APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 O valor do bem subtraído, aliado ao montante do prejuízo causado pelo arrombamento, inviabilizam a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Preenchidos os pressupostos do art. 44 do Código Penal, possível a substituição da pena corporal por duas sanções alternativas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005746-9, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cálculo do Contador do Juízo. Dividendos. Critério de apuração. Coisa julgada. Modificação inviável nesta fase. Excesso indemonstrado. Inclusão indevida de grupamentos acionários. Alegação rejeitada. Parcelas da telefonia celular. Tema não aventado na origem. Inovação recursal. Agravo da concessionária inacolhido. Recurso da autora conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092178-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do demandado. Parcela de financiamento. Quitação tempestiva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. O autor foi negativado com base em parcela quitada no vencimento, o que enseja dano moral. O pedido de redução do valor arbitrado deixou de ser acolhido para desestimular novas ocorrências. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091625-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA DEFINITIVA, EM VEZ DE MERAMENTE PROVISÓRIA, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "'Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal.' (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009)" (AI n. 2012.060227-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041299-9, de Garuva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Consignação integral da parcela. Boa-fé. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Deferimento na decisão agravada. Ausente interesse em recorrer neste tema. Recurso conhecido em parte e provido. O depósito equivalente à integralidade da prestação, inclusive no que diz com as parcelas vencidas, evidencia a boa-fé do demandante e permite sejam arredados os efeitos da mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020078-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESPAÇO CONHECIDO COMO "ÁREA AZUL". OMISSÃO GENÉRICA. TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA POR LEI. DEVER LIMITADO A GARANTIR O USO ISONÔMICO DE ESPAÇO PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. "'1. O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas zona azul não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico. [...]' (AC n. 2011.043570-2, de Itajaí, Rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-8-2011). "'O direito/obrigação na área azul é, quanto ao usuário, de estacionar o seu veículo na rua, mas, como o bem é de uso comum do povo, o estacionamento é temporário, e, quanto ao Município, a exigir que o estacionamento se dê por períodos de tempo. Em nenhum momento se vê que os funcionários municipais que lá estão têm a obrigação de zelar pela guarda e conservação do veículo estacionado. [...] "'Em substância, a instituição das zonas azuis representa apenas o disciplinamento da utilização de bens de uso comum do povo e que não pode acarretar qualquer ônus para o município, em razão de eventual dano sofrido pelo munícipe' (Grifou-se) (Responsabilidade civil do Estado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007. p. 329-331)" (AC n. 2010.078449-9, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 6-3-2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035418-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/ 99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094709-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A DOS POLICIAIS MILITARES. RETRATAÇÃO PARCIAL DA OFENDIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, POIS AS AGRESSÕES, NESSES CASOS, PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007284-9, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REATIVAÇÃO DE TURMAS NOTURNAS EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL. PLAUSIBILIDADE DA MEDIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AFRONTA AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. CABIMENTO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLEITO PELA REDUÇÃO DE ASTREINTE. ACATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tipificada, na espécie, premente necessidade de reativação de turmas noturnas em escola pública estadual, essa medida insere-se na ambiência do direito constitucional à educação (art. 205 e seguintes da CF), motivo pelo qual é de ser confirmada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para dar-lhe efetividade, mas, por razoabilidade, a partir do ano letivo de 2015. II. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe fixado (R$ 500,00 diários para cada aluno desasssitido) mostra-se irrazoável, por evidente demasia, se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em inúmeros casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, dispensada a individualização por aluno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056108-2, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO O ADQUIRIU E QUE TERIA OCORRIDO FRAUDE NO REGISTRO. MATÉRIA JÁ AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DO PRIMEIRO RÉU TAMBÉM PELO FATO DE SER APENAS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTE E O CAUSADOR DO SINISTRO. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS E À FALTA DE NOTA FISCAL DOS GASTOS EFETIVOS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS OU ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO. 1. A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, em tema de responsabilidade civil, por acidente de veículo, haverá que estar calcada em prova não só idônea, mas principalmente, clara e inconteste, que não suscite dúvida acerca da propriedade do veículo dito como causador do sinistro. A ausência de tais provas conduz inevitavelmente ao reconhecimento da legitimidade processual para a causa do proprietário responsável por sua produção, segundo a dicção do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093726-7, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SEGUE O RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO, NO CURSO DA AÇÃO, DE CONCESSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA, PRÓPRIA DO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJARIA TUMULTO PROCESSUAL E MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CISÃO DOS PROCEDIMENTOS OU CONVERSÃO DE RITOS. HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE AÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084091-9, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Suspensão da demanda. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Alegações rejeitadas. Liquidação. Desnecessidade. Cálculos aritméticos suficientes. Planilha do credor. Excesso indemonstrado. Multa por falta de pagamento voluntário. Tema não abordado na decisão recorrida. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064447-2, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Suspensão da demanda. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Alegações rejeitadas. Liquidação. Desnecessidade. Cálculos aritméticos suficientes. Planilha do credor. Excesso indemonstrado. Multa por falta de pagamento voluntário. Tema não abordado na decisão recorrida. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065531-0, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO QUE O AUTOR ALEGA TER SUPORTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE IMPOSTO PELA LEI 1.060/50. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031725-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012298-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Extinção ante o pagamento. Insurgência da concessionária. Excesso de execução. Impugnação intempestiva. Rejeição liminar. Decisão objeto de agravo anterior. Manutenção. Remessa dos autos à Contadoria. Providência inviável nesta fase. Valores depositados em juízo revertidos em favor do credor. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001955-5, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Indenizatória. Indeferimento. Insurgência. Negativação. Origem. Execução de cédula de produto rural extinta. Verossimilhança das alegações. Provimento. A alegação da agravante, a fim de retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, é plausível e merece acolhida, mormente porque a executória que teria ensejado a negativação foi extinta e esta decisão transitou em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056046-8, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SINISTRADO QUE TEVE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. FATO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE DE CORRIGIR O QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A MP N. 340/2006. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005608-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. Subscritor do agravo. Procuração. Ausência. Vício insanável. Falta de pressuposto de admissibilidade. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052910-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES COBRANÇA DO DÉBITO É SUFICIENTE PARA DAR ENSEJO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL QUE PRESSUPÕE O EFETIVO DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 Código de Defesa do Consumidor só é cabível quando o consumidor haja pago, efetivamente, o valor cobrado supostamente de forma indevida. E, sob a ótica exclusiva do Código Civil (art. 940), a repetição do indébito só se viabilizada quando há o ajuizamento de demanda judicial para cobrança, bem como mister a comprovação irrefragável da inexistência da dívida e da má-fé do credor". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055072-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 15-03-2012). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 3. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074957-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).