PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082936-2, de Mafra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS QUE VISAVAM À AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. DEDUÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROPRIEDADE. RECORRENTE QUE REPRESENTAVA, À ÉPOCA, O MUNICÍPIO, E ASSINOU OS CONTRATOS. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE BEM IDENTIFICA O SEU OBJETO. VIA, ADEMAIS, ADEQUADA AO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. PRETENSÃO DE VER INSERIDOS NA DEMANDA OS MEMBROS DO LEGISLATIVO LOCAL, SOB O ARGUMENTO DE SEREM OS RESPONSÁVEIS PELA EDIÇÃO DAS LEIS AUTORIZANDO OS NEGÓCIOS QUESTIONADOS. INVIABILIDADE. FORMALIZAÇÃO, COM ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, DE "CONTRATO DE COMODATO". NEGÓCIOS VOCACIONADOS À AQUISIÇÃO DOS BENS, SEM LICITAÇÃO, APÓS O INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS. CONVENÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE PARTE DO FINANCIAMENTO REALIZADO PELOS ADQUIRENTES. OBSERVAÇÃO, NAQUELE TEMPO, DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 2.300/86 E DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS AUTORIZADORES MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006304-4, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVA. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082281-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU BMG S/A. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INSURGÊNCIA DA RÉ BMG S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MORA. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. MORA AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MORA INEXISTENTE. DESCONTOS QUE NÃO CESSARAM NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO. ABSTENÇÃO QUE SE MANTÉM. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MECANISMO A COMPELIR O BANCO A NÃO PROCEDER A RESTRIÇÃO. GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso do réu BMG S/A conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso do réu Santander S/A conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003902-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA NA COMARCA DE CAMPO BELO DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E REVOGAÇÃO DE OUTRO, ANTERIORMENTE CONCEDIDO, QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS MEDIANTE A EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ARTIGO 301, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APARENTE CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PREVIAMENTE NA COMARCA DE LAGES, EM QUE O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO. MATÉRIA QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM, AGUARDANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVANTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. TEMA A SER EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065484-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090954-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TAC E TEC SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. Verifica-se ilegal a cobrança da tarifa de serviços prestados por terceiros, uma vez que não representa um serviço efetivamente prestado ao consumidor, configurando a cobrança abusiva. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA, EIS QUE O VALOR COBRADO É RAZOÁVEL AO FIM PRETENDIDO E ESTÁ DEVIDAMENTE PACTUADA. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094984-6, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REDISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEDE QUE NÃO SE PRESTA À DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CARÁTER PERENE. RECURSO DESPROVIDO E COM FEIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (Ap. Cível n. 2013.074798-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 31-7-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073092-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089665-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO, INCLUSIVE PELA CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA, NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ADI N. 4357) AINDA PENDENTE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092836-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE POLICIAIS MILITARES CONTRA O FILHO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DESIDIOSA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE O EVENTO DANOSO E O REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078741-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DOS POLICIAIS MILITARES. ALTERAÇÃO PROPOSITAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078740-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA MONOCRATICAMENTE. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086788-1, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. POSTULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALVARÁ SANITÁRIO E LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E/OU LOCALIZAÇÃO CONCEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO II, DO CPC. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DEVE SER FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. No Estado de Santa Catarina o Município é isento de custas processuais, daí porque não lhe cabe ressarcir as custas iniciais adiantadas pelo autor, as quais deverão ser restituídas a este pelo Fundo do Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) (Ap. Cível n. 2011.019908-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033732-3, de São Joaquim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSIÇÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. NECESSIDADE DE A CONTRIBUINTE DEMONSTRAR QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO. EXEGESE DO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR INDEVIDA A UTILIZAÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na execução de obras de construção civil (LC n. 116/2003, art. 7º, §2º, I). É legal a dedução, na base de cálculo do ISSQN, dos materiais utilizados para a construção da obra, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento. A autora é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da repetição do indébito, pois não há prova nos autos de que suportou encargo financeiro, na forma do art. 166 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065403-7, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DO RÉU. CAMPANAS EFETUADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK E MACONHA. USUÁRIOS APREENDIDOS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACUSADO QUE, PELA CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE, DEVERIA PRESUMIR A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE NADA DESCREVE A RESPEITO DA FORMA CULPOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DE UTILIZAÇÃO VEDADA NESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070344-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERASA - PROVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - QUANTUM MANTIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES - LITISCONSORTES PASSIVOS COM DIFERENTES PROCURADORES - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA SERASA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - AFASTAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo e do duplo grau de jurisdição. Litisconsortes com diferentes procuradores gozam de prazo em dobro para contestar. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, entidade cadastral que, mesmo após a consumidora efetuar o pagamento da dívida, mantém a restrição em nome desta em cadastros de órgãos creditícios. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao crédito do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090356-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II). ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUBTRAÍDA QUE NÃO DEVE SER TOMADO COMO ÚNICO PARÂMETRO. RÉU QUE, ADEMAIS, POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vencido no ponto o relator, "não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e,com isso, agravar a pena-base do paciente" (STJ, Habeas Corpus n. 189.385/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 20.2.2014). DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. A agravante da reincidência verifica-se sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior ou a extinção da sua pena, o agente venha a cometer novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.095233-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA JUÍZA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DECISÃO PROFERIDA EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E DO ART. 420 DO CÓDIGO DE NORMAS DE CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "'A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXIX, garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Destarte, tem-se que o mandado de segurança é ação de caráter excepcional, tendo sua hipótese de admissibilidade restrita a casos específicos. A suscitação de dúvida, regulada pela Lei 6.015/73, tem como objetivo obter a manifestação do Juiz de Direito acerca da divergência de entendimentos entre o oficial de registro e o apresentante. Desta feita, a suscitação de dúvida nada mais é do que um procedimento administrativo destinado à aferição da legalidade das exigências realizadas pelo oficial de registro. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo da suscitação de dúvida, prevista no art. 198 da lei de registros públicos se afigura impossível, restando latente, portanto, a inadequação da via eleita.' (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.250098-4/001, de Belo Horizonte, rela. Desa. Maria Elza, j. 04.06.2009)" (TJSC - ACMS n. 2011.026378-5, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26/10/2011). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067255-4, de Itapema, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.11.2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071530-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. TESTIGOS FIRMES E SEM CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima constitui importante elemento de convicção. O depoimento da ofendida, principalmente quando corroborado por outros elementos, possui especial relevância em tais casos diante da natureza do delito, que é cometido, em regra, no lar conjugal, sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM PENA ISOLADA DE MULTA. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. HIPÓTESE QUE, TECNICAMENTE, NÃO VIOLARIA O ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA, QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. VETOR AXIOLÓGICO DA LEI MARIA DA PENHA. EVITAR PUNIÇÕES MAIS BRANDAS EM CASOS DE CRIMES CONTRA A MULHER DECORRENTES DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DIPLOMA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95. OPÇÃO LEGISLATIVA EM EVITAR A BANALIZAÇÃO DO CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER. FINALIDADE DA LEI EM COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA SOB PENA DE ESVAZIAR OS FINS PRETENDIDOS PELO LEGISLADOR. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. A prática de crime de ameaça contra mulher no âmbito doméstico, afasta a possibilidade de aplicação isolada da pena de multa, pois, em que pese não haja vedação legal expressa, realizando-se uma interpretação sistemática e teleológica, de acordo com a inteligência do art. 17 da Lei n. 11.343/2006, imperiosa a aplicação de pena de caráter pessoal em tais casos sob pena de se esvaziar os fins pretendidos pelo legislador quando da edição da lei Maria da Penha. Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária. Não se pode olvidar, na atualidade, uma consciência constitucional sobre a diferença e sobre a especificação dos sujeitos de direito, o que traz legitimação às discriminações positivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos favorecidos e a compensar desigualdades de fato, decorrentes da cristalização cultural do preconceito. Alfim, é vedado aplicar a norma de forma a revestir a "surra doméstica" de aparências de legalidade ou de tolerância - "A Lei Maria da Penha", Eliana Calmon, Revista Justiça & Cidadania, 10 ed., junho de 2009. [...] Representa a Lei Maria da Penha elevada expressão da busca das mulheres brasileiras por igual consideração e respeito. Protege a dignidade da mulher, nos múltiplos aspectos, não somente como um atributo inato, mas como fruto da construção realmente livre da própria personalidade. Contribui com passos largos no contínuo caminhar destinado a assegurar condições mínimas para o amplo desenvolvimento da identidade do gênero feminino. STF. ADI 4424, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054906-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).