HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013398-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima e de testemunhas, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da coisa subtraída é considerado irrisório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069704-0, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE TRANSTORNO BIPOLAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DOS FÁRMACOS EVIDENCIADOS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IGUALMENTE CONFIRMADA O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032283-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. MAUS TRATOS. CÓDIGO PENAL. ART. 217-A, C/C ARTS. 226, II, E 13, § 2.º, "A"; E ART. 136, § 3.º. CONTRAVENÇÃO PENAL. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE DEZOITO ANOS. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 63, I. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. LIBERDADE FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Constatado nos autos que o juiz a quo, ao proferir sentença condenatória, menciona que não há motivos para a prisão preventiva do acusado e lhe concede o benefício de recorrer em liberdade, o recurso contra a anterior concessão de liberdade provisória perde o objeto, visto que a liberdade está fundada, agora, em novo título judicial. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056093-2, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGO AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE AFERIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU ENCARGO SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITOS RECURSAIS QUANTO A MATÉRIA PREJUDICADOS. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESSE PONTO. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta desprovido. Recurso do banco réu conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007303-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ARQUITETO. PROVA DE TÍTULOS. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS CONFORME A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.017806-3, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094363-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU, FOI REJEITADA, AFIRMANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. MORA COMPROVADA COM O REGULAR PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO QUE PREVALECE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084809-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM ATENÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITOS NEGATIVOS SUSCITADOS ANTERIORMENTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079157-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 179 DO ECA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÉRITO. REQUERIMENTO PELO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. NORMA DO ART. 179 DA LEI N. 8.069/90 QUE NÃO É OBRIGATÓRIA PARA A OFERTA DE REPRESENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SERVE PARA SUBSIDIAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes" (STJ/AgRg no HC 244.399/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050755-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REGENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS N.º 116/00/ANP E 29/99/ANP. INCONSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA UNICAMENTE EM DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI ESTADUAL N.º 13.325/05. OBSERVAÇÃO PELO STF DA LEGITIMIDADE DOS ESTADOS PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ADI nº 1.980/PR, REL. MIN. CEZAR PELUSO). DEFESA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REAFIRMADA (STF, RE 699.580-AGR/SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO). DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A POSTOS FIDELIZADOS (COM BANDEIRA PRÓPRIA). OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6.º DA LEI N.º 13.325/05, QUE IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO EM DESACORDO COM A FIDELIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO APENAS AOS POSTOS SEM FIDELIZAÇÃO (BANDEIRA BRANCA) E ÀQUELES DE BANDEIRA DA DISTRIBUIDORA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL DIFUSO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE DECORRE UNICAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DE REGRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO, SOBRETUDO À MÍNGUA DE ALGUMA PROVA DE OFENSA PARA ALÉM DA MITIGAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE (AC 2008.030794-6, REL. DES. SUBST. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035393-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE MERCADORIA AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. DOCUMENTOS INAPTOS A COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. PROVA DOCUMENTAL INSATISFATÓRIA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022272-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012232-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077195-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA SOMENTE QUANDO CITADA PARA TANTO. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. INTELECÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. ARTIGO 26, CAPUT, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000882-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA NEGADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1 Negada, pelo consumidor, a realização, com a companhia de energia elétrica acionada, de qualquer contratação dos serviços por ela fornecidos em outro Estado de Federação e cujo débito ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de controle de crédito, é de incumbência da responsável por essa negativação a comprovação convincente da expressa contratação, posto ser ela que legitima sua pretensão à cobrança alegadamente indevida. 2 Arbitrada a indenização por danos morais em valor razoável, há que ser ele mantido quando ausentes indicativos que recomendem a sua minoração, inexistentes, de outro lado, parâmetros a afirmar a exagerabilidade da quantificação levada a efeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002451-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1.1. AUSENTE GERÊNCIA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FALECIMENTO DOS SÓCIOS. HERDEIRA INVENTARIANTE QUE, NÃO NECESSARIAMENTE, ADMINISTRA, TAMBÉM, A EMPRESA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 1.2. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PEDIDO EXORDIAL. SUCESSORA NOMEADA AO CARGO DE ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 49, DO CÓDIGO CIVIL. 1.3. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000867-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO ONDE CONSTE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090390-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090814-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278/1996). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO COMUM. DIVISÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078831-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).