APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MAIORIDADE CIVIL QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ÔNUS DO DESCENDENTE DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. 2. FILHO DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE QUE NÃO FREQUENTA ESCOLA. SOLDADO DO EXÉRCITO, FUNÇÃO PELA QUAL PERCEBE REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. 3. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A maioridade do alimentado e a consequente extinção do poder familiar afasta a presunção de necessidade aos alimentos, cabendo ao descendente o ônus de comprovar a indispensabilidade do pensionamento, sob pena de extinção liminar do encargo alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070762-3, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO RESSARCITÓRIO ACOLHIDO. QUANTUM REPARATÓRIO. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. VALOR MAJORADO. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO NEGATIVADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DEMANDADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 Satisfeito o débito que motivou a inclusão do nome do devedor em cadastro mantido por órgão assentador da inadimplência, o alongamento da manutenção dessa inscrição após a quitação da obrigação causa lesão anímica ao inscrito, causando-lhe abalo do crédito e prejudicando, em decorrência, a sua imagem junto àqueles com quem estabelece ele relações comerciais. E a retirada do nome do devedor desses assentos negativadores, quando quitado o débito, é de única e exclusiva responsabilidade do credor que procedeu à inscrição, providência essa que deve ser tomada logo após o pagamento. 2 O dano moral é decorrência implícita e automática da própria pratica ilícita, resultando, no caso da manutenção indevida do nome do lesado em cadastro de restrição do crédito, de forma a tornar irrelevante a prova a respeito da experimentação, pela parte prejudicada, de efetivos prejuízos. 3 A compensação por danos morais há que ser graduada, não só em consideração à extensão do dano causado ao ofendido, ao grau de culpa do ofensor e às condições financeiras das partes, mas preponderantemente em atenção às finalidades pedagógicas, inibitórias e reparatórias da indenização. A par disso, o arbitramento há que observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o valor da condenação não podendo implicar em fonte de enriquecimento injusto para o lesado, mas, acima de tudo, uma efetiva compensação de natureza moral, apta a traduzir uma séria reprimenda ao causador do dano e um desestímulo à reincidência. Não observadas a contento essas balizas, o valor arbitrado sentenciante impõe-se majorado. 4 Elevado em grau de recurso o valor indenizatório dos danos morais, a sua atualização monetária passa a fluir da data em que julgado o recurso. 5 Carece a demandada de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência nesse aspecto, quando postula ela a obtenção, em grau apelatório, da modificação da data inicial da incidência da correção monetária, para que coincida ela com a data do arbitramento, quando a sentença assim já decidiu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093613-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 171, CAPUT, E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. VERSÃO DA ACUSADA, ADEMAIS, ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO QUE, TAMBÉM, NÃO EXCLUI O CRIME NEM INFLUI NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COMO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE FORMA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO SEM A REGULAR FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030691-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelos acusados origem lícita do bem consigo apreendido. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. NÃO ACOLHIMENTO. CO-AUTORIA COMPROVADA. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no art. 349 do Código Penal se comprovada a participação do acusado no delito de furto narrado na exordial. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio, específica, portanto, evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. Os crimes contra o patrimônio consumam-se com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, ainda que o produto da subtração permaneça por pouco tempo em poder do agente. In casu, os réus foram localizados caminhando normalmente em rua distante do local do furto, evidenciando, assim, que possuíam a res furtiva de modo tranquilo e a retiraram da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pouco tempo. QUALIFICADORA. ESCALADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ESFORÇO INCOMUM. Estando devidamente comprovado nos autos, por meio de perícia, que o acesso a res furtiva se deu por meio de escalada, não há falar em exclusão da qualificadora. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.º, "c"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092828-2, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA À CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. AMEAÇAS QUE PROVOCARAM EVIDENTE SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO NA OFENDIDA. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045994-5, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE REFRIGERADOR, O QUAL APRESENTA DEFEITO APENAS SEIS MESES APÓS SUA COMPRA. 2. EMPRESAS RÉS QUE NÃO PRESTAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 3. PROCEDIMENTO REALIZADO PERANTE O PROCON DO DOMICÍLIO DA REQUERENTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE CONSISTIA EM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DO APARELHO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PRAZO DE DEZ DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INÉRCIA DAS REQUERIDAS. 4. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO PELO BEM. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO. EXGESE DOS ARTIGOS 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 7. DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 8. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 9. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. 10. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AOS RECORRENTES NA SENTENÇA. RÉUS QUE TENTARAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 17, II). 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079085-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087724-6, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. PLEITO REJEITADO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS UTILIZADAS NO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL POR RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE PROBATÓRIA. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 O credit scoring se traduz apenas como um sistema de pontos atribuídos aos consumidores a partir de equações matemáticas que têm por base informações cadastrais e comportamentais de crédito, através do qual é atribuída ao cliente em potencial uma nota de risco, indicativa do limite de crédito recomendado; de tal sistema, no entanto, é abstraído qualquer juízo de valor, não vinculando, por outro lado, os agentes de mercado. É prática comercial inquestionavelmente lícita, estando ela avalizada pelos arts. 5.º, inc. IV e art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo -, devendo observar ela, no entanto, os princípios básicos do sistema jurídico brasileiro de proteção ao consumidor, notadamente aqueles respeitantes à tutela da privacidade e à exigência da máxima transparência nas relações negociais. 2 Consistindo o denominado concentre scoring apenas em um serviço destinado à análise de risco de operações de crédito, posto à disposição dos associados da Serasa, dando-lhes condições indicativas sobre a conveniência ou não de conceder crédito a determinado consumidor e não de um cadastro restritivo de crédito, desnecessária é a prévia comunicação ao consumidor incluído no sistema acerca dessa inclusão, não se aplicando no caso o art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao consumidor que teve o seu nome inserido em tal cadastro, assegura a lei a obtenção, caso por ele solicitado, de esclarecimentos a respeito das fontes dos dados consideradas na sua pontuação - histórico de crédito -, bem como das informações pessoais valoradas. 3 A simples inclusão do nome do consumidor no sistema em questão ou o repasse aos associados de informações acerca do perfil do consumidor, sem qualquer implicação de negativação creditícia, não caracteriza prática de ato ilícito capaz de ensejar condenação em danos morais. Na verdade, os prejuízos anímicos, em se tratando do sistema credit scoring só se caracterizam na hipótese de abuso no exercício do direito de utilização dessas informações ou no caso de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3.º, § 3.º, incs. I e II, da Lei n.º 12.414/2011) no cômputo da nota atribuída ao consumidor, com a violação à honra e à privacidade do cadastrado, bem como se comprovada a recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. Em tais hipóteses, o dano moral é in re ipsa, com a responsabilidade sendo objetiva e solidária entre o fornecedor do serviço, o responsável pelo banco de dados, a fonte e o consulente, como previsto no art. 16, da Lei n.º 12.414/2011. 4 O simples fato de ser insatisfatória a pontuação atribuída ao consumidor, não gera, por si só, danos de ordem moral, impondo a lei, apenas e somente, que ao avaliado sejam oportunizadas informações claras e precisas a respeito dos dados utilizados no respectivo cálculo estatístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005918-5, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. TRANSCURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, AMBAS DISCIPLINADAS NA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO INICIAL. CHEQUES EMITIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TÍTULOS QUE NÃO SE ENCONTRAM ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012401-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 12.11.2014 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TRIBUTOS" E "SERVIÇOS CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011365-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PREFIXADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. PLEITEADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PARTE AUTORA QUE TENCIONA O RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005320-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO, TODAVIA, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080697-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A capitalização diária dos juros, no contrato bancário, não é admitida porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 2. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação da apelante. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052024-4, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFER A LIMINAR, ADVERTIU A AGRAVANTE QUE, UMA VEZ APREENDIDO O BEM, NÃO PODERÁ ALIENÁ-LO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO, POR ENTENDER MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088682-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA "SEGURO", "IOF-FINANCIADO", "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO". CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE JÁ FORAM DEFERIDAS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090575-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO PACTUADA EM REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E VEDAR A COBRANÇA NA CONTA CORRENTE. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DA CÉDULA DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE REVELA O PACTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FOI PACTUADA, COSNTANDO A AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA QUE É SUBSTANCIAL. AGRAVANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064359-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR E CONTRA A MULHER. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como a promessa de matá-la. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CÓDIGO PENAL, ART. 61, II, "F". QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA INALTERADA. Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Assim, tratando-se de crime praticado contra mulher, no âmbito doméstico, delito altamente reprovável socialmente, o aumento de 1 mês não se mostra desarrazoado. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.340/06, ART. 17. "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa" (Lei n. 11.340/06, art. 17). FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Se na sentença guerreada o togado sentenciante não fixou indenização à vítima, o pedido de fixação em patamar mínimo não pode ser conhecido. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. CONCESSÃO DE SURSIS. CUMPRIMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APENAS POR RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que requer a suspensão da execução da pena quando concedido sursis e o cumprimento está condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória. De igual forma, o pleito recursal de manutenção do direito de recorrer em liberdade é inócuo, pois só seria possível a modificação desse benefício por meio de recurso do Ministério Público. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051592-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS EM NOME DO AUTOR. ENTRETANTO, RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. INAPLICABILIADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM MODIFICADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que somente a inscrição regular e anterior em cadastro de proteção ao crédito é que afasta o direito à indenização por dano moral em razão de negativação superveniente do nome de alguém. O afastamento da indenização não ocorre, no entanto, quando, as inscrições forem posteriores àquela em discussão nos autos ou, quando anteriores ou concomitantes as que estiverem sendo contestadas em juízo. 2 A existência de anteriores registros restritivos ao crédito do autor em organismos protetivos não rende ensejo à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando, ao tempo da indevida inscrição promovida pelo responsável pela indenização, sobre os mesmos pendia discussão judicial. 3 Provida em parte a insurgência recursal com o decaimento do autor em parte mínima dos pedidos formulados, é de responsabilidade da empresa de telefonia demandada o pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048949-5, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO OBRIGADO. 3. PRETENSA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 4. ELEMENTOS QUE COMPROVAM, NA VERDADE, O INCREMENTO DA RENDA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071901-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AMEAÇA (ART. 147, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9, CP). ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA CONFIRMADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RETRATAÇÃO DO ACUSADO EM JUÍZO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APONTADA INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL, PORQUE NÃO CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR 2 (DOIS) MÉDICOS COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E PEQUENA COMPLEXIDADE DA LESÃO QUE DISPENSA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 12, § 3º, DA LEI N. 11.340/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. 2) ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 65, III, "C", CP). HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071063-0, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).