AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO PACTO PRIMITIVO, SENDO EXIBIDO APENAS O DE RENEGOCIAÇÃO, EM QUE APARECE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO, BEM AINDA A SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INVIABILIDADE DE SE EXAMINAR OS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E AS TARIFAS COBRADAS SE HÁ DESCONHECIMENTO DO TEOR DAS CLÁUSULAS. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VEDAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM QUE NÃO SE SUSTENTAM PORQUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO DEBATIDO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NENHUM VALOR FOI DEPOSITADO EM JUÍZO, O QUE MAIS REFORÇA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090644-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS AUTORES. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058886-8, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE, AINDA, AO CASO CONCRETO, DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082494-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMANDO QUE O ACUSADO AMEAÇOU DE "MATÁ-LA E A SUA FAMÍLIA". PALAVRAS CONFIRMADAS PELO FILHO DA VÍTIMA, PRESENTE POR OCASIÃO DO FATOS. ELEMENTARES DO CRIME - PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE - DELINEADAS NA PROVA REUNIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081772-1, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MAIS A "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ACIONISTA QUE NÃO É CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091249-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ACIONISTA NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091709-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS. PLEITO REJEITADO. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO VIÁVEL. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CREDIT SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS UTILIZADAS NO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL POR RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO A RESPEITO. DECISUM CONFIRMADO. APELO DESACOLHIDO. 1 Consiste o concentre scoring de um sistema de pontuação atribuída aos consumidores, a partir de equações matemáticas elaboradas com base em informações cadastrais e comportamentais de crédito, através da qual é alcançada uma nota que indica o limite de crédito recomendado, sem vincular, no entanto, os agentes de mercado. É prática comercial lícita, eis que autorizada pelos arts. 5.º, inc. IV e art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo -, desde que observadas as limitações impostas pelo sistema de proteção ao consumidor, referentemente à privacidade e à máxima transparência no trato das informações utilizadas. 2 O sistema crédit socoring não é, em absoluto, cadastro de negativação do crédito, mas sim cadastro positivo, pelo que a inserção nele do nome de determinado consumidor não se condiciona ao seu prévio consentimento. Apenas assegura a lei, ao consumidor incluído em tal cadastro, a obtenção, caso por ele solicitado, de esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados na sua avaliação e das informações pessoais valoradas. 3 Os danos anímicos, em se tratando de cadastro positivo, decorrem de eventual abuso no exercício do direito de utilização do sistema, da utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3.º, § 3.º, incs. I e II, da Lei n.º 12.414/2011) no cômputo da pontuação atribuída ao consumidor, violando a sua honra e privacidade, bem como se comprovada a recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048212-6, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À AÇÃO PENAL, ADVINDOS DA AUDITORIA INTERNA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O APELANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE GERENTE ADMINISTRATIVO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGADO CIENTIFICADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA E PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA COMISSÃO INVESTIGADORA. PROVA VÁLIDA. MANUNTENÇÃO. PECULATO. DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO RECOLHIMENTO DA CPMF EM REDE BANCÁRIA. AGENTE QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE PESSOAL, DE FAMILIARES E EM CONTAS DESATIVADAS. ALEGADA CONCESSÃO DE SENHA E MATRÍCULA A TERCEIRAS PESSOAS (ESTAGIÁRIOS). ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARTE DO MONTANTE DESVIADO, INDICATIVA DE ATUAÇÃO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM SEU AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026875-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088148-9, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", "REGISTRO DE CONTRATO" E "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007318-8, de Garopaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, QUE EXCLUIU A COBERTURA PARA O CASO DE MORTE NATURAL. PLEITO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO E AS BENEFICIÁRIAS DO SEGURO FORAM NOTIFICADAS A RESPEITO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 46 DA LEI CONSUMERISTA. 1.1. ALTERAÇÃO DA AVENÇA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DESVANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 2. DANO MORAL. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA DA RÉ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 5. JUROS DE MORA, SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PLEITO NÃO CONHECIDO, POIS JÁ DEFERIDO NO DECISUM A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO CAUSÍDICO DAS AUTORAS, REDUZIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017536-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO. RECURSO DA AUTORA QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095199-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO DEFERITÓRIA DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CAUSADO PELA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. VARÃO QUE SE MANTEVE NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. PENSIONAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074339-2, de Canoinhas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DOENÇAS AGRAVADAS NO CURSO DA PRESTAÇÃO LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - PREEXISTÊNCIA LATENTE DAS ENFERMIDADES - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - DESPESAS FUTURAS - NECESSIDADE - DANO MORAL - CULPA DA MUNICIPALIDADE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" - PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AFASTAMENTO DO LABOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DESCONTO DE 20% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA A TÍTULO DE "LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE" PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE. Comprovado o nexo de causalidade entre o surgimento ou agravamento das doenças ortopédicas que acometem a vítima e as atividades exercidas em seu trabalho para a Municipalidade, e demonstrada a culpa deste, que não adotou as medidas de segurança hábeis a evitar as condições adversas a que era submetida a servidora, surge o dever de indenizar os danos morais e materiais causados à vitima. O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. "O servidor afastado de suas atividades para tratamento de saúde, somente pode ter suprimido de seu pagamento as verbas de caráter transitório, sob ofensa ao art. 37, XV, da Carta Magna (ACMS n. 2006.026402-8, de Videira, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 29-3-2007)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017403-7, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AGRAVADA, NA QUAL FOI PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTADA LIMINARMENTE A MORA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE RESTITUA O BEM, SOB PENA DE DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090587-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091626-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS IMATERIAIS. PRETENSÃO REJEITADA. REGRA DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA VIÁVEL. CADASTRO POSITIVO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS UTILIZADAS NO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL POR RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO A RESPEITO. RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO. 1 O credit scoring é um método de pontuação desenvolvido a partir de uma análise estatística comparativa, através do confronto de situações reais e concretas ocorridas com consumidores em situações financeiras semelhantes e de seu comportamento quando ao adimplemento de dívidas, considerados, em tal cômputo, dados objetivos legalmente obtidos e armazenados. É sistema que tem por meta orientar as decisões dos fornecedores no referente à probabilidade de inadimplemento do crédito objetivado de concessão, com a atribuição de uma pontuação ao avaliado, após analisadas diversas variáveis. Tal prática comercial é inquestionavelmente lícita, estando amparada nos arts. 5.º, inc. IV e art. 7.º, inc. I, da Lei do Cadastro Positivo - Lei n.º 12.414/2011 -, com a sua eventual ilicitude decorrendo da não observação dos limites impostos pelo sistema de proteção ao consumidor, mormente no que se refere à privacidade e à máxima transparência no tratamento das informações utilizadas. 2 Não se tratando de cadastro de negativação de crédito, mas sim apenas de cálculos de probabilidade a partir de dados armazenados, não há que se falar da indispensabilidade de comunicação prévia ao consumidor, fazendo-se inexigível o atendimento da imposição contida no art. 43, § 2.º, da codificação de defesa do consumidor. Faculta a lei, no entanto, ao consumidor avaliado a obtenção de esclarecimentos a respeito dos dados considerados na sua pontuação, bem como acerca das informações pessoais consideradas na avaliação. 3 A simples avaliação do perfil do consumidor, sem qualquer implicação de negativação creditícia, não caracteriza prática de ato ilícito capaz de ensejar condenação em danos morais; esses danos, na hipótese de cadastro positivo, decorrem de eventual abuso no exercício do direito de utilização do sistema, à utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3.º, § 3.º, incs. I e II, da Lei n.º 12.414/2011) no cômputo da nota atribuída ao consumidor, violando a sua honra e privacidade, bem como se comprovada a recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050875-0, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS IMATERIAIS. POSTULAÇÕES DESATENDIDAS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CREDIT SCORING. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS UTILIZADAS NO CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL POR RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. SITUAÇÕES NEM AO MENOS INVOCADAS. INSURGÊNCIA APELATÓRIA REJEITADA. 1 O sistema concentre scoring é desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito aos consumidores, com base em modelos estatísticos de pontuação de crédito, tendo como objetivo a apuração, a final, de uma nota de risco, considerado o perfil do histórico de crédito do consumidor ao avaliado. Trata-se de prática comercial lícita, porquanto respaldada nos arts. 5.º, IV e 7.º, I, da Lei n.º 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo -, impondo a legislação de regência, no entanto, a estrita obervância aos limites estabelecidos traçados pelo sistema de proteção ao consumidor, mormente no que se refere à privacidade e à máxima transparência no tratamento das informações utilizadas. 2 Não consistindo tal sistema em um cadastro de negativação do crédito ou de um banco de dados propriamente dito, a inclusão nele do nome de determinado consumidor prescinde da sua prévia e expressa anuência, não incidindo, no caso, a exigência contida no art. 43, § 2.º, do CDC. 3 Em se tratanto de cadastro positivo, os danos morais exigem, necessariamente, a existência de desrespeito aos limites legais fixados para a utilização do sistema credit scoring, com a configuração de abuso no exercício desse direito, ou nos casos de utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como nos de comprovada recusa indevida de crédito pela utilização, no cômputo de respectiva pontuação, de dados incorretos ou desatualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063067-9, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.088489-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082186-1, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).