APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). 1) RES FURTIVA RECUPERADA PELA VÍTIMA. PRETENDIDA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS NORMAS QUE EXTINGUEM A PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990) EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU MEDIANTE REGIME DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. DELITOS DE NATUREZA DIVERSA, QUE TUTELAM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. 2) POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONCRETAS ACERCA DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO RÉU. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO DELITUOSO. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS EM JUÍZO INCONGRUENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) E DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, CP). DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE SE TRATAVA DE COISA PROVENIENTE DE FURTO EVIDENCIADA. DOLO DEMONSTRADO. 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBJETO RECEPTADO RECUPERADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALOR DO BEM NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 4) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 180, § 5º, SEGUNDA PARTE, CP). PENA DE RECLUSÃO DIMINUÍDA EM 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DESTA SANÇÃO DENTRE AS COMINADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO APELANTE, NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FATORES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA (SOMENTE MULTA). EXCLUSÃO DA PENA DE RECLUSÃO PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 114, I, CP) ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058637-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR MÉDICO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO QUE VEIO A SER DEFLAGRADA PELO SEGURADO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ESCOAMENTO DO PRAZO ÂNUO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL E A DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual permitem aquilatar de forma suficiente a existência da doença que acomete o postulante, cabendo ao julgador apenas, e nada mais, aplicar aos fatos delineados o correspondente direito. 2 Indeferido no despacho saneador o requerimento de inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão, quando se abstém o autor de, no momento oportuno, promover o recurso adequado. 3 O prazo prescricional para o exercício das ações de cobrança de seguro de vida é de um ano, computado esse prazo da data da ciência do fato gerador da pretensão, conforme resulta da letra do art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. 4 Em tema de seguro de vida, o marco inicial de prescrição flui a contar da data em que tem o segurado ciência inequívoca da invalidez que o acomete. Deferido ao segurado o benefício da aposentadoria, com base em laudo emitido por perito da autarquia previdenciária assinalando a invalidez do periciado, é da data de tal laudo que tem início a fluência do prazo prescritivo da pretensão à cobrança da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. 5 Não incide o enunciado n.º 229 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando já atingido o direito do segurado pela prescrição à data em que formulou ele, à seguradora, o pedido do pagamento da cobertura securitária que entendia devida. É que, como faz-se óbvio, a suspensão só ocorre com relação aos prazos em curso, jamais, porém, quanto aos prazos de prescrição já consumados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004966-8, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, ART. 285-A. VIABILIDADE. CONCENTRE SCORING. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS UTILIZADAS PARA O ALCANÇAMENTO DA PONTUAÇÃO CONFERIDA. EFETIVO ABALO MORAL POR RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. FALTA DE PROVAS A RESPEITO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Traduz o sistema credit scoring, apenas e somente, uma ferramenta para a análise do perfil do consumidor, na qual é avaliado o risco de concessão de crédito, tendo como sustentação modelos estatísticos, levando em consideração diversas variáveis, desaguando na atribuição de uma pontuação - nota de risco de crédito - ao avaliado. É prática comercial inegavelmente lícita, posto encontrar amparo jurídico nos arts. 5.º, inc. IV e art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.414/2011, impondo-se respeitados, entretanto, pela operadora do sistema, os limites previstos no sistema de proteção ao consumidor, mormente no que diz respeito à privacidade e à transparência no tratamento das informações utilizadas. 2 Mero serviço de análise de risco do crédito, o sistema concentre scoring não implica em cadastramento negativo do consumidor nele incluído, pelo que a falta de antecedente notificação do consumidor não leva à ilegalidade do registro, porquanto não incidente, na hipótese, a regra do art. 43, § 2.º, do diploma consumerista. Como decorre da Lei de Cadastro Positivo, é assegurado ao consumidor registrado no sistema, entretanto, o direito de obter, acaso solicitados, esclarecimentos detalhados sobre as fontes dos dados considerados no seu histórico de crédito, bem como sobre as informações pessoais valoradas. 3 Eventuais danos morais, na hipótese, só eclodiram na acaso caracterizado abuso no exercício do direito de utilização do sistema ou pelo uso, no cômputo da nota atribuída ao consumidor, de informações excessivas ou sensíveis, implicando em violação à sua honra e privacidade, bem como se comprovada a recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. 4 O fato de considerar o consumidor insatisfatória a pontuação resultante da avaliação de seu crédito, não autoriza, por si só, a tipificação de danos morais, lhe oportunizando a lei, todavia, a obtenção de informações claras e detalhadas acerca dos vetores considerados no respectivo cálculo estatístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008099-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, III, DO CPC. REITERADAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL. CITAÇÃO REGULAR DA SEGUNDA DEMANDADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. CURSO SUPERIOR. NÃO DEMONSTRADA FREQUÊNCIA. ANUÊNCIA DA FILHA DIANTE DA PRETENSÃO EXONERATÓRIA DO GENITOR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. CONFIRMADA A EXTINÇÃO DO FEITO NO TOCANTE À DEMANDADA NÃO CITADA POR DESÍDIA DA PARTE. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 Ao desconstituir a sentença de extinção sem julgamento do mérito, se a causa versar sobre questões apenas de direito, estando o processo maduro para ser julgado, conta o Tribunal com autorização legislativa - CPC, art. 515, § 3.º - para solucionar o litígio submetido à sua apreciação. 2 Deixando a parte autora de responder ao chamado judicial, realizado por todos os meios processuais previstos, com o fito de informar ao Juízo o endereço de uma das acionadas para a realização do ato citatório, configurada está desídia processual da postulante, autorizando a extinção da ação. 3 O atingimento por filho de maioridade civil, faz cessar o pátrio poder e, com isso, a presunção legal e absoluta da necessidade alimentar do descendente. Ascendendo o filho à idade adulta, compete a ele se auto-sustentar, com o dever do pai à prestar-lhe alimentos passando a ter natureza excepcional. Nesse rumo, a cessação da obrigação alimentar, que era absoluta e decorrente de uma presunção legal de necessidade, cede lugar a uma excepcional obrigação alimentar, condicionada à comprovação satisfatória, pelo alimentando, da sua situação de miserabilidade ou de sua frequência a curso técnico ou de nível superior. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007301-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CRÉDITO RECLAMADO ENCONTRA-SE AMPARADO EM VERBAS QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO (AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). PRETENSÃO QUE VIOLA A COISA JULGADA. DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012731-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094284-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU OS ACLARATÓRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao decidir que a mera ciência do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal. Desse modo, o recurso interposto anteriormente à publicação da sentença recorrida é prematuro, inclusive aquele interposto antes do protocolo de embargos de declaração e julgamento deste, a não ser que posteriormente ratificado. RECURSO DA PARTE AUTORA. OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074500-4, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE MARCA E OUTRAS AVENÇAS ENTABULADOS COM UMA DAS RECORRENTES (DORAVANTE CONCEDENTE) E AS AGRAVADAS (DORAVANTE CONCESSIONÁRIAS). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXCEÇÃO OPOSTA PELAS AGRAVANTES E REJEITADA PELO MAGISTRADO, QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO DA COMARCA DE TUBARÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS RECORRIDAS. INDEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL MENCIONANDO POSSUIR AS AGRAVADAS "CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO PARA OS INVESTIMENTOS E IDONEIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA" PARA MANTER-SE COMO CONCESSIONÁRIAS E DECIDIR, "POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, INTEGRAR-SE A REDE DE CONCESSIONÁRIOS 'KIA', SEM PREJUÍZO DE SUA INDEPENDÊNCIA JURÍDICA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA". DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087205-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GENITORES USUÁRIOS DE DROGAS. RESPONSABILIDADE SOBRE DOIS FILHOS DE 1 E 4 ANOS DE IDADE ATRIBUÍDA AOS FAMILIARES MATERNOS E PATERNOS, APÓS A PRISÃO DO PAI POR TRÁFICO DE DROGAS. MÃE QUE TAMBÉM RESPONDE PROCESSO POR TRÁFICO, VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA E SEMPRE FOI OMISSA QUANTO AO CUIDADO DOS FILHOS. AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS PELO GENITOR CONTRA A GENITORA NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS. QUINTO FILHO GERADO COM TERCEIRO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. GUARDA DOS DOIS MENINOS MAIS VELHOS ASSUMIDA PELA AVÓ MATERNA DESDE A INFÂNCIA. INVIABILIDADE DESTA ASSUMIR A EDUCAÇÃO DE MAIS DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE. VONTADE MANIFESTADA POR INFLUÊNCIA DOS REQUERIDOS SOMENTE APÓS O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS. GUARDA ATÉ ENTÃO NÃO ASSUMIDA POR QUALQUER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. INFANTES CRIADOS DE MANEIRA INSEGURA E INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. RETORNO PARA O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA EXTENSA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008527-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. CONCEDER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS CUJA REALIZAÇÃO DEPENDE DE ATO DO PODER PÚBLICO (ART. 67, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTA DO RÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO (COORDENADOR REGIONAL DA FATMA) QUE CONCEDEU LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL N. 750/1993. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IBAMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO NA MODALIDADE DOLOSA (ART. 67, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998), POR DUAS VEZES. ACOLHIMENTO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS, TODAVIA NA MODALIDADE CULPOSA. RÉU QUE PRATICOU DUAS CONDUTAS AO CONCEDER LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E, POSTERIORMENTE, AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO, COM BASE EM PARECERES FAVORÁVEIS DE ESPECIALISTAS, ENTRETANTO SENDO NEGLIGENTE AO NÃO OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO DECRETO FEDERAL N. 750/1993, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DO RÉU EM COMETER O CRIME (DOLO). MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SENTENÇA E DECRETADA NOVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME (ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO. LAPSO DE TEMPO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR), E 110, §§ 1º e 2º (REDAÇÃO ANTERIOR), TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053938-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓSTUMA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 82, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO INDISPONÍVEL. ESTADO DA PESSOA. PREJUÍZO EVIDENCIADO NA IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS PARA FINS DECISÓRIOS. PERITO QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A PROBABILIDADE DE SER O IRMÃO DO SUPOSTO PAI DO INVESTIGADO O VERDADEIRO GENITOR DESTE. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIAS JUDICIAS QUE ATESTAM A PROBABILIDADE DE VÍNCULO GENÉTICO EM 98% E 99,62%, RESPECTIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXPERT PELA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA GENÉTICA EM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA, APÓS A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SUBMETER O PROCESSO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1 Não oportunizada a intervenção do Ministério Público em casos em que a lei determina ser ela obrigatória, identifica-se a nulidade absoluta do feito nos moldes dos arts. 84 e 246 caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, não suprindo essa não intervenção a manifestação, em segundo grau de jurisdição, da Procuradoria-Geral de Justiça, especialmente quando evidente o prejuízo à ambas as partes, decorrente do cerceamento de defesa que se identifica de ofício. 2 O cerceamento de defesa é evidenciado quando o julgamento da lide despreza a produção de provas relevantes à solução do conflito. Dependendo o êxito da preservação dos interesses tutelados na demanda de prova específica, não é dado ao Judiciário negar a oportunidade de sua produção, tampouco reduzir o âmbito de seu pedido com o julgamento do mérito consubstanciado provas de conteúdo frágil, sob pena de configurar a situação autêntica denegação da justiça, autorizadora de nulidade do processo. 3 Diante da constatação de dúvidas e pontos frágeis nas perícias judiciais realizadas, em adição à expressa manifestação do expert pela impossibilidade de, ante os exames realizados, descartar a aventada tese de ser o irmão do investigado o verdadeiro pai biológico do autor, denota-se obstada a entrega jurisdicional na sua forma plena, devendo ser realizada nova prova técnica, na exegese dos arts. 437 e 438 do Codex Processual Civil. Isso porque, no caso específico em análise, tratando-se de reconhecimento de duvidosa paternidade, a perícia médica tem a sua eficácia subordinada à utilização do material genético de outros membros das famílias, a fim de viabilizar a exclusão da paternidade do apontado pai, imputando-se-a, n a outro membro da família do investigado, especificamente seu irmão. 4 Na ausência de observância da sugestão do perito judicial pela produção de nova prova técnica com os demais herdeiros e, ainda, inexistente a intimação do Ministério Público para se manifestar nos autos após a fase instrutória, o caderno processual deve retornar ao juízo de origem para que, uma vez desconstituída a sentença guerreada, seja elaborado um novo exame genético complementar, com estrita observância aos parâmetros delineados pelo profissional da área, propiciando, com isso, uma correta constatação e posterior avaliação do direito perseguido, e após, intimado o representante do Órgão Ministerial para se manifestar nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093254-2, de São Joaquim, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. TERMO INICIAL DA SOCIEDADE DE FATO E GUARDA DA FILHA MENOR. EXAME INVIABILIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (LEI N. 9.278/1996, ARTIGO 5º). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA IMPOSITIVA. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090759-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE AO RESPONSÁVEL PELO INFORTÚNIO. RECURSO DO AUTOR. 1. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE ACIDENTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE ACERCA DE QUEM, EFETIVAMENTE, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089625-3, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM PARA A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO E POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011484-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051839-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056130-5, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE EXIBIU OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094417-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001943-8, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 24.11.2014, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 9.10.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084505-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO ESTÁ REPRESENTADO, SENDO INSUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075460-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).