APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI REVISADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012180-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016306-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068972-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADA. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADE APÓS O VENCIMENTO DA AVENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. MÁ-FÉ COMPROVADA. ABALO DE ORDEM MORAL. DANO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO NO MONTANTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 3. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017944-9, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DECLARATÓRIA. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO. 1 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008496-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090938-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037688-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.427.958/SC, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 27-5-2014). INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. A parte autora da ação monitória está dispensada de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em título de crédito prescrito, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. "O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (STJ, EREsp. n. 1.250.382/RS, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 8-4-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "No caso de ausência de condenação, pela dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa. Esta diretriz desatrela o valor dado à demanda como critério de fixação da verba sucumbencial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.051845-9, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054320-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.360/60. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. ADVOGADO DE DEFESA QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESISTIU DA OITIVA DA OFENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE QUE NÃO PODE SER GERADORA DO DEFEITO PRETENSAMENTE MOTIVADOR DA MÁCULA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREFACIAL RECHAÇADA. Em tendo a própria defesa desistido de ouvir a vítima, não há se falar em violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, de acordo com o art. 565 do CPP, "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. (HC 293.663/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EMBASADA, PRINCIPALMENTE, EM DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITIVA E EM TESTIGO DE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONFIRMAR A ACUSAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. IN DUBIO PRO REO EVIDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Deixando-se de ouvir a vítima em juízo, tendo em conta que em crimes dessa natureza seu depoimento assume especial relevo, corre-se o risco de não se lograr a comprovação da acusação. A circunstância de haver a vítima incriminado o réu na fase investigatória, sem que se encontre no contraditório suficiente conforto, mostra-se insuficiente à solução condenatória, impondo-se o reconhecimento da dúvida. Esta, como cediço, leva à absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075945-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. 1. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ESPÉCIE RECURSAL INADEQUADA. EXEGESE DO ARTIGO 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO LEGAL CLARA. ERRO GROSSEIRO. ADEMAIS, PEÇA RECURSAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DO RECURSO APROPRIADO. 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088120-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - REINCIDÊNCIA - EXEGESE DO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL - ALMEJADA APLICAÇÃO DE MULTA VICARIANTE - EXIGÊNCIAS DO ART. 60, § 2º, DO CP NÃO ATENDIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045510-2, de Palmitos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, TODAVIA, PREENCHIDOS. COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º DA LEI N. 9.278/1996 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088255-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/11/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037509-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO PELO PROGENITOR (art. 217-A c/c art. 226, inc. II, ambos do Código Penal) - AGENTE QUE SUPOSTAMENTE PASSOU AS MÃOS NA GENITÁLIA DE SUA FILHA ENQUANTO AMBOS DORMIAM, PROVOCANDO LESÃO NA VAGINA DESTA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA FEITA APÓS FUNCIONÁRIAS DA CRECHE PRESENCIAREM UM PEQUENO CORTE NA GENITÁLIA DA CRIANÇA - FISSURA NÃO CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - PRESENÇA DE ÁLIBI PLAUSÍVEL A INDICAR QUE A MENOR APENAS SE MACHUCOU UM DIA ANTES COM um instrumento (CANETINHA) durante o banho - PALAVRAS DA INFANTE, POR SI SÓ e principalmente quando cotejada com as outras provas colacionadas aos autos, que não servem PARA SANAR A DÚVIDA RELEVANTE QUE PAIRA SOBRE a AUTORIA Da INFRAÇÃO penal E, INCLUSIVE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DESTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INCS. II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083508-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ACUSADO QUE RESPONDE A PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA BENESSE. Não é aplicável o princípio da insignificância ao réu que responde a outros processos criminais pela prática de crimes contra o patrimônio, sob pena de estimular o agente, contumaz no cometimento de delitos, a permanecer na vida criminosa. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse do bem subtraído, ainda que por breve período, mesmo que não o possua de forma pacífica e mansa. DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. A teor do que estabelece a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de ações penais em curso ou indiciamento em inquérito policial para agravar a pena-base. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA 1 ANO DE RECLUSÃO. AFASTAMENTO DE UMA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADEQUAÇÃO DO CASO AO ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art. 44, § 2.º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074990-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE A TRAJETÓRIA DE SEU AUTOMÓVEL INTENCIONALMENTE OBSTRUÍDA PELO VEÍCULO OCUPADO PELOS ASSALTANTES. MANOBRA EVASIVA DO OFENDIDO QUE NÃO PERMITIU A CONSUMAÇÃO DO ASSALTO. ACIONAMENTO DA POLÍCIA QUE, DILIGENCIANDO NAS IMEDIAÇÕES DO LUGAR DO CRIME, LOCALIZOU O RECORRENTE, EM ATITUDE SUSPEITA, ACOMPANHADO DE OUTRO COMPARSA E DE UM ADOLESCENTE. OFENDIDO QUE RECONHECE O INIMPUTÁVEL, ALÉM DA ARMA PORTADA PELO INSURGENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DA TENTATIVA VIOLENTA DE SUBTRAÇÃO EM COMPANHIA DE OUTROS COMPARSAS, TENTANDO AFASTAR, PORÉM, A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. AGENTES ESTATAIS QUE AFIRMAM QUE OS SUSPEITOS, INFORMALMENTE ADMITIRAM A PRÁTICA DA TENTATIVA DE ROUBO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O RECORRENTE COMO SENDO UM DESSES ASSALTANTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documentos hábeis de identificação, de modo a demonstrar indubitavelmente que o inimputável contava com menos de dezoito anos à data dos fatos. Diante da natureza formal desse crime, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO. PEDIDO ATENDIDO. CONCURSO MATERIAL. ROUBO PRATICADO EM COMUNHÃO DE VONTADES COM ADOLESCENTE. ÚNICA AÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA NORMA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087416-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE A CÓPIA DO NEGÓCIO REVISADO FOI EXIBIDA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092142-2, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SUJEIÇÃO DA AUTORA AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTOS ANTERIORES À DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044118-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTA NO ARTIGO 82, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO PARA A AÇÃO POPULAR (ARTIGO 21 DA LEI N. 4.717/1965). 1.3. MÉRITO. 1.3.1. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO CONSUMIDOR INFORMANDO-O ACERCA DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS, NAS QUAIS O CÁLCULO DO PRÊMIO É FEITO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO EXORBITANTE DE VALORES. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA (CDC, ART. 39). PRÁTICA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1.3.2. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIOS VIOLADOS. 1.3.3. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 1.3.4. SENTENÇA ESCORREITA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. COISA JULGADA. EFEITOS QUE DEVEM SE ESTENDER A TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93, II, E 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021046-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova colacionada aos autos não demonstra o vínculo associativo, de forma estável e permanente, da ré para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Ações conjuntas de tráfico, ainda que reiteradas, não são suficientes para a caracterização do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput). Além do auxílio mútuo, exige-se a presença de dolo específico de associação, consistente na vontade de criar uma aliança estável, organizada e duradoura, voltada à prática do tráfico de drogas. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. VEDAÇÃO. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, deve ser afastada a concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. TEMPO DE DURAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. Se a ré pratica o crime de tráfico de drogas por mais de 2 anos, ficam caracterizadas negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que disseminado o fornecimento de drogas a um número maior de usuários. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. No crime de tráfico de drogas, ao fixar a pena-base, deve o togado sentenciante analisar o art. 59 do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, tendo em vista a natureza das drogas comercializadas (crack e maconha), a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067676-1, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).