APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CHEQUE DESTITUÍDO DE LASTRO FINANCEIRO. PREJUÍZO DOS TOMADORES. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O BANCO SACADO. NOTÓRIO CASO DA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA ÀS AUTORAS NO PRIMEIRO GRAU. DESACOLHIMENTO DO INCIDENTE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM, PORÉM, PARA A SOLVABILIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE. REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve o magistrado revogar a gratuidade judiciária concedida, initio litis, às autoras, desde que o demandado demonstre, de forma densa e segura, em incidente próprio, a insinceridade no tocante à alegada hipossuficiência econômico-financeira das demandantes. 2. A contratação de advogado pelas requerentes faz presumir, até prova contrária, que elas igualmente reúnem condições de renda para suportar as despesas processuais - estas, de regra, menos onerosas do que aquelas -, especialmente tratando, a ação ajuizada, de pretensão indenizatória envolvendo o investimento financeiro de vultosa quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046084-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DO PERCENTUAL CONTRATADO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000455-4, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO RESULTADO QUE AS PARTES OBTIVERAM NA DEMANDA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022245-8, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - ACC. PACTO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 4º DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAR DEMANDA EXPROPRIATÓRIA COM BASE NESTE ARGUMENTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.071849-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-03-2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080994-1, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - EXONERAÇÃO ALIMENTAR - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES INALTERADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca da desnecessidade da alimentada e da piora financeira do alimentante, indefere-se a exoneração alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037044-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATA MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. PROTESTO POSTERIOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006441-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE INCLUIU NA PARTILHA O IMÓVEL SITUADO EM GOVERNADOR CELSO RAMOS VENDIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA AINDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL; DECIDIU A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM GUARAMIRIM PELA ÁREA TOTAL DE 1.065,75 M²; INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA; CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À DEMANDANTE E AO FILHO EM COMUM DO CASAL, FIXANDO NA ORDEM DE 30% DO RENDIMENTO JUNTO AO SINE E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA DEMANDADA E UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO MENOR, RELATIVAMENTE AOS RENDIMENTOS DO EXERCÍCIOS PROFISSIONAL DE ADVOCACIA E; CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUERIMENTO PARA: MINORAR A VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS JUNTO AO SINE PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO; DETERMINAR QUE A AUTORA SEJA DECLARADA CULPADA PELA SEPARAÇÃO COM A DEVIDA INVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUIR DO ROL DOS BENS A SEREM PARTILHADOS O LOTE SITUADO NA ARMAÇÃO DA PIEDADE; EXCLUIR DA PARTILHA A PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO LHE PERTENCE REFERENTE AO TERRENO SITUADO EM GUARAMIRIM; QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA SEJAM QUITADAS PELAS PARTES; DEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMO, SENDO DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A AUTORA APELADA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO M. C. B.; B) MANTER NA PARTILHA O PRODUTO DA VENDA DO TERRENO SITUADO NA ARMAÇÃO DA PIEDADE, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; C) DETERMINAR QUE A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM GUARAMIRIM (FL. 365), INCIDA APENAS SOBRE A ÁREA DE 420,00 M² (QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), CABENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) À CADA PARTE; D) DEFERIR A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013316-6, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VALOR MANTIDO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Adotado o regime aberto de quantificação dos danos morais, estes devem ser fixados em parâmetros relacionados ao ilícito e suas conseqüências, aos elementos subjetivos das partes e ao livre convencimento judicial fundamentado. 2. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011195-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO (CP, ART. 147, C/C LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DO RÉU DISSOCIADA DA PROVA PRODUZIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES, COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074035-8, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I, II, III E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA RECURSO DE SHEILA SCHLINDWEIN - ALEGADA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA - DELITOS COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE CONTRA O FISCO E CUJOS RESULTADOS ECONÔMICOS APROVEITARAM À ACUSADA - AGENTE QUE CONFESSADAMENTE EMITIU DOCUMENTOS FISCAIS COM VALORES SUBFATURADOS E NOTAS FISCAIS FRIAS, SEM SUPORTE EM VENDA EFETIVA DE MERCADORIA, EMITIDAS PARA FAVORECER EMPRESA QUE SE BENEFICIAVA DO ICMS - CONDENAÇÃO MANTIDA "Em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco" (Apelação Criminal n. 2013.011543-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.9.2014). DOSIMETRIA - REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PROVA DE QUE A AGENTE AGIU COM DOLO DE FRAUDAR O FISCO RECURSO DESPROVIDO EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE - FUNDAMENTO UTILIZADO QUE É ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE DAISE PAEGLE - SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - SÓCIA-ADMINISTRADORA QUE, APESAR DO SEU CARGO, NÃO EXERCIA FUNÇÕES GERENCIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA - CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, SOB PENA DE SE VER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO REVERTIDA "'A mera condição de sócio, administrador, gerente ou funcionário de uma empresa não é suficiente para a responsabilização criminal dessas pessoas pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham participado dos atos delituosos ou, no mínimo, contribuído de qualquer forma para a sua consumação' (Apelação Criminal n. 2003.023497-7, de Itajaí, rel. Des. Carstens Köhler). (Apelação Criminal n. 2010.066786-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 6-7-2011).[...]" (Apelação Criminal n. 2013.013542-0, relª. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17.12.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048743-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - ANOTAÇÕES POSTERIORES ILEGÍTIMAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO IRREGULAR INCONTROVERSA - DEVER DE INDENIZAR - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO INADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - MINORAÇÃO DESATENDIDA - 3. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo prévia e legítima inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, inaplicável é a Súmula 385 do STJ, mormente quando as supostas dívidas decorrem de ilícito praticado por terceiro. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094897-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013950-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ENDOSSO TRANSLATIVO NÃO COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO, O QUE TORNA ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO, POIS AUSENTE PROVA DO ABUSO DE PODER. SÚM. 467 DO STJ: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". (Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça.) DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE (ART. 333, INC. II, CPC), MANTENDO-SE INERTE. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, Recurso Especial n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. em 25.05.2010). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027842-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RESCISÃO DE CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM QUE A PARTE REQUERENTE/REPRESENTANTE DÁ PLENA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE O AUTOR DÁ PLENA QUITAÇÃO AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS TRANSACIONANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. "(...) 2. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes. (...)" (STJ, REsp 1265890/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi). [...] (Apelação Cível n. 2010.049985-1, de Lages, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/07/2012)." Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079700-3, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE EM FACE DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO EM FACE DA NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA MÉRITO. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE NÃO SE REVELA SINCERAMENTE DESEJADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063984-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA E COISAS - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA APÓS A PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO - BEM EM CONDOMÍNIO - DIREITO INDENIZATÓRIO ASSEGURADO - ART. 1.319 DO CC - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE USO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA - RECLAMO PROVIDO EM PARTE. Com a dissolução da união estável e efetivada a partilha de bens cessa a comunhão conjugal, passando os ex-cônjuges a deter em condomínio o imóvel comum, regulado pelas regras do direito das coisas. Comprovado que, efetivada a partilha, um dos ex-consortes permanece com a posse exclusiva de imóvel comum, reconhece-se ao outro direito de cobrar indenização referente ao período de uso, nos termos do art. 1.319 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000259-8, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR RECHAÇADA. INTERESSE CONFIGURADO. ESPÓLIO DO DE CUJUS, EX-CORRENTISTA DO BANCO APELANTE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. MÉRITO. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTO PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 884, INCISO II, E 358, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 43, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não há ausência de interesse de agir quando do provimento judicial há resultado útil ao autor. "O direito subjetivo específico da cautelar de exibição é o de ver. Assim, entendendo o Juízo que a parte requerente é possuidora de tal direito, a ponto de determinar a exibição, é decorrência lógica que julgue a medida procedente" (STJ, Min. João Otávio de Noronha). (Ap. Cív. n. 2003.008959-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 27.10.2005). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072318-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032898-4, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TRIENAL, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consumando-se o sinistro enquanto vigente o Código Civil de 1916, inexistindo o transcurso de tempo superior à metade do prazo prescricional vintenal, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, inciso V da codificação atual, computando-se como termo inicial a entrada em vigor da novel codificação, por força da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066951-9, de Ituporanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TEC E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006312-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).