APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA E QUADRILHA OU BANDO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 171, CAPUT, C/C 61, I, 14, II, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, ALIADA À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À REGRA DA LIVRE ESCOLHA DO PROCURADOR. EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TAMBÉM DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083376-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras da vítima, aliadas ao reconhecimento do acusado como um dos autores do delito, assim como à apreensão da res, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079647-9, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025063-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020182-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002329-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. TENCIONADA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDO INÓCUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003789-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28). RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA CONTIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Se a prova dos autos não fornece segurança suficiente para se constatar que a droga apreendida evidencia a prática da narcotraficância pelo acusado, imperiosa a manutenção da desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007626-0, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA TAIS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA EM PRIMEIRO GRAU. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA NESSE PONTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. Na impetração de habeas corpus, não se verifica interesse de agir quando da impugnação de argumentos não utilizados para a decretação da custódia. Nos pontos em que se identifica a ausência de interesse de agir, não se conhece do pedido (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070281-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13-11-2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA COM FILMAGENS DO LOCAL QUE PERMITIRAM IDENTIFICAR INCLUSIVE A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ACUSADOS. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM FATOS CONCRETOS. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013285-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES SEM QUE A DENÚNCIA SEQUER TIVESSE SIDO RECEBIDA, O QUE SÓ SE DEU APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSO SUSPENSO, EQUIVOCADAMENTE LANÇADA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTADA À DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO. CONCEDER A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal, tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Após prestadas as informações, confirmou-se a suspeita de que a aludida suspensão não passou de equívoco cometido por algum serventuário da Justiça, retomando-se a marcha processual no dia 6-3-2015, data em que a denúncia foi recebida e foi designada a data de 28-5-2015 para instrução do feito. De uma forma ou de outra, na prática, os autos permaneceram sem andamento desde 18 de dezembro de 2014, data em que foi registrada, como dito, a equivocada movimentação, até que, após prestadas as informações, foi retomada a marcha processual na data de 6-3-2015. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013379-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIOS DA CDA. RECURSO VOCACIONADO UNICAMENTE A RECLAMAR OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, MESMO QUE DE OFÍCIO. FACULDADE CONFERIDA AO JUÍZO (STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.363.303/SC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038925-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE DO RECLAMO OFERTADO. DICÇÃO DOS ARTS. 3º, §1º, INC. I, 41 E 52 DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE QUE SE OPERA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054446-4, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL COM RESPALDO NO ART. 222, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM VEDAÇÃO LEGAL À CITAÇÃO PELO CORREIO. INAPLICABILIDADE. EXAURIMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE SE COMUNICAR O REQUERIDO. PRESSUPOSTOS, PARA O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR ÉDITO, PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. Frustradas as tentativas de chamar o devedor a juízo por meio de oficial de justiça, obstada a citação pelo correio em razão de tratar-se de processo de execução (CPC, art. 222, alínea "d"), e tendo a parte autora afirmado ignorar endereço diverso daquele utilizado nos precedentes atos citatórios, mostrando-se baldadas as suas tentativas para tanto, preenchidos resultam os pressupostos legais viabilizadores da citação editalícia (CPC, art. 231, II, c/c o art. 232, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083245-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081822-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REAVALIAÇÃO EFETUADA. RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA SUGERINDO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA, PORÉM, POR SEMILIBERDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDADA APENAS NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E NO TEMPO DE DURAÇÃO DA INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA (ART. 42, § 2º, LEI N. 12.594/2012). PARECER TÉCNICO QUE EVIDENCIA A SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL, ESCOLAR E SOCIAL DO ADOLESCENTE. LIBERDADE ASSISTIDA QUE, NO CASO, SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA AOS OBJETIVOS DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO TRAÇADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091407-0, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.088052-5, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE ESPECULADOR MOBILIÁRIO. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094529-5, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. SUPOSTA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. SUPOSTA ATIPICIDADE DE CONDUTA. NECESSIDADE DE QUE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEVERIA SER DIRIGIDA À PRÓPRIA VÍTIMA E NÃO A TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE DE AMEAÇA INDIRETA. RÉU QUE DISSE QUE IRIA "DAR UM BALAÇO" NA CABEÇA DA MÃE DA VÍTIMA BEM COMO IRIA "QUEBRAR AS PERNAS" DO IRMÃO DA OFENDIDA. PROMESSAS QUE ABALARAM O PSICOLÓGICO DA VÍTIMA SEVERAMENTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CP. MEDIDA IMPOSITIVA. PRECEDENTES DA CORTE. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras faladas e escritas - mensagens de texto -, procura incutir temor à vítima, anunciando que irá lhe causar mal injusto e grave, bem como aos familiares dela [...] (Apelação Criminal n. 2013.050369-2, de Xaxim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-04-2014). PALAVRA DA VÍTIMA E DE SEU GENITOR. TESTIGOS FIRMES E SEM CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima constitui importante elemento de convicção. O depoimento da ofendida, principalmente quando corroborado por outros elementos, possui especial relevância em tais casos diante da natureza do delito, que é cometido, em regra, no lar conjugal, sem a presença de testemunhas. "SOFRIMENTO PSICOLÓGICO" NÃO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÂNIMO DA VÍTIMA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DOS FATOS DESCRITOS. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o representante do Ministério Público não tenha literalmente descrito que a ofendida sofrera um "mal psicológico", dito estado é uma consequência lógica dos fatos narrados na inicial acusatória, não havendo se falar em violação ao princípio da correlação, muito menos em ocorrência de analogia in mallam partem ou interpretação extensiva contra o réu. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074858-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A AVENÇA. DESNECESSIDADE. FATURA MENSAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086196-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - FALTA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. É da autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), o qual, incomprovado, impõe a improcedência do pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082918-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. BEM OBJETO DE SUCESSIVAS VENDAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE CONDUTA QUE SE AMOLDE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONTEXTO HÁBIL A AFASTAR, ADEMAIS, O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070148-0, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).