DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELA ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA VENDEDORA/REQUERIDA - 1. PRELIMINAR DA AUTORA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE CUB APÓS ENTREGA DAS CHAVES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DO PREÇO DOS INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - VALIDADE SOMENTE NA FASE CONSTRUTIVA - INCIDÊNCIA DO IGP-M PACTUADO COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO - DECISUM MANTIDO NESSA PARTE - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - VEDAÇÃO PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - DECISUM REFORMADO NESSE PONTO - 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA - DECISUM REFORMADO NESSE PONTO - 5. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES ABUSIVOS QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISUM MANTIDO NESSA PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reproduzir a contestação em recurso de apelação não compromete a regularidade formal do apelo, desde que a sentença tenha sido impugnada. 2. Em compromisso de compra e venda de imóveis é permitida a estipulação de correção monetária pelo CUB até a entrega das chaves, após o que é inválida sua incidência em razão da ausência de influência do preço dos insumos da construção civil, devendo ser aplicado índice substitutivo pactuado pelas partes ou, na falta deste, o INPC. 3. É válida a cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato celebrado após o advento da MP n. 2.223/2001, a qual afastou a vedação instituída pela Lei do Plano Real. 4. Inocorre abusividade na exigência de multa moratória se indemonstrada a eventual cobrança com incidência sobre os juros de mora, mormente se tal operação contábil não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que multa e juros não incidem reciprocamente. 5. Independentemente de comprovação do erro, é viável a repetição do indébito ou a compensação de valores abusivos pagos em virtude de cláusulas ilegais de compromisso de compra e venda, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012271-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CIRCUNSCRITA AO PRIMEIRO DELITO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO À PARCELA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NARRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CONDUTA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ATIPICIDADE DA CONDUTA MOTIVADORA DA IMPUTAÇÃO INERENTE À DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, III, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091162-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - SUBSEQUENTE ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL À APELADA - ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - ADMISSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS - INACOLHIMENTO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE LEGAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA MAIS DE 2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - VIA ELEITA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA, DE BOA LAVRA, MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação querela nullitatis é via processual inadequada para declarar nulidade de acordão julgado sem prévia intimação do apelado para oferecer contrarrazões, hipótese que deve ser debatida através de ação rescisória (art. 485, V, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022580-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE INICIOU, NO CASO, COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO E NÃO MAIS DA JUNTADA DO MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PREJUDICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DE TEMAS OUTROS QUE NÃO SÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INTERESSE PROCESSUAL. CHEQUE ENDOSSADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DA DATA DO ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ENDOSSO PÓSTUMO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA EM FACE DA ENDOSSANTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA MESMO SE FOSSE O CASO DE ENDOSSO PÓSTUMO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA CÁRTULA. APRESENTAÇÃO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, OBSERVADO O O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EM PRAÇA DIVERSA (60 DIAS - ART. 33 DA LEI N. 7.357/85). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082726-5, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO PENAL QUE TRATA DA ADULTERAÇÃO REALIZADA EM "VEÍCULO AUTOMOTOR, SEU COMPONENTE OU EQUIPAMENTO". IMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE SEMIRREBOQUE. VEÍCULOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 96 DO CTB, NÃO SE CONFUNDEM PORQUE INTEGRAM CLASSES DISTINTAS. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM INVIÁVEL. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047200-8, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CALCADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE, COM FUNDAMENTO NA REVELIA DA RÉ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RESTABELECENDO O STATUS QUO ANTE MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À PROMISSÁRIA-ALIENANTE E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À PROMITENTE-ADQUIRENTE. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NAS CONDUTAS DOLOSAS EMPREENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA (ART. 485, INC. III, DO CPC). MANOBRA ARTIFICIOSA IMPLEMENTADA COM O INESCONDÍVEL INTUITO DE OBSTAR A ATUAÇÃO PROCESSUAL DA ADVERSÁRIA E, ASSIM, INDUZI-LA À REVELIA. FATOS: PROMISSÁRIA-ADQUIRENTE QUE, CONSTATANDO A SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL NEGOCIADO, SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS, ATÉ O PERTINENTE ESCLARECIMENTO A SITUAÇÃO JUNTO À PROMISSÁRIA-ALIENANTE. DEMANDA RESOLUTÓRIA LASTREADA NESTA TRANSITÓRIA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ACORDO VERBAL REALIZADO ENTRE AS PARTES - APÓS SOLUCIONAREM O IMPASSE RELATIVO AO GRAVAME - PARA QUE FOSSE REQUERIDA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESOLUTÓRIA E, DE CONSEGUINTE, RETOMADO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PROMITENTE-VENDEDORA QUE, COMO CONSENTISSE EM CONTINUAR RECEBENDO OS PAGAMENTOS A POSTERIORI, SUGESTIONOU A PROMITENTE-COMPRADORA A NÃO APRESENTAR DEFESA NA AÇÃO RESOLUTÓRIA, DEIXANDO, CONTUDO, DE POSTULAR A DESISTÊNCIA DAQUELE FEITO. CANDENTE INFRINGÊNCIA DOS DEVERES PROCESSUAIS IMPOSTOS PELO ART. 14 DO CPC, EM ESPECIAL A HIPÓTESE DO SEU INC. II ("PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ"). PREJUÍZO INTENCIONALMENTE IMPINGIDO À OPOSITORA, DIMINUINDO ILICITAMENTE AS CHANCES DE ACOLHIMENTO DE SUA TESE DEFENSIVA EM JUÍZO. 1) DOLO EVIDENCIADO A PARTIR DAS ATITUDES CONTRADITÓRIAS DA PRÓPRIA DEMANDADA, A QUAL ESBARROU, DELIBERADAMENTE, NA VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, INSTITUTO CORRELATO AO IMPERATIVO DE BOA-FÉ QUE DIRECIONA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. 2) SOMA DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS) RECEBIDA PELA PROMITENTE-VENDEDORA MAIS DE 2 (DOIS) MESES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE REPUTOU DESFEITA A AVENÇA. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA TRATAR, A ALUDIDA IMPORTÂNCIA, DE VOLUNTÁRIA E RESIGNADA ANTECIPAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ABSOLUTA FALTA DE PROFUNDIDADE E DE VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DA REQUERIDA, VISTO QUE, À ÉPOCA DO PAGAMENTO (17.NOV.2009), A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NEM SEQUER HAVIA SIDO INAUGURADA (02.JUN.2010). PROVA REVELADORA DE QUE A PROMITENTE-COMPRADORA, QUANDO ENTREGOU A QUANTIA E RESGATOU AS NOTAS PROMISSÓRIAS, AINDA NÃO TINHA CIÊNCIA DA SENTENÇA RESOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEU DESFAVOR. 3) SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA AVENÇA (MAIS DE 75% DO PREÇO) QUE, ADEMAIS, JÁ SERIA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO RESOLUTÓRIO, TANTO MAIS DIANTE DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES FALTANTES AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. 4) INOLVIDÁVEL CONDIÇÃO DESABONADORA OSTENTADA PELA VENDEDORA, A QUAL, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, JÁ FOI INVESTIGADA E CONDENADA CRIMINALMENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A QUAL FOI DEFERIDA, EM 28.MAR.2012, PARA O FIM DE SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL NEGOCIADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESOLUTÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSA INADIMPLÊNCIA IMPUTADA À PROMISSÁRIA-COMPRADORA. VOLUNTÁRIO RECEBIMENTO, PELA PROMITENTE-VENDEDORA, DAS PRESTAÇÕES MESMAS QUE ENSEJARAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO QUE LIMITA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO CREDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ESTIPENDIAL ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), RELATIVAMENTE ÀS DUAS DEMANDAS. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.027116-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. CÁLCULO PERICIAL. METODOLOGIA. INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A metodologia do cálculo pericial na espécie, além de não ter sido impugnada e demonstrado ocorrência de vício, atende a orientação efetuada pela assessoria de custas da e. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, divulgada em seu sítio, e está em conformidade com o título judicial em cumprimento, além de conter clareza e pedagogia destacados. No caso concreto, apurou a inexistência de ações a serem subscritas em complementação e por isso não há valor em pecúnia a ser reconhecido e muito menos considerar agrupamentos e conversões de ações. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). Recurso desprovido. . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062924-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM TELEJORNAL QUE, AO EXPOR A IMAGEM DA APELANTE EM FILMAGEM, LHE TERIA ABALADO. NARRAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DA NOTÍCIA À IMAGEM DA AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055174-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES, COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064587-6, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DO BANCO BANRISUL S/A. PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO INTERPOSTO POR APOIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO E AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APOSTOS NA DEFESA. MATÉRIAS SEM AMPARO JURÍDICO. PRELIMINARES REPUDIADAS. MÉRITO. DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO NEGOCIAL QUE FORAM PROTESTADAS. APELANTE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS TÍTULOS PERANTE O BANCO EM DATA POSTERIOR A PERFECTIBILIZAÇÃO DOS ATOS NOTORIAIS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS EFEITOS DECORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO QUE PRETENDE A MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPORTÂNCIA SUFICIENTE A RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS E COMO CARÁTER EDUCATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A APELANTE E O BANCO RÉU. VALOR MANTIDO. Recurso do banco não conhecido. Recurso da empresa conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078561-3, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PODEM SER COMPENSADOS. (SÚM. 306, STJ). Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086679-3, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009529-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA DOSIMETRIA. DISSIMULAÇÃO EMPREGADA TANTO PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANTO PARA, NA SEGUNDA FASE, JUSTIFICAR NOVO AUMENTO COM BASE NA AGRAVANTE DO art. 61, inc. II, 'c', do Código Penal. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA E PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADA REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O RESGATE DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046016-8, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE PAULO RICARDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EVANDRO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ELE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013533-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, EM AMBIENTE FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITUOSA, EM TRANSGRESSÃO À ORDEM JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013282-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM FACE DA PARTE EMBARGANTE, UMA VEZ QUE FORA RESPONSÁVEL PELA MESMA ARGÜIÇÃO DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DA REVISIONAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER FATO A SER IMPUTADO AO BANCO APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035625-4, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. MÚTUOS REALIZADOS. ADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDAMENTOS QUE INDICAM INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM APENAS UM DOS PACTOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058933-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - CRIME PRATICADO CONTRA A GENITORA - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA O ANIMUS DO AGENTE EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À SUA GENITORA - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PLEITEADA INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS) - PROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO CONSTANTES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047192-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084264-5, de Caçador, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO DEZOITO ANOS DURANTE SEU PROCESSAMENTO E POR RESPONDER A PROCESSO-CRIME PRESO. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAL COMPROVADAS. HIPÓTESE QUE IMPORTA INOCUIDADE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 12.597/2012. PRECEDENTES. "O art. 46, III e § 1º, da Lei 12.594/2012, refere-se à possibilidade de extinção da execução de medidas socioeducativas, e não ao processamento e julgamento da representação" (Apelação/ECA n. 2014.014553-4, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 3.6.2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002368-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).