APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL) E DE HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO PRIMEIRO DELITO E DESCLASSIFICAR O SEGUNDO PARA AQUELE DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL. DOLO DE PERIGO COMUM EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DA PRIMEIRA PARTE DO ART. 258 DO CÓDIGO PENAL (CRIME PRETERDOLOSO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE). MUTATIO LIBELLI RETIFICADA. DOSIMETRIA READEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUTADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002515-6, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMO DO RÉU BANCO DO BRASIL S.A. PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO DO BANCO PANAMERICANO S.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 538, CPC AFASTADA. ACOLHIDO DO PLEITO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS. Recurso do réu Banco do Brasil S.A. não conhecido. Recurso do réu Banco Panamericano conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084366-1, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATOS (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41) E CRIMES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PELO PERÍODO NOTURNO (ART. 150, § 1º, CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. VÍTIMA QUE É CATEGÓRICA AO AFIRMAR, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE, NO DIA DOS FATOS, O DENUNCIADO CHEGOU EMBRIAGADO EM SUA RESIDÊNCIA, ADENTRANDO NO LOCAL SEM SEU CONSENTIMENTO E, ATO CONTÍNUO, EMPURRANDO-A E PROFERINDO AMEAÇAS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. CONDUTA REPETIDA ALGUM TEMPO DEPOIS, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES. PALAVRAS DA OFENDIDA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E QUE SE REVESTEM DE CREDIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076746-4, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - 2. PARTILHA DE BENS - DIREITO SOBRE O TERRENO E CASA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PARTILHA DO TERRENO RESTRITA À PORÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DA CASA CONSTRUÍDA INTEGRALMENTE NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO - ESFORÇO COMUM PRESUMIDO - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO REQUERIDO - PARTILHA - ACOLHIMENTO - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não são nulas as sentenças fundamentadas sucintamente, desde que expostas as razões do convencimento judicial. 2. Reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância da união. 3. Incomprovado o dolo processual, é incabível a condenação da parte por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023909-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE INTIMIDA A VÍTIMA (SUA EX-COMPANHEIRA) ANUNCIANDO-LHE UM MAL PRÓXIMO - ÂNIMO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À OFENDIDA CARACTERIZADO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONSISTENTES PALAVRAS DA VÍTIMA DANDO CONTA DA AMEAÇA HAVIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049396-1, de Modelo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011672-5, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ATO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE RETRATAR-SE. FORMALIDADE EXIGIDA PARA A RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010829-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014807-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DOS DEMAIS SÓCIOS. CONTRATO FIRMADO NA ÉPOCA EM QUE OS RETIRANTES FAZIAM PARTE DA SOCIEDADE E O ASSINARAM NA QUALIDADE DE FIADORES. CONTRATO COM PRAZO DE VENCIMENTO DE UM ANO. INSCRIÇÃO REALIZADA TEMPOS DEPOIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES, QUE SE QUER FORAM AVISADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO BANCO APELANTE, DANDO CONTA DA SAÍDA DA SOCIEDADE PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS APELADOS.BANCO QUE NÃO DILIGENCIOU O CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE ZELO NÃO FORA OBSERVADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003236-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO ENTRE O ACOSTAMENTO E A PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA CULPA DA RÉ, BEM COMO DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECONHECIDA. PROPORÇÃO DIFERENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INVIABILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Concorre culposamente para o evento "atropelamento" o motorista que, ao tentar reparar seu veículo no acostamento da via, abre o capo postado para a pista, colocando-se em situação de risco. Se a vítima tiver, ainda que minimamente, concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Inteligência do artigo 945 do Código Civil. "Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, como querem alguns, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos." (Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 58/59) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. A pensão mensal a ser paga aos filhos menores em razão do falecimento do seu genitor em acidente de trânsito deve estender-se até que aqueles completem 25 anos, idade em que presumivelmente exercerão atividade laboral própria e constituirão família, cessando, em tese, a prestação de auxílio mútuo entre pais e filhos. Não havendo prova sobre o quantum percebido pelo de cujus a título de vencimentos, tem-se como adequada a fixação da indenização sobre um salário mínimo. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, inviabilizada a prestação de caução ou formação de reserva de capital como forma de garantia do cumprimento da obrigação quando a parte por ela responsável for hipossuficiente, de modo que tal providência, além de inócua, poderia prejudicar-lhe a própria subsistência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053135-8, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE AFASTAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DOS REGISTROS DO DETRAN. PLEITOS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E À COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089865-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027122-4, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - RECURSO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - PROVIMENTO - VEÍCULO DE TRANSPORTE - PARALISAÇÃO - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - VALOR DOS LUCROS CESSANTES REMETIDO PARA LIQUIDAÇÃO. É presumida a perda econômica decorrente da paralisação de veículo que explora atividade de transporte, obrigando o causador dos danos ao seu ressarcimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011938-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO FUNDADA NA GRAVIDADE DE LESÃO DECORRENTE DO COMPORTAMENTO DA PARTE ADVERSA. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ESBULHO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. CONTRAMINUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. "O título de domínio e o unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal que os corrobore, são insuficientes para demonstrar o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, mantendo-se o indeferimento da liminar possessória." (AI n. 2013.073078-7, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25.9.2014). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066511-2, de Itapoá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. CÁLCULO DA CONTADORIA. METODOLOGIA. INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A metodologia do cálculo efetuado pela contadora, atende a planilha efetuada pela assessoria de custas da e. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, divulgada em seu sítio, está em conformidade com o título judicial em cumprimento, além de conter clareza e pedagogia destacados. No caso concreto, apurou a inexistência de ações a serem subscritas em complementação e por isso não há valor em pecúnia a ser reconhecido e muito menos considerar agrupamentos e conversões de ações. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088903-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROCESSUAL. PARTE CONTRÁRIA QUE ATENDEU A ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"" (REsp. n.º 940.274/MS). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080443-2, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

Apelação cível. "Ação de cancelamento de contrato c/c reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada". Alegação na exordial de descontos indevidos de valores em folha de pagamento, oriundos de empréstimo consignado. Pacto que, segundo aduz a suplicante, não foi celebrado. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067112-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCOMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RELAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova do seguro de vida contratado e do pagamento do prêmio, inexiste o dever de indenizar da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005590-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONTRA ASCENDENTE (GENITORA) MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE (art. 21, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, alíneas e e f, do Código Penal e arts. 5º, inc. II e 7º, inc. I, ambos da Lei n. 11.340/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. VÍTIMA E INFORMANTE QUE DETALHARAM A AGRESSÃO NA FASE INDICIÁRIA. VERSÃO, EM QUE PESE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO, RATIFICADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049738-5, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE NADA DISPÔS A ESTE RESPEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC n. 2012.062430-2, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/09/2012). INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO DISPENSADOS EM RAZÃO DA NATUREZA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (AI n. 2012.048117-3, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA FIXADA AO TETO DE R$20.000,00. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006780-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).