Nº CNJ : 0502977-11.2015.4.02.5101 (2015.51.01.502977-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : PATTRICIA FANGUEIRO TAVARES DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO : ANTONIO GOMES DA SILVA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (05029771120154025101) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, pressupondo a existência de direito líquido e certo aferível de plano , o que não inibe a utilização da via ordinária. 2. O rito próprio do writ não comporta instrução probatória, exigindo provas pré-constituídas, isto é, preparadas previamente ao processo, e não durante o curso deste, e devendo o direito invocado e os fatos alegados serem comprovados de plano. 3.Na hipótese em que não há como avaliar se teria havido erro na avaliação médica da parte autora realizada pela administração pública, de forma que somente prova pericial poderia determinar com precisão se os motivos para a inaptidão médica da apelante, indicados pela autoridade impetrada, de fato, constituem condições incapacitantes para exercício do cargo por ela pretendido, a falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo configura a inadequação da via eleita, a ensejar a denegação da segurança, sem exame do mérito, podendo haver a renovação da demanda, ainda que através do rito comum. 4. Apelo provido, para, reformando parcialmente a sentença, apenas determinar a retificação do dispositivo da sentença.

ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/1994. REENQUADRAMENTO EM CARGO SOB REGIME ESTATUTÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/1990. INAPLICAVÉL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta atém-se à verificação de direito ao reenquadramento no cargo, sob o regime estatutário, de empregado público contratado pelo Meridional do Brasil Informática em 01/06/82, sob o regime celetista, dispensado em 06/08/90, e, posteriormente readmitido em 03/05/2010, em função de parecer definitivo da Comissão Interministerial de Anistia - CEI, de acordo com a Lei nº 8.878/94. 2. A Lei nº 8.878/94 concedeu de forma genérica a anistia aos servidores públicos civis e empregados públicos exonerados, demitidos ou dispensados durante o Governo Collor, no período compreendido entre 16/03/1990 a 30/09/1992, garantindo nos artigos 1º e 2º o retorno dos anistiados ao mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado. 3. O retorno de empregado dispensado do Banco Meridional do Brasil S/A (sociedade de economia mista - personalidade jurídica de direito privado), sob o regime celetista, deve se dar no mesmo regime jurídico a que estava submetido antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição para o regime jurídico único federal. 4. Inaplicável, in casu, o disposto no artigo 243 da Lei 8.112/90 e no art. 19 do ADCT da CR/88. A determinação neles contida permite a transmutação dos servidores regidos pela Lei n.º 1.711, de 28/10/1952, ou pela CLT, pelo regime jurídico único, englobando apenas os integrantes dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas. 5. Inexistindo direito ao enquadramento no regime jurídico único, resta prejudicada a análise dos pedidos de condenação da União ao pagamento das verbas pretéritas e todos os reflexos das vantagens daí advindas. 6. A indenização, em função do período de afastamento, não encontra amparo legal, eis que na sua essência configuraria pagamento de remuneração pretérita, expressamente vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/97. 7. A contagem de tempo de afastamento para fins de aposentadoria, por se tratar de regime celetista, a legitimidade passiva é exclusiva do INSS. 8. Desvio de função, não demonstrado. O apelante não ter se desincumbido do ônus de 1 comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, (art. 333, I do CPC). Da documentação carreada aos autos, verifica-se apenas, que é lotado no Ministério da Fazenda/Rio de Janeiro/RJ e tem exercício no Ministério da Justiça/Departamento de Policia Federal do Rio de Janeiro, mas não há qualquer prova ou esclarecimento das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, em razão de sua cessão, e em relação ao qual pretende o reconhecimento do desvio de função. A inexistência de provas quanto as reais funções exercidas, afasta a aplicação do entendimento consolidado no verbete nº 378/STJ. 9. Recurso de apelação conhecido e improvido. aCÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A . C O N T I N U I D A D E . R A Z O A B I L I D A D E . IRREVERSIBILIDADE. 1. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 2. Contudo, no caso dos autos, o tratamento pretendido pelo autor já está sendo realizado, por força de antecipação de tutela concedida anteriormente à sentença, sendo certo que, em casos de tratamento oncológico, em regra, é necessário um acompanhamento contínuo. Dessa forma, não faz sentido, depois de ter sido autorizado o início do tratamento, interromper a sua continuidade. Em que pese o entendimento deste Colegiado no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na atividade precípua do Administrador Público, estabelecendo prioridades de ordem médica, in casu, o tratamento necessário à plena recuperação do autor lhe deve ser dispensado diante da irreversibilidade da situação fática. 3. Pior do que tutelar o direito à saúde do Autor em detrimento de outras pessoas que aguardavam na lista de espera, é não tutelar direito algum. Com efeito, o autor já "furou a fila" quando da concessão da antecipação de tutela, de sorte que tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento oncológico é medida que atua em prejuízo da própria eficiência. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHEIRO. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. I - É mister atentar para uma questão que não foi bem esclarecida pela parte Autora e sequer chegou a ser adequadamente investigada pela Administração Militar, mas que o exame atento da exordial e da documentação adunada os autos logrou revelar e que, por certo, influirá no resultado da causa, qual seja: a constatação de que, em realidade, não se deixou de aplicar ao ex-Marinheiro os ditames do art. 149 do Decreto 57.654/66, vez que, mesmo após o licenciamento (a partir de 30/07/09), o ex-Marinheiro permaneceu recebendo tratamento médico e fisioterápico em Organizações de Saúde da Marinha - Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD) e Hospital Central da Marinha (HCM) -, no mínimo, até a data de 03/11/09. II - O laudo pericial vem corroborar a ilação de que o ex-Marinheiro, depois do licenciamento a partir de 30/07/09, permaneceu em tratamento médico e fisioterápico por conta da Marinha até a data de 03/11/09, notadamente ao esclarecer o Expert do Juízo que, em havendo sofrido o atropelamento no dia 24/05/09, o então Marinheiro esteve incapacitado por até 06 meses, ou seja, até 24/11/09. Ao demais, quando considerou que, no caso, "houve sucesso terapêutico", que "a parte autora não é pessoa com deficiência", e que "não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico", tudo já decorridos quase 4 anos da interrupção do tratamento feito por conta da Marinha (em 03/11/09), há convir que ditas considerações do Perito confirmam a tese de que, na consulta de 03/11/09, o Ortopedista da Clínica de Traumato-Ortopedia do HNMD julgou o ex-Marinheiro apto a exercer atividades civis, configurando a hipótese legal da alta, por restabelecimento. III - Nem se argumente que a atual indicação de novo procedimento cirúrgico feita pelo Expert teria o condão de afastar aquela condição de aptidão do ex-Marinheiro para o exercício de atividade laboral, devendo essa diligência ser interpretada como um ato posterior ao tratamento, embora necessário ao mesmo, pois, como consignado pelo magistrado a quo, "a necessidade de o autor ser submetido à cirurgia eletiva para retirada de material de síntese escapa à rigorosidade do rito terapêutico, por se tratar de procedimento que pode ser feito de acordo com certa margem de discricionariedade do paciente". IV - Do exame dos arts. 94, V e 121, II, §§ 3º, "a", e 4º, da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66, é plausível concluir que as praças que se encontrarem "baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão licenciadas e, mesmo depois de licenciadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido; todavia permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a 1 qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. Pondere-se que há de se interpretar a expressão "baixadas a enfermaria ou hospital" com discernimento e razoabilidade, para aí se incluírem as hipóteses das praças que estejam submetidas a tratamento médico ao final do tempo de serviço, quando a interrupção do tratamento, se ainda necessário, for capaz de acarretar dano à saúde do militar que será licenciado. V - Importante atentar que a questão trazida a lume não se refere ao aventado direito à assistência médico-hospitalar deferido no art. 50, IV, "e" da mesma Lei 6.880/80, mas, sim, ao direito à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), o qual encontra previsão na legislação específica que regula a prestação do Serviço Militar, aplicável a militares temporários (não estáveis), por força, até, de determinação daquela Lei 6.880/80. VI - Correta, destarte, a reintegração do Autor, na condição de adido, apenas para que, se for do seu interesse, o mesmo seja submetido à cirurgia de retirada de material de síntese, como indicada pelo Perito judicial, mantendo-o nesta condição até sua total recuperação, inclusive como forma de se permitir que a Marinha possa concluir o processo cirúrgico, iniciado no Hospital Naval Marcílio Dias, à época da prestação do serviço militar. VII - Em sendo afastada, pela prova dos autos, a pretensa violação do direito do ex-Marinheiro à continuidade do tratamento médico, depois do licenciamento, não se consubstancia a conduta ilícita praticada pela Administração Naval, donde impossível a caracterização de dano moral de sorte a gerar a obrigação de indenizar. VIII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. VALE TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 15/06/2007, por se tratar de ação ajuizada em 15/06/2012, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 5. A contribuição previdenciária não incide sobre a seguinte rubrica: vale transporte fornecido em dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: décimo terceiro salário. Jurisprudência do STJ. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo 1 legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 9. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na IN nº 1.300/12, de utilização do programa PER/DCOMP (art. 41, § 1º) e de habilitação prévia do crédito reconhecido em Juízo em processo administrativo próprio (art. 82). Trata-se da regulamentação de aspectos meramente procedimentais da compensação. Precedente do STJ. 11. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Remessa necessária e apelações da União Federal e da Impetrante a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA CENTRAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocupara à época de sua aposentadoria na empresa estadual denominada CENTRAL, correspondente ao cargo ocupado na ativa, tomado como paradigma remuneração correspondente nos antigos quadros da RFFSA, porquanto pedido inicialmente. 2. Nesta hipótese, a autora iniciou que iniciou a trabalhar na RFFSA em 09/12/1983, conforme fl. 36, sob o regime celetista, posteriormente absorvida pela CBTU, em 01/01/1985, por força do Decreto nº 89.396/84 e depois transferida à FLUMITRENS, em 22/12/1994, em razão da cisão parcial da CBTU. Por fim, aduz ter se aposentado em 10/12/2013, na CENTRAL, sem que tenha se rompido o vínculo de trabalho, tudo ratificado pela declaração do chefe dos recursos humanos da CENTRAL, às fls. 67/68. 3. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal e o INSS, haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 4. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas e os ingressos diretamente nas subsidiárias, tal e qual se afigura o caso da apelada, ingresso na RFFSA em dezembro de 2012. Precedentes. 5. O fato de a autora ter se inativado na CENTRAL não exclui seu direito nos termos do pleiteado nesta ação, porquanto se trata de sucessora da RFFSA, não sendo possível, muito menos razoável, negar um direito concedido a toda uma categoria de empregados - ferroviários - alocados, na maioria dos casos, à sua própria revelia nas empresas sucessoras da extinta RFFSA, por força de lei. Precedente desta Turma. 6. Em razão de o pedido restringir-se ao paradigma da RFFSA, é de se acompanhar precedentes desta Corte a favor da necessidade da aplicação como paradigma para pagamento de aposentadoria dos valores constantes no plano de cargos da RFFSA ou da VALEC, baseados na previsão contida no § 1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, conforme declarado na 1 sentença, mantida quanto a este aspecto. 7. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal providas em parte, apenas para determinar seja a correção monetária calculada pela TR aplicada até a data da inscrição dos requisitórios, momento a partir do qual, incidirá o IPCA-E.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO DISTINTA DA DESCONSIDERAÇÃO DO ÍNDICE DE 70% APLICADO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (CRITÉRIO ORIGINAL DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL). CÁLCULO ZERO. RECURSO DESPROVIDO. I. Quanto a interpretação da readequação do benefício do segurado ao teto constitucional, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. II. Em suma, é possível extrair que o direito postulado se verif ica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário, diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. III. Assim considerando, verifica-se que a explicação do contador às fls. 24/25, está consoante com o entendimento pacificado das Turmas desta Corte, especializadas em matéria previdenciária. Devendo ser reiterado que, o deve ser desconsiderado para a verificação do direito pleiteado, é o teto previdenciário aplicado ao salário de benefício, procedimento este adotado pela contadoria, e portanto correto. Mas isto não quer dizer que, na evolução da renda mensal inicial para fins de verificação das diferenças devidas, seja desconsiderado o coeficiente de 70% sobre o salário de benefício caso ele tenha sido, de fato, aplicado na renda mensal inicial original do benefício, questão portanto, distinta. III. Recurso desprovido. 1

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA EM 5º LUGAR. TRÊS CARGOS VAGOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Ocorre que, ao contrário do que se possa imaginar em um primeiro momento, não houve uma convocação simultânea de 4 candidatos com a posterior desistência de um deles, o que, de fato, geraria à apelada direito subjetivo à nomeação, uma vez que ficou classificada na 5ª posição, nos termos da fundamentação do voto proferido no agravo de instrumento 0005588-39.2013.4.02.0000. 2. Observa-se que o cargo que ficou vago com a desclassificação do 2º colocado no concurso foi suprido pela 3ª colocada e, com a existência de mais um cargo vago, o 4º colocado foi chamado. Em nenhum momento houve o surgimento de 4 vagas no certame, mas tão somente 3 vagas, sendo certo que, com a desclassificação do 2º colocado, houve a convocação dos candidatos até a 4ª posição. 3. Ao contrário do alegado pela ora apelada em sua inicial, inexiste preterição da demandante com o surgimento de um publicação de um novo certame, uma vez que o novo concurso só teve seu edital divulgado após o término do prazo de validade do concurso do qual ela participou. Assim, não tendo demonstrado a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso que participou, inexiste direito subjetivo à nomeação. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias declaradas na DI nº 2155144029/6, obstado em razão de greve dos auditores fiscais. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes das Declarações de Importação nº 15/1688285-9 e 15/1704647-7, no período de greve dos auditores fiscais. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DOENÇA RARA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NA¿O PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ALTÍSSIMO CUSTO. PREVISÃO DE INFRAÇÃO PENAL. 1. O agravado, paciente de 29 anos de idade, portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), pleiteia o fornecimento do medicamento ECULIZUMAB, cujo nome comercial é SOLIRIS®, sendo este "medicamento órfão" (que trata de doenças graves e raras). 2. O referido medicamento não se encontra disponível na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, tampouco possui registro na ANVISA, o que de início já seria um empecilho à determinação pelo Poder Judiciário ao seu fornecimento, nos moldes dos artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R e 19-T, todos da Lei nº 8.080/90, além de ir de encontro à orientação firmada no enunciado nº 6 da I Jornada de Direito da Saúde, como também às considerações feitas pelo i. Min. Gilmar Mendes no julgamento das suspensões de tutela antecipada nos 175 e 178. 3. O art. 12 da Lei 6.360/762, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, proíbe que os fármacos, inclusive os importados, sejam entregues a consumo antes do registro e, para tanto, devem os mesmos ser reconhecidos como seguros e eficazes para o uso a que se propõem (art. 16, II, da Lei 6.360/76) e, quanto aos importados, deve haver comprovação de registro no país de origem (art. 18 da Lei 6.360/76). Tal determinação pretende resguardar e proteger a saúde dos pacientes, garantindo a segurança e eficácia do medicamento. 4. A entrega a consumo de medicamento sem registro no órgão de Vigilância Sanitária constitui infração penal prevista no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, com a gravíssima pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa. 5. Se o Ministério da Saúde não recomenda a padronização do medicamento, não aprovado pela Anvisa, "que devido às limitações de 1 evidências de eficácia, da escassez de dados de segurança, do alto custo do medicamento", não cabe ao Judiciário relegar a não-recomendação e impor a dispensação, à custa de outros tratamentos incluídos em políticas públicas. 6. Trata-se de medicamento de altíssimo custo, talvez um dos tratamentos mais caros atualmente, havendo menção na inicial do agravo a gastos de milhões de reais. Como "direitos não nascem em árvores" (Flávio Galdino) e os orçamentos são limitados, a dispensação de medicamento não incluído em política pública representa a não aquisição e prestação de outros que atendem melhor às necessidades-possibilidades da sociedade, conforme os estudos técnicos dos órgãos próprios e, por isso, já incorporados ao sistema de saúde. Por isso, a ponderação cabível é: "O que está em jogo é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros". 7. O art. 196 da Constituição Federal é expresso: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", mas o acesso universal e igualitário não se faz por decisões judiciais que assegurem tratamentos individuais de altíssimo custo, sem efetivo reconhecimento de custo-efetividade, em detrimento de políticas públicas já insuficientes. 8. Conclui-se que o deferimento de liminares em casos semelhantes ao presente, beneficiando apenas um indivíduo, prejudica a formulação de políticas públicas aptas a englobar todos os portadores de doenças raras, como também compromete ainda mais o já limitado orçamento da União. 9. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal d e 1988. 4. O Impetrante não tem direito à exportação incondicional das mercadorias relacionadas, mas sim direito líquido e certo de ter a análise e processamento do pedido em tempo r azoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DA GQ NO NÍVEL III DE JULHO/2008 ATÉ OUTUBRO/2011. ART. 56 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.907/2009. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO Nº 7.922/2013. HONORÁRIOS. 1. A autora é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo de nível intermediário do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal permanente do INCA. Postula, na presente apelação, a reforma da sentença, de modo que seja declarado o seu direito ao recebimento dos atrasados supostamente devidos a título da Gratificação de Qualificação - GQ, nos moldes do art. 56 da Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, entre 1º de julho de 2008 (data da entrada em vigor da MP em tela) e outubro de 2011 (data do reconhecimento administrativo), eis que já cumpria, desde a criação da referida vantagem, o requisito legal mínimo para recebê-la no nível III (possuir escolaridade em nível de graduação), ao passo que a Administração a vinha pagando no nível I, de acordo com a regra prevista no art. 57 da referida legislação. 2. Em face do reconhecimento administrativo do direito da autora ao pagamento da GQ no nível III em outubro de 2011, tem-se esta data como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. O termo final, nos moldes dos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, se deu em abril de 2014, ou seja, dois anos e meio após o referido ato administrativo. Com o ajuizamento da ação em 07/01/2014, deve ser afastada a ocorrência de prescrição. 3. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 4. A Administração Pública pode e deve sanear seus atos que decorram de errônea interpretação dada ao regramento legal (autotutela). Ademais, é evidente que o recebimento errôneo de vantagens deve ser confrontado com os requisitos legais pertinentes, desde a origem, inexistindo, para o servidor, direito adquirido a recebê-las em desacordo com o ordenamento jurídico. Inteligência do enunciado da Súmula nº 473 do STF. 5. Esta Corte Regional tem firmado sua jurisprudência no sentido de ser indevido o pagamento da GQ no nível III, com base no artigo 56 da Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2209, desde quando criada, eis que dependente de norma regulamentadora, o que somente sobreveio com o Decreto nº 7.922/2013, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2013. Nesse sentido, confira-se: AC 2014.51.01.153480-9, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, EDJF2R 19/07/2016; AC 2014.51.01.115185-4, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Amelia Senos de Carvalho, Oitava Turma Especializada, EDJF2R 13/07/2016; AC 201351010199218, Rel. Desembargadora 1 Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 29/06/2016; AC 201351010240802, desta relatoria, Sétima Turma Especializada, EDJF2R 05/05/2016; AC 201451010013050, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, EDJF2R 17/02/2016; AC 201351011086675, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada, EDJ2R 27/10/2015; AC 201451011687160, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, EDJ2R 07/10/2015; AC 201351010240784, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJE 01/10/2014; AC 201251010073346, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, Sétima Turma Especializada, DJE 22/11/2013. 6. Ainda que a GQ esteja sendo paga à autora no nível mais alto desde outubro de 2011, mostra-se descabida a pretensão de recebimento de valores supostamente atrasados, decorrentes do recebimento da GQ no nível I, de julho de 2008 até referida data, posto que amparada em uma situação de ilicitude. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. 8. Remessa necessária e apelo conhecidos e providos.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. Nos presentes autos, o demandante, ex-funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, teve a sua aposentadoria concedida em 07/08/1992, ajuizou a 1 apresente ação em 10/04/2014, na qualidade de aposentado, tendo comprovado o direito vindicado através da documentação juntada aos autos (demonstrativo de concessão de aposentadoria/INSS, demonstrativo de pagamento da CEF, demonstrativos de proventos da prevhab) às fls. 13/108. 6. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 10/04/2014 (fl. 01), ou seja, restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (10/04/2009). Convém reiterar que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte Autora, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas.