TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.711/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO VÁLIDO. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento, por estar implícito, a toda evidência, no pedido de restituição do indébito. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1355947 e 973733), é firme no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia de débito. Precedentes: STJ - REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; STJ - AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; STJ - EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 3. Operou-se a decadência para o Fisco constituir o crédito tributário concernente à NFLD nº 35.297.453-2 (parcialmente - créditos relativos às competências de junho a dezembro de 1995), eis que o lançamento ocorreu em 19/04/2001. 1 4. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacatio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando- se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 5. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. 6. Inocorrência da prescrição, relativa ao pedido autoral de restituição de indébito relativo às NFLD’s apontadas na inicial, pois, embora o pagamento integral a ela inerentes (extinção do crédito tributário), tenha sido efetuado em 25/09/2002 e 30/10/2002, e a presente ação ajuizada em 12/03/2010, houve propositura de protesto judicial em 25/09/2002, que, por força do artigo 74, II, do CTN, interrompeu o prazo prescricional. 7. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 8. Descabe se considerar os depósitos efetuados na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), para efeito de início do prazo prescricional, posto que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 9. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que "a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante l iquidado". (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 10. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se 2 por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 11. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 12. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante a esta, ou, ao menos, a sua concomitância. 13. Deve ser reconhecido o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos referentes à NFLD’s nºs. 35.229.446-9, 35.297.453-2 e 35.297.636-5, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, nela incluída as cópias dos relatórios fiscais que acompanham as referidas NFLD’s, que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 01/1999; 06/1995 a 08/1997, 11/1995 a 09/1997; e 08/1997 a 12/1998 (anteriores à vigência da Lei nº 9.711/98), deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 14. Diante da jurisprudência atual do STJ e desta Corte, quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não pela Autora de que os valores lançados já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço, tornando-se, assim, também, prejudicado o julgamento do agravo retido. 15. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a 3 compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 16. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como reconhecido na sentença. 17. Reconhecido o direito da Autora em optar entre a restituição dos valores, através de precatório, ou por meio de compensação, uma vez que a sentença que declara o direito à compensação não apenas reconhece a existência de indébito como obriga a Fazenda Pública a ressarci-lo, de maneira que, não realizando o contribuinte a compensação, pode optar por pleitear a repetição via precatório ou RPV. Precedentes: STJ - REsp 1232048/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011 e REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010. 18. Afigura-se legítima a exigência da contribuição previdenciária pela falta de retenção devida pela Autora, tomadora de serviço (substituta tributária), relativamente ao débito inserto na NFLD 35.297.350-1 (competência de 04/1999), porquanto, com relação às contribuições lançadas a partir de 01/1999, tanto a composição plenária do STF, como a Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) já consolidaram entendimento no sentido do cabimento/validade do regime de substituição tributária adotado pela Lei nº 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei nº 8.212/91, para instituir a responsabilidade exclusiva do contratante pelas contribuições devidas em decorrência da contratação de serviço ou obra, com intuito de aperfeiçoar a técnica de arrecadação das receitas tributárias da Seguridade Social. 19. Precedentes: STF - RE 393946 / MG - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO - Publicação: DJ 01-04-2005 REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007). 20. Em que pese a questão, neste momento, relativamente à verba honorária, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que, tanto a data da prolação 4 da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 21. Agravo retido prejudicado. Apelação cível da Autora parcialmente provida. Sentença reformada. Procedência, em parte, do pedido inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/73 (art. 487, II, do CPC/2015), no tocante à NFLD nº 35.297.453-2 (competências de junho a dezembro de 1995), e, com apoio no artigo 269, inciso I, do CPC/73 (art. 487, I, do CPC/2015), em relação à NFLD nº 35.297.453-2 (competências de janeiro de 1996 a setembro 1997), e às NFLD’s nºs. 35.229.446-9 e 35.297.636-5. Condenação da Ré na obrigação de restituir à Autora, mediante compensação com valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, ou repetição de indébito, conforme ela optar, os valores pagos referentes às NFLD’s nºs. 35.229.446-9, 35.297.453-2 e 35.297.636-5, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme se apurar na fase de liquidação da sentença. Condenação, ainda, da Ré em honorários advocatícios, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20 c/c o P. único do artigo 21, ambos do CPC/73, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHA INVÁLIDA ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Observa-se dos elementos dos autos que é difícil precisar quando, efetivamente, teriam ocorrido os primeiros sintomas da doença, até mesmo pelas características próprias da enfermidade. Contudo, o perito judicial estima que tenham acontecido na adolescência, isto é, antes da maioridade previdenciária, ou seja, a invalidez ocorreu quando ela ainda detinha a qualidade de dependente do pai, então ainda vivo, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, a autora tem direito à pensão por morte, desde o falecimento, de acordo com o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, considerando que requereu a pensão em 23/04/2009, menos de 30 dias após o óbito. II - A autora e sua genitora compõem o mesmo núcleo familiar. Por isso, o valor recebido por sua mãe a título de pensão por morte de seu pai também é usufruído por ela, não havendo, assim, direito a parcelas atrasadas. III - Considerando que houve sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do art. 86 do Novo CPC. Contudo, tendo em vista que, no presente caso, a sentença recorrida, parcialmente confirmada, é ilíquida, a fixação da verba honorária deve se dar quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil. IV - Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. LEI N.º 11.358/06. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PARCELA COMPLEMENTAR. ABSORÇÃO GRADATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu, atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na peça vestibular, extinguindo o processo, com a resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para condenar o demandado a restabelecer o pagamento da parcela complementar do subsídio, no valor de R$ 6.942,53 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), bem como a pagar as parcelas pretéritas, retroativas a maio de 2011, ressalvada a possibilidade de diminuição do valor de tal parcela na hipótese em que houver majoração do subsídio. Determinou que os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação. Não houve condenação ao pagamento de honorários a dvocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. 2. A modificação implementada pela MP n.º 305/2006, convertida na Lei n.º 11.358/2006, e hoje alterada pelas Leis n.ºs 11.490/2007, 11.538/2007, 12.775/2012 e 12.808/2013, obedeceu à previsão contida nos §§ 4.º e 8.º do artigo 39 da Constituição Federal, segundo os quais a remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras pode ser fixada na forma de subsídio, representado por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Assim, a modificação implementada tem amparo c onstitucional. 3. O § 1.º do artigo 11 da Lei n.º 11.358/2006 já previa que a parcela complementar de subsídio ostentava natureza provisória e seria gradativamente absorvida por ocasião de eventual reajuste no valor 1 p ercebido a título de subsídio. 4. Não existe direito adquirido ao regime jurídico que disciplina as relações dos servidores com a A dministração, tampouco à forma de cálculo e parcelas de sua remuneração. 5. O regime jurídico do servidor público, ativo ou inativo, pode ser unilateralmente alterado pela Administração Pública, por via legislativa ou nos limites da lei que o autoriza, sem ofensa a direito a dquirido, o qual somente existirá quando houver redução nominal do valor da remuneração. 6. O autor não tem direito adquirido à manutenção da parcela complementar de subsídio, mas sim a não ter diminuída sua remuneração, o que representa questão bem distinta. Assim, pretender manter o valor que vinha recebendo a título de parcela complementar de subsídio esbarra na previsão legal em s entido contrário. 7. No que se refere ao período a partir de janeiro de 2008, não houve ofensa à irredutibilidade dos vencimentos. Como bem consignou a magistrada sentenciante, "Observa-se, pela tabela inserida no corpo da inicial do requerente, que de julho/2006 até julho/2009 o decréscimo na parcela complementar foi proporcional ao aumento do valor do subsídio, preservando, dessa maneira, o montante final da remuneração que autor vinha recebendo." O próprio Supremo já consolidou o posicionamento de que a vedação contida no art. 37, XV, da Constituição se refere ao valor nominal da remuneração, e nada indica a inobservância da regra. 8. A Administração Pública, a partir do mês de maio de 2011, embora mantendo o subsídio no mesmo valor, passou a diminuir o valor da parcela complementar, o que gerou efetiva diminuição do m ontante final do valor da remuneração do autor, violando o disposto no art. 11, da Lei n. 11.358/06. 9. Não houve prova a respeito de qualquer violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos desde o ano de 2008. Por isso, a Administração Pública agiu corretamente ao pagar a remuneração do a utor até o momento em que se verificou o decréscimo do total dos vencimentos no início de 2011. 10. A r. sentença combatida merece ser reformada em parte, apenas no que toca à correção monetária incidente sobre as parcelas em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2 013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 11. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela União, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 12. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 13. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à 2 correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 14. Apelações do autor e da ré conhecidas e improvidas. Remessa necessária conhecida e p arcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE EM QUE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DA PARCELA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO QUE ERA TITULAR DA APOSENTADORIA OBJETO DE DESCONTOS MENSAIS DE ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. CUMULAÇÃO DA PARCELA COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA PARA O INSS NÃO CONSUMADA. DESCONTOS NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 115 DA LEI 8.213/91. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação, em mandado de segurança, em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo denegou a segurança, em ação objetivando o restabelecimento de parcela relativa à pensão alimentícia, ao fundamento de que tal suspensão se deu forma irregular, na medida em que o INSS não teria observado o direito de defesa da impetrante. 2. Além da notória irregularidade que constitui o pagamento de pensão alimentícia por mais de 14 anos após o falecimento do ex-marido da autora, então aposentado pelo INSS, mormente levando-se em conta o recebimento de pensão por morte pela impetrante, resta claro da prova dos autos que não houve a alegada violação ao direito de defesa, pois o INSS quando da revisão do pagamento da aludida parcela, procedeu à expedição de ofício de convocação à autora (fl. 67) para que a mesma apresentasse documentos relativos ao pagamento da pensão alimentícia, bem como ofício de cobrança (fl. 96), no qual ficou expresso que a pensão alimentícia cessa com o óbito do titular do benefício de origem, sendo irregular o recebimento de tal parcela, não restando portanto dúvida de que foi assegurada à impetrante/apelante amplo direito de defesa, sem que a mesma fosse capaz de infirmar a inequívoca prova da irregularidade perpetrada. 3. Não há que falar em decadência para o INSS, uma vez que inexiste dúvida acerca da irregularidade do recebimento cumulativo do benefício de pensão por morte com a pensão alimentícia, cuja parcela era atrelada à aposentadoria do falecido segurado, instituidor da pensão, fato de pleno conhecimento da impetrante/apelante que, diante disso, não tem como sustentar a tese de boa-fé, incidindo, assim, em particular, a parte final do art. 103-A da Lei 8.213/91, que exclui a fluência do prazo decadencial na hipótese de comprovada má-fé. 1 4. De qualquer modo, a alegação boa-fé da beneficiária não elide a possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos, mesmo nos casos de erro administrativo, pois este não se configura escusável, sendo certo que a legislação previdenciária autoriza, expressamente, no artigo 115 da Lei 8.213/91, o desconto em benefício de valor recebido além do efetivamente devido pelo segurado ou dependente. 5. Tampouco há que falar em caráter alimentar da prestação em foco, de modo a justificar a irrepetibil idade dos indevidos valores pagos a título de pensão alimentícia à apelante/impetrante, pois o pagamento da referia parcela, após o falecimento do segurado instituidor da pensão previdenciária, é absolutamente ilegal, não se incorporando ao patrimônio jurídico da pensionista. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

Nº CNJ : 0110714-67.2014.4.02.5101 (2014.51.01.110714-2) RELATOR :JFC WILNEY MAGNO APELANTE : JANIO CARLOS ALVES ADVOGADO : ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01107146720144025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A SEGUNDO SARGENTO. REVISÃO. QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES. LEI Nº 6.880/80, ART. 59. DECRETO Nº 4.853/2003. DECRETO Nº 8.254/2014. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar da Marinha do Brasil à retificação de sua reforma de Terceiro-Sargento para Segundo-Tenente, com efeitos retroativos à data da reforma. 2. Deixou o autor transcorrer lapso superior a 5 (cinco) anos entre a data da publicação do ato de seu licenciamento 18/02/2009 (fl. 63) e, ainda, que o seu licenciamento tenha ocorrido em 18/03/2009, o ajuizamento da presente ação somente se deu em 19/03/2014 e, como o pedido diz respeito à revisão de ato administrativo, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito à retificação de sua reforma de 3º Sargento para 2º Sargento. 3. Ainda que superada a questão da prescrição, a pretensão do apelante não prosperaria, ante a ausência de qualquer prova de que o ato de seu desligamento teria sido ilegal. 4. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos insere-se no poder discricionário da administração, que atua observando os critérios de conveniência e oportunidade em cotejo às disposições legais, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, mas tão- somente apreciar a legalidade do ato, sob pena de invasão de competência. 5. O autor, 3º sargento reformado da Marinha do Brasil, ingressou no Serviço Ativo (SAM) em 27 de janeiro de 1979 e foi transferido para a reserva remunerada "ex officio" por meio da Portaria nº 318/DPMM, de 16 de fevereiro de 2009, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha, conforme transcrição contida no laudo do Termo de Inspeção de Saúde nº 0825690, de 17 de outubro de 2008, da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de Belém, homologado em 22 de outubro de 2008. 6. No Termo de Inspeção de Saúde, ao qual o autor foi submetido, foi constatado que a doença incapacitante para o serviço ativo não tem relação de causa e efeito com o serviço, não estando, o autor, inválido, não necessitando de internação nem de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Diante disso, o autor foi desligado do SAM em 18 de março de 2009. 7. Ao ser reformado, o autor contava com 29 anos, 05 meses de 27 dias de serviço, teve seus proventos calculados com base no soldo proporcional da graduação que possuía quando no SAM, qual seja 1 Terceiro-Sargento. Sua reforma foi fundamentada nos artigos 56, parágrafo único, 94, inciso II, 104, inciso II, 106, inciso II e 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 8. Ao julgador cabe apreciar a matéria posta em juízo conforme o que ele entender relevante à lide, não estando obrigado a julgar a questão nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 371 do CPC/2015. 9. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. RESP Nº 1.012.903/RJ. LIMITES. INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/05. APURAÇÃO. METODOLOGIA. RESP Nº 1.086.148/SC E 1.278.598/SC. COMPENSAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ANUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O julgado que reconheceu o direito do autor a repetir o indébito objeto da ação principal ( 0017451-88.2008.4.02.5101), transitado em julgado em 24/02/2012, ostenta o seguinte teor (fls. 47-48): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDENCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. RESP 1012903/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Conforme recente entendimento do STF, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data", considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Por se tratar de prestações de trato sucessivo, a prescrição deve ser quinquenal, mas apenas incidente sobre as parcelas, e não sobre o próprio fundo de direito, de forma que somente as prestações periódicas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação restam afetadas. 3. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes dos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento da aposentadoria complementar e dos resgates dessa contribuições, ainda que isso se dê já na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla tributação dos mesmos rendimentos. 4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC sobre o quantum a ser restituído, a partir de 1º.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros. 5. Como a violação ao direito do autor somente começou a partir de 2003, em razão da prescrição quinquenal pronunciada, sobre o montante a ser restituído deverá incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. 6. Ante a existência da sucumbência recíproca, devem os 1 honorários ser igualmente suportados pelas partes. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas." 2. Rememorando, acerca do direito à repetição do tributo pago indevidamente, concernente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, vertida aos planos de previdência privada complementar, na vigência da Lei nº 7.713/88 (1º/01/1989 a 31/12/1995), o Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ (Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Seção, DJe 13/10/2008), sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". 3. Concluiu, também, aquela Corte Superior que, "na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal." 4. Importante ressaltar que não foi declarada a inexigibilidade da primeira tributação, ou seja, sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, sim, sobre a segunda tributação, no momento em que o beneficiário passa a receber a aposentadoria (dies a quo). 5. Quanto à prescrição, vale consignar que tanto o STF quanto o STJ firmaram o entendimento no sentido de que, "para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5)". Precedentes: STF, RE 566.621/RS, Plenário, Repercussão Geral, julgado em 04/08/2011; STJ, 1.269.570/MG, Primeira Seção, Recurso Repetitivo, julgado em 23/05/2012. 6. De outra banda, quanto a metodologia a ser aplicada na apuração do "quantum debeatur", na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ e Cortes Regionais, "o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora", no período entre 01/1989 a 12/1995 (ou até a data da sua aposentadoria, se ocorrida antes de 12/1995), " devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. O limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência e não o da faixa de isenção" (STJ, REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; REsp 1.278.598/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda 2 Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013; TRF4, AC 2005.72.00.003804-4/SC, Relator Juiz Federal Convocado MARCOS ROBERTO SANTOS, DJe 28/06/2007). 7. Dito de outro modo, o "quantum" correspondente à repetição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, deve ser apurado observando-se a mesma sistemática da declaração de ajuste anual, porquanto o imposto de renda tem fato gerador complexivo, em que as retenções na fonte, mês a mês, são meras antecipações de pagamento do imposto presumivelmente devido. 8. Na hipótese dos autos, o autor pretende, conforme os cálculos de fls. 50-53, a repetição de valores relativos ao ano-base de 1997, que, a toda evidência, encontram-se fulminados pela prescrição (09/2003), a propósito, já decretada nos autos da ação principal ( 0017451-88.4.02.5101). 9. Apelação provida para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedentes os embargos à execução, e extinguir a execução objeto da ação principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. LEI 8.080/90. LEI Nº 12.732/2012. PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O PRIMEIRO ATENDIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido de antecipação do primeiro atendimento para tratar a neoplasia malígna de lábio (CID 10 - C00) que o acomete, bem como de dar continuidade ao tratamento radioterápico necessário. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. Para assegurar tratamento oncológico em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 5. O art. 24, da Lei nº 8.080/90, estabelece expressamente a possibilidade de o Sistema Único de Saúde recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a efetiva concretização do direito à saúde em determinada área. 6. Laudos, exames e Parecer Técnico que comprovam a necessidade de início do tratamento pleiteado, em caráter de urgência, junto às unidades hospitalares adequadas. 7. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDAMENTE SUSPENSA - DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I - O autor reunia os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Próprio e pelo Regime Geral de Previdência Social, tendo sido este irregularmente suspenso, havendo direito aos valores atrasados desde a data da suspensão, acrescidos de correção monetária e juros de mora, segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. III - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, conforme requerido na petição inicial, para que o benefício seja restabelecido. IV - Apelação provida. Tutela de urgência deferida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STF - RE 630.501. COISA JULGADA OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria (RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE). - O direito ao benefício mais vantajoso deve ser calculado tanto em sede administrativa como judicial (em liquidação) e, neste último caso, observando-se sempre os termos da coisa julgada que, na espécie, determinou a fixação da DIB em 01.02.2010 e pagamento de atrasados desde esta data, o que foi aplicado nos cálculos do Contador Judicial à luz do direito adquirido do autor ao cálculo do melhor benefício. - Noutro giro, a forma de cálculo do benefício - salvo se for objeto principal da demanda - é matéria relegada à fase de liquidação/execução de sentença. Na espécie, o título executivo judicial concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que, apenas na fase executiva, é que se passar a apurar a forma de cálculo e, consequentemente, o valor do benefício. Assim, não há que se falar em omissão no título executivo. - No que se refere à inclusão de salários-de-contribuição distintos dos extraídos do CNIS, mister ressaltar que o CNIS constante nos autos não abarcou o período de 1995, essencial à elaboração dos cálculos. E, o INSS, por outro lado, em nenhum momento, impugnou a veracidade dos documentos acostados pelo embargado. - Ademais, a Contadoria da Autarquia, quanto aos cálculos do Contador Judicial de fls. 202/206, afirmou que "No que tange aos salários de contribuição utilizados são os informados pelo Ministério da Saúde e os que constam do CNIS, logo sem ressalva" e que "verificamos que o resultado se apresenta correto quanto aos salários e o coeficiente de cálculo, porém em desacordo com à Decisão Judicial quanto a DIB considerada" (fl. 217). E, nos cálculos de fls. 220, apenas foi alterada a DIB para 01.02.2010 e o parecer técnico da Autarquia também concordou, conforme se infere à fl. 226. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PÚRPURA TROMBOCIROPÊNICA I DIOPÁTICA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento do medicamento Revolade (Eltrombopag) 5 0 mg à autora, portadora de trombocitopenia imune crônica refratária. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, e m última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a m elhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. Deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria Administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de t ratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 5. No caso dos autos, a autora encontra-se em tratamento de moléstia hematológica denominada púrpura t rombocitopênica imunológica (PTI-CID 10 D 69 3) no Hospital Federal Gaffrée e Guinle. 6. A paciente com mais de 70 anos, foi tratada com medicações de primeira e segunda linha, não apresentando melhoras e tendo a esplenectomia contraindicada. A médica responsável pelo setor de hematologia do hospital, em laudo acostado à fl. 23, indicou o medicamento pleitado (Revolade) como única forma de melhorar as condições c línicas da paciente, na dosagem de 100 mg por Cia, via oral. 7. Deste modo, de acordo com documento emitido por agente público, ficou demonstrada não apenas a necessidade d e fazer uso do remédio Revolade 50mg como a contraindicação de sua substituição. 8 . Remessa e apelação da União improvidas. 1

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TURNO E DE UNIDADE. COLÉGIO PEDRO II. PREPARATÓRIO PARA CARREIRAS MILITARES. COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE DESTINO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PORTARIA Nº 907/2009. INDEFERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1.Cinge-se a questão a ser enfrentada a apurar a existência de direito líquido e certo à transferência de aluno do Colégio Pedro II entre unidades e turnos em virtude de incompatibilidade de horários entre o Turno da Escola e o horário oferecido pelos Preparatório para Escolas Militares. 2. A denegação do pedido de transferência do aluno de unidade e de turno pelo Colégio Pedro II, inexistindo vaga nas condições pleiteadas pelo impetrante, não constitui violação a direito líquido e certo do impetrante. 3. O indeferimento se deu em consonância com os ditames da Portaria nº 907/2009, que dispõe que o deferimento do pedido está diretamente vinculado, em primeiro lugar, ao quantitativo de vagas da Unidade Escolar para a qual se solicitou a transferência, bem como que o simples preenchimento e entrega do requerimento não é garantia de transferência. 4. O fato de o pedido ter como motivação viabilizar a compatibilização de horário entre a escolaridade cursada no Colégio Pedro II e o Preparatório para Carreiras Militares não altera a conclusão supra, sujeitando-se o pleito em questão ao princípio da isonomia. 5. Não tem amparo, outrossim, no direito constitucional à educação (artigo 205 da Constituição Federal) que, como bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer "não engloba, necessariamente, a criação de condições para que o aluno possa frequenter cursos preparatórios, extracurriculares". 6. Apelação cível conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. MÉDICO. REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. 1. A decisão agravada negou a médico vinculado ao Ministério da Saúde a suspensão liminar do ato do Diretor-Geral do Hospital de Bonsucesso que revogou a conversão do tempo de serviço especial em comum no regime estatutário (período de 12/12/1995 a 28/4/1995 e 29/4/1995 a 8/8/2012) deferida no processo administrativo nº 33374.012630/2011-07) e anulou a aposentadoria, concedida em 27/8/2012, determinando seu retorno ao serviço em junho de 2016. 2. O direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente de regulamentação legal, foi rechaçado pelo STF no Mandado de Injunção n.º 721, quando decidiu que a omissão legislativa na sua regulamentação deve ser suprida com aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - Lei 8.213/91, arts, 57 e 58, e Decreto 3.048/99 -, sem normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 3. Segundo a Suprema Corte, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições insalubres. Apesar de permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (Cf. MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011 e AG.REG. no Mandado de Injunção 1.929/DF, Relator: Min. Teori Zavascki). 4. O art. 40, § 4º, da Constituição reclama a demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial, tendo o STF explicitado que a norma constitucional não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 5. A regra da irretroatividade do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/99 não se aplica à declaração de ilegalidade, vício grave que ultrapassa o campo da simples mudança interpretativa no seio da Administração. Cuida-se de constatação de inconstitucionalidade - vedada expressamente pelo art. 40, § 10, da Constituição, -da contagem ficta do tempo para servidores públicos, reafirmada pelo STF, após o Mandado de Injunção nº 721. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)