AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA AFORADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS DA DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA EMPRESA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072402-4, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSA PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA A IDADE - DMRI. RECEITUÁRIO MÉDICO DE ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A AUTORA QUE INDICA O USO DO FÁRMACO LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10MG/ML) ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Imperioso reconhecer que embora as conclusões do laudo pericial e laudo médico produzido pelo médico particular da parte autora sejam antagônicas, deve-se pender pela indicação do médico especialista, na medida em que este acompanha a autora, tendo melhor conhecimento de seu estado clínico e de especificidades do caso, podendo promover assim uma melhora no estado de saúde da mesma. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008452-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS, A SEU PRÓPRIO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito a pedido do próprio exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2012.069189-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003190-8, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086545-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014). O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo.' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014731-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014)" (AC n. 2014.057917-5, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067298-3, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DELITO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09 E QUE, PORTANTO, AS VÍTIMAS DEVERIAM COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. DENÚNCIA QUE NARRA FATOS OCORRIDOS EM 2011. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DETINHA LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO, PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME. PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO EVIDENCIA DE FORMA CLARIVIDENTE A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado na inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (Apelação Criminal n. 2011.098273-7, da Capital rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 12-6-2014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA, E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084670-5, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA AFORADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS DA DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DA EMPRESA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088710-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE PRETENDIDO PELO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CÁLCULOS DO CREDOR QUE INDICAM QUANTIA EXORBITANTE, DECORRENTE DE UM ÚNICO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA VERIFICADO EM JUÍZO DE APARÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS CÁLCULOS - RECURSO PROVIDO. Ao formular os cálculos de cumprimento de sentença, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer defesa, quando a memória apresentada tiver excedido aqueles parâmetros, em juízo de aparência. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078760-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA [...]. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas a relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL REDUZIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. APLICABLIDADE, NA PENDÊNCIA DA EXATA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO SEU ART. 5º, QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003182-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA (CID 10 J45.0). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. LITÍGIO AJUIZADO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048378-5, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - POLICIAL MILITAR QUE TERIA AGREDIDO O AGRAVADO - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE - INCLUSÃO QUE, INVARIAVELMENTE, ACABA POR PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO - CONQUANTO INQUESTIONÁVEL O DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS SEUS AGENTES, NAS HIPÓTESES DE DOLO OU CULPA, ESTE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide" (REsp 1089955/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 03.11.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006364-1, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA NÃO CONHECIDOS. RECURSO VINCULADO. MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO PODE SER REVISTA POR ESTE TRIBUNAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE EMBOSCADA. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU VEROSSÍMEL DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. QUALIFICADORA DO INCISO IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (EMBOSCADA) PRESENTE. APELANTE QUE AGUARDOU A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA E SE APROXIMOU, REPENTINAMENTE, DESFERINDO DOIS TIROS, OS QUAIS NÃO ATINGIRAM O OFENDIDO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. QUALIFICADORA DE EMBOSCADA CONFIGURADA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO ART. 59 DO CP, EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO QUE TANGE AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE APESAR DE CONFIRMAR A PRÁTICA CRIMINOSA, ALEGA QUE AGIU CULPOSAMENTE. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. POSTULADA A APLICAÇÃO DO ART. 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO APENAS PELO APELANTE. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. DESCABIMENTO. PENA IRROGADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS REPRIMENDAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066431-9, de Meleiro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALHA NO SISTEMA DO BANCO REQUERIDA PARA DAR QUITAÇÃO A MULTA DE TRÂNSITO DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME NOS DADOS DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVIABILIDADE. COMPROVADA A PENDÊNCIA DO DÉBITO MESMO APÓS EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ATO ILÍCITO QUE CABIA AO APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE VER REDUZIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. VERIFICADA, CONTUDO, A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060067-3, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. TESE REJEITADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094081-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148, IV, DO ECA. NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à educação e à saúde de crianças e adolescentes. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.007420-5, de Porto Belo, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 15/03/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084795-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO [ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06] PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO EM SUA RESIDÊNCIA COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA), BALANÇA DE PRECISÃO, FACA E EMBALAGENS PLÁSTICAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011659-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA, SEM DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI N. 12.594/12. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO PIA. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO QUE APESAR DE NÃO TER SIDO CONSIGNADA NA DECISÃO FOI DECRETADA PELA MAGISTRADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054130-3, de São Carlos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO REGISTRADOR NO SENTIDO DE QUE É INVIÁVEL AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE REFERIDO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER O REQUISITO EXIGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSITIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070045-7, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓTICA E A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM INJEÇÃO VÍTREA DE LUCENTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO GERA DANOS MORAIS. PRECEDENTES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO. ATITUDE DISPLICENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RISCO DE PERDA DA VISÃO. EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E AFLIÇÃO PARA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 43, AMBAS DO STJ. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007311-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.030087-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).