ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075070-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - ATESTADO MÉDICO E EXAMES RECENTES QUE DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AGRAVANTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto." (Agravo de Instrumento n. 2013.078586-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26-08-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073458-2, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO ESPECÍFICO. AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS PRÓPRIOS APELANTES. "Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra. (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013)" (AC n. 2014.030647-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9-12-2014). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 47 DO CPC. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E SUPOSTO RESPONSÁVEL PELA OBRA IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS DA DEMOLIÇÃO QUE SERÃO SUPORTADAS DIRETAMENTE SOMENTE PELO ATUAL DONO. "'O proprietário da obra, ou aquele que em nome ou com a anuência dele a edifica, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação demolitória' (AC n. 2006.008903-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.11.2008). 'É parte legítima passiva na ação demolitória o proprietário do imóvel que consta no Registro Imobiliário ou o responsável pela obra' (TJRS, AI n. 70012339289, rel. Des. José Francisco Pellegrini, j. 11.10.2005)'. (Ap. Cív. n. 2008.025354-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, DJe 13/01/2012). O litisconsórcio passivo necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro interessado, prejudicá-lo ou afetar seu direito subjetivo, hipóteses inocorrentes no caso em apreço" (AC n. 2011.081298-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-10-2012). COBERTURA DE TERRAÇO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DESRESPEITO À EMBARGO ADMINISTRATIVO. OBRA CLANDESTINA. DEMOLIÇÃO CABÍVEL. "A construção em desacordo com as normas de urbanização municipal autoriza a Administração Pública, no exercício do seu poder de polícia, não só a embargá-la, imediata e sumariamente, mas também protestar pela sua demolição. 'A ninguém é lícito construir onde a lei proíbe. O ordenamento urbanístico da cidade interessa a todos os munícipes. Sob pena de instauração do caos, é preciso prestigiar a ação administrativa contra a violação dos preceitos que tutelam os interesses de todos" (AC n. 35.564, da Capital, rel. Des. Xavier Vieira) (AC n. 2004.014781-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 22-2-2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084149-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087463-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086307-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EMPRESA RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE DE SUA PARTE, E QUE FOI TÃO VÍTIMA DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUANTO O DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO, QUE POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO E REQUERIDA QUE PUGNA PELA REDUÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE É INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INIBITÓRIA E PEDAGÓGICA QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. VALOR MAJORADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089546-4, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055382-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS EXTRAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. DIREITO DOS CONSUMIDORES ASSEGURADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA DOS CLIENTES QUE COM ELA AINDA MANTÉM RELAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO NOS AUTOS E LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO, AFERINDO-SE A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O DANO GENÉRICO OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS POR CADA UM DOS INTERESSADOS. Hipótese em que a condenação genérica proferida na ação civil pública n. 023.09.046812-3, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alertando aos antigos e atuais clientes da TVA Sul Paraná Ltda. sobre a possibilidade de restituição de valores pela mera disponibilização do ponto extra de televisão, imprescinde de prévia habilitação nos autos e de liquidação individual do julgado, sob pena de ofensa, inclusive, à decisão transitada em julgado. É que as ações coletivas têm um alto grau de generalidade e indeterminação, razão pela qual, no mais das vezes, não estabelecem todos os contornos dos direitos de cada um dos interessados, daí porque a preemente necessidade de demonstração do nexo causal, isto é, da relação entre causa e efeito entre o dano genérico e os prejuízos realmente suportados. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CUJA PUBLICAÇÃO INICIAL JÁ HAVIA CUMPRIDO O SEU DESIDERATO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO INDESEJÁVEL BIS IN IDEM NA SANÇÃO. Descabe determinar, em procedimento de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação civil pública, nova publicação do decisum originário em jornais de grande circulação se não houver a necessidade de veiculação de quaisquer novos dados. Hipótese em que a veiculação da decisão liminar proferida na ação civil pública n. 023.09.046812-3 nos jornais Diário Catarinense e Notícias do Dia cumpriu com o seu desiderato, noticiando aos antigos clientes da TVA Sul Paraná Ltda. e também àqueles que com ela ainda mantém relação contratual o que, além da suspensão da cobrança (determinada pela decisão liminar), era de todo essencial: a informação acerca da possibilidade de habilitação nos autos e liquidação individual do julgado a fim de se reaver as quantias pagas indevidamente em função da mera disponibilização de um ponto extra de televisão por assinatura. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089992-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO ESPÓLIO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA SUCESSÃO PROCESSUAL FOCADA NO ART. 131, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) o redirecionamento não é mais do que a angularização do feito executivo contra terceiro: em outras palavras, é nova ação; assim tanto é que o terceiro deve ser formalmente citado, sobretudo para poder eventualmente opor-se à execução, já que não compõe o título executivo e, por conseguinte, não é rigorosamente sujeito passivo (sua inserção decorre da instauração do incidente em que se invoca o redirecionamento). [...] É dizer: a relação processual válida em relação ao sócio é pressuposto ao direcionamento ao espólio. Do contrário, não convalidada a relação em face do responsável não se pode estendê-la aos credores da herança, porque não se cuida de sucessão processual, mas sim, eventualmente, de substituição" (Agravo de Instrumento n. 2013.059332-3, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 27/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073820-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI URBANO NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O FILHO DA AGRAVANTE/IMPETRANTE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência." (Agravo de Instrumento n. 2013.072197-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010372-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA A TÍTULO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE QUE O SALDO REMANESCENTE DA CONTA JUDICIAL DEVE SER ENTREGUE AO EXEQUENTE, CONFORME INDICADO NA PLANILHA ANEXADA À SENTENÇA - TESE INSUBSISTENTE - CRÉDITO QUE SE LIMITA AOS VALORES RELACIONADOS ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - USO, DO CAMPO "HONORÁRIOS", DA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE CÁLCULO, QUE NÃO TRADUZ A EXISTÊNCIA DE QUANTIA DEVIDA AO CAUSÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido apurada a inexistência de ações emitidas a menor, os únicos valores devidos ao exequente referem-se à multa e à indenização fixadas em decorrência da litigância de má-fé da empresa de telefonia ao interpor recurso com intuito protelatório. O uso, para meros fins de cálculo, do campo "Honorários" da planilha disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça não significa a efetiva existência de crédito em favor do causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093213-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA EXPEDIDO COM RESTRIÇÕES. CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUE RESPEITA AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA. VIGÊNCIA DOS DECRETOS N. 20.931/1932 E N. 24.492/1934. ATOS NORMATIVOS QUE VEDAM A INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIOS E A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. AUSÊNCIA, IN CASU, DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. O entendimento externado pela Corte Superior denuncia que a Portaria n. 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao autorizar os profissionais da optometria a realizarem exames e consultas, bem como a prescreverem a utilização de óculos e lentes, extrapolou os limites da legislação de regência, no caso, das disposições dos Decretos n. 20.931/1932 e n. 20.492/1934, as quais vigoram até a presente data em razão da suspensão, pela ADIn 533-2, do Decreto 99.678/1990 pelo padecimento por vício inconstitucional formal. Conquanto seja antiga neste Sodalício a questão atinente à possibilidade da concessão de alvarás sanitários aos optometristas, devem ser observadas as restrições e vedações legais, especialmente aquelas que adentram na seara própria e restrita de profissionais da medicina, pois a competência para a realização de consultas e prescrições é dos médicos oftalmologistas. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018236-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a ré de produzir prova satisfatória da existência de simples contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012465-0, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICADA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA EMPRESA AGRAVADA EVIDENCIADA. ADEMAIS, CONTRATO DE ADESÃO QUE AFASTA A ELEIÇÃO DO FORO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078229-1, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR REGULARIZAR E TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias" (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072491-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA ADIMPLIDA RIGOROSAMENTE EM DIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE MESMO TENDO CUMPRIDO CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO TEVE PROTESTO LEVADO A EFEITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007255-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

DANO MORAL. Duplicata. Aponte indevido a protesto. Cautelar preparatória e declaratória cumulada com indenização. Julgamento conjunto. Parcial procedência. Apelo do banco. Legalidade da cobrança. Atuação como mandatário. Alegações indemonstradas. Recurso adesivo da demandante. Abalo moral. Dever de indenizar caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração. Inconformismo da instituição financeira desprovido. Recurso secundário provido. A emitente e cessionária da duplicata não lograram comprovar a regularidade do título, de sorte que respondem solidariamente pelo protesto indevido desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041735-6, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR DESERÇÃO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NOVO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONOMICA DA AGRAVANTE. PLEITO REITERADO EM SEGUNDO GRAU SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS ALEGADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. "1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. "2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito." (STJ, Recurso Especial n. 723.751/RS, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 19.07.2007). (Apelação Cível n. 2013.069583-0, de Canoinhas, rel. Min. Cid Goulart, julgada em 19/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075301-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO APARATO JUDICIAL. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. "No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80" (AgRg no REsp 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17/11/2009). "A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no REsp 1.339.583/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 07/03/2013, DJe de 18/03/2013), inocorrente na hipótese vertente. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. "'(...) o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos' (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento" (Apelação Cível n. 2009.018574-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 09/06/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047335-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO REALIZADO PELO JUÍZO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A REMISSÃO COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. ART. 127 DO ECA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AVENTADA A SEVERIDADE DA MEDIDA COMPARADA AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PARA O AGENTE QUE PORTA ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO MENORISTA QUE APESAR DE TER FUNDAMENTO DIVERSO DA NORMA PENAL, NÃO PODE SUBMETER O INFRATOR A TRATAMENTO MAIS RIGOROSO DO QUE O CONFERIDO AO ADULTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, INCISO I DA LEI N. 12.594/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAR A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELO DEFENSOR NOMEADO O QUAL FAZ JUS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002361-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).