AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA GENITOR. LIMINAR. CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 12% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL FIXA. EXISTÊNCIA DE MAIS TRÊS FILHOS. DEMONSTRAÇÃO DE DEMAIS GASTOS CERTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR EXACERBADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA O MONTANTE DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080907-8, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL OBSTADA. Em que pese haver manifestação deste Órgão Julgador em sentido contrário, vislumbra-se que não há nos autos nenhuma referência à moléstia que deflagrou o quadro de invalidez da requerente, atestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A simples declaração emitida pela autarquia previdenciária, sem indicação precisa da doença que acometeu a beneficiária, por si só, se mostra insuficiente para deferimento do pleito vestibular. Desse modo, é imprescindível a elaboração de exame pericial, no intuito de aferir se a invalidez que acomete a segurada é apta a lhe deferir o pagamento de indenização decorrente da contratação de seguro privado. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e pemanente para o trabalho." (Edcl no REsp 1431518/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-8-2014). RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADA A IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072020-5, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046108-1, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ALUNO ESFAQUEADO POR COLEGA EM ESCOLA ESTADUAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, POIS CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA E EXAMES. INOCORRÊNCIA. GASTOS COMPREENDIDOS EM "ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR". MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR A LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077356-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PUBLICIDADE A CARACTERES UNIFORMES. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS POR INTERMÉDIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO PLEITO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI N. 10.962/04 E NO DECRETO N. 5.903/04. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ATUAÇÃO DO PARQUET ALÉM DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA/INICIATIVA. TESES INACOLHIDAS. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 127 E 129, III, DA CARTA POLÍTICA BRASILEIRA. SENTENÇA GUERREADA QUE ESTIPULA CARACTERES UNIFORMES EM CARTAZES DE PREÇOS E INFORMES PUBLICITÁRIOS. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DA FORMA UTILIZADA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. REFORMA NECESSÁRIA. VIA INTERMEDIÁRIA CONSTANTE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE MELHOR ATENTA À CORREÇÃO, À CLAREZA, À PRECISÃO E À LEGIBILIDADE DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE QUE DEVERÁ SER AJUSTADA AOS TERMOS PROPOSTOS A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO RAMO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00, POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PREVISÃO PRINCIPIOLÓGICA OBSERVADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ATUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL, COM EFEITO ERGA OMNES, QUE SE LIMITA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DISPENSADOS EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095274-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE POSSIVELMENTE RESULTOU NA QUEBRA DO VEÍCULO DURANTE VIAGEM. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A SUBSTITUIÇÃO DO EIXO TRASEIRO E ANOTOU COMO TEMERÁRIO O AJUSTE REALIZADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS VALORES DE HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E CONSERTO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO NA IMPRECISÃO E VAGUEZA DO LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O ESCORREITO JULGAMENTO DA QUAESTIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DESTOANTE DA MAJORITÁRIA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas." (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADA A IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027790-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DOS LITIGANTES. PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE COMPRA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 5.º DA LEI 9.278/96. RESIDÊNCIA EDIFICADA COM A CONVERGÊNCIA DE ESFORÇOS. EDÍCULA POSTERIORMENTE DEMOLIDA PELA APELANTE. PARTILHA DOS BENS EM IGUAIS PERCENTUAIS, COM PREVISÃO ATUALIZADA DO VALOR DA RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. FORD/FIESTA COMPRADO NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE POSSÍVEL BEM DADO COMO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIU À COMPANHEIRA. POSSÍVEL EMPRÉSTIMO PESSOAL UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO AUTOMOTOR. TESE INSUBSISTENTE. MÚTUO PACTUADO UM ANO E DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. FORD/PAMPA. ALEGAÇÃO DO COMPANHEIRO ACERCA DA PÉSSIMA CONDIÇÃO DO MOTOR - FUNDIDO -. ALIENAÇÃO DO BEM AQUÉM DO VALOR DA TABELA FIPE. CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DO VALOR DA VENDA. PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE O QUANTUM MÉDIO DE MERCADO. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. FOTOGRAFIAS E MANIFESTAÇÕES DAS PARTES QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS ITENS. FALTA DE PROVAS ACERCA DA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO E DOS RESPECTIVOS VALORES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO. ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA E RESPECTIVOS VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA COMPANHEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO COMPANHEIRO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040050-6, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA À COMARCA DE BARRACÃO NO ESTADO DO PARANÁ. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA E DOS INFANTES. EXEGESE DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE DAS CRIANÇAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052386-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVOS RETIDO E DE INSTRUMENTO, ESTE ÚLTIMO CONVERTIDO À FORMA RETIDA, PROTOCOLIZADOS PELA REQUERIDA. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS SÚMULAS 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO SEGURADO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068588-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA VERIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Relativamente a mensalidades escolares, o fato de a obrigação estar instrumentalizada em nota promissória não tem relevância jurídica na determinação do prazo prescricional; importa apenas a natureza da obrigação. "2. Decorrido mais de um ano entre a data do vencimento da nota promissória - que tem como causa mensalidade escolar - e a do ajuizamento da demanda, cumpre ao juiz decretar, de ofício (CPC, art. 219, § 5º), a prescrição da pretensão do credor." (AC n. 2009.054077-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-1-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051526-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCISÃO. AVENTADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSTENTADA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DA COISA. ENTENDIMENTO DE SER DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSEQUENCIAL AO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE RITOS. CRITÉRIO DE TERRITORIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXEGESE DO ART. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO E, EX OFFICIO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil" (STJ, REsp n. 967826/RN, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13-11-2007). Apenas a incompetência absoluta dá azo à rescisão do julgado. "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito" (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. em 8-3-2006). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.001840-5, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.069689-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZOÁVEIS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O FURTO TENHA ACONTECIDO NA ÁREA DA EMPRESA REQUERIDA. NOTA FISCAL COM O DIA DO SINISTRO E TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A PRESENÇA DO CONDUTOR NO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDIVÍDUO QUE PARQUEIA O VEÍCULO E INICIA JORNADA DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO. DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE DO ESTACIONAMENTO. GRATUIDADE QUE INDICA MERA COMODIDADE AO CONSUMIDOR. DEVER DE GUARDA RESTRITO À UTILIZAÇÃO VINCULADA ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS À EMPRESA. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057357-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO, POIS NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DO ART. 295, PÁR. ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA EX OFFICIO PELO JUIZ. "A falta de indicação do valor da causa não torna inepta a petição inicial. Pode o Tribunal valorar a causa de ofício, porquanto há de se primar pela precisa correlação entre o valor da causa e o proveito que se pretende com a demanda." (AC n. 2010.050327-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-6-2011). "II - Em se tratando de inicial em ação de execução, o valor da causa deve representar o montante referente ao benefício econômico perseguido. Com isso, em havendo demonstrativo atualizado do débito postulado, especificando detalhadamente o quantum pretendido, não há que falar em inépcia da inicial por ausência de fixação de mencionado valor." (AC n. 2006.040932-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-9-2007). 2) TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO EVIDENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014871-9, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PROVAS QUE APONTAM PARA A CULPA DA REQUERIDA NO ENTUPIMENTO DE BUEIRO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES. OBRA DE TERRAPLANAGEM REALIZADA EM IMÓVEL NA PROXIMIDADE SEM QUALQUER MEDIDA PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS E, SOBRETUDO, BOM SENSO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055703-5, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE REFLORESTAMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A TAL CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE MODO CONCISO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUAESTIO. MÉRITO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27-11-2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075914-1, de Ibirama, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE, AINDA, DE DEMONSTRAR SE HOUVE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NAS DATAS APONTADAS PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045718-5, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046005-8, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

"TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL LAVRADA PELA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DE ICMS. OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES [...]. "O art. 155, inciso X, letra "a", da Constituição Federal de 1988, já na redação original, previa a não incidência de ICMS sobre operações que destinem mercadorias industrializadas para o exterior, permitindo que outras hipóteses fossem contempladas, o que se efetivou através da Lei Complementar n. 87/96 (art. 3º, II), que ampliou a não incidência a produtos primários e semi-elaborados. Mais tarde a EC n. 42, de 19.12.2003 estendeu essa mercê a todas as mercadorias e também aos serviços prestados a destinatário no exterior. [...] "As novas normas tributárias ditadas pela Lei Estadual n. 12.567/2003 e pelo Convênio ICMS n. 061/2003, editadas durante o trâmite deste processo, apenas esclareceram que as disposições do Decreto-lei Federal n. 1.248/72, se aplicam somente às tradings companies e não às demais empresas comerciais exportadoras que devem comprovar apenas a inscrição no SISCOMEX, motivo pelo qual, tratando-se de normas interpretativas, aplicam-se ao caso concreto por força do disposto no art. 106, inciso I e II, do CTN (TJSC, ACMS n. 2005.028077-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, p. 18-9-2007)"(AC n. 2009.051902-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, p. 28-4-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040192-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046193-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).