AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. TESE REPELIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESQUALIFICAR O LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREJUDICIALIDADE. APENAMENTO SEQUER APLICADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091924-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010376-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDA NULIDADE DE SUPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. REALIDADE DISSOCIADA DOS AUTOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. QUESTÕES E PRELIMINARES RELATIVAS À AÇÃO COLETIVA NÃO CONHECIDAS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 405 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086352-2, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHEU PERÍCIA COM BASE NA RADIOGRAFIA E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. "A citada radiografia se trata de documento produzido de forma unilateral, sem qualquer participação do consumidor, sendo o lançamento dos dados nela constantes de inteira e única responsabilidade da agravante. Portanto, prevalece o valor presente no contrato." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053489-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 19-11-2013) INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082476-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO BANCO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO COGNITIVO. ART. 219 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000934-1, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. LESÃO A BEM JURÍDICO RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083318-9, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, §4º, I, DO CP). DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ESTA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE NEGATIVADA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES MANTIDAS INALTERADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO SEMIABERTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO PELA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061701-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO QUE DETECTA POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR E IMPUTA À CONSUMIDORA O PAGMENTO DAS DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 129, §§ 6º E 7º DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA AFERIÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015659-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049031-2, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051485-6, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ENDOSSO-MANDATO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BANCO MANDATÁRIO TENHA EXCEDIDO OS PODERES CONFERIDOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. APELO DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO SERIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA EMPRESA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA MANDANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048514-3, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM PRÉDIO DE SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE (LOCADOR) PARA FLORICULTURA (LOCATÁRIA). PREVISÃO EXPRESSA DE VEDAÇÃO DE VENDA, PELA LOCATÁRIA, DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DA MESMA REGRA PROIBITIVA EM DESFAVOR DO SUPERMERCADO. IRRELEVÂNCIA. NORMA DECORRENTE DA FUNÇÃO INTEGRATIVA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). CONDUTA DA LOCADORA DE COMEÇAR A VENDER PLANTAS, FLORES, FOLHAGENS E PRODUTOS NATURAIS APÓS QUASE 18 ANOS DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA SEM FAZÊ-LO, QUE CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020190-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL (ART. 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA TANTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIDENCIA NÃO REALIZADA. EIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências legais possíveis de localização da parte, sob pena de nulidade da sentença por ofensa aos princípios Constitucionais do efetivo acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029815-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE OS ATRASADOS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. VIABILIDADE, DESDE QUE ACOLHIDOS, AINDA QUE PARCIALMENTE. HIPÓTESE DESCORTINADA NOS AUTOS. I - Obrigado o alimentante a pagar determinado percentual de sua remuneração líquida às alimentadas, havendo a implantação de benefício previdenciário em favor daquele, estas também terão direito ao seu respectivo benefício, inclusive no que diz respeito aos retroativos. II - "Nos termos do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ - REsp 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052371-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO. COMPRADOR QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ARRENDADORA NÃO INFORMADA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ARRENDATÁRIO QUE CONTRIBUI PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DANO MORAL RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo a autora contribuído significativamente para a ocorrência dos fatos por não se acercar de cautelas mínimas para a realização de compra e venda de veículo, não faz jus à indenização por danos morais em caso de inadimplemento da parte contrária" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.076523-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012700-3, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE UTILIDADE (ART. 267, VI, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL DETECTADO. DIVISÃO CONSENSUAL QUE SE DÁ POR ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 672 DO CNCGJ/SC. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO REGISTRADOR NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, I, DO CPC). JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PROVOCADA SOMENTE NOS CASOS CONTENCIOSOS (ART. 946 DO CPC). A divisão amigável de imóvel em condomínio se dá por escritura pública, por meio de procedimento regulado pelo art. 672 do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal. Somente justifica provocar a jurisdição em caso de litigiosidade entre os condôminos ou de recusa injustificada do registrador, hipótese não observada na espécie. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059278-5, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA, NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE É RESTRITA AOS CASOS DE EXTREMA GRAVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.197 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE TRATAMENTO INADEQUADO À INFANTE. HIPÓTESE AUTORIZATIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073518-2, de Ascurra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DOS LITIGANTES. PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE COMPRA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 5.º DA LEI 9.278/96. RESIDÊNCIA EDIFICADA COM A CONVERGÊNCIA DE ESFORÇOS. EDÍCULA POSTERIORMENTE DEMOLIDA PELA APELANTE. PARTILHA DOS BENS EM IGUAIS PERCENTUAIS, COM PREVISÃO ATUALIZADA DO VALOR DA RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. FORD/FIESTA COMPRADO NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE POSSÍVEL BEM DADO COMO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIU À COMPANHEIRA. POSSÍVEL EMPRÉSTIMO PESSOAL UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO AUTOMOTOR. TESE INSUBSISTENTE. MÚTUO PACTUADO UM ANO E DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. FORD/PAMPA. ALEGAÇÃO DO COMPANHEIRO ACERCA DA PÉSSIMA CONDIÇÃO DO MOTOR - FUNDIDO -. ALIENAÇÃO DO BEM AQUÉM DO VALOR DA TABELA FIPE. CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DO VALOR DA VENDA. PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE O QUANTUM MÉDIO DE MERCADO. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. FOTOGRAFIAS E MANIFESTAÇÕES DAS PARTES QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS ITENS. FALTA DE PROVAS ACERCA DA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO E DOS RESPECTIVOS VALORES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO. ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA E RESPECTIVOS VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA COMPANHEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO COMPANHEIRO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040051-3, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO PRINCIPAL. ENTE PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO PREJUDICOU QUAISQUER DAS PARTES. ANÁLISE EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 125, 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADAMENTE ENTREGUE. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE EMBASE OS PEDIDOS INAUGURAIS. AFIRMAÇÃO QUE AFRONTA A PROVA DOS AUTOS. PROPOSTA DE PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA RESERVA MATEMÁTICA E DO BENEFÍCIO MENSAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO. MONTANTE APURADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE, APÓS ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA/BENEFICIÁRIA, MOSTROU-SE INCORRETO. RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE EM CUMPRIR O CONSIGNADO. PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL APLICADAS AO CASO, CONFORME ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ABALO ANÍMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE LIMITOU A PARTE DO BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SIMPLES ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036457-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO DEVIDO COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. FILHA MENOR. DEVER DE SUSTENTO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da verba alimentar deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e à possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A companheira jovem, com qualificação profissional e de boa saúde, quando comprovada a necessidade, tem direito à percepção dos alimentos; todavia limitados a um certo período, visto que "'O progresso da civilização fez apagar os mitos da inferioridade feminina e superou a crença medieval da decantada fragilidade da mulher, dando-lhe, à custa de ingentes esforços um regime de igualdade, como determinam o inc. I do art. 5º e o § 5º do art. 226, ambos da Constituição'. Mesmo antes da Constituição de 1988, desapareceu do campo normativo o dever de o marido sustentar esposa que possa prover à própria manutenção, não só em face da independência econômica e jurídica das mulheres casadas, e do advento da Lei 4.121/1962, como as modificações à Lei 883 e o advento da Lei 6.515/1977. Assim, 'precisa a mulher se afastar e refugar a ultrapassada noção chauvinista de pretensos direitos de ser sustentada. Deve trabalhar como todos, presente a igualdade dos sexos constitucionalmente conquistada'" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 192-193). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084568-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).