AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A TEOR DO ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÓBICE A QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA SUBSEQUENTES, INCLUSIVE QUANTO À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E À CORRELATA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.140.956/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À luz da orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.140.956/SP, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), a existência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional têm o condão de impedir a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, compreendendo as seguintes etapas: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; e c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - TTD. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DESTE BENEFÍCIO COM BASE, APENAS, NA PENDÊNCIA DO ALUDIDO CRÉDITO FISCAL, CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA. "O 'Tratamento Tributário Diferenciado' consiste em um 'Sistema de Administração Tributária - SAT para gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de imposto, tais como isenção, diferimento, suspensão, ou a dispensas ou adaptações referentes ao cumprimento de obrigações acessórias'. Pode ele ser alterado ou cassado por conveniência da administração tributária (RICMS/SC, Anexo 6, art. 8º) e, ainda, na hipótese de a beneficiária se tornar inadimplente em relação à Fazenda Pública (RICMS/SC, Anexo 6, art. 1º, § 4º, I). Todavia, se comprovado que a exigibilidade da dívida tributária que motivou a revogação do 'Tratamento Tributário Diferenciado' está suspensa, impõe-se a concessão do mandado de segurança para que seja ele restabelecido" (Mandado de Segurança n. 2013.084894-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 12/03/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009529-8, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E PRESENÇA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. MODIFICAÇÃO DO ATO ATACADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011707-1, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ARTIGO 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AOS ADOLESCENTES REPRESENTADOS. PROVAS INDICIÁRIAS NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.016839-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DATA DISTANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. TUMULTO PROCESSUAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.091437-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A PRIMARIEDADE DO AGENTE NÃO FOI CONSIDERADA. INSUBSISTÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA APLICADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). 2. Desmerece ajuste a dosimetria de pena que foi realizada de forma acurada, em respeito às circunstâncias judiciais referentes à espécie. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081686-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MOTIVAÇÃO DEFLAGRADA POR DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. FIXAÇÃO QUE SEGUE CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, quando desmotivada ou baseada em dívida considerada inexistente, gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009948-1, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE PRODUTOS ENTRE AUTOR E PRIMEIRA RÉ. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES, APESAR DO PAGAMENTO DA METADE DO VALOR CONTRATADO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP. 1.213.256/RS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088832-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA NO MESMO ÂMBITO PROCESSUAL. DEFESA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇAS SUCINTAS QUE REBATEM A TESE ACUSATÓRIA E NÃO IMPORTAM EM PREJUÍZO PROCESSUAL AO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE MESMO QUE NÃO TENHA SIDO LEVANTADA PELA ACUSAÇÃO. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. RÉU ANDERSON. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL IMPUTANDO CRIME A PESSOA QUE SABIA SER INOCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO ADEQUADA DO FATO AO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RÉUS JAIR E DJAIR. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE DEVE SE OPERAR NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO PENAL SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS. INADMISSIBILIDADE. RÉUS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086536-2, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO DE REPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO A DOIS REQUERENTES E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA APÓLICE. MATÉRIA QUE MAIS BEM SE AMOLDA AO MÉRITO DA QUESTIO E COM TAL SERÁ ANALISADA. LITISCONSÓRCIO DO AGENTE FINANCEIRO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FEDERAL JÁ AFASTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL, NESTES AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ESVAZIAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL PARA DEDUÇÃO DE PLEITO INDENIZATÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA DETERMINAR O ADIANTAMENTO INTEGRAL DA PERÍCIA TÉCNICA, ÀS CUSTAS DA REQUERIDA. TRABALHOS JÁ EFETUADOS E QUITADOS. MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO QUE JÁ FOI SUPRIMIDA PELA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. APELO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR, EM ESPECIAL, A PERÍCIA TÉCNICA FORMULADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PONTO JÁ SUPERADO NA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE PACTUADA. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. AVENTADA A HIPÓTESE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM ESPÉCIE. PRECEDENTES. MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA MULTA. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). APELO DOS REQUERENTES. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUATRO DOS REQUERENTES, NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADOS. SEGURO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REQUERENTES QUE EXERCEM COMPROVADAMENTE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIOS. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO AUTORAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUA A PRETENSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO A TODOS OS REQUERENTES. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031319-3, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO EFETIVO DA PENA APLICADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESSÃO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079380-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO DE DESCONTO E DEMAIS AJUSTES NÃO JUNTADOS. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA EM TODOS OS PACTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E DA INSCRIÇÃO CREDITÍCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008234-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO RÉU. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS EM CONCURSO DE PESSOAS. TESE GENÉRICA DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.087035-2, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, I, DO CP). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. COERÊNCIA E FIRMEZA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SENDO O AUTOR DO DELITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051798-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP). RECURSO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO E PROVEITO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023302-5, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/97) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUERIDA A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS MAUS ANTECEDENTES, NO TOCANTE A TODAS AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. EXTINÇÃO DAS REPRIMENDAS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÕES INÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MAS APTAS À CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE EFETUA 03 (TRÊS) DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, EM HORÁRIO E LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM AQUELAS INERENTES À CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA E CONFEREM MAIOR GRAVIDADE À CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É consabido que, para que uma condenação penal pretérita possa ser considerada à caracterização da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, ou seja, o novo crime deve ter sido praticado em período de tempo não superior a 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena anterior. A mesma exigência não se impõe, todavia, à valoração negativa dos antecedentes, tendo a jurisprudência pátria assentado o entendimento de que condenações penais inábeis à configuração da reincidência podem ser utilizadas para aquele fim. 2. Mostra-se escorreita a valoração negativa das circunstâncias do delito quando a Magistrada sentenciante baseia-se em elementos acidentais que, embora envolvendo o delito, não são participantes da estrutura do tipo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093920-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. MATÉRIA DO RECURSO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086320-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE VISA PROPICIAR TRATAMENTO INTEGRAL AO PACIENTE E NÃO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO ESPECÍFICO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Em se tratando de ação voltada a obter fornecimento de medicamento, a causa de pedir repousa no reconhecimento do direito de proteção integral à saúde e o pedido consiste na determinação de compelir o Poder Público a prover a medicação adequada a combater a enfermidade do paciente, não se cifrando, necessária e exclusivamente, a um determinado medicamento. "Sob essa perspectiva, existindo sentença que tenha reconhecido esses direitos, não se justifica e enfrenta a interdição da coisa julgada a propositura de seguidas ações que, ante a ineficácia do medicamento ou de tratamento anteriormente prescrito ou ainda pelo agravamento ou recidiva da enfermidade, reclamam o fornecimento de outra droga capaz de combater a mesma moléstia do(a) paciente. [...]. "Se não há alteração de pedido, não haverá necessidade de propositura de nova ação, quer exista sentença transitada em julgado, quer não.' (Apelação Cível n. 2008.017664-0, Itajaí, Rel. Des. Newtton Janke, j. em 04/05/2010)" (AI n. 2011.005601-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052550-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.005184-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES. RÉU NÃO LOCALIZADO DESDE A OITIVA NA FASE POLICIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088409-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Como cediço, é entendimento já pacificado que o procedimento adotado à tramitação do recurso de agravo em execução penal consiste naquele legalmente previsto ao recurso em sentido estrito (artigo 581 a 592 do Código de Processo Penal). Deste modo, a interposição do recurso sem a observância de qualquer um dos requisitos elencados no artigo 587, parágrafo único, da lei adjetiva, impede o conhecimento do recurso interposto por ausência de condição da ação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062276-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).