APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE O BENEFÍCIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA. VALOR DO CAPITAL SOCIAL QUE NÃO ENSEJA A BENESSE. RECORRENTE QUE INGRESSOU COM INÚMERAS AÇÕES EXECUTIVAS, DE COBRANÇA E MONITÓRIAS CONTRA DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040409-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE COM A CARÊNCIA ECÔNOMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte frente aos documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085528-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como ao beneficiário do seguro. Na linha de precedentes, a incapacidade laborativa deve ser medida em relação à atividade profissional praticada pelo segurado e não na que se relaciona a outra atividade. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086716-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011413-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA AUTOPISTA PLANALTO SUL, VISANDO OBSTAR O BLOQUEIO DE VIA DE ACESSO A IMÓVEL. RODOVIA FEDERAL INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074420-8, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. AULAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO ALUNO, QUE SIMPLESMENTE ABANDONOU O CURSO, SEM REQUERER DESISTÊNCIA FORMAL OU TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, NOS MOLDES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE PAGAR. RECURSO DESPROVIDO. Se o aluno simplesmente abandona o curso, sem requerer formalmente a desistência ou trancamento da matrícula referente ao semestre, de acordo com o contrato que celebrou, deve arcar com o pagamento das mensalidades em aberto, porque o serviço esteve à disposição, foi prestado aos demais alunos da classe e só não foi usufruído por sua exclusiva vontade. A postura de evasão, sem qualquer satisfação ao estabelecimento de ensino, repercute ainda na impossibilidade de preenchimento daquela vaga, o que reforça ainda mais a obrigação de pagar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083034-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PLEITEADO MERAMENTE ESTIMATIVO. VERBAS QUE, ADEMAIS, FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO. MELHORA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE INDICASSEM A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE DE ARCAR COM O VALOR DO NOVO PENSIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, §1º, 1.695, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029677-6, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PÓRTICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ADIMPLIDA NO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. RECONHECIMENTO DE TAL CONDIÇÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, QUE CONCEDEU AO REQUERENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A INCAPACIDADE DA VÍTIMA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial é prova irrefutável de sua debilidade permanente, circunstância que garante o direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT em seu valor integral, abatidos os valores pagos pela via administrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038950-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030738-5, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO APELO POR ESTA CÂMARA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073553-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, INCLUSIVE PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075401-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL NA ORIGEM E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DAS RECONVENÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA TERCEIRA REQUERIDA NÃO RATIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. COLUNISTA QUE FAZ CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO DO AUTOR, PREFEITO MUNICIPAL. COMENTÁRIOS DIRECIONADOS À FATOS VINCULADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SUA EQUIPE. INEXISTÊNCIA DE ATAQUES PESSOAIS OU IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUALQUER NATUREZA. AUTOR, ADEMAIS, QUE É AGENTE PÚBLICO, SUSCETÍVEL À DESAPROVAÇÃO DA MÍDIA. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender" (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. no A. I. n. 705.630, de Santa Catarina, rel. Ministro Celso de Mello, j. 22-3-2011). ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018627-6, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ALEGADA CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90). INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXIGÊNCIA NÃO SATISFEITA. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. "Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família" (STJ - EDcl no REsp 1363253/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28-5-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042229-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DIANTE DA APARENTE CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LAUDOS CONFECCIONADOS PELO MESMO PROFISSIONAL. AMPLO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. REEXAME APELATÓRIO POSTERGADO PARA EMPÓS A DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047970-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046111-5, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS, DEFINIÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA À GENITORA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. FÉRIAS ESCOLARES. FLUÊNCIA COM O PAI. TÉRMINO DO PERÍODO SEM A DEVOLUÇÃO DO INFANTE. ACORDO ENTRE OS PAIS ACERCA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA COM A MÃE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM OU MESMO INFLUAM SIGNIFICATIVAMENTE, ATÉ O MOMENTO, NA MODIFICAÇÃO DA GUARDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081874-7, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO ÀQUELE DISPENSADO AO CASAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCISO III DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA QUE, NA SUCESSÃO, AO CONCORRER COM OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS FAZ JUS A APENAS UM TERÇO DA HERANÇA. DISCIPLINA DESALINHADA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Na condição de núcleo familiar constitucionalmente albergado, tanto a união estável, quanto o casamento - quanto, ainda, o arranjo monoparental -, ostentam idêntica natureza (art. 226 da Carta da República), substanciando-se na comunhão de vidas alicerçada em valores como afetividade, conforto emocional e solidariedade. Nesse sentido, a facilitação, prevista na Constituição Federal para convolar-se a união estável em casamento (§ 3º, do art. 226/CF), não implica um minus da primeira em comparação com o segundo, nem que seja aquela um rito de passagem ou um degrau inferior em relação a este, senão que avulta como instrumento para dar mais segurança jurídica aos próprios companheiros e a terceiros, haja vista as formalidades cartoriais intrínsecas a este último, devendo, porém, ser reverenciada, antes e acima de tudo, a enunciação igualitária de que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado" (caput do art. 226/CF). Afinal, mais relevante do que o modelo pelo qual a família é constituída, é o modo pelo qual se a protege juridicamente. Como corolário, tem-se que o inc. III do art. 1.790 do Código Civil afastou-se do primado da proteção estatal assegurado à entidade familiar, ao conferir tratamento diferenciado e detrimentoso ao convivente em união estável, no caso de sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, na disputa com outros parentes sucessíveis, em desalinho, portanto, com a regra protetiva ditada pela Constituição da República. Impende, por isso, reconhecer a inconstitucionalidade desse preceptivo (inc. III do art. 1.790 do Código Civil). (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n. 2008.064395-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU. "01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). "02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038355-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Doença Aterosclerótica do Coração e de Aterosclerose das Artérias de Extremidades. Medicamento: Ticagrelor 90mg. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016126-0, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO DE N. 21/ DIRBEN/ PFEINSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.003388-5, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 6.830/80. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093292-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 6.830/80. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093291-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).