AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DE DOIS DOS QUATRO DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS ROGÉRIO JOSÉ OLINGER E NELSON JOSÉ RISTOW. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO DIRECIONADA PARA SI, TENDO EM VISTA QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PERTENCE À PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM OCUPA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HOUVE A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. TESE DERRUÍDA. AGRAVANTES QUE SÃO DIRETORES E REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ALÉM DE ESTAREM REVESTIDOS NA QUALIDADE DE AVALISTAS DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA OS ORA AGRAVANTES QUE SE MOSTRA ESCORREITA. "Ora, já que o débito oriundo do título refere-se a período no qual o aval era hígido, naturalmente a responsabilidade pelo adimplemento da cédula de crédito industrial mostra-se legítima, aflorando como exercício regular de direito do Banco em proceder à execução forçada da dívida. Seguindo no tema, a natureza jurídica do aval é elucidada pela doutrina de escol de Fran Martins. Veja-se: Pela natureza jurídica do aval, o avalista é formalmente um obrigado cambiário do mesmo grau; não contrai substancialmente a obrigação do avalizado, senão uma obrigação independente, pessoal e própria, como se pertencesse ao nexo essencial das obrigações cambiárias. É, por isso, um obrigado autônomo como qualquer subscritor, verificada a condição de ser formalmente válida à obrigação garantia (Gonçalves Dias, Da Letra e da Livrança, vol. 7. p. 492). (Títulos de Crédito. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 152)" (Apelação Cível n. 2014.092672-1, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 27-1-2015). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ROGÉRIO JOSÉ OLINGER. PLEITO DE AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO APREENDIDO, HAJA VISTA SE TRATAR DE CONTA-POUPANÇA. CONSTRIÇÃO NO IMPORTE DE R$ 27.895,19 (VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) EM CONTA-POUPANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NUMERÁRIO EM CADERNETA NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA GARANTIA DO ART. 649, X, DO CPC. BLOQUEIO ILEGÍTIMO. LIBERAÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO. "Nos termos do art. 649, X, do CPC (redação dada pela Lei 11.382/2006), são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido [...]" (AgRg no REsp 1.291.807/RS, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7-8-2012). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CARACTERÍSTICA DAS DEMAIS CONTAS EM NOME DO REFERIDO EXECUTADO. BLOQUEIO MANTIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NELSON JOSÉ RISTOW. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO BLOQUEIO OCORRIDO EM DUAS CONTAS-POUPANÇA QUE POSSUI CONJUNTAMENTE COM SUA ESPOSA NO BANCO DO BRASIL. CONSTRIÇÃO NO MONTANTE DE R$ 15.923,45 (QUINZE MIL NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). CONTA POUPANÇA N. 514.165.263-3. EXEGESE DO ART. 649, X, DA LEI ADJETIVA CIVIL. INTENÇÃO DE RESERVA DO MONTANTE BLOQUEADO. COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ATRAVÉS DOS EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONTA POUPANÇA N. 510.111.907-1. ASPECTO DE CONTA-CORRENTE. VERIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO DE RESGATE AUTOMÁTICO PARA COBERTURA DE DÉBITOS EM OUTRA CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE RESERVA E OBJETIVO DE SALVAGUARDAR EVENTUAL QUANTIA PARA EMERGÊNCIA FUTURA. "Ao se verificar o desvirtuamento da utilização da conta poupança, assumindo características de conta corrente, em razão de saques em caixa eletrônico, reiteradas compras efetuadas com cartão de débito e consecutivas oscilações, não há o que se falar em impenhorabilidade de quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." (Agravo de Instrumento n. 2014.016617-4, de São Bento do Sul, desta Relatora, j. 7-10-2014). REQUERIMENTO DE RESPEITO À MEAÇÃO DE SUA ESPOSA NO QUE TOCA AOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. DÉBITO CONTRAÍDO PELO INSURGENTE NA CONDIÇÃO DE SOLTEIRO. POSTERIOR ABERTURA DE CONTA CONJUNTA NA QUALIDADE DE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE DAR TÃO SOMENTE NO TOCANTE À SUA COTA PARTE. REFORMA PARCIAL DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007039-5, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO SE CONHECE DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - ADEMAIS, NULIDADE AVENTADA EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.086408-1, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA DE SAÚDE. APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2) INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INATIVAÇÃO ANTERIOR À LCE N. 470/2009. AUTORA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL EXISTENTE. RESSALVA, NO ENTANTO, DE QUE SEJAM EXCLUÍDOS DA VERBA INDENIZATÓRIA OS PERÍODOS EM QUE ESTEVE AFASTADA GOZANDO FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (AC n. 2012.070154-9, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Dirieto Público, j. 13-4-2013). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080710-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PERÍCIA QUE ATESTOU ERRO NO VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INVALIDAÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE 100%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. "Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, como no caso concreto." (REsp n. 1.247.811/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-6-2011) "Não pode ser rotulada de excessiva a multa moratória fixada 100% do débito principal, até porque, além de haver previsão legal, tem a finalidade de coibir a sonegação de tributos. Ainda que assim não fosse, não caracterizaria confisco a estipulação da multa moratória em percentual elevado, incidente sobre o valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque a multa não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco de que trata o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal." (AI n. 2013.030416-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030014-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE - INSURGÊNCIA DO APENADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE REFORMA NO SENTIDO DO PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ - ACOLHIMENTO - OITIVA PESSOAL DO ACUSADO EM JUÍZO QUE NÃO DISPENSA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089996-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. VIA INADEQUADA. CARTA TESTEMUNHÁVEL COMO RECURSO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 639, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ADEMAIS, AGRAVO QUE NÃO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Decisão que denega o recurso: é a decisão que julga inadmissível a interposição de determinado recurso, por qualquer motivo. Tal situação pode ocorrer nas seguintes hipóteses: recurso em sentido estrito, agravo em execução, e correição parcial. Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1099). 2. "Incabível a interposição de agravo em execução contra decisão que negou seguimento a agravo anteriormente interposto, na medida em que a via adequada para insurgir-se contra tal decisão é a carta testemunhável, nos exatos termos do artigo 639, I, do CPP. De outra parte, impossível receber o agravo como carta testemunhável, pois interposto fora do prazo desta última. Ainda de destacar que a decisão agravada está correta, pois não há como aquele que não está se submetendo à pena, recorrer para pleitear alguma alteração relativa a esta. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO." (TJRS - Agravo n. 70057616369, Rela. Desa. Isabel de Borba Lucas, j. em 19/02/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004239-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NO MAIS, AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL, COM CAUSA DE PEDIR REMOTA E PEDIDOS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048250-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014) Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013).. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011985-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044833-7, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA QUE MOTIVOU A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM O CRÉDITO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (...)" (AC n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077975-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROPOSITURA EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA OS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso." (AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3-9-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040041-3, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE UNIVERSIDADE. PEDIDO REFERENTE À INTEGRALIDADE DO SEMESTRE 2005/2. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O ALUNO REQUEREU A DESISTÊNCIA DO CURSO. RÉPLICA ADUZINDO QUE O DÉBITO ERA PROPORCIONAL AO PERÍODO CURSADO (JULHO A SETEMBRO/2005). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO. FALTA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência da prestação dos serviços educacionais em face da desistência do curso devidamente informada à instituição de ensino implica na inexistência de débito referente à semestralidade perquirida, porquanto inexistente a respectiva contraprestação." (AC n. 2012.049309-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083661-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO - CRIME IMPOSSÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005179-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, TODAVIA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, FACE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 475-M DO CPC PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO PASSO QUE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DA DELIBERAÇÃO ESPANCADA LHE CAUSARIA GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 475-M DO CPC PREENCHIDOS. CÁLCULO DO EXEQUENTE QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, UMA VEZ QUE HÁ A INDICAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO REALIZADO PELO IMPUGNADO EXCEDEU OS LIMITES DA COISA JULGADA EM MAIS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DECISUM DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, POR PARTE DA CASA BANCÁRIA, DOS VALORES PAGOS PELO EXEQUENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG, TODAVIA, CÁLCULO REALIZADO PELO ORA AGRAVADO, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÕES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, OS QUAIS NÃO FORAM AFASTADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA REVISIONAL, OU SEJA, NÃO SÃO ALVO DE DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ORA IMPUGNANTE. ADEMAIS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO IMPORTE CAUCIONADO. "'Estando devidamente garantido o juízo mediante o depósito realizado pela concessionária [...], bem como diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes com aparente demonstração de excesso de execução frente ao título judicial executado, resta cabível a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil. Por outro vértice, o risco de dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução está presente, diante da possibilidade de liberação dos valores depositados pela agravante' (AI n. 2013.007825-4, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 22/8/2013)" (Agravo de Instrumento nº 2013.007340-5, de São José. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 17/12/2013)." (Agravo de Instrumento n. 2013.013790-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 3-3-2015). DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA PARTE. "Por fim, no tocante aos demais argumentos trazidos pela agravante, com o mesmo objetivo precípuo [...], é assente na doutrina e na jurisprudência a desnecessidade de o julgador se manifestar sobre todos os dispositivos de lei e argumentos mencionados pelas partes, quando resolve fundamentalmente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento." (Agravo de Instrumento n. 2014.050076-1, de Criciúma, desta Relatora, j. 2-12-2014). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO RECORRIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089981-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR E DA CONFISSÃO DO ACUSADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTARES DO FURTO PRESENTES - AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO AO APELANTE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005074-0, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

DESAPROPRIAÇÃO. 1) VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. '"No particular da valorização ou depreciação da área remanescente deve-se considerar a situação específica do bem atingindo. É que se a valorização é genérica, atingindo não apenas o bem expropriado mas todos os circunvizinhos, não há que se levar em conta esse proveito econômico para efeito da redução da indenização devida, pois representaria um tratamento desigual a pessoas em situação idêntica, com infringência por linha indireta do princípio da justa indenização. A valorização específica, sim, é que deve ser objeto de fixação para compensação com o valor a indenizar. Cumpre, no particular, observar que na hipótese de a valorização aproveitar a outros proprietários, que não somente aquele sobre quem recai a carga expropriatória, o patrimônio do expropriado é que restaria exclusivamente agravado, com o desfalque da importância concernente a valorização. Estar-se-ia, assim, admitindo o malferimento ao princípio da isonomia e aceitando uma dupla oneração ao expropriado: desfalque patrimonial e redução da verba indenizatória. Aliás, em se tratando de obra pública, o ressarcimento do Poder Público faz-se pela instituição da contribuição de melhoria que apresenta como limite máximo o custo total da obra, distribuída entre os seus beneficiários, e não paga por apenas um deles' (Embargos infringentes n. 2000.016089-0, rel. Des. Cesar Abreu)". (EI n. 2009.059976-2, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-2-2010). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 5%. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. 5) EXPEDIÇÃO, DESDE LOGO, DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 29 DO DL 3.365/1941. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085102-2, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES INFRACIONAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E DANO (CP, ART. 163) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSOS DOS REPRESENTADOS. PRELIMINAR - INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO - DESCABIMENTO - PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ADEMAIS, CONFISSÃO JUDICIAL QUALIFICA DE DOIS REPRESENTADOS - TENTATIVA DE EXIMIR O TERCEIRO REPRESENTADO - IRRELEVÂNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRES AS VERSÕES APRESENTADAS QUE, POR SI SÓ, FRAGILIZA O ÁLIBI - ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, COM O EMPREGO DE ARMA (FACA) E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS OS DELITOS DE FURTO E DE ROUBO SIMPLES DESCABIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INSURGÊNCIA CONTRA A DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO, NA VERDADE, QUALIFICADA - OUTROSSIM, GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS ATOS INFRACIONAIS QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INTERNAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.094154-1, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. FATO TÍPICO QUE NÃO PODE SER DERROGADO POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA OU INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. ACUSADO QUE POSSUÍA HIGIDEZ E CONSCIÊNCIA SUFICIENTES SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exposição à venda de mais de mil DVD's de jogos eletrônicos no estabelecimento comercial de propriedade e responsabilidade do acusado, demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, in casu, o direito autoral. 2. O princípio da adequação social ou o da intervenção mínima não podem ser aplicados para excluir a tipicidade de ação causadora de prejuízo à sociedade como um todo, porquanto "[...] o fato de a maioria da população vender produtos falsificados não autoriza o comportamento do recorrente, pois tal conduta é antijurídica e viola a norma penal em análise". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.059494-8, de Rio do Campo, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 14/12/2010). 3. Não merece prosperar a incidência sobre a excludente da ilicitude do fato ou erro de proibição, uma vez que só incorre nesta excludente o agente que não possui o conhecimento da norma incriminadora. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070149-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO E RECURSOS CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. PLEITOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SUBMISSÃO DE TODOS OS ACUSADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE A CONSUMAÇÃO NÃO FOI ALCANÇADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS. TENTATIVA. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDADA SUSPEITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Havendo indicativos de que os agentes, nos moldes do art. 14, II, do Código Penal, deixaram de consumar o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, não pode ser reconhecida de plano a desistência voluntária. 2 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado, como a efetivação de múltiplos disparos de arma de fogo contra as vítimas, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025018-9, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM EM EXECUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 250, 294 E 627, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. "Sabe-se que há a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 em ação de execução, na forma do art. 5º do referido diploma legal, a qual é amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte, e constitui verdadeiro direito processual potestativo do autor. Entretanto, a hipótese vertente trata-se de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil e não de ação de busca e apreensão, logo, não cabendo a aplicação do Decreto-Lei 911/69, o qual é legislação específica aplicável apenas aos contratos de alienação fiduciária." (Apelação Cível n. 2012.086492-0, de Joinville, desta relatora, j. 7-5-2013). "A mais disso, é evidente a incompatibilidade de ritos entre uma demanda reintegratória e uma ação expropriatória: na primeira, objetiva-se a proteção possessória em casos de esbulho; já, na segunda, a satisfação de um crédito." (Agravo de Instrumento n. 2014.068753-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25-11-2014). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091987-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).