ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048733-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044487-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE AGUARDA APENAS O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Ministra Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013592-1, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA PELA EX-MULHER - A QUEM O SERVIDOR SE OBRIGARA A PAGAR ALIMENTOS - OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO SEU DIREITO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. ""O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique" (AC n. 2011.095612-7, Des. Carlos Adilson Silva; AC n. 2013.047004-9, Des. Pedro Manoel Abreu, AC n. 2012.026054-8, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.035574-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2013.078891-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079307-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal, em razão da perda superveniente de objeto. 2. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 3. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do auto de prisão em flagrante e, consequentemente, dos depoimentos colhidos extrajudicialmente e das peças que o instruíram, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009755-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 299 E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, 304, 312, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93, C/C ARTIGOS 29 E 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRIMEIRO GRAU, REMANESCENDO APENAS O CRIME DE PECULATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. VÍNCULO ENTRE O PACIENTE COM A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA A FORMA CULPOSA QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita o vínculo existente entre os delitos e o paciente, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 3. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito descrito no art. 312 do Código Penal, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005897-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO SE CLASSIFICOU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXAME DE SAÚDE DE OUTROS CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE OUVIR PREVIAMENTE A AUTORIDADE IMPETRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035875-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DOS BOMBEIROS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CABO. EXIGÊNCIA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO QUE DEVE SER FEITA ATÉ O INÍCIO DO CURSO. RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, interessado em participar do exame de seleção ao Curso de Formação de Sargento, deverá comprovar a condição de Cabo até o início do referido Curso, e não no momento em que requer sua inscrição." (MS n. 2013.022902-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-7-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047810-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INVIABILIDADE. CARGO QUE PERTENCE AOS QUADROS DOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. TESE AFASTADA. PERÍODO PREENCHIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988, A QUAL PROÍBE O "EFEITO CASCATA" EM SEU ART. 37, XIV. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE ABARCA O RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. VERBA NÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 2013.001804-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081964-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, NA FORMA TENTADA (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV E ARTIGO 121, § 2°, INCISO V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013042-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE. MENSALIDADES EM ATRASO. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA E DECRETAÇÃO DA REVELIA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO OBSTA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU (ART. 322, PÁR. ÚNICO, DO CPC). HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR, A QUEM INCUMBIRIA O ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À RÉ A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080640-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei n. 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Todavia, os documentos originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias contados da data da recepção do material. 2. "Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, resta configurado obstáculo ao conhecimento do remédio constitucional". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.058653-2, de Quilombo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28/09/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012998-0, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. AULAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO ALUNO, QUE APARENTEMENTE ABANDONOU O CURSO, SEM REQUERER DESISTÊNCIA FORMAL OU TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, NOS MOLDES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE PAGAR. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O ADESIVO. Se o aluno simplesmente abandona o curso, sem requerer formalmente a desistência ou trancamento da matrícula referente ao semestre, de acordo com o contrato que celebrou, deve arcar com o pagamento das mensalidades em aberto, porque o serviço esteve à disposição, foi prestado aos demais alunos da classe e só não foi usufruído por sua exclusiva vontade. A postura de evasão, sem qualquer satisfação ao estabelecimento de ensino, repercute ainda na impossibilidade de preenchimento daquela vaga, o que reforça ainda mais a obrigação de pagar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081748-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS TENTADAS E AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA A REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal carece de interesse, uma vez que o Sentenciante as considerou favoravelmente ao apelante, permanecendo a reprimenda, na primeira fase da dosimetria, no mínimo legal. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. PENA EFETUADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080728-4, j. em 15/4/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004765-7, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO CUMPRIDA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VULNERADOS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS À CHAMADA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. 1 "Cerceamento do direito de defesa do apenado por ausência de intimação pessoal da data da primeira audiência admonitória que não restou demonstrada nos autos, tendo o Juízo processante, de fato, determinado a sua intimação pessoal, advertindo-lhe acerca da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em corporal" (Habeas Corpus n. 196.756/SP, j. em 11/10/2011). 2 "A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, independe de audiência de justificação prévia, tendo em vista que o disposto no artigo 118 da Lei de Execução Penal, refere-se tão somente aos casos de regressão do regime prisional em virtude do cometimento de falta grave, o que não é o caso dos autos" (Habeas Corpus n. 2012.046194-4, j. em 14/8/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013538-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - IRRELEVÂNCIA NA NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - LEI N. 11.464/07 QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010235-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAPSO A QUE ALUDE A LEI PROCESSUAL VIGENTE. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERREGNO QUE, ADEMAIS, DENOTA-SE COMPATÍVEL COM A POUCA COMPLEXIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. AMPLIAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080299-5, de Lebon Régis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 106 DA LEI N. 10.741/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 106 DA LEI N. 10.741/03 E ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO NÃO NARRADO NA DENÚNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO NO PONTO QUE NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDADA DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal). 2 "[...] A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha). APELO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Tanto a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, calcada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto a que reconhece a atipicidade da conduta, inserida no inciso III do mesmo dispositivo legal, não impedem a propositura de ação na esfera cível para discutir eventual indenização. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087797-8, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ELEVAÇÃO ESTIPENDIAL DO CARGO COMISSIONADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS - REAJUSTE A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF "1 É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. "2 A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos" (AC n. 2012.082582-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021624-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É de competência das Câmaras de Direito Civil a apreciação de recurso interposto em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre contribuições previdenciárias (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059198-0, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078341-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).