E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. JUNTADA DESNECESSÁRIA. PRONTUÁRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES PARA AFERIR O NEXO DE CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em prescrição, porquanto o interesse de pleitear a indenização surge tão somente após o conhecimento, pelo beneficiário, de sua debilidade permanente, o que só é possível com a confecção de um laudo conclusivo. O nexo de causalidade entre as sequelas que acometem a vítima e o acidente de trânsito restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos (prontuário de atendimento e laudo pericial), eis que não foram produzidas provas contra a veracidade das referidas informações. Mantém-se a sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a seguradora a pagar em favor do autor o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IGPM desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em R$ 350,00.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO –LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CDC – VALOR ARBITRADO MANTIDO – RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas relações de consumo de natureza bancária ou financeira, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Precedentes.  Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDOS. EFETIVA JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS – PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA MANIFESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão monocrática agravada se no recurso de agravo o recorrente nenhum elemento novo trouxe que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SÚMULA N° 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREJUDICIAL REJEITADA – LESÕES DEGENERATIVAS – AGRAVAMENTO PELAS CONDIÇÕES LABORATIVAS –  CONCAUSA – INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DEVIDA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS AO SEGURADO – ÔNUS DA SEGURADORA – INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. A teor do disposto no enunciado de Súmula n° 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional ânuo na ação em que se objetiva receber indenização securitária por invalidez é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Tendo a atividade laboral contribuído para o agravamento das lesões degenerativas da segurada, atuando como concausa para a sua incapacidade para o trabalho, deve a lesão ser equiparada a acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21, da Lei 8.213/91, sendo devida a indenização prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente. Se o segurado não foi informado sobre a possibilidade de a seguradora pagar a indenização de acordo com os cálculos da tabela da SUSEP para a hipótese de invalidez, deve a indenização perfazer o montante integral contratado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO CPC/1973 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO RETIDO CONHECIDO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – PRAZO QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA SUPOSTA INVALIDEZ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO – DISCUSSÃO DA APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP – ANTERIOR FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – TABELA SUSEP – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A nova lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso, resguardando-se, porém, a eficácia dos atos processuais já realizados em consonância com a legislação anterior. Interposto agravo retido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, continuam regidas por aquela codificação os seus requisitos de admissibilidade, que não podem ser aferidos pelo juízo a quo. 2. Para as ações de indenização securitária, o início do prazo prescricional ocorre com o conhecimento da invalidez, não havendo que se falar, pois, em prescrição no caso concreto. Agravo retido conhecido e desprovido. 3. Os motivos determinantes para a prolação de decisão interlocutória, cujo dispositivo se limita à determinação de realização de prova pericial, não são aptos para caracterizar a preclusão da matéria de mérito ali debatida. Assim, inviável cogitar-se, no caso, em preclusão ao direito de se insurgir quanto à aplicação da tabela SUSEP ao contrato entabulado entre os litigantes. 4. Não havendo demonstração da prévia ciência do consumidor acerca das cláusulas limitantes de indenização devida por invalidez parcial, não devem ser aplicados os percentuais redutores previstos na tabela SUSEP, com pagamento integral da indenização prevista para os casos de invalidez parcial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do § 2º, do art. 520, conjugado com o disposto no § 1º, do art. 523, do CPC, não são devidos multa e honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença quando o devedor realiza o pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO LAUDO PERICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ – PREJUDICIAL AFASTADA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer da apelação cuja matéria trazida não foi guerreada oportunamente pelo recurso cabível, incidindo-se, assim, na preclusão prevista no artigo 5.071, do CPC. A apelante não pode, após o decurso de prazo para insurgência, reavivar a matéria cuja a discussão já não mais se admite, ante a ocorrência da preclusão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS. A Lei n. 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. No caso, restaram comprovados pelos documentos médicos amealhados. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDO – APÓLICE PÚBLICA RAMO 66 – QUESTÃO SEDIMENTADA PELO STJ – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. Consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial n. 1.091.363/SC, sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. Comprovado, documentalmente, o interesse jurídico da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. Precedentes. Agravo não provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL – MANIFESTO DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a própria CEF afirma seu desinteresse no feito, evidente a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da causa.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CORRESPONDENTE A 10%. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APLICA A TABELA SUSEP – CALCULOS DE ACORDO COM LIMITE DA INDENIZAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Se o magistrado deixa de apreciar e/ou permitir maior dilação probatória ao caso e posteriormente julga improcedente o pedido por falta de provas, haverá o cerceamento de defesa. Preliminar acolhida.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE - RECURSO PREJUDICADO.'

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS – ACIDENTE OCORRIDO EM VEÍCULO TRANSPORTADO – CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO – NÃO INCIDÊNCIA – CAUSA EXCLUDENTE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Constatado nas razões recursais que a parte apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Restando demonstrada a culpa grave da transportadora para o acidente narrado nos autos, que teve como causa a falta de manutenção do veículo transportador, aliada a ingestão de bebida alcoólica por parte de seu preposto, situação esta prevista contratualmente para elidir a incidência da cláusula de dispensa de regresso – DDR, faz jus a seguradora ao ressarcimento, em ação regressiva, do valor pago à título de indenização.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO – RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inobservância dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração - subjetivos ou objetivos - tem como consequência o não-conhecimento do remédio utilizado, o que impede o reconhecimento de qualquer de seus efeitos, máxime o de interromper o fluxo do prazo para a interposição de outros recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Há o reconhecimento tácito do pedido formulado quando o réu apresenta o documento solicitado no prazo da contestação. A inexistência de comprovação do prévio requerimento administrativo, aliada a exibição voluntária da documentação exigida, tornam descabida a condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – IRRESIGNAÇÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – INDEVIDA – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, a ré deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. É descabido o pedido de majoração dos honorários advocatícios, porquanto foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade, além de representarem uma quantia justa pelo labor executado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA – PERÍCIA ATESTANDO SEQUELA NÃO DEFINITIVA – NECESSIDADE AINDA DE TRATAMENTO – POSSÍVEL MELHORA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 8º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo o autor manifestado sua concordância em relação à perícia judicial, ainda na fase de audiência, encontra-se preclusa qualquer insurgência em grau de recurso de apelação. 2. Fazendo o cálculo do valor da indenização de acordo com o grau de invalidez, o autor/apelante faz jus a quantia de R$ 2362,50, ou seja, exatamente o montante apurado pelo juiz "a quo", não havendo se falar em reforma. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios foi de R$ 1.000,00, o que equivale aproximadamente a um salário mínimo, além de corresponder a cerca de 45% da condenação imposta. Ocorre que, verificando-se a sucumbência das partes, a qual não foi objeto de recurso, o juiz "a quo" fez a respectiva distribuição na proporção de 50%. Portanto, levando-se em conta o valor integral fixado a título de honorários, não há se falar em valor irrisório. 4. Em razão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor ficam majorados para R$ 600,00, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.