E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A apelante se limitou a praticamente reproduzir a contestação, nada trazendo de novo no sentido de impugnar, de forma pontual e específica, os fundamentos adotados na sentença. II - O duplo grau de jurisdição viabiliza a reanálise do julgamento prolatado pelo juízo a quo, e como tal, o recorrente deverá fundamentar o motivo do seu inconformismo com o decisum. Somente será possível o efeito devolutivo dos recursos, que permite ao tribunal a nova análise de toda a matéria alegada na ação, se houver a exposição das razões do inconformismo com a sentença. III - Recurso não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – – ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA – DANOS MATERIAIS COMPROVADAS – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, é presumida a culpa do condutor que bate na traseira do veículo de outrem, que somente é afastada mediante a comprovação que não agiu com culpa. Demonstrando o contexto fático e probatório que o réu agiu com culpa ao colidir com seu veículo na traseira lateral do veículo segurado, deixando de manter distância segura do veículo que vem à sua frente, impõe-se o ressarcimento da seguradora/autora pelos valores pagos ao segurado e devidamente comprovados em decorrência do sinistro narrado nos autos. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, diante da suposta falha no sistema de freio do veículo do réu, pois é dever fazer a manutenção preventiva antes de colocá-lo em circulação, na forma do art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA. JUSTIÇA FEDERAL – COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EMPRESA PÚBLICA FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO, O QUE ENSEJA O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, a competência deve ser deslocada para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República, até mesmo para exercício do juízo de admissibilidade, consoante enunciado da Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Se o magistrado deixa de apreciar e/ou permitir maior dilação probatória ao caso e posteriormente julga improcedente o pedido por falta de provas, haverá o cerceamento de defesa. Preliminar acolhida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL NOVO – DEFEITO APRESENTADO APÓS A COMPRA E DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado, que repousa na comprovação de aquisição de um forno microondas e o aparecimento de defeitos após a sua aquisição, mas dentro do prazo da garantia de 1 (um) ano dada pelo fabricante, bem como o perigo de dano, já que o consumidor adquiriu produto essencial novo e está privado do seu uso em razão dos defeitos apresentados, há de ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – LAUDO PERICIAL – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não caracterizada e invalidez do apelante. O laudo pericial é documento que goza de presunção iuris tantum de veracidade quanto aos fatos nele lançados. Para desconstituí-los, são necessárias provas muito bem fundamentadas em contrário, situação esta ausente no presente caderno probatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE A RÉ DA DEMANDA – SÚMULA 326 DO STJ APLICADA DE FORMA ANALÓGICA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Ainda que o autor tenha logrado êxito em perceber valor inferior ao postulado na inicial, a título de indenização securitária, em razão do princípio da causalidade e dos termos da Súmula 326 do STJ, deve a seguradora ré ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbênciais. A regra de majoração dos honorários em sede de recurso, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição integral.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – FICHA DE PRIMEIRO ATENDIMENTO MÉDICO - NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE – DESNECESSÁRIO – MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DESPESAS MÉDICAS – ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA – INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, JUSTAMENTE POR FALTA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas pela parte e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – ENTENDIMENTO – STJ – SISTEMA FINANCEIRA DE HABITAÇÃO – PROVA PERICIAL – IMPRESCINDÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, admitindo-se, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, quando comprovada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Deve ser deferida a produção da prova pericial, quando imprescindível para se averiguar se os danos existentes no imóvel, de propriedade do autor, se tratam ou não de danos com cobertura securitária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – FEDERAL SEGUROS S/A – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial não induz automaticamente a concessão da gratuidade judicial, mormente porque com a nomeação de liquidante à sociedade ela poderá legalmente levantar os recursos necessários à sua administração, inclusive os que se relacionam com as custas de processos judiciais.

Ementa: E M E N T A – COMPROVADA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – NECESSIDADE PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA INTEGRAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA TABELA DA SUSEP – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E PRESSUPOSTOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC – PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR NÃO CABIMENTO ACOLHIDA – MÉRITO RECURSAL – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I - A insurgência quanto à fixação dos pontos controvertidos e, ainda, à delimitação das questões de direito não ultrapassa o juízo de admissibilidade por desatenção ao pressuposto intrínseco do cabimento, considerando o rol taxativo disposto no art. 1.015 do vigente CPC (rol taxativo) para a hipótese de decisões agraváveis por instrumento. II - Apenas quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações do consumidor ou diante do fato de que este comprove ser hipossuficiente para produzir a prova sobre os fatos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá o julgador inverter o ônus da prova, "dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz." (Resp n. 541813/SP. Terceira Turma. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. DJU 02.08.2004, p. 376).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DOS CDC – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS – PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em conformidade com a súmula 563, do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". 2. Não existe direito adquirido a regime jurídico, conforme orientação amplamente sedimentada no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (tema 70), de observância obrigatória pelos Tribunais, na forma do art. 926 e 927, do NCPC. 3. Nos termos do art. 17, da Lei Complementar 109/2001, é possível a modificação dos regulamentos dos planos de previdência, inclusive em detrimento dos interesses dos participantes. Essas alterações aplicam a todos os participantes, desde a aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador. Ressalvam-se, apenas, a situação dos participantes que já tenham cumprido os requisitos para obtenção do benefício, hipótese em que não serão aplicadas as alterações de regulamento, conforme disposição contida, também, no art. 68, § 1º, do mesmo diploma. 4. Por essa razão, não há falar em violação aos princípios da função social do contrato, da boa-fé (objetiva ou subjetiva) ou da probidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa, bem como a formulação de requerimento administrativo, não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR RECHAÇADA – MÉRITO – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES – NÃO COMPROVAÇÃO NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E O ACIDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância do princípio da dialeticidade. Não comprovado o nexo causal entre as despesas médico/hospitalares e o acidente, não há falar em direito do beneficiário do DPVAT ao reembolso. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.