Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO – EXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR – AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Se os elementos concretos indicam que o postulante possui suporte financeiro - econômico para custear as despesas processuais, não há como afastar a conclusão de que o recorrente não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso que ativa despacho sem carga decisória, ex vi do disposto no art. 1001, do CPC de 2015.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PRECEITO NORMATIVO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO EM CASO DE DEMORA INJUSTIFICADA - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO VIA PROCURADOR – SENTENÇA ANULADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, imperiosa a sua intimação pessoal. Verificado que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização da prova pericial, mas tão somente por meio de seu procurador via Diário da Justiça, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito. 2. Ainda que o recurso seja apreciado sob a égide do novo Código de Processo Civil, por se tratar de acórdão que anula a sentença singular, com a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento da causa, descabe a aplicação da regra da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. INDEFERIDO. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. PAGAMENTO AO PATRONO. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios, no importe de 30% sobre o valor do pleito, bem como dos valores referentes aos honorários de sucumbência ajustados no acordo, porquanto o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) condiciona o levantamento de valores relativos a honorários advocatícios à prova pelo constituinte de que já os pagou ao seu advogado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A FASE DE DEFESA E CONSEQUENTE JUNTADA AOS AUTOS DA APÓLICE OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – ART. 1001, DO NOVO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso afigura-se manifestamente inadmissível, pois ataca provimento que não contém cunho decisório nem causa gravame à parte, já que o pedido de antecipação de tutela não foi deferido ou indeferido, mas apenas postergada sua apreciação. Incidência do disposto no art. 1.001 do código de processo civil de 2015. A eventual apreciação da questão pelo tribunal ensejaria supressão de grau de jurisdição. Agravo não conhecido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150, DO STJ – REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico, para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que se provar o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Se a própria CEF afirma seu desinteresse no feito, evidente a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. A quitação relativa à obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não caracteriza renúncia a esse direito, nem mesmo a extinção da obrigação, o que torna possível o ajuizamento da ação pleiteando o recebimento da complementação. O fato de o autor ter recebido anteriormente (pela via administrativa) valor que entende parcial, e ter sido requerido na inicial o pagamento o valor total da indenização não modifica nem o pedido nem a causa de pedir, que continua sendo a mesma, qual seja, o pagamento da integralidade da indenização prevista para a cláusula de invalidez permanente por acidente. A única diferença seria o desconto do valor já pago. A pretensão da parte autora não foi a de movimentar a máquina judiciária de forma inadequada e sem utilidade. Ao contrário, pretende que a tese por ela sustentada seja analisada, para o fim de reconhecer o seu direito ao percebimento do valor que entende "total" da indenização. O fato da parte autora não ter informado na inicial o recebimento parcial da indenização na via administrativa somente acarretaria a extinção do processo em caso de manifesto prejuízo à parte ré a ponto de impedir o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu posto que a omissão não dificultou o exercício do direito de defesa pela Seguradora, cuja contestação impugnou de forma especificada a pretensão deduzida na inicial. Recurso Provido para afastar a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual e, por consequência, determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja conferido o regular prosseguimento da presente ação de cobrança de indenização securitária.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – ART. 85, § 8º, CPC/2015 – FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no § 8º do art. 85, do NCPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E FIXOU MULTA – VALOR DA MULTA MANTIDA – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE O NEXO DE CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC/2015 – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei 6.194/74 em momento algum determina que só o Boletim de Ocorrência registrado no momento do acidente tem o condão de comprová-lo. Ao contrário, o acidente pode ser comprovado por qualquer meio de prova em direito permitido. Os honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido devem ser arbitrados, levando-se em consideração o valor atualizado na causa e os incisos I a IV, §2º, do art. 85 do CPC/2015. Segundo o disposto no §11 do art. 85 do CPC/2015, o Tribunal ao julgar o recurso majorará a verba honorária.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURITÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – ART. 98, §6º, DO CPC – GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o agravante não se enquadra no rol das pessoas hipossuficientes, mas demonstrado que o pagamento das custas processuais poderá acarretar dificuldade financeira, mostra-se cabível a aplicação do disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, de forma a permitir o parcelamento do valor das custas iniciais e garantir o pleno acesso à Justiça.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA - NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINAR – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE NELE FIGURE A SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO – IMPOSSIBILIDADE – SEGURADORA REQUERIDA QUE INTEGRA O CONSÓRCIO DPVAT – LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA – PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – PRELIMINAR AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE DA LESÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – INTERESSE DE AGIR – FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PROVAS DA INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR – CORRETA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% - MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento de tais indenizações securitárias. Assim, e já tendo havido a estabilização da demanda, inviável o acolhimento de preliminar para que seja determinada a alteração do polo passivo da lide em grau recursal. 2. Não constando dos exames inicialmente realizados pelo interessado quaisquer alegações acerca da existência de debilidade, perda ou inutilização de membro, sentido ou função; invalidez; incapacidade permanente e enfermidade incurável ou deformidade permanente, não é possível admitir a data do acidente como termo inicial para fins de prescrição do direito de ação, que se deu com o conhecimento inequívoco do caráter permanente da lesão, advindo quando da realização da perícia judicial. 3. Sendo notório o posicionamento das seguradoras, contrários aos interesses do segurado, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir. 4. Comprovada a invalidez permanente de um dos membros superiores, com repercussão leve, o segurado faz jus à indenização, com observância dos percentuais limitadores previstos em lei (70% X 25%). 5. Tratando-se de causa de baixa complexidade, julgada em período relativamente curto e sem a existência de óbices geográficos ao seu acompanhamento, justifica-se a manutenção do percentual de honorários, fixados pelo juiz a quo em 15%. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO VIA PROCURADOR – SENTENÇA ANULADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, imperiosa a sua intimação pessoal. Verificado que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização da prova pericial, mas tão somente por meio de seu procurador via Diário da Justiça, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito. 2. Ainda que o recurso seja apreciado sob a égide do novo Código de Processo Civil, por se tratar de acórdão que anula a sentença singular, com a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento da causa, descabe a aplicação da regra da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA LAUDO PERICIAL – PERITO DO JUÍZO – MERO INCONFORMISMO – LAUDO APRESENTADO DE FORMA ESCLARECEDORA. ACIDENTE QUE NÃO CAUSOU INCAPACIDADE PERMANENTE. PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA – INVALIDEZ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que o autor afirme ser portador de hérnia de disco, abaulamento do disco lombar (L3-L4,L4-L5), retificação da lordose lombar, espondilose cervical incipiente dentre outras lesões da coluna, o laudo pericial não apontou qualquer tipo de invalidez. Aliás, o próprio apelante afirma em grau de recurso que haveria indicação de cirurgia, o que, em tese, poderia reduzir os males que lhe afligem, em especial a lombalgia (dor na coluna). Portanto, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), não merece reforma a sentença de improcedência. 2. Em razão da sucumbência, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência em favor da autora de 15% para 20% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98,§ 3º, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS. A Lei 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 85, § 8º do NCPC, excepciona a regra geral contida no § 2º do mesmo artigo ao estabelecer que, se a causa for de pequeno valor, o juiz não obedecerá aos limites mínimo e máximo do § 2º, mas sim fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas dos incisos I a IV do mesmo artigo, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado. Recurso conhecido e improvido.