E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DA LESÃO.  CONCLUSÃO PERICIAL CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO A OUTROS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ao julgar a lide sem analisar o pedido de complementação do laudo pericial e, principalmente, em havendo divergência quanto ao grau de invalidez apurada em laudo elaborado por médico ortopedista na ocasião da alta médica do segurado, há de ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com a declaração de nulidade da sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGALIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA OCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência da comprovação de ato ilícito, dispensa-se a análise da ocorrência ou não dos alegados danos morais, eis que ausente requisito fundamental para a responsabilidade civil.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO – DE ACORDO COM A TABELA MP 405/08 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE INTERESSADA – MATÉRIA PRECLUSA – INVALIDEZ PERMANENTE – DANO CEREBRAL – NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO – CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA – REFORMA DA SENTENÇA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. I) De acordo com o entendimento firmado em sede de representativo de controvérsia: "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (STJ. EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014) II) A Lei n. 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. No caso, restaram satisfatoriamente comprovados pelos documentos médicos amealhados. III) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES – ART. 3º, III DA LEI Nº 6.194/74 – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Restando devidamente comprovadas as despesas médicas e suplementares realizadas pela vítima do acidente de trânsito, tem direito a restituição do valor, nos termos do art. 3º, III da lei nº 6.194/74. 2 - Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – MÉRITO – VERBA HONORÁRIA – ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO – VALOR FIXADO QUE OBSERVA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tanto a parte, quanto o advogado, possuem legitimidade para recorrer dos honorários de sucumbência. Se a parte figurar como recorrente, se beneficiaria da justiça gratuita, será isenta do pagamento do preparo recursal, ainda que o objeto do recurso envolva tão somente a questão do valor da verba honorária. II. Considerando a natureza da causa de pequeno valor, escorreita a sentença ao arbitrar os honorários advocatícios em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 2º do CPC. III. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL – COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL – DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. ART. 3º, "C" DA LEI N. 6.194/74 SEM ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007 – PRESUMIDA – NÃO CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MATÉRIA DISPOSTA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO PATRONO DA PARTE – ARTIGO 99, §5° DO NCPC – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DOBRADA, NO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO – ARTIGO 1.007, §4° DO NCPC – DESERÇÃO RECONHECIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o artigo 99, §4° do NCPC, o causídico não pode ser beneficiado pela assistência judiciária concedida em caráter pessoal à parte pela qual advoga, ainda que recorra em nome desta, quando o recurso tiver como objetivo apenas a questão relativa aos honorários advocatícios 2. O não recolhimento do preparo recursal, na forma dobrada, no prazo concedido para tanto, importa na inadmissibilidade do apelo, por deserção (artigo 1.007, §4° do NCPC). 3. O não conhecimento do recurso interposto em nome da parte autora, mas com pretensão única de obtenção de benefício de sua patrona, através de majoração dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, inviabiliza a majoração da verba honorária já fixada na instância singular em desfavor da parte sucumbente, sob pena de violação ao princípio da causalidade.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO APÓS RENÚNCIA DO DIREITO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO LAUDO PERICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ – PREJUDICIAL AFASTADA – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O ACIDENTE – COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO PROVIDO. Nos termos do entendimento da Corte Superior, "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez". Assim, "Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência". Inexistindo nos autos qualquer notícia de que o autor tivesse conhecimento da condição de permanente de sua incapacidade, a prescrição tem como termo inicial o laudo pericial. A Lei n. 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Outrossim, nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – AGRAVO RETIDO – NÃO REITERADO EM RECURSO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FEDERAL SEGUROS S/A - SEGURADORA LÍDER – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo interposição de Agravo Retido nos autos e se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, o não conhecimento é medida que se impõe. Em se tratando de ação onde se busca indenização pelos danos provocados no imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a seguradora integrante do rol de líderes responsáveis é legitimada para responder à demanda. Figurando a Federal Seguros S/A no rol de seguradoras líderes, é parte legítima para responder a demanda.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE CABIMENTO – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL RESTRITO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC – RECURSO INCABÍVEL/INADMISSÍVEL – AGRAVO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas não são impugnáveis via este recurso. II – A rejeição da prescrição não se consubstancia julgamento parcial do mérito. Somente a decisão interlocutória que acolhe a tese de prescrição e, com isso, extingue parte dos pedidos iniciais, com resolução do mérito, pode ser alvo de agravo de instrumento.III - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. III – Não sendo o agravo interno manifestamente improcedente, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS. A Lei n. 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. No caso, restaram satisfatoriamente comprovados pelos documentos médicos amealhados. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. A Lei n. 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. No caso, restaram satisfatoriamente comprovados pelos documentos médicos amealhados. Recurso da requerida conhecido e improvido. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE PAUTAR PELO § 8º DO ART. 85 NCPC, TENDO EM VISTA O IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO – VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 85, § 8º, do NCPC, excepciona a regra geral contida no § 2º do mesmo artigo ao estabelecer que, se a causa for de irrisório proveito econômico, o juiz não obedecerá aos limites mínimo e máximo do referido § 2º, mas sim fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas dos incisos do supracitado parágrafo, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado. Valor arbitrado em quantia razoável. Recursos do requerente conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os danos elétricos e o nexo causal decorrente de oscilação de energia e descarga elétrica, ao qual não se opôs a concessionária no sentido de produzir provas contrárias, resta incontroverso o dever de indenizar. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso: a) os ônus da sucumbência; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 3. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), não é o caso. A condição de liquidação extrajudicial não convence, por si só, da falta de recursos financeiros. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL – DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil de 2015 não prevê, em seu art. 1.015, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que declara a incompetência absoluta do juízo e declina da competência para a Justiça Federal. Esta não se confunde com a declaração de incompetência relativa, de ofício, que ofende o devido processo legal.