E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – OPORTUNIDADE CONFERIDA PELO JUÍZO DE PISO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INAUGURAL – COMPLEMENTAÇÃO INEFICAZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em virtude do indeferimento da peça inaugural, consoante determinam os artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Estatuto Processual Civil Ainda que o recurso tenha sido apreciado sob a égide do novo Código de Processo Civil, descabe a aplicação da regra da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85 na hipótese, uma vez que não houve prévia fixação da verba em primeiro grau.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COBERTURA POR ENVOLVER VEÍCULO ESTRANGEIRO SEM REGULARIZAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL – REQUISITOS LEGAIS: PROVA DO ACIDENTE E DO DANO – ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 5º da Lei 6.194/74, para fazer jus da indenização securitária, o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando apenas, que comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. 2. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – APELAÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 2º - PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante prevê o artigo 1.007 do NCPC, o preparo recursal deve ser recolhido no ato de interposição do recurso. Caso contrário, deverá ser recolhido em dobro, sob pena de deserção. Nos termos do artigo 99, § 5º, do NCPC, o recurso que versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência, fixados em favor do advogado de beneficiário, estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Recurso não conhecido.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 3. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso: a) os ônus da sucumbência; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 3. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – IRRESIGNAÇÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE – EQUIDADE NO ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, a ré deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. É possível a fixação de honorários pelo critério da equidade quando irrisório o proveito econômico obtido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação do autor, de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERESSE DE INCAPAZ – NULIDADE AFASTADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO TUTELADO. Nos casos em que a intervenção do Ministério Público for obrigatória, apenas deve ser decretada a nulidade do processo ou do ato judicial, por ausência de intimação do Parquet, caso seja demonstrado o efetivo prejuízo à parte tutelada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos qualquer notícia de que o autor tivesse conhecimento da condição permanente de sua incapacidade, a prescrição tem como termo inicial o laudo judicial que atesta a invalidez definitiva. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO – AFASTADA – NO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – INDEVIDA – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que o recurso não versa exclusivamente sobre o valor dos honorários advocatícios, trazendo, também, questão referente à distribuição dos ônus de sucumbência, não se aplica a regra contida no art. 99, § 5°, CPC. Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, a ré deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. É descabido o pedido de majoração dos honorários advocatícios, porquanto foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade, além de representarem uma quantia justa pelo labor executado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRETENSÃO DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Improcede o pedido de redução dos honorários advocatícios, quando devidamente valoradas as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, bem como os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando do arbitramento da verba.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

Ementa: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO SOMENTE EM DESFAVOR DE UMA DAS PARTES – RECURSO IMPROVIDO. - Não há de se falar em atribuição dos ônus da sucumbência somente em desfavor da seguradora se ambos, autor e seguradora ré, foram em parte vencedores e em parte vencidos. Impõe-se a distribuição dos ônus de forma proporcional, segundo a regra do art. 86 do CPC/2015, devendo ser mantida a r. sentença que assim dispôs. - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INCIDÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. II – Na atualização do valor da indenização não se há de aplicar a Taxa Selic, mas sim juros de mora à taxa de 1% ao mês, ex vi do art. 406 c.c art. 161,§1º, do CTN, cumulado com correção monetária (IGP-M/FGV). III – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA - FEDERAL SEGUROS S/A – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ainda que se trate de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, deve ser comprovada a impossibilidade da massa falida de arcar com as despesas processuais, orientação em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira." (STJ - Primeira Turma - Resp 833353/MG, Relator: Ministro Francisco Falcão, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux). 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE NOTICIADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO. TERMO DE DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança Securitária e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 337,50 ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IGPM/FGV a partir do evento danoso. Não prospera a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, tendo em vista que, em sede de contestação, a seguradora, além de se insurgir contra a ausência de requerimento administrativo, abordou também a tese relativa à ausência de nexo causal. O nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trânsito restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos (ficha de atendimento médico, termo de declaração de acidente de trânsito e laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo), eis que não foram produzidas provas contra a veracidade das referidas informações. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em R$ 300,00, cujo montante deverá ser acrescido ao percentual fixado em sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – NO MÉRITO GRADUAÇÃO DA LESÃO – ANALISADA CORRETAMENTE –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE A RÉ DA DEMANDA – SÚMULA 326 DO STJ APLICADA DE FORMA ANALÓGICA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS PASSÍVEIS DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA - MERA REPETIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Considerando que o recurso não trouxe argumentação jurídica capaz de alterar a decisão monocrática, tampouco documentos novos, é de ser mantida aquela por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.