E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DA LESÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ao julgar a lide sem oportunizar à autora ora apelante a complementação do laudo pericial que lhe era desfavorável e, principalmente, diante da necessidade do esclarecimento acerca do percentual de debilidade, tendo em vista que o perito manifestou informando a existência de "perda completa da mobilidade de dedo polegar esquerdo (25%)", não informando se tal percentual se refere ao grau da tabela prevista na Lei 11.945/2009 ou seria referente a perda de leve repercussão de 25% conforme art. 3º, §1º, inciso II da Lei 11.945/2009, há de ser declarada a nulidade da sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – MOTORISTA – CONTRATAÇÃO POR TRANSPORTADORA - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONTRATAÇÃO DIANTE DE ANÁLISE NEGATIVA POR EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – SITUAÇÃO NÃO GERADORA DE DANOS. Ausência de comprovação de que a alegada demora na inadmissão do motorista pela transportadora ocorreu em razão da alegada inabilitação por parte da ré, empresa gerenciadora de riscos. Entre a data da aprovação do candidato ao cargo pela empresa e a sua efetiva contratação, decorreram poucos dias, o que é natural no processo de admissão de novos funcionários, mediante apresentação e análise cautelosa de documentos pessoais. Inexistência de conduta ilícita ou de danos morais indenizáveis. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. A responsabilidade para ressarcimento dos danos advindo em imóvel adquirido pelo Sistema Financeira de Habitação é da Caixa Econômica Federal CEF, por regra expressa do art. 1º da Resolução nº 349 do Conselho Curador do Fundo de Composição de Variações Salariais CCFCVS, bem como, nos termos do item n. 02 da Diretriz Regulamentar da Resolução nº 349, assim fez registrar no item nº 2. Por via de consequência, se a obrigação é exclusiva da Caixa Econômica Federal e com exclusão expressa de todas as seguradoras do consórcio do tal mutualismo, então, flagrante a ilegitimidade passiva da seguradora/requerida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FALECIMENTO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO APÓS O FALECIMENTO – RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO "DE CUJUS" – ILEGITIMIDADE DO APELANTE – FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 682, II, do CC/02, extingue-se o mandato "pela morte ou interdição de uma das partes". In casu, antes da prolação da sentença, foi comunicado o óbito da parte autora nos autos. Portanto, com o falecimento do autor, extinguiu-se o mandato outorgado ao seu procurador, razão pela qual inadmissível a interposição do recurso em nome do "de cujus", em virtude da carência de legitimidade.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS INCOMPATÍVEL COM O ACIDENTE – AFASTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO – AFASTADA – MÉRITO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de deserção, por ausência de recolhimento de preparo; e, no mérito, b) os ônus da sucumbência; e c) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Tendo em vista que o recurso não versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, trazendo à baila também a questão da distribuição dos ônus sucumbenciais, não se aplica a regra contida no art. 99, § 5°, CPC/2015. 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 4. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 5. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. ALEGADA INVALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NO B.O. E O QUE CONSTA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E O ACIDENTE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS MENORES BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança Securitária e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 13.500,00 aos requerentes, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IGPM/FGV a partir da data do óbito (14/01/2014), na proporção de 50% para cada um. O nexo de causalidade entre o óbito e o acidente de trânsito restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos (boletim de ocorrência, requisição de exame de corpo de delito, relatório de atendimento pré hospitalar), eis que não foram produzidas provas contra a veracidade das referidas informações. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 5% do valor da condenação, cujo montante deverá ser acrescido ao percentual fixado em sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA SITUAÇÃO GRAVE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA OFENSIVA DA REQUERIDA – PERDAS E DANOS – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – DANOS MATERIAIS – VALOR INCORRETO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera falha na prestação do serviço não configura dano moral, afigurando-se imprescindível a comprovação dos prejuízos enfrentados pela autora de ordem moral. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SFH – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAME DA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ART. 1.015 DO NCPC – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que declina a competência do julgamento do feito para a Justiça Federal não integra tal lista, sendo, pois, inadmissível o recurso.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DPVAT – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – IMPUGNAÇÃO REQUER APENAS A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO – PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O ALEGADO PELA SEGURADORA – PRODUÇÃO DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EXACERBADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA INICIAL – CUSTAS E DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA – INTEGRALIDADE A PARTE QUE DEU CAUSA A AÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Não há que se impor restrições ao ajuizamento da ação de cobrança de indenização securitária, uma vez que o agravante possui o direito de buscar a indenização devida pelos meios judiciais cabíveis, independentemente de prévio requerimento administrativo. II – SENTENÇA reformada. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – TAXA SELIC – AFASTADA – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS - HONORÁRIOS RECURSAIS A SER ARCADO PELA PARTE APELADA – RECURSO PROVIDO. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% ao mês, conforme determina o art 406, do CC e o art. 161, §1º, do CTN, afastada a aplicação da taxa Selic. Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO DA ESFERA CRIMINAL – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ART. 3º, VI DA LEI 8.009/90 – INDIVISIBILIDADE – MEAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Se a indenização decorre de ato ilícito, com sentença penal condenatória, inclusive com trânsito em julgado, fica afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família, ex vi do art. 3º, VI da Lei 8.009/90. A meação do cônjuge não impede a alienação do imóvel, hipótese em que metade do preço alcançado deverá ser destinado ao cônjuge. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OFENSA AO ARTIGO 1016, III, DO CPC/2015 – RECURSO NÃO CONHECIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente não ataca os fundamentos da decisão que levaram à procedência do pedido inicial, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016, III, do CPC. III) Recurso não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Dispõe o §8º, do art.85 que, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa foi muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º." Mantem-se o valor dos honorários de sucumbência quando a sua fixação atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. TETRAPLEGIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO.  DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. ART. 3º, III, DA LEI N. 6.194/74. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em prescrição, porquanto o interesse de pleitear a indenização surge tão somente após o conhecimento, pelo beneficiário, de sua debilidade permanente, o que só é possível com a confecção de um laudo conclusivo. Reforma-se parcialmente a sentença que julgou procedentes os pedidos, tão somente para determinar que a correção monetária opere a partir da data do efetivo prejuízo, no caso, da data de cada desembolso realizado com as despesas médicas pleiteadas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação regressiva de indenização, porquanto é devida a indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, estando, ainda, autorizado o pagamento da indenização à seguradora que ressarciu o consumidor. Não há falar em caso fortuito ou força maior decorrente de descarga atmosférica (raio), tendo em vista o atual nível de conhecimento e previsibilidade desses fenômenos naturais.