E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MÉRITO – LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE A ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o laudo pericial não constatou a incapacitação permanente para o desenvolvimento de qualquer atividade profissional e se não há elementos de prova que permitam conclusão diversa, impõe-se manter a improcedência do pedido de pagamento do capital segurado em razão de pretensa Invalidez Funcional por Doença. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal o novo CPC busca remunerar o profissional da advocacia pelo trabalho adicional realizado em sede recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OFENSA AO ARTIGO 1016, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente não ataca os fundamentos da decisão que levaram à procedência do pedido inicial, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016, III, do CPC. III) Recurso não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO - AFASTADA – MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de deserção, por ausência de recolhimento de preparo; e, no mérito, b) os ônus da sucumbência; e c) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Tendo em vista que o recurso não versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, trazendo à baila também a questão da distribuição dos ônus sucumbenciais, não se aplica a regra contida no art. 99, § 5°, CPC/2015. 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 4. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 5. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINAR – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO – AFASTADA – MÉRITO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso, preliminarmente: a) a deserção, por ausência de recolhimento de preparo em recurso em que se discute apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais; e, no mérito, b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O fato de o advogado ter o direito autônomo para executar os honorários advocatícios não retira da parte a legitimidade concorrente para discutir o valor fixado na sentença, inclusive sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 3. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFLITO DE COISAS JULGADAS – SEGUNDA DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA – PREVALÊNCIA DAQUELA QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a decisão judicial que extinguiu o cumprimento de sentença tendo em vista que o crédito já teria sido recebido em ação idêntica proposta anteriormente pelas mesma partes. 2. "A segunda sentença proferida em afronta a uma primeira coisa julgada, contra a qual não foi ajuizada ação rescisória, é juridicamente existente, constituindo um novo comando jurisdicional" (STJ; REsp 604880/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 347). 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISCUSSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 8º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo o autor manifestado sua concordância em relação à perícia judicial, ainda na fase de audiência, encontra-se preclusa qualquer insurgência em grau de recurso de apelação. 2. Fazendo o cálculo do valor da indenização de acordo com o grau de invalidez, o autor/apelante faz jus a quantia de R$ 4.218,75, ou seja, exatamente o montante apurado pelo juiz "a quo". Daí que tendo recebido administrativamente a quantia de R$ 2.531,25, o saldo residual devido será de R$ 1.687,50, como bem destacado na sentença recorrida, não havendo se falar em reforma. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios foi de R$ 1.000,00, o que equivale aproximadamente a um salário mínimo, além de corresponder a cerca de 60% da condenação imposta. Ocorre que, verificando-se a sucumbência das partes, a qual não foi objeto de recurso, o juiz "a quo" fez a respectiva distribuição na proporção de 50%. Portanto, levando-se em conta o valor integral fixado a título de honorários, não há se falar em valor irrisório. 4. Em razão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor ficam majorados para R$ 600,00, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. REFORMADA. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO RE 631.240- MG. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, expressado quando do julgamento do RE 361.240 - MG, aplicável por analogia ao presente caso, nas ações ajuizadas até 3.9.2014, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, mas presente a contestação de mérito, resta caracterizado o interesse de agir.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – SEGURADORA – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO – PROCESSO – SOMENTE QUANDO ATINGIR DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE LIQUIDANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de a Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita o mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária e, consequente, liquidação de sentença, a fim de se obter o valor necessário para a reparação dos danos estruturais alegados. A suspensão incidirá, conforme se pode observar a legislação citada pela agravante Federal Seguros (art. 18. Da Lei n. 6.024/74), quando atingir diretamente o patrimônio da entidade liquidanda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PARCIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS AO SEGURADO – ÔNUS DA SEGURADORA – VALIDADE DO CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. Em que pese não existir ilegalidade ou abusividade em cláusula contratual que estipula a diferenciação entre a indenização securitária nos casos de invalidez total e parcial, bem como a necessidade de graduação desta, incumbe à seguradora redigir tais cláusulas com destaque e perfeita compreensão, e ainda, comprovar que o segurado tenha recebido as informações necessárias acerca do contrato que está efetuando e de suas limitações. Se o segurado não foi informado sobre a possibilidade de a seguradora pagar a indenização de acordo com os cálculos da tabela da SUSEP para a hipótese de invalidez, deve prevalecer o critério adotado pelo julgador de primeiro grau.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Face o julgamento da ação na origem, com a prolação de sentença de mérito, resta prejudicada a apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, pela perda superveniente do seu objeto. Precedentes.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – VERBA HONORÁRIA – PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA SEGURADORA – RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CAUSA DE IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO E BAIXO VALOR – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Havendo resistência quanto ao pedido inicial, deve a seguradora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios traçados pelo §2º do mesmo dispositivo.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1) A Lei nº 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Para o caso posto, existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, o q ue torna prescindível a juntada de boletim. 2) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO – FALTA DE PROVAS DE LESÃO SIGNIFICATIVA À DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO DANO PATRIMONIAL – SIMPLES FALHA DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO – DANO MERAMENTE INTRÍNSECO. 1. Discute-se no presente recurso eventual ocorrência de danos morais ante a negativa indevida de pagamento de indenização securitária. 2. A doutrina do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume existir a partir da tão só verificação do ato ilícito, não é uma regra aplicável a toda e qualquer situação de ilicitude, ou, mais precisamente, nas relações de consumo, de má prestação de um serviço. 3. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. 4. Desprazeres do cotidiano, sem grave lesão anímica ao consumidor, não geram o chamado dano extrapatrimonial, ou dano moral, sobretudo quando se limitam à esfera de simples vício do produto ou do serviço (dano intrínseco), não configurando um acidente/fato do consumo; este sim, capaz de causar um dano extrínseco, tal como o dano moral. 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO PATRONO DA PARTE REQUERENTE – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO AFASTADA – MÉRITO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso, preliminarmente: a) a deserção, por ausência de recolhimento de preparo em recurso em que se discute apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais; e, no mérito, b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita também ao advogado da parte que litiga sob o pálio dessa benesse, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos seus honorários de sucumbência independerá de preparo (art. 99, § 5°, CPC/2015). 4. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 5. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – ATO PERSONALÍSSIMO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – AR DEVOLVIDA PELO MOTIVO "AUSENTE" – JUSTIFICATIVA APRESENTADA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a ocorrência de cerceamento de defesa. 2. "Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo" (REsp 1364911/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) 3. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de acolher a justificativa da parte para reagendamento de perícia médica e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas. 4. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR QUE VERSA TÃO-SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Se o apelante não recolher o preparo no prazo determinado pelo relator, que considerou que a assistência judiciária gratuita não se estende ao advogado, o recurso não será conhecido, uma vez que deserto. II) Recurso não conhecido. RECURSO DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS. A Lei n. 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. No caso, restaram satisfatoriamente comprovados pelos documentos médicos amealhados. Recurso a que se nega provimento, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. A existência de prévio requerimento administrativo, não atendido, constitui resistência à pretensão deduzida, devendo suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa à propositura da demanda, consoante o princípio da causalidade

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a repetição de ação que já está em curso, mostra-se irrepreensível a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.