Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DEVER DA PARTE – ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO EM JUÍZO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO – ABANDONO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, quando a parte deixa de cumprir com a sua obrigação, referente a manter atualizado o seu endereço, ou comunicando eventual mudança ao Juízo.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) os ônus da sucumbência; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 3. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PERITO QUE INFORMA QUE O AUTOR NÃO SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO E QUE NÃO POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tendo o perito informado que o autor, pessoa com apenas 27 anos de idade, não sofreu acidente de trabalho, não sendo inválido para o trabalho rural que antes desempenhava, tendo apenas limitação parcial em sua coluna vertebral em face do desvio de postura na coluna lombar, não há falar em invalidez permanente por acidente, motivo pelo qual mantém-se a sentença de improcedência do pedido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PEDIDO DE RECOLHIMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS – NÃO CONHECIDO. 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. 2. Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 3. No caso, os documentos juntados pela agravante não demonstram a sua impossibilidade de, no momento, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. 4. O requerimento subsidiário de recolhimento diferido das custas ao final do processo não foi submetido ao Juízo a quo, não devendo ser analisado pelo juízo ad quem para não incorrer em supressão de instância. 5. Recurso conhecido em parte e não provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ACOLHIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Acolhe-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, se a sentença foi proferida com base no valor indenizatório previsto em apólice não vigente na data do sinistro; e se o valor da indenização da apólice depende de informações a serem prestadas pela estipulante acerca do número de empregados na data do acidente.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXACERBADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO – ATENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SEM PREPARO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PREJUDICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – QUEDA DE BICICLETA – DESVIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NEXO DE CAUSALIDADE – DIREITO A INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível indenização securitária, quando restar comprovado documentalmente que o acidente decorreu da tentativa da autora de desviar do veículo automotor, quando trafegava com sua bicicleta na via pública, situação que gerou as lesões apresentadas. Em face do princípio da causalidade, deve a seguradora arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Nas causas em que o proveito econômico for irrisório, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, a teor do que prescreve o artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Segundo o art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorará a verba honorária quando do julgamento do recurso interposto pela parte e diante do seu desprovimento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RESOLVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO – UNIRRECORRIBILIDADE – DECISÃO QUE NÃO FIXA O VALOR DA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – MATÉRIA QUE NÃO INTEGRAL O ROL DAS QUESTÕES IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a questão relativa à distribuição do ônus da prova já foi objeto de agravo anterior já julgado, inviável o manejo de novo recurso com os mesmos fundamentos, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A questão acerca do valor dos honorários periciais não pode ser conhecida em sede de agravo, quer porque não houve decisão acerca de tal ponto, já que a decisão atacada posterga a análise para momento posterior, quer ainda porque tal matéria não integra o rol autorizativo do manejo deste recurso. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOTAXIS – LESÃO NA COLUNA TORÁCICA – CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL ATRAVÉS DA PERÍCIA JUDICIAL – LIAME COM ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVA ATRAVÉS DO BOLETIM DE ATENDIMENTO HOSPITALAR – POSSIBILIDADE – § 4º, ART. 5º, LEI FEDERAL Nº 6.194/74 – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL – ÍNDICE – 1% AO MÊS – PREVISÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A prova de que a lesão que gerou a incapacidade é decorrente de acidente de trânsito não está circunscrita apenas ao boletim de ocorrência emitido pela autoridade policial. O boletim de atendimento hospitalar, aliado a outros dados, goza da mesma especificidade. Provado o acidente, a lesão e a incapacidade parcial permanente em decorrência daquele, é dever da seguradora efetuar o pagamento da cobertura securitária respectiva. Determinado o juiz a incidência dos juros de mora a partir da citação, não se conhece do recurso na parte que a impugna para alcançar o mesmo resultado. Para a correção da dívida não se aplica a taxa Selic. Esta é taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – IRRESIGNAÇÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – INDEVIDA – EQUIDADE NO ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA NESTE SENTIDO – APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, a ré deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. É descabido o pedido de majoração dos honorários advocatícios, porquanto foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade, além de representarem uma quantia justa pelo labor executado.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRAZO CONCEDIDO DE CINCO DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – NÃO EFETUADO – RECURSO DESERTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou desnecessárias. Não sendo constatada a invalidez do segurado, ainda que parcial, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária a esse título.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ACIDENTE ACOMETIDO POR VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 5º da Lei 6.194/74, para fazer jus da indenização securitária, o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando apenas, que comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – RE Nº 631.240/MG – APLICAÇÃO RESTRITA A PROCESSOS ENVOLVENDO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O exaurimento da via administrativa ou até mesmo a sua própria dedução nesta esfera não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. A orientação externada no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, diz respeito a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às demandas securitárias.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE PRÉ-REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de regresso, porquanto é devido o direito à indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, autorizando, ainda, o pagamento da indenização à seguradora que ressarciu o consumidor.