E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de relação contratual securitária, cabe a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, tendo em vista a hipossuficiência da autora e da verossimilhança das suas alegações.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA APÓLICE OBJETO DA DEMANDA – RECURSO REPETITIVO Nº 1.091.393/SC – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INAPLICABILIDADE SÚMULA 150 DO STJ. Conforme consignado no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, só há interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que se refiram aos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade súmula 150 do STJ. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso: a) os ônus da sucumbência; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 3. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. I) A Lei n. 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. No caso, restaram satisfatoriamente comprovados pelos documentos médicos amealhados. II) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - ART. 3º, III DA LEI Nº 6.194/74 – COMPROVAÇÃO PARCIAL NOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA - VALOR REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Para que a parte faça jus ao reembolso das despesas médicas e hospitalares, nos termos do artigo 3º, III, da Lei n. 6.194/74, devem estas estar devidamente comprovadas nos autos. 02. Se a parte colaciona apenas listagem do plano de saúde, deixando de juntar outros documentos, não é possível relacionar todas as despesas ao acidente ocorrido, considerando apenas aquelas do dia do acidente. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. Provido o recurso.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Se os elementos concretos indicam que o postulante possui suporte financeiro - econômico para custear as despesas processuais, não há como afastar a conclusão de que o recorrente não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO  DE INSTRUMENTO – DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO –  EMENDA DA INICIAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE E DESERÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão a respeito: a) preliminar de ilegitimidade do autor para discutir honorários, e de deserção, nos moldes do art. 99, § 5°, CPC/2015; e b) dos ônus da sucumbência em ação de cobrança securitária julgada parcialmente procedente. 2. Tendo em vista que o recurso não versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, mas sim sobre a questão da distribuição dos ônus sucumbenciais, não se aplica a regra contida no art. 99, § 5°, CPC/2015. Outrossim,  versando o recurso sobre todos os encargos de sucumbência, e não exclusivamente sobre honorários (art. 99, § 5º), há legitimidade da própria parte autora para se insurgir contra a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 4. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão a respeito dos ônus da sucumbência em ação de cobrança securitária julgada parcialmente procedente. 2. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 3. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – VALOR – RAZOABILIDADE – PERIODICIDADE DA MULTA – MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de multa diária para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de descontos mensais, a multa deve ser aplicada a cada descumprimento da ordem judicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3º, INCISOS IV E IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição trienal da ação regressiva de cobrança, porquanto demonstrado que da data do pagamento integral da indenização até o ajuizamento da presente demanda decorreram mais de três anos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO – DISCURSIVIDADE DO RECURSO PERCUCIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO – PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO RECURSO – POSSIBILIDADE – OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA COMPROVAR O ALEGADO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ESTADO PREPARATÓRIO DE EXTINÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DE NUMERÁRIO PARA AS CUSTAS DO PROCESSO – DOCUMENTOS JUNTADOS INÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA AS DESPESAS DO PROCESSO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFERIMENTO EM RELAÇÃO ÀS PARTES DA AÇÃO PRINCIPAL – INCABÍVEL NA LIDE SECUNDÁRIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Revelado nas razões de recurso a pretensão da parte de ver reformada a decisão que indeferiu gratuidade da justiça e deferiu inversão do ônus da prova, não há ofensa ao princípio da dialeticidade dada a insurgência aos fundamentos da sentença. Indeferida a gratuidade da justiça com base no conteúdo dos autos, não se há falar em preclusão para a parte trazer com o recurso outras provas que entende serem eficazes para o mister. O fato da agravante estar em liquidação extrajudicial não lhe confere o direito absoluto de ser agraciada com a gratuidade da justiça. Malgrado esteja nesta situação, presume-se que esteja na administração de seus bens e que esses bens lhes proporcionam rendimentos. Para a concessão do benefício é imprescindível a demonstração da alegada miserabilidade jurídica. A decisão que defere inversão do ônus da prova não alcança a seguradora, denunciada pela parte autora da lide principal, por força do que dispõe o art. 88 do CDC.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – AGRAVO INSTRUMENTO – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – APÓLICE PÚBLICA – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – REMESSA SEM CUNHO DECISÓRIO – SÚMULA 150 DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SOBRE ANÁLISE DOS REQUISITOS E DO INTERESSE JURÍDICO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A remessa dos autos pelo magistrado de primeiro grau à justiça federal não caracteriza decisão sobre a admissão ou não da Caixa Econômica Federal nas ações obrigacionais decorrente do sistema financeiro habitacional, pois nos termos da súmula 150 do STJ, "competente à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Desta forma, cabe a Justiça Federal analisar o interesse jurídico e os demais requisitos quando da apólice pública (ramo 66) e consequentemente determinar a sua eventual competência. II. Não havendo cunho decisório mas apenas remessa dos autos à Justiça Federal, impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por ausência de precisão no rol do art. 1.015 do CPC. III. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS AO ACIDENTE – PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – QUESITO ESPECÍFICO – PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Se há laudo pericial elaborado em juízo e submetido ao contraditório, e prontuário médico, pelos quais se afere que as lesões guardam compatibilidade com o acidente noticiado, resta suficientemente comprovada a existência do sinistro, bem como, o nexo causal entre eles. 02. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO AFASTADA – MÉRITO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso, preliminarmente: a) a deserção, por ausência de recolhimento de preparo; e, no mérito, b) os ônus da sucumbência; e c) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Tendo em vista que o recurso não versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, trazendo à baila também a questão da distribuição dos ônus sucumbenciais, não se aplica a regra contida no art. 99, § 5°, CPC/2015. 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 4. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – AUTOR PORTADOR DE DIABETES – ACIDENTE QUE ATUOU COMO CONCAUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. O autor, segurado em contrato que prevê pagamento de indenização securitária por acidente pessoal, faz jus ao recebimento do prêmio, uma vez que as complicações causadas pelo diabetes apenas se manifestarem em razão do acidente ocorrido o qual atuou como concausa para a incapacidade permanente. Recurso parcialmente provido

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – IRRESIGNAÇÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – INDEVIDA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) – MANTIDO – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, a ré deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. É descabido o pedido de majoração dos honorários advocatícios, porquanto foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade.