E M E N T A - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DEVIDO PARA INCAPACIDADE AO TRABALHO - MANTIDO - LESÃO NA MAMA DIREITA - DIREITO A INDENIZAÇÃO - LESÃO TORÁCICA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTEGRAL DA RECORRIDA - PROVIDO EM PARTE. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, pois em atenção ao feito, observa-se que, diferentemente do alegado, as razões da súplica combatem efetivamente a sentença, porquanto contrariam o valor devido pela recorrida. Uma vez que o valor estabelecido pelo magistrado singular para a perda funcional definitiva da ordem de 50% para o punho direito encontra-se adequado e conforme a legislação vigente, não há motivos para majorá-lo ou reduzi-lo. Merece reforma a sentença quanto a solução dada às sequelas da mama direita, também na ordem de 50%, e de acordo com parâmetros legais, a verba securitária quanto a lesão desta deve ser calculada considerando a hipótese de "Lesões de órgãos e estruturas (...) torácicos (...): 100%", totalizando R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Necessário considerar que, em vista do acolhimento da pretensão da autora de ver-se indenizada pelas lesões sofridas por acidente de trânsito, porém em montante financeiro inferior ao que pretendia, importa na condenação integral da recorrida nos ônus da sucumbência, haja vista que a não correspondência do montante almejado não é motivo para considerar perda da parte autora, destacando-se o fato de que aplica-se ao presente caso as disposições do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a sentença foi publicada em 15/01/2016.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Questão centrada na possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa física. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pelo autor não evidenciam a possibilidade, no momento, de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150, DO STJ – REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico, para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/88 e da MP n.º 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que se provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Se a própria CEF afirma seu desinteresse no feito, evidente a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERÍCIA INCONCLUSIVA A RESPEITO DA REAL CAPACIDADE DO APELANTE PARA O LABOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo dúvida a respeito da capacidade do recorrente para o trabalho, em vista de o laudo pericial não se mostrar conclusivo, anula-se a sentença hostilizada, determinando-se que o segurado seja submetido a perícia complementar para aferir a exata extensão das lesões, bem como a possibilidade ou não de retorno às atividades laborais habitualmente exercidas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º, INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – OCORRÊNCIA SINISTRO – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA DO PRÊMIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – ARTIGO 763 DO CC – INAPLICABILIDADE – DANOS MATERIAIS – DEVIDOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO SINISTRO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS – JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se a parte autora e a seguradora demandada aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento do prêmio e/ou a inadimplência, por si só, não é capaz de ensejar o cancelamento automático e unilateral do contrato, uma vez que para isso é necessária a devida notificação prévia do segurado em mora, o que não ocorreu no presente caso. A cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do pacto securitário coloca o segurado, na condição de consumidor, em situação de nítida desvantagem, devendo portanto, ser considerada abusiva, conforme dispõe o artigo 51, incisos IV e XI, do CDC. Com efeito, o artigo 763 do Código Civil dispõe sobre o não cabimento de indenização em caso de mora no pagamento do prêmio e a ocorrência do sinistro antes de sua purgação. No entanto, somente é possível a aplicação do referido artigo e, por consequência, a liberação da obrigação da seguradora requerida, caso ocorra a interpelação do segurado para constituí-lo em mora, fato não verificado no caso em tela. A correção monetária da indenização securitária deve incidir a partir da data do sinistro e não da negativa do pagamento pela seguradora. Todavia, para não incorrer em reformatio in pejus, mantenho o termo inicial fixado na sentença, qual seja, a data da negativa do pagamento pela seguradora. Não se conhece do recurso por ausência de interesse recursal quando a pretensão, objeto de impugnação, foi favorável à apelante. Verificado que o requerente/apelado decaiu de parte do pedido, deve ser mantida a sentença na parte que condenou a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e o autor no equivalante a 30% (trinta por cento). Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios nos termos dos §§ 1º e 11 do art 85. A sucumbência parcial recursal do requerido implica na automática fixação de honorários em favor da parte autora, mas em valor razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE – INCERTEZA SOBRE O DIREITO DO AUTOR, A QUANTIA SUPOSTAMENTE DEVIDA E EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. Conforme dispõe o artigo 98, alínea a, do Decreto-Lei n. 73/66, haverá suspensão das ações e execuções após publicação no diário oficial da união do ato de cessação das operações das seguradoras em virtude do deferimento de sua liquidação extrajudicial. Essa regra, entretanto, não é absoluta, porque, em alguns casos, a suspensão é desfavorável à seguradora, a exemplo do caso concreto, pois, sua participação ativa no processo, na condição de denunciada à lide, poderá influir na improcedência dos pedidos formulados e na improcedência do pedido de direito de regresso. Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – INTERESSE NA CAUSA MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SÚMULA 150, DO STJ – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina a competência. Não havendo nenhum fato novo que importe na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a agravante apenas repete seus argumentos, sem apresentar fundamento relevante ou necessidade de realização de nova prova pericial, demonstrando mera insatisfação quanto ao resultado ou produto obtido no laudo contábil, em seu desfavor, mas que não é suficiente ao desiderato, impondo-se, assim, a manutenção da decisão de origem, que homologou os cálculos de fls. 986/1001, daqueles autos, e pôs fim à fase de liquidação. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o 'decisum' que negou provimento ao recurso.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – LAUDO CONCLUSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O termo inicial da prescrição na ação de indenização corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade permanente (Súmula 278 STJ), que no presente caso, ocorreu com a elaboração de laudo médico. Precedentes.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO– DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SÚMULA N. 150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição neste tribunal, que reconhece a inadmissibilidade de recurso interposto em face de decisão que declina competência. Compete à Justiça Federal decidir o pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide.

E M E N T A – RECURSO DE AGRAVO – RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESERTO – NÃO CONHECIMENTO. – Recurso de apelação interposto pelo Advogado, em nome do autor, requerendo exclusivamente majoração de seus honorários. Recurso julgado deserto face ao não recolhimento do preparo. Interposição de recurso de Agravo requerendo reanálise do recurso de apelação. Recurso não conhecido, pelo uso da via inadequada.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO PERÍODO DE FERIADO FORENSE (LEI N. 3.056/05) – RECURSO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. No período de feriado forense (Lei n. 3.056/05), ficam suspensos os prazos processuuais. O recurso de apelação não pode ser admitido se interposto fora do prazo previsto no artigo 508 do CPC.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 932, o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também não será conhecido o recurso que visa discutir questão protegida pela coisa julgada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O CPC/2015 não prevê mais a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, como preparatória para a propositura de ação principal, razão pela qual o pedido de exibição de documento ou coisa deve ser formulado incidentalmente na ação principal, e, no caso de terceiro, será apartado da demanda principal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1 - O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. 2 – Recurso provido. Sentença insubsistente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CC DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA – PARTE AUTORA DEIXA DE REQUERER PERÍCIA – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO COM O ACIDENTE DESCRITO COM O DANO ALEGADO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não há falar em pagamento de indenização securitária por invalidez, tampouco em dano moral, se não demonstrado nos autos o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente narrado, mormente considerando que a própria parte autora deixou de requerer a realização de prova pericial. 02. É necessário, além da ocorrência dos dois elementos precedentes acerca da responsabilidade civil, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou seja, é preciso que esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. 03. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE FIXAR-SE A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 85, §8º, do NCPC, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: preliminarmente a) afronta ao princípio da dialeticidade; no mérito b) o ônus sucumbencial, e c) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com a sucumbência, devendo, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com o seu custo. 4. Há situações em que os honorários, embora fixados com base no § 3º, do art. 20, do CPC/1973, não representam um valor justo à luz do trabalho desenvolvido em uma causa que ensejou uma condenação de "pequeno valor", devendo ser utilizado o critério da equidade. 5. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – MÉRITO – VERBA HONORÁRIA – CAUSA DE PEQUENO VALOR – ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, CPC – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tanto a parte, quanto o advogado, possuem legitimidade para recorrer dos honorários de sucumbência. Se a parte figurar como recorrente, se beneficiária da justiça gratuita, será isenta do pagamento do preparo recursal, ainda que o objeto do recurso envolva tão somente a questão do valor da verba honorária. Considerando a natureza da causa de pequeno valor, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais) mostra-se desarrazoado, motivo pelo qual devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 2º do CPC. Recurso provido.