APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO NEGATIVA. ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). PRELIMINAR AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES NESSE PONTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS CONFORME FIXADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. InSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO E FOI VENCIDA NO FEITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA E DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063707-5, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras Comerciais julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência de abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito devido a fraude praticada por terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045259-4, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. GENITOR QUE ATUALMENTE RECEBE AMPARO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA (LOAS). OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades dos agravados (idade escolar) e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos fixados em acordo em ação de alimentos (60% sobre o salário mínimo. Isso porque, o valor anteriormente acordado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante. Assim, os alimentos devem ser reduzidos para 30% sobre um salário mínimo, adequando-se a atual situação financeira do genitor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070432-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA NÃO OITIVA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE. PRECLUSÃO. PROVA IRRELEVANTE PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTOCOLO A TEMPO. INÍCIO DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU VISTA DOS AUTOS PELO INTERESSADO. RETIRADA DO CARTÓRIO PELO DEFENSOR. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE DETERMINOU COMPARECIMENTO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA USUCAPIENDA. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS. PROVA INSUFICIENTE. TESTEMUNHAS DO REQUERIDO QUE AFASTAM O ANIMUS DOMINI NO PERÍODO. VIGÊNCIA DE COMODATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085722-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. IMPROPRIEDADE. CRÉDITO PREVIAMENTE DECLARADO EM GIA. DÍVIDA, ADEMAIS, SUBMETIDA A PARCELAMENTO. EVIDÊNCIA DO CONHECIMENTO DA DÍVIDA E DE SUA IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DO PREJUÍZO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. BEM EM TESE PERTENCENTE A TERCEIRO, SEM QUE TENHA SIDO CIENTIFICADO DA CONSTRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECLARAÇÃO DO SÓCIO DA DEVEDORA, AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO, DA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE EVENTUAL PROPRIEDADE ALHEIA. RESGUARDO DE EVENTUAL INTERESSE QUE COMPETE AO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA OU PROVA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027862-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA A AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. O pedido de justiça gratuita formulado em primeira instância, carente de manifestação do Magistrado singular, importa em deferimento tácito do benefício, gerando efeito nas demais instâncias jurisdicionais. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 522 DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. O agravo de instrumento é a via adequada para se insurgir contra os efeitos em que a apelação é recebida, sendo inviável o conhecimento do apelo neste ponto. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. ALIMENTANDA QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS JUDICIAIS DE EXIGÊNCIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR. SENTENÇA REFORMADA. O dever dos avós em prestar alimentos aos netos, decorrente do denominado princípio da solidariedade, é subsidiário ou sucessivo e, assim, torna-se pertinente e cabível somente quando demonstrada a omissão do genitor e esgotados os meios judiciais disponíveis para compeli-lo ao pagamento da verba alimentar. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032923-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO ANTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR À NEGATIVAÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039698-4, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. FORTES INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MARIDO DA AUTORA PERMUTOU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE COM A RÉ. INSUSCETIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO NA VIA POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096457-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE QUANTIA EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS DE CHEQUE A ESTELIONATÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (TJSC, AC 2012.087209-9, Des. Saul Steil, j. 26-2-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO EFETIVO PREJUÍZO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUSÃO DOS JUROS USURÁRIOS CONSTANTES DA CÁRTULA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA "Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 2013.061154-2, Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092477-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES AUXILIARES. ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. AFIRMAÇÃO DE QUE O ATO SE DEU POR OPÇÃO DOS PAIS, ACATADA PELO COLÉGIO. PROVAS QUE, TODAVIA, CORROBORAM A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. OFERTA DE ENSINO PELA INICIATIVA PRIVADA. DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO. CUSTEIO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM ÔNUS AOS PAIS DO ALUNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067789-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS, REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE SEUS DOIS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS NOS AUTOS POR GENITORAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FACE DE UM DEMANDADO E DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA EM FACE DE OUTRO. IMPROPRIEDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO POR QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABÍVEL TAMBÉM O LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS DOIS FILHOS FACE AO TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA DAS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA BEM COMO O RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, QUE INCLUI O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034991-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DOS VEÍCULOS DE AMBOS OS RÉUS NO VEÍCULO DO AUTOR, QUE PÁRA SOBRE RODOVIA POR CULPA DE TERCEIROS. CADA RÉU ATINGE UM DOS LADOS DA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CTB POR AMBOS OS RÉUS DECLARADA NA SENTENÇA. Todo condutor há de ter sempre o controle do seu conduzido, enquanto transita por qualquer rodovia, e para tanto guardar distância segura dos demais, ou será culpado se não puder detê-lo em caso de necessidade. DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR QUEM NÃO DETÉM DIREITO ALGUM CONTRA A SEGURADORA. DESCABIMENTO. A denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do CPC pressupõe direito regressivo, decorrente de lei ou contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061517-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURO DO RÉU. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1 FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$5.450,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). 2.2 ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). OBEDIÊNCIA AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 3. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039697-7, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088502-0, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PATAMAR FIXADO PROVISORIAMENTE E MANTIDO NA SENTENÇA, EM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, BEM COMO DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E AUMENTO DA PROLE QUE NÃO JUSTIFICAM A MINORAÇÃO DO ENCARGO. DEVER DO GENITOR DE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA INCREMENTAR SUA RENDA, A FIM DE NÃO COMPROMETER O BEM-ESTAR DE SEUS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036950-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENESSES DEFERIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072065-2, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA COBERTURA CONTRATUAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 88 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade das partes se afere pela titularidade da relação jurídica material objeto da demanda. Tratando-se de pretensão que visa à cobertura contratual de procedimento cirúrgico, revela-se evidente a legitimidade da operadora do plano de saúde para figurar no polo passivo da ação, não havendo falar em denunciação da lide, até porque expressamente vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003664-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA DO APELADO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS AUTORAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012368-3, de Forquilhinha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091710-0, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045884-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).