HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1 - A não realização de audiência de custódia conforme orientação do CNJ, bem como o decreto prisional expedido pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Goiânia-GO, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na propensão do paciente para a prática de delitos contra o patrimônio, bem como o fato de não ter comprovado endereço fixo e profissão lícita, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265478-86.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MATRÍCULA DE MENOR EM CMEI PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. MEDIDA ALTERNATIVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é ato de livre convencimento do juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, de modo que somente a demonstração inequívoca e irrefutável da ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade de tal ato enseja a sua revisão 2. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que, diante da presença dos requisitos legais autorizadores da medida, defere o provimento antecipatório pleiteado pelo impetrante/agravado. 3. Decorre o fumus boni iuris do direito do menor, de zero a seis anos de idade, de ser matriculado em creche ou pré-escola pró­xima de sua residência (trata-se de direito social considerado prioritário, relacionado ao mínimo existencial). Já o periculum in mora advém da prioridade absoluta que deve ser dada aos direitos da criança e do adolescente (art. 4º, do ECA). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 146100-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IN­DENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA­DE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREI­TOS DA SEGURADA. DIREITO DE REGRES­SO CONTRA O RESPONSÁVEL PELO DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DA RÉ. PROCE­DÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. À luz da teoria da asserção, é a ré parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois há indícios de que o aci­dente de trânsito narrado nos autos foi causado por um dos seus empregados. 2. Conforme é cediço, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pa­gou, até ao limite previsto no contrato de segu­ro (art. 786, caput, CC; Súmula n. 188, STF). No caso, restou demonstrada a culpa do moto­rista da ré para a ocorrência do acidente de trânsito que culminou na perda total do contêi­ner da empresa segurada pela autora. Com efeito, referido motorista tentou fazer uma ultra­passagem de forma imprudente, quando não poderia, forçando o condutor do caminhão se­gurado, que vinha no sentido contrário e de for­ma regular, a fazer uma manobra evasiva e a tombar por conta disso, o que culminou no pre­juízo apontado. A par disso, deve ser mantida a condenação da ré e da litisdenunciada ao res­sarcimento do valor que a autora demonstrou ter pago à respectiva segurada. 3. Os juros mo­ratórios e a corre­ção mo­netária são matérias de ordem pública, poden­do ser fixa­dos ou corri­gidos, inclusive, de ofício, a qual­quer tempo e em qualquer grau de juris­dição, desde que an­tes do trânsito em julgado, sem que isso impli­que reformatio in pejus. 4. Em caso de ação re­gressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da corre­ção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da se­guradora nos direitos do segurado. Já os juros de mora devem incidir desde a data da citação (art. 405 do CC). 5. O valor fixado pelo Juiz a quo a título de honorários advocatícios de su­cumbência se afigura desarrazoado, levando-se em consideração o tempo de tramitação do processo, que se arrasta desde 2010, e o tra­balho despendido pelo causídico da autora. Logo, merece acolhida a pretensão da 2ª ape­lante, devendo tal quantum ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Primeiro e terceiro apelos desprovidos. Segundo apelo parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 19616-30.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO VIA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. UTILIDADE E EFETIVIDADE. 1 - Dentre as propostas que trouxe o novo CPC/2015, encontra-se expresso em seu artigo 4º, o princípio da celeridade processual, segundo o qual, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito e a efetiva tutela dos seus direitos. 2. O princípio da cooperação, preconiza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ou seja, o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). 3. Diante das peculiaridades inerentes ao caso presente e, adequando o julgamento à nova sistemática preconizada pelo NCPC/2015, merece ser acolhido o pleito recursal para deferir a utilização do sistema INFOJUD e BACENJUD2, para a localização de endereço dos executados/agravados. 4. Assim, é razoável o manejo de todos os meios legais para obtenção de informações sobre o executado e seus bens, a exemplo do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, porquanto são meios criados para simplificar e agilizar o procedimento, viabilizando o exercício do direito que faz jus o postulante. Recurso conhecido e provido (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 259228-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

Apelação Cível. Ação cominatória de enquadramento funcional, revisão salarial e adimplemento de benefícios legais c/c reflexos em regime próprio de previdência. Servidora que almeja direitos dos servidores efetivos municipal. I - Alteração do pedido inicial. Nova citação realizada. Nova contestação apresentada. Cumprimento de julgamento deste Tribunal. A emenda à inicial foi apresentada pela autora/apelante com base no julgamento do recurso de apelação que cassou a primeira sentença prolatada e determinou a reabertura de prazo para a emenda à exordial. Ademais, foi oportunizado ao réu/apelado oferecer nova contestação após a legítima retificação da petição inicial. Desta forma, mostra inadequado o não conhecimento dos novos pedidos na sentença impugnada. II - Enquadramento funcional. Progressões horizontal e vertical. Quinquênio. Gratificação por função de encargo de chefia, assessoramento e secretariado. Gratificação de 5% (cinco por cento) - Lei Complementar nº 022/2009. Diferenças salariais. Leis Complementares Municipais nº 004/1993 e nº 008/2001. Servidora temporária e posteriormente comissionada. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Improcedência. Cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. Assim, restando demonstrado nos autos que a parte autora foi ocupante de cargo temporário e comissionado não há como se conceder o enquadramento funcional e a concessão de progressões horizontal e vertical, bem como o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), de gratificação de 5% (cinco por cento) - Lei Complementar nº 022/2009 e de gratificação por função de encargo de chefia, assessoramento ou secretariado, adicionais salarias específicos dos servidores efetivos. III - Adicionais de insalubridade e penosidade. Não comprovação da natureza insalubre e penosa das funções exercidas. Não demonstrado pela autora/apelante que as funções meramente administrativas por ela exercidas foram insalubres e/ou penosas, o indeferimento o pedido de pagamento dos adicionais de insalubridade e de penosidade é medida que se impõe. IV - Manutenção do valor dos honorários advocatícios. Incabível a alteração da condenação das verbas sucumbenciais, principalmente porque os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável e em consonância com os preceitos legais aplicáveis à espécie (art. 20, caput e §4º, do CPC/73). Apelação cível conhecida e provida em parte. (TJGO, APELACAO CIVEL 25254-66.2013.8.09.0042, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

Apelação cível. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Agente de Combate às Endemias. Regime jurídico próprio. Lei Municipal n.º 3.564/2014. Regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Lei Municipal n.º 1.400/1990. Inaplicabilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. É inconcebível que à autora/apelante, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, submetida a um regime jurídico administrativo próprio, instituído pela Lei Municipal n.º 3.564/2014, obtenha direitos e vantagens próprios dos servidores efetivos e disciplinados pelo regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jataí, previstos na Lei Municipal n.º 1.400/1990, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. II - Criação de regime próprio para a categoria autorizado expressamente pela Lei Complementar n.º 11.350/2006, que regulamentou o §5º do artigo 198 da Constituição Federal. Mesmo que vigore no ordenamento jurídico a obrigatoriedade de um regime jurídico único, em decorrência da concessão da Medida Cautelar na ADin 2.135, pelo Supremo Tribunal Federal, que no Município de Jataí vigore um regime jurídico único dos servidores públicos municipais (Lei Municipal n.º 1.400/1990) e que a autora/apelante em tempos passados tenha sido enquadrada no mencionado regime, nos termos da Lei Municipal n.º 2.762/2007, afigura-se descabida estender aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e, de consequência, à recorrente, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jataí (Lei Municipal n.º 1.400/1990), quando a própria Carta Magna, em seu artigo 198, §5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 063/2010, traz a possibilidade de fixar um outro regime jurídico para a mencionada categoria. III - Regime jurídico híbrido. Inocorrência. A melhor exegese do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadmissibilidade de criação de regime jurídico híbrido para os servidores públicos, é aquela na direção da impossibilidade de ser aplicado ao servidor inserido em um regime jurídico disposições de outro sistema, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos. Na situação ora analisada, o requerido/apelado optou por dispor em lei local, um regime jurídico próprio para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias do município de Jataí, não havendo que se falar, portanto, em inaplicabilidade do regime jurídico previsto na Lei Municipal n.º 3.564/2014 ao caso em comento, sob pena de violar a Constituição Federal, art. 198, §5º, e a Lei Complementar nº 11.350/2006, art. 8º. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 413153-36.2014.8.09.0093, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

RECURSOS DE APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS. EXTINÇÃO DO FEITO. POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONVENÇÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1 - Como é cediço, para abertura do processo de inventário, um dos requisitos essenciais é a existência de bens deixados em nome do de cujus. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, consoante inteligência do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do Código Civil. Porém, se o direito de posse indicado pelo requerente do inventário não pertence ao de cujus, o pedido há ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de condição da ação. 2 - A declaração de nulidade das vendas feitas pelo de cujus à meeira, não pode ser obtida no processo de inventário, por se tratar de matéria que foge ao estreito âmbito da ação de inventário. 3- A reconvenção é a demanda de tutela jurisdicional proposta pelo réu em face do autor, no processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial, visando no processo uma nova pretensão, a ser julgada em conjunto com a do autor, mas é legítimo excluir a reconvenção pela incompatibilidade entre ela e a estrutura do procedimento do inventário. 4- Há que ser provido o agravo retido para determinar a baixa do registro do processo na matrícula do imóvel, uma vez que o pedido que lhe deu origem foi extinto. RECURSOS DE APELAÇÕES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 208599-86.2014.8.09.0046, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DOS CRÉDITOS OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ A QUO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. I- É nula a sentença que deixa de pronunciar-se acerca de pedido de substituição processual no polo ativo da ação, extinguindo o feito por abandono, pois não deu prosseguimento ao processo, incorrendo, portanto, o magistrado em error in procedendo. II- Logo, em situação como esta a nulidade do ato é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 57106-47.2014.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E METODOLOGIA DE CÁLCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESTE ENCARGO NOS PACTOS (INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. 1. A parte que maneja recurso autônomo, ainda que este não seja admitido, não pode interpor recurso adesivo, ante a preclusão consumativa. 2. Observado que o sistema francês de amortização (tabela price) não se encontra previsto no contrato revisando, o embargante carece de interesse processual quanto ao presente tema, pois sequer há sua incidência. 3. Afasta-se a prefacial de vício citra petita no ato sentencial, diante da evidencia de que houve o enfrentamento da matéria pelo julgador. 4. Buscando o embargante rediscutir matéria já decidida, autoriza-se a imposição da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC, pelo magistrado condutor do feito. 5. Nos termos dos artigos 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, a relação entre a construtora ou incorporadora e o adquirente de unidade imobiliária é considerada relação de consumo. 6. Quanto aos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial, a cláusula que prevê o pagamento de tal verba somente beneficia o banco recorrido e viola a boa-fé objetiva, imputando ao consumidor uma onerosidade excessiva, configurando vantagem excessiva em favor do apelado. 7. Diante do desfecho da causa, o requerente deverá arcar com 70% (setenta por cento) do valor das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrapartida, deverão as requeridas arcarem com 30% (trinta por cento) do referido ônus sucumbencial, nos moldes do artigo 20, do CPC/73. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 271346-51.2012.8.09.0011, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS.1. Embora recomendável a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, o seu curto excesso não é argumento suficiente para a soltura na via mandamental, sobretudo quando não demonstrada, na hipótese, qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente. 2. Não demonstrado prejuízo, nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, não há nulidade a ser declarada pelo fato do uso de algemas em audiência, quando devidamente justificada sua necessidade à garantia da segurança, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Ante a falta de qualquer elemento concreto a assegurar que é substancioso o fato de que o paciente sofreu alguma lesão ou ameaça em seu direito de permanecer em silêncio, não há que se falar em constrangimento ilegal apto à concessão da ordem. 4. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277769-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREIROS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não se examina no âmbito do writ matérias que exijam dilação probatória. 2- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, retrata situação hipotética, inviabilizando sua análise no presente Habeas Corpus. 3- Não carece de fundamentação a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, se efetuada nos limites da lei e baseada no art. 312, do CP, nexistindo a possibilidade de aplicação de cautelares diversas da prisão. 4- Predicados pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública justifica a medida. 5- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 6- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259132-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO NO MÊS SUBSEQUENTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PLEITO EXORDIAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE VERBA JÁ PAGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em julgamento citra petita quando todos os pedidos contidos na inicial são devidamente analisados no decreto judicial recorrido. 2. A suspensão do pagamento de gratificação, por um único mês, não gera, por si só, violação significativa aos direitos de personalidade hábil a justificar reparação por dano moral, sobretudo porque o restabelecimento se deu no mês subsequente e inexistem provas dos efetivos danos que a servidora público teria sofrido, capazes de ultrapassarem a esfera de mero aborrecimento. 3. Ao postular por verba já paga, a recorrente acaba por incidir nas condutas previstas nos incisos II, III e V do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser condenada ao pagamento da multa prevista ao litigante de má-fé. Sentença mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 80199-72.2015.8.09.0158, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO EG. TRIBUNAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. In casu, não há que se falar em usurpação de competência, porquanto, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 31014-93.2011.8.09.0000 (201190310147), interposto da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, foi concedido o efeito suspensivo à mesma, quando do julgamento dos Embargos de Declaração. 2. A assertiva de que consta da certidão expedida pelo STJ, ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, não altera o que restou decidido por este Tribunal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 31014-93.2011.8.09.0000 (201190310147). 3. Quando a parte se utiliza dos meios disponíveis no CPC, na busca de direitos, que entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque essa não se presume, exigindo a presença de prova robusta das situações dispostas no art. 17 do CPC/73, ausente, no caso concreto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 393642-06.2015.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. AVERBAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. I- A possibilidade de se buscar a implementação na via administrativa da obrigação de fazer reconhecida judicialmente apresenta-se fundada nos princípios da instrumentalidade das formas e da não onerosidade para o devedor, bem como no respeito a boa-fé objetiva. II- O tempo de serviço extrajudicial prestado à Administração Pública estadual deve ser computado ao servidor que supervenientemente assume efetivamente cargo público, para todos os efeitos, ou seja para fins de aposentadoria, direitos previdenciários e demais benefícios estatutários, a exemplo de quinquênios e licença-prêmio, nos termos da Lei Estadual nº 10.459/88 4º § 2º. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REFORMADA. (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 112687-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO. VALIDADE. 1) A prova obtida na fase inquisitorial, desde que compatível com as produzidas em juízo, pode ser adotada como elemento de convicção, servindo de fundamento para a condenação. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2) Havendo prova nos autos da materialidade e autoria delitiva do apelante quanto à prática do delito de tentativa de furto qualificado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. REDUÇÃO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 3) Observada a valoração negativa apenas da culpabilidade do réu, deve a pena-base ser mitigada para próximo do mínimo legal, já que tal circunstância é aferida como parâmetro das demais circunstâncias judiciais, criando-se, assim, um conjunto de elementos positivos e negativos, levando-se à formação de um juízo de censura (culpabilidade) maior ou menor. DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE PELA TENTATIVA. 4) As causas especiais de diminuição de pena, como a contida no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), variável entre o percentual de 1/3 a 2/3, reclamam detida motivação na escolha do patamar, conforme exigência constitucional (artigo 93, inciso IX, da CF), ao que se adota como solução o emprego do abatimento mais favorável, ou seja, o redutor máximo de 2/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREJUDICADO. CONCEDIDO NA SENTENÇA. 5) Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vale destacar que este Tribunal manteve o benefício concedido pelo juízo a quo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA, E, DE OFÍCIO, ALTERADO O QUOEFICIENTE DA TENTATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272637-17.2014.8.09.0076, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreu lapso temporal suficiente para a ocorrência da prescrição, com trânsito em julgado para a acusação, mostra-se viável a decretação da prescrição retroativa da pretensão punitiva, decretando, consequentemente, a extinção da punibilidade do apelante ex vi do artigo 107, IV, c/c artigo 109, V e 110, §1º, todos do código penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 304168-46.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESPROVIMENTO. 1 - Incomportável o acolhimento do pleito absolutório, por insuficiência de provas, se a sentença sustenta-se em conjunto probatório robusto e harmonioso, formado na fase inquisitorial e judicial, especialmente na prova oral produzida sob o crivo do contraditório, ficando afastada, também, a pretensão desclassificatória para o crime de receptação culposa. INIMPUTABILIDADE PENAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de ser o apelante usuário de drogas não tem o condão de afastar a imputabilidade penal, posto que no decorrer do processo não houve sequer pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, ou colacionado aos autos qualquer documento médico ou psicológico capaz de amparar a tese de inimputabilidade penal por dependência química. REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITOS. PROVIDO. Deve-se prosperar o pedido de redução do tempo de cumprimento da prestação de serviços comunitários, tendo em vista que o artigo 55, do Código Penal estabelece que referida pena restritiva de diretos terá a mesma duração da privativa de liberdade substituída. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277862-46.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE PARA USO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo o pleito absolutório, bem como não havendo que se falar em desclassificação da conduta para a de uso. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. 2 - Embora a Magistrada a quo tenha analisado corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, no entanto, fixou a pena-base para o crime de tráfico de drogas de forma exacerbada, merecendo reparo. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Não merece tal benefício, uma vez que embora seja tecnicamente primário, o apelante estava se dedicando à época dos fatos às atividade criminosas, sendo que vivia da prática de roubos e, confessou a um policial que estava planejando dedicar-se somente ao tráfico de drogas. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. 4 - Mantém-se o regime aplicado na sentença, no semiaberto, nos termos dos artigos 59 e 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, ambos do CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. 5 - Tornando-se inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos do artigo 44, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE FIXADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE, NO MAIS A SENTENÇA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 79980-08.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a autoria delitiva por conjunto probatório idôneo, com a confissão do acusado, bem como depoimento de testemunha, e a materialidade do delito, com a apreensão da arma de fogo municiada, afasta-se a pretensão de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo, tendo em conta que o artefato foi apreendido fora dos limites da residência ou local de trabalho do réu. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal, devidamente fundamentado pelo magistrado e substituída por duas restritivas de direitos nos termos do artigo 44, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106699-84.2012.8.09.0093, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/08. ADI Nº 4167. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO ATÉ 26/04/11, APÓS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 9.494/97. 1. Na discussão quanto ao mérito da ADI nº 4167, em abril de 2011, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do mencionado diploma legal, considerando como piso nacional o valor referente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública. Por derradeiro, na decisão dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos daquela decisão a fim de estabelecer o marco para se considerar a validade da decisão final, a saber: a data do julgamento de mérito é o marco para o pagamento do novo piso salarial (27 de abril de 2011). 2. Verificando-se os demonstrativos de pagamento há de se concluir pela procedência do pedido de revisão somente em relação ao período em que a remuneração da servidora postulante da revisão estava em patamar inferior ao piso nacional não há falar em procedência do pleito. 3. A reserva do possível não pode ser admitida como negativa da obrigação, quando destituída de provas da inexistência de recursos financeiros. 4. A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). 5. Não obstante a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ultimada nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425, considerando a decisão proferida no recurso extraordinário nº 870947, que reconheceu a existência da repercussão geral do tema, mantém-se a correção monetária das condenações impostas à fazenda pública na forma do artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, até o deslinde definitivo da controvérsia. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, APELACAO CIVEL 141598-12.2012.8.09.0125, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)