AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS. 1. O servidor contratado para prestar serviços para a Administração Pública, por necessidade temporária de excepcional interesse público, sob o regime estatutário, tem direito ao recebimento de salários não pagos, férias proporcionais ao tempo trabalhado, abono de férias e décimos terceiros salários, de acordo com o salário contratado (arts. 7°, inciso XVII e 39, § 3°, CF). 2. Não se vislumbram motivos que possam ensejar a alteração da decisão recorrida, mormente porque as teses tracejadas pelos recorrentes tratam-se, na verdade, de meras repetições daquilo que já foi devidamente apreciado no recurso anteriormente interposto, numa tentativa de verem reanalisadas as mesmas questões. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 289691-55.2013.8.09.0100, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DEFESA. ILEGITIMIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC. MULTA PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva da agravante/ré, na relação contratual, quando evidenciado nos autos que a negociação foi feita diretamente com ela, agindo na posição de mandatária. 2. Sabe-se que para propor ou contestar a ação, é necessário ter legitimidade, pois a ninguém é dado estar em juízo, em nome próprio na defesa de direitos alheios, salvo nas hipóteses legalmente previstas de legitimação extraordinária nos arts. 17 e 18 do CPC, na espécie a autora/agravada deixou estreme de dúvidas o direito reclamado. 3. Não se faz necessária a suspensão do feito com base na decisão proferida no Recurso Repetitivo 1.551.956/SP, porque a questão ali discutida, a prescrição de comissão de corretagem, não guarda relação com a controvérsia posta nos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 51955-35.2015.8.09.0029, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Configurada a responsabilidade da apelante diante da sua negligência, em razão da falha na conferência sobre a veracidade dos documentos que lhe foram apresentados, atestando crédito a um falsário, o que gerou a dívida inscrita em nome da autora, lesando terceiro de boa-fé. 2. Nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa é objetiva, respondendo pelo risco da atividade desenvolvida, “indenizando pelos danos que vier a causar a terceiros, independente de culpa, pelo fato de ter violado direitos alheios”. 3. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano efetivamente sofrido, devendo ser capaz de imbuir no causador do evento danoso uma penalização para que o erro não volte a ocorrer sem, contudo, causar enriquecimento ilícito por parte da vítima, conforme o caso. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 390963-09.2014.8.09.0084, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. 1. Consoante o enunciado da súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitida, portanto, a revisão contratual, quando verificadas estipulações contratuais iníquas. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, atenta contra a boa fé contratual e os direitos do consumidor a elaboração de contrato sem a clara indicação de sua natureza e sem a estipulação de encargos que serão, enfim, estabelecidos somente em fatura mensal, razão por que, nestes casos, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 3. Se no momento da contratação não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. 4. É nula a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, sem, no entanto, indicar expressamente as taxas incidentes. Neste caso, o critério para correção da abusividade contratual terá por base a taxa média praticada pelo mercado nas operações da espécie, ao tempo da formalização da avença. 5. A capitalização em periodicidade inferior à anual, é permitida nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-36/01, desde que pactuada. Não havendo previsão de capitalização mensal, tampouco das taxas de juros, aquele encargo deve ser afastado. 6. Verificada a abusividade contratual e não configurada a má-fé da instituição financeira devida a repetição de indébito na forma simples. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 378056-04.2014.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1. Consoante Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitida, portanto, a revisão contratual, quando verificadas estipulações contratuais iníquas. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, atenta contra a boa fé contratual e os direitos do consumidor a elaboração de contrato sem a clara indicação de sua natureza e sem a estipulação de encargos que serão, enfim, estabelecidos somente em fatura mensal, razão por que, nestes casos, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 3. Se no momento da contratação, não foi dada ao consumidor, ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. 4. É nula a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, sem, no entanto, indicar expressamente as taxas incidentes. Neste caso, o critério para correção da abusividade contratual terá por base a taxa média praticada pelo mercado nas operações da espécie, ao tempo da formalização da avença. 5. A capitalização em periodicidade inferior à anual, é permitida nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-36/01, desde que pactuada. Não havendo, in casu, previsão de capitalização mensal, tampouco das taxas de juros, referido encargo deve ser afastado. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 387329-79.2013.8.09.0006, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. EFEITO ERGA OMNES DO JULGADO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BAMERINDUS. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a tese do HSBC de que adquiriu apenas alguns ativos e passivos do BANCO BAMERINDUS, não incluída a operação financeira a que se refere a presente demanda, isto porque cabe a ele o ônus da prova de tal assertiva, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73. 2. A notícia da transferência do controle acionário do BANCO BAMERINDUS para o BTG PACTUAL, não é o bastante para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do HSBC, tendo em vista a não demonstração nos autos, dos termos da anunciada transação comercial, não se sabendo se o comprador adquiriu, além de bens e direitos, o passivo integral da caderneta de poupança do banco até então, liquidante. 3. Na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239, que tramitou na comarca de São Paulo, o apelante foi condenado a remunerar o saldo da poupança pelo IPC (42,72), a todos os seus poupadores, significando dizer que a referida demanda teve alcance nacional e eficácia erga omnes. Destarte, podem os consumidores aviar o cumprimento de sentença no foro do seu domicílio, por ser o mais adequado à facilitaçaõ de sua atuação no processo. 4. Revela-se despicienda a necessidade de prévia liquidação de sentença com o intuito de aferir o real valor do débito, tendo em vista a possibilidade de apuração da quantia devida por simples cálculo aritmético. 5. É pacífico o entendimento de que a incidência dos juros remuneratórios ocorre no intervalo de tempo compreendido entre a mora e o efetivo pagamento, à base de zero vírgula cinco por cento (0,5%) ao mês, de acordo com os termos da sentença condenatória. 6. Na ação civil pública, incidem os juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. 7. Cabe ao banco demandado, nos termos do artigo 333, II, CPC/73, deduzir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que inocorreu na espécie, no tocante a prova da veracidade do documento referente à conta poupança mantida no Bamerindus, apresentado pelo autor na exordial. 8. A sentença que resolveu o cumprimento de sentença, além de rejeitar a impugnação ofertada pelo réu, ainda julgou o feito executivo extinto, com resolução do mérito, face o depósito do valor devido. Com efeito, considerando os termos do artigo 20 do CPC/73, dispondo que a sentença condenará o vencido a pagar o vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, legal e cabível se torna a condenação do recorrente na verba honorária, tal como declarado na sentença vindicada. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 306090-78.2014.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Improcede o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do crime estão devidamente comprovadas pela confissão extrajudicial do acusado, bem como pelas declarações das vítimas e dos policias que efetivaram o flagrante. 2 - DOSIMETRIA. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), deve a pena ser redimensionada. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. Descabe a modificação do regime prisional, fixado no inicial fechado, para reprimendas superiores a 4 anos e que não excedem a 8 anos, quando comprovada a reincidência do réu na prática de crimes contra o patrimônio. CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o sentenciado não preenche os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329374-97.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO / LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. 1 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, mas que esse reflexo ocorra ele deve ser conhecido, analisando-se o mérito, ainda que sejam desprovidos. 2 - A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 3 - Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação “(Súmula n.º 254/STF). 4- Indubitável que os juros de mora contam-se da citação na Ação Civil Pública, porquanto os consumidores-poupadores foram regularmente representados na ação coletiva que diz respeito a direitos individuais homogêneos difusos metaindividuais. Assim, fazem jus às diferenças do referido encargo, sendo que seu valor será de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novel Código Civil, quando passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406. 5 - A inclusão de juros remuneratórios, em fase de liquidação, não previstos expressamente na sentença ofende a coisa julgada, razão pela qual não são devidos. 6 - As matérias relativas à conversão da moeda e a não incidência de encargos após a ocorrência de liquidação extrajudicial restam prejudicadas, por se tratar de inovação recursal defesa na espécie, o que, de consequência, acarreta a ausência do interesse recursal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 46188-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. EXCESSIVO RIGOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, LEI 11.343./06. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 4. Presente a prova da traficância, não se justifica a desclassificação de tráfico para uso compartilhado. 5. É ilegal a fixação do regime inicial fechado com base na equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos, em razão da declaração de inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal, ainda em caráter incidental. Alterado o regime inicial de cumprimento da sanção para aberto. 6. Preenchidos os requisitos constantes no artigo 44, §2º, segunda parte, do Código Penal, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 153091-08.2015.8.09.0019, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR MULTA. 1- Sendo imposta pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano e estando presentes os demais requisitos legais dispostos no artigo 44 da Lei Repressiva, poderá ser substituída a reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos, nos termos da súmula 171, do Superior Tribunal de Justiça. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 82031-89.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. CARDIOPATIA CONGÊNITA. 1- Comprovada a situação de urgência/emergência, bem assim a complexidade do caso, resta perfeitamente possível que o usuário de plano de saúde tenha direito ao custeio de cirurgia em hospital fora da área de abrangência contratada, mormente ante a recomendação do médico local. 2- Verificada a conduta abusiva da apelante, resta claro o dever de indenizar e, na medida em que se está diante de dano in re ipsa, é irrelevante a tenra idade do autor, já que esse faz jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. 3- O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as diretrizes do § 3º do artigo 20 do CPC/1973. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 390016-25.2012.8.09.0051, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. CARTORÁRIO. 1 - O pedido de revisão dos proventos de pensão por morte configura obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da ação. Há se ressaltar que o pedido administrativo suspende o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, o qual volta a correr somente a partir da decisão final proferida. Portanto, se não há decisão definitiva no âmbito administrativo, como no caso em apreço, o prazo prescricional continua suspenso até a propositura da ação judicial. Desse modo, considerando que se refere a relação de trato sucessivo, e, não tendo sido comprovada a existência de decisão sobre o pedido administrativo, deve ser reconhecida a prescrição tão somente das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o pleito na via administrativa. 2 - De conformidade com entendimento exarado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.639/GO (publicado no DJe n. 65, de 08/04/2015), foi declarada a inconstitucionalidade integral da Lei Estadual nº 15.150/2005, mas modulado os efeitos da decisão (ex nunc), a fim de ressalvar os direitos dos agentes que, até a data da publicação daquele julgado, houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. Desse modo, considerando que até a data da publicação do julgamento supratranscrito a autora da ação originária já havia reunido os requisitos necessários para obter o benefício em comento, forçoso é admitir o seu direito de ter a pensão atualizada pelos índices utilizados no Regime Geral de Previdência Social, conforme a previsão constante do artigo 15 da citada Lei Estadual. 3 - Não há como reputar erro no cálculo da pensão como ato ilícito punível com a reparação civil por danos morais, pois gera apenas mero dissabor. Além disso, é passível de correção, não havendo, também, se falar em indenização por danos materiais. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 408321-23.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. Na hipótese, não prospera a tese de cerceamento de defesa, porquanto inexiste a prefalada omissão, posto que o MM. Magistrado a quo rechaçou as alegações constantes nas petições de fls. 252/254 e 293/297. 3. De igual sorte, não prospera a alegação de que o cálculo do valor executado foi realizado, unilateralmente, pela Exequente, ora Agravada, pois ressai dos autos que as planilhas de atualização do débito foram confeccionadas pela Contadoria Judicial. 4. Quando a parte se utiliza dos meios disponíveis na lei adjetiva codificada na busca de direitos que entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque essa não se presume, exigindo a presença de prova robusta das situações dispostas no art. 17 do CPC/73, ausente no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 6969-49.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE: DEMISSÃO. 1. SINDICÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. A sumariedade é característica típica na sindicância, primando pela atenuação do formalismo processual e o encurtamento dos prazos, para tornar mais célere o procedimento, mas sem sacrifício de princípios constitucionais. Dessa forma, não tendo a Autora logrado êxito em comprovar a ocorrência de eventuais máculas capazes de inquinar o procedimento administrativo, mister referendar sua decisão. 2. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA. Verificando-se que o ato ilícito foi devidamente apurado por sindicância, tenho que a Administração Pública agiu acertadamente ao penalizar a servidora, ora Apelante, não merecendo reparos a decisão proferida no processo administrativo. 3. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Se a servidora não constituiu advogado de sua confiança, sendo-lhe nomeado defensor público, que participou de todos os atos da instrução na esfera administrativa, inexiste cerceamento de defesa. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RELATÓRIO FINAL E NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. No caso, restou demonstrada a descrição dos fatos imputados à servidora, revelando-se suficiente para o exercício da ampla defesa, inexistindo prejuízo, no exercício de seus direitos de defesa e contraditório. 5. DESPACHO DE DEMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Ao acolher o relatório em todos os seus termos, o Julgador fundamenta o ato decisório conf. motivo e objeto constantes daquele. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 387849-64.2014.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 16.036/07. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO RECONHECIDO. VIA ADEQUADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXI, da CF, o mandado de injunção destina-se a suprir omissão legislativa quanto à regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada, relacionada ao exercício de direitos constitucionais fundamentais, não sendo cabível na hipótese de ausência de regulamentação de lei infraconstitucional, como no caso vertente. 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, deve incidir correção monetária pelo INPC, desde a data em que cada diferença já era devida, até 29.06.2009, e a partir do dia subsequente, a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Não merece ser provido pedido de prequestionamento consistente no pronunciamento expresso de dispositivos constitucionais e legais, pois não cabe ao julgador esmiuçar tais preceitos da lei, não lhe sendo dada atribuição de órgão consultivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 424935-24.2012.8.09.0024, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido juntado aos autos o Auto de Prisão em Flagrante, impende o não conhecimento do pedido, porquanto a via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegada ilegalidade do flagrante. 2. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA ALÉM DO PRAZO PREVISTO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, conforme orientação da Resolução nº 35, de 22-07-2015, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente, estando, ainda, superada, frente à homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva. 3. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da imputação, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, quando necessária a prisão, estando a mesma alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250769-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)

HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA CONTRA A EMPRESA PRÓ-REMÉDIOS. NÃO CONHECIMENTO. Em regra, não se admite a impetração de Habeas Corpus em favor de pessoas jurídicas, porquanto o writ se destina à proteção da liberdade de locomoção violada ou ameaçada, o que não ocorre com a pessoa jurídica. No entanto, admite-se, excepcionalmente, a impetração em situações específicas no âmbito de crimes ambientais. In casu, em que pese a empresa PRÓ-REMÉDIO não figurar como um dos sujeitos do presente mandamus, o impetrante requereu pedidos em seu favor. Portanto, além de não ser admitida a impetração do remédio heroico em seu proveito, tampouco é possível que pedidos lhe sejam estendidos. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. O trancamento da Ação Penal pela via estreita do Habeas Corpus com arrimo na ausência de justa causa somente pode ser reconhecido quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de materialidade ou de indícios sobre a autoria; o delineamento de fato penalmente atípico; ou, ainda, qualquer situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. 3. SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. O juízo singular, de forma acertada, cuidou de registrar no bojo de suas decisões a presença dos requisitos do art. 282, I e II, do CPP, ressaltando a necessidade e a adequação da imposição da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP, bem como apontou a presença das condições previstas no art. 312, do CPP. Assim, a decisão restritiva de direitos se encontra revestida dos elementos que lhe confere validade, sendo suficientes seus fundamentos, haja vista que proferida dentro dos ditames legais, devidamente embasada nos moldes dos arts. 282, 312 e 319, VI, do CPP. 4. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. Faz-se necessária a limitação da restrição que foi imposta ao paciente, quanto à suspensão do exercício da atividade econômica ou financeira, razão pela qual fixo em 06 (seis) meses a duração da medida cautelar afeta ao paciente. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218839-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS PENAL. CONCESSÃO. 1- Verificada a regularidade do termo de representação realizado perante a autoridade policial, em que a vítima confirma sua vontade de ver o acusado processado criminalmente pelas agressões praticadas, não é possível falar em falta desse requisito de procedibilidade. 2- Sendo séria e idônea a ameaça, a ponto de intimidar a vítima, configura-se o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, cujo elemento subjetivo consiste na vontade livre e consciente de ameaçar alguém de um mal injusto e grave. 3- Inviável o redimensionamento da pena-base se esta foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal violado. 4- Em se tratando de crimes cometidos com grave ameaça não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da proibição contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5- Implementados os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal, é de ser concedida a suspensão condicional da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 188122-89.2013.8.09.0074, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos dos arts. 6º e 196 da CF/88, o Estado é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Municípios e Distrito Federal, impondo-lhe realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive o fornecimento de medicamentos aos que necessitem. Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e do Secretário Estadual de Saúde. Precedentes. 2 - Frente a comprovação da enfermidade que acomete a substituída processualmente e da necessidade da medicação prescrita, ainda, patenteado o ato omissivo da autoridade impetrada, impõe-se a concessão da segurança, ante a demonstração do direito líquido e certo. 3 - Atentando-se à urgência da medida deferida, com vistas à preservação dos direitos à vida e à saúde, é possível o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos ao substituído, na hipótese de recalcitrância da autoridade no cumprimento da ordem mandamental. Precedentes do STJ e desta Corte. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 403427-75.2015.8.09.0134, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA. DESPROVIDO. Valoradas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, e fixada a sanção básica acima do mínimo legal considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida (art. 42, da Lei 11.343/06), incabível falar em redução. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DESPROVIDO. Os maus antecedentes, que revelam a dedicação a atividades criminosas, impedem a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIDO. A sanção básica foi fixada acima do mínimo legal e levando em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida (mais de meio quilo de cocaína), conserva-se o regime inicial fechado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIDO. Fixada a pena corpórea em patamar superior a 04 anos, impossível a concessão de tal benefício (art. 44, I, do CP). RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NEXO DE INSTRUMENTALIDADE COMPROVADO. A droga foi encontrada no interior do veículo e o mesmo era utilizado no transporte de entorpecente intermunicipal. Assim, demonstrado o vínculo com a traficância, não há que se falar em reforma do decreto de perdimento do veículo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 374249-50.2014.8.09.0091, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)