APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. EQUIPARAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 35/01. EXTINÇÃO DO CARGO COMISSIONADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVO CARGO COM MAIOR REMUNERAÇÃO. REAJUSTE A TÍTULO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. "1 É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. 2 A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos." (TJSC, AC n. 2012.082582-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021494-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004250-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. EXECUCIONAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093111-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. IMPOSTO NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO FISCO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A FIM DE PROVAR A CIENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA, E INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. - Na hipótese de inércia do contribuinte em declarar e recolher o imposto devido, deve o Fisco promover-lhe a notificação para, somente após o seu silêncio em responder à notificação ou após o esgotamento do contencioso administrativo, constituir definitivamente o crédito tributário. - "Ainda que a CDA traga o número da notificação, havendo alegação de sua inexistência, em sede de embargos, cabe ao Fisco provar sua efetiva realização." (AC 2008.009325-0, da Capital - Relator: Des. Pedro Manoel Abreu)." (Apelação Cível n. 2012.057844-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23.4.2013) - É inadmissível o apelante carrear aos autos, com a interposição do presente reclamo, cópias dos respectivos AR's a fim de comprovar a devida notificação da devedora, pois, nos termos do art. 396 do Código de Ritos, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". Só lhe seria lícito juntar no exato momento processual documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094178-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MARCO INICIAL DO PRAZO, NESSES CASOS, É A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, ANTE A INCERTEZA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). (...) (Apelação Cível n. 2014.082642-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 25.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039314-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS, A RIGOR, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento "de que o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente". (AR 479/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3.2.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037794-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091823-6, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319). PESSOA JURÍDICA. 2. MEDIDAS CAUTELARES. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROPORCIONALIDADE. 1. É o habeas corpus o instrumento adequado a ser manejado pelo acusado para impugnar a imposição de medidas cautelares distintas da prisão. Se, todavia, tais medidas cautelares interferem no direito de pessoa jurídica - com relação a quem inexiste risco de constrangimento ilegal do direito de locomoção -, é admissível o mandado de segurança. 2. É desproporcional, no caso de tráfico de entorpecentes, a determinação judicial, imposta como medida cautelar diversa da prisão, de fechamento do estabelecimento comercial onde a atividade supostamente ilícita era desenvolvida, pois tal providência não contribui efetivamente para garantir a suspensão do comércio ilícito, ao mesmo tempo em que impõe prejuízo irreparável ao desenvolvimento da atividade empresária. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083091-8, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEFENSOR COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA NOVA VERBA, PRIORITARIAMENTE, DE ACORDO COM A TABELA DA OAB, E ALTERNATIVAMENTE, COM BASE NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. 155/97. ATUAÇÃO DO DEFENSOR LIMITADA A UMA ÚNICA PEÇA DE DEFESA. PROCESSO FULMINADO LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). VALOR ARBITRADO ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043952-7, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO 4.012/1993. ATO INEQUÍVOCO QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A EXPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083863-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA. EMPRESA DESCLASSIFICADA POR NÃO CUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A EMPRESA PROPONENTE VENCEDORA. PROCESSO LICITATÓRIO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. [...] (TJSC, 1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/08/2013)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.058794-2, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 20/05/2014). "[...] de acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. [...]" (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). (AC n. 2009.032031-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.8.2009)." (Apelação Cível 2011.075162-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 01/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045905-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE CATEGORIA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART. 145 DA LEI Nº 9.503/98 (CTB). PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE O IMPETRANTE DEVOLVA SUA CNH DA CATEGORIA 'AD' EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONFIRMANDO PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO MAIS DETÉM A CNH NESTA CATEGORIA E SIM, NA CATEGORIA 'AE'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.083154-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM RELAÇÃO A DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO E AUTORIZOU A SAÍDA TEMPORÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083280-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA À HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). QUEIXA CRIME. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMANDA BASEADA APENAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO QUERELANTE. UNILATERALIDADE DA PROVA. MENSAGENS DE TEXTO QUE NÃO POSSUEM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, INJURIOSO OU CALUNIOSO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068532-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIADO. INADMISSIBILIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA SOMENTE EM RELAÇÃO AS FATURAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "as contas anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitas aos seus efeitos e deverão ser pagas de acordo com o plano aprovado. As contas que se vencerem após o pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos e, inadimplidas, autorizam a suspensão do serviço pela concessionária, desde que observadas as formalidades da lei." (TJSP, AI n. 523.556.450/0, Rel. Des. Pereira Calças, j. 29.5.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024487-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIADO. INADMISSIBILIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA SOMENTE EM RELAÇÃO AS FATURAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "as contas anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitas aos seus efeitos e deverão ser pagas de acordo com o plano aprovado. As contas que se vencerem após o pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos e, inadimplidas, autorizam a suspensão do serviço pela concessionária, desde que observadas as formalidades da lei." (TJSP, AI n. 523.556.450/0, Rel. Des. Pereira Calças, j. 29.5.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027412-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O ESTADO A REALIZAR OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA EM PRÉDIO DE ESCOLA PÚBLICA, COM O FITO DE ADEQUÁ-LAS ÀS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E URGÊNCIA NA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. "Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade." (Apelação Cível n. 2013.005627-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.5.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000790-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE ESTENDE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SENTENÇA ALTERADA NO PARTICULAR. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER RECLAMADA PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação" (STF, AgR no ARE n. 816.120/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12-8-2014). "'O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (STF, Súmula n. 269), bem como a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (STF, Súmula n. 271). Do mesmo modo, o writ não se presta como meio alternativo à repetição de indébito.' (MS n. 2003.010691-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12.11.2003)". (ACMS n. 2010.004189-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6-4-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025477-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DE REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. REDUÇÃO NO CONSUMO ATRIBUÍDA A FALHA NO APARELHO MEDIDOR SUBSTITUÍDO, NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008641-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE NOS ARTS. 397, IV E 395, II E III, DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ATO PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE FORMALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE DECLARAÇÃO RELATANDO OS FATOS E DEMONSTRANDO INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA DE PROCESSAR O RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086746-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).