PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURADO QUE BUSCA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. BENEFÍCIO CESSADO EM 16.05.2007. AÇÃO AJUIZADA EM 25.04.2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TODOS OS VALORES ATRASADOS. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045367-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser a parte, por estar contemplada pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082720-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DA AUTARQUIA PARA QUE EM DETRIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SEJA CONCEDIDO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76, NO PERCENTUAL DE 20%. BENEFÍCIO JÁ IMPLEMENTADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AO MENOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO SEGURADO NESSE SENTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049094-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-09-2014). No caso dos autos, o benefício a ser concedido seria o de auxílio-acidente. Todavia, na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida para condenar o INSS à concessão auxílio-doença. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007094-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-04-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040081-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM FASE FINAL. TESTEMUNHA A SER OUVIDA POR MEIO DE PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010131-5, de Jaguaruna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CERVICALGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. CONCAUSA EVIDENCIADA. DÚVIDA, ADEMAIS, QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. No caso em comento, o agravamento da patologia de origem degenerativa desenvolvida pelo obreiro e a atividade profissional que exercia habitualmente como mecânico de manutenção em mineradora, com grande esforço físico configuram concausa para o agravamento das lesões que o segurado desenvolveu, sendo devido, pois, o benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91, a partir da juntada aos autos do laudo pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076978-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-04-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068329-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89, §3º, DA LEI N. 9.099/1995). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067270-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013). REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. "A legitimidade passiva dos órgãos da Administração dotados de personalidade jurídica própria verifica-se em face de suas atribuições legais, motivo pelo qual deve ser observada à luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, pouco importando se o devedor dos valores pleiteados era outro à época do nascimento da dívida. A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke)." (Apelação Cível n. 2011.068642-6, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 10/10/2011). MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ABONOS PELA LEI N. 13.791/2006 E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 455/2009. REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS QUE DEVE SER APLICADO À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). "Os aumentos dos vencimentos dos membros do Magistério Público Estadual decorrentes da Lei n. 13.791/06 e da LC n. 455/2009 tiveram natureza de reajuste geral e não de simples incorporação dos abonos de R$ 100,00 previstos nas Leis n. 12.667/2003 e 13.135/2004, respectivamente. Desse modo, o mesmo percentual deve ser aplicado à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI" (Mandado de Segurança n. 2010.059894-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.03.2011)." (Apelação Cível n. 2013.078852-0, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 11/2/2014). REVISÃO DOS CÁLCULOS DAS VANTAGENS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OU REDUZIR OS VALORES. DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE A ADMINISTRAÇÃO PLEITEAR O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (Apelação Cível n. 2013.082333-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 27/3/2014). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003292-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE FORMA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA A SER HIPOTETICAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NA MODALIDADE ABSTRATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086058-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA INTERROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO SERVIÇO COM O MESMO NÚMERO POR SEU REPASSE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL PRESUMÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 20.000,00 EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Dada a impossibilidade de atendimento à determinação de reabilitar a linha telefônica com o mesmo número, devido ao fato de ter sido repassada a terceiro de boa-fé, é de ser convertida a multa diária imposta para o caso de descumprimento em perdas e danos. (AC n. 2014.044256-2, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014). A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao efetuar cobrança indevida de valores e, por isso, bloquear os serviços, causando prejuízos ao funcionamento e a credibilidade da empresa, a operadora telefônica responderá pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Apelação Cível n. 2011.071242-2, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 25.06.2012) O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). (AC n. 2014.028090-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.09.2014). Conforme dispõe o enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte"'. (AC n. 2013.090991-1, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16.12.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004743-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSULINAS A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS (CID 10 E11). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONTRACAUTELA TRIMESTRAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006177-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR (RÉU MAICON ROSA ADRIANO). NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR FOTOGRAFIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E POR MEIO DE FOTOGRAFIAS RATIFICADOS EM JUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (RÉUS MAICON ROSA ADRIANO E FERNANDO REBELO). ALEGADA FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA (RÉU MAICON ROSA ADRIANO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/06). CONDUTA NÃO DESCRIMINALIZADA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085094-8, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. ATO CITATÓRIO QUE SE CONSUMOU APÓS 8 ANOS DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESÍDIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18.8.2012) "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002273-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECERES TÉCNICOS CARREADOS AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDOS, NÃO EXAUREM A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061505-5, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECERES TÉCNICOS CARREADOS AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDOS, NÃO EXAUREM A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060219-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECERES TÉCNICOS CARREADOS AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDOS, NÃO EXAUREM A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058719-6, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 159, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO OU DÉBITO EM NOME DO IMPETRANTE. EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DO DOCUMENTO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.074029-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FUNDAMENTADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO AFORADA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA MAGISTRADA CONTRA O EXCIPIENTE (PROMOTOR DE JUSTIÇA) - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 135 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. "(. ..) O fato de as partes litigarem em pólos opostos não implica, por si só, na suspeição da Julgadora. Esta, aliás, ao se manifestar, deduziu pertinente raciocínio, aqui transcrito in verbis, referente à circunstância de o excepiente não ser parte na ação civil pública, pois apenas representa o Ministério Público, pelo que não, destarte, como confundi-los: Cediço, não se confundem a instituição do Ministério Público e seus órgãos executivos ou membros - os Drs. Promotores de Justiça. Assim como não se mescla, a grosso modo, a figura do advogado e do mandante, em Juízo". (Exceção de Suspeição n. 2014.057941-2, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Vanderlei Romer) (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.063774-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. FATURAS DE MAIO E AGOSTO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. EXEGESE DO ART. 205, DO CC/2002 OU 177, DO CC/1916. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPLEMENTO DE POÇO ARTESIANO. ÔNUS DO SINDICATO EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, CONTUDO PROVENIENTES DE PACTO FIRMADO ENTRE AMBAS AS PARTES. FORMALIDADE OBSERVADA. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068295-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS. PAGAMENTO A DESTEMPO DE OUTRAS DUAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. DÍVIDA NÃO QUITADA INTEGRALMENTE. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR FALTANTE. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052601-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

EMBARGOS DO DEVEDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CASO PECULIAR. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS DEVIDOS SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de cabível a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença de mandado de segurança que tenha reflexos patrimoniais, conforme decidido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício, em requisição de pequeno valor, o arbitramento somente será viável quando não houver pagamento voluntário e tempestivo da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090285-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS EM PODER DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO POR ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A liquidação da sentença somente é dispensada "[...] quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiriam ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado" (TJSC, Apelações Cíveis n. 2010.050941-3 e 2010.050940-6, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 12/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010197-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).