PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS PELO LUSTRO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO AUTOR, ADEMAIS, QUE SE RESTRINGE AO IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. REVISÃO JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038951-1, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-09-2013). Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084194-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS A QUE O AUTOR TERIA DIREITO SE ESTIVESSE NO EXERCÍCIO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar contrapartida indenizatória." Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1457197/DF, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/10/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055482-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS E PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PEQUENAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DO OFENDIDO INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. TESE ABSOLUTÓRIA DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036157-5, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPRIMENDA AJUSTADA NA TERCEIRA FASE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS (CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. DECISÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO (CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA "EM VIRTUDE DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA". IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA EM PLEITO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036031-8, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). PEDIDOS DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS E INCLUSÃO DE ÁREA SUPOSTAMENTE DESAPROPRIADA NÃO ABARCADA PELO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA. - "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092770-9, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ITEM EM CERTAME LICITATÓRIO. LINCK MÁQUINAS S/A. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA (MANDADO DE SEGURANÇA) ANTERIOMENTE JULGADA COM A PERDA DO OBJETO. ACERTO DA DECISÃO QUE APLICOU APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074680-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ E COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. POSSE IRREGULAR DA ÁREA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O particular jamais exerce poderes de propriedade, já que o imóvel público não pode ser usucapido. O particular, portanto, nunca poderá ser considerado possuidor de área pública, senão mero detentor" (STJ - Recurso Especial nº 945055, Segunda Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 02.06.2009; também neste sentido: STJ - Recurso Especial nº 932.972 de São Paulo, Quarta Turma, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. Em 10.05.2011). "A posse do Município decorre do domínio (posse jurídica), o que dispensa maiores considerações acerca da anterioridade da prática de atos possessórios, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a proteção possessória dos bens públicos, regida que é pelas normas de direito administrativo, não pode ser deferida nos moldes privatistas do direito civil, para o qual é indispensável o poder material sobre a coisa, por intermédio do exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio" (TJSC - Apelação Cível nº 2007.039152-4, de Fraiburgo, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. VANDERLEI ROMER, julgada em 04.10.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092796-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083375-6, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS EMBARGANTES APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR DIFERENTE TÃO SOMENTE APÓS DECURSO DO PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "[...] é necessário que o ato de constituição de novo procurador por qualquer dos litisconsortes seja comunicado ao juízo processante dentro do lapso temporal ordinário para a interposição do recurso, em ordem a impedir que a tardia notificação passe a revestir-se de inaceitável eficácia restauradora de prazos, que, por serem essencialmente de caráter preclusivo e de natureza peremptória, não podem sofrer prorrogação indevida (RTJ 164/1.065)" (Theotônio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor. 33ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 268). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082972-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 24-04-2014). "[...], a prerrogativa do art. 191 do Código de Processo Civil, assecuratória de prazo em dobro "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores", não aproveita o agravante, pois, revel, deveria ter constituído procurador dentro do prazo simples de recurso, o que lhe autorizaria interpor o apelo nos 15 (quinze) dias subsequentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.028544-1, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-02-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059604-7, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088968-1, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.960/1995. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS. CONCLUSÃO PELO PAGAMENTO DA BENESSE NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO ATÉ QUE O MUNICÍPIO ALTERE TAL INDEXADOR. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS EM QUE AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018701-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ARTIGO 14, § 4º DA LEI N. 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "(...) Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental" (AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 4.2.2011). Precedentes no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.101.895/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 15.2.2013; AgRg no AREsp 134.734/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; e AgRg no REsp 1.196.790/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 16.12.2010. (MC 18556/MS, rel. Min. Humberto Martins, julgada em 16/4/2013). A execução das prestações vencidas a partir da data do ajuizamento do mandado de segurança não se submete ao rito do art. 730 do Código de Processo Civil, nem ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074695-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014) Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009288-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082840-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71, E ART. 311, TODOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO SOMENTE PELO PORTE DE ARMA. INCONFORMISMO DO PARQUET QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS ROUBOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026253-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ERRO DE NOMENCLATURA E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO E REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (AI 2014.020817-3, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Laguna, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055391-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO PELA ILEGALIDADE DA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA NO MOMENTO DA REVISTA DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067671-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, CAPUT), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826, ART. 14) - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41) - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 148 DO CP E ABSOLUTÓRIA NO QUE TOCA AO CRIME DO ART. 14 DA LEI DE ARMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL - ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE DE IMPEDIR A LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS, DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083135-0, de Ascurra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DO CPC. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ORIGINARIAMENTE SOMENTE COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM COBRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que, ao conceder o benefício, no cálculo do salário-de-benefício e, por conseguinte, na apuração da renda mensal inicial, o INSS considerou apenas os 80% dos maiores salários-de-contribuição, como determina o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, não tem interesse de agir o autor que pleiteia em juízo apenas isso, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090265-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-02-2014). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser a parte, por estar contemplada pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057676-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).