AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. "O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente (Des. Fernando Carioni)". (CC n. 2013.082497-4, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-12-2013). DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. IRRELEVÂNCIA. "'a vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o Juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos'. (Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486). Como o presente caso versa sobre a omissão, por parte do Município agravante, em assegurar direito básico a criança, factível é a antecipação de tutela, inaudita altera pars, sem que isso importe em violação ao art. 2º da Lei n. 8.437/92". (AI n. 2013.064412-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". (AI n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 5 DIAS. DILAÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068095-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OFENSA PROFERIDA POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA INOCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL A EVIDENCIAR CONDUTA AFRONTOSA POR FUNCIONÁRIO DA LITISDENUNCIADA. PALAVRAS E GESTOS QUE OFENDERAM A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA AUTORA. FATOS PRESENCIADOS POR PESSOAS QUE AGUARDAVAM ATENDIMENTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE TEM O DEVER DE DISPENSAR TRATAMENTO CORDIAL E CORTÊS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA REQUERENTE PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. REPRIMENDA ARBITRADA EM APREÇO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010926-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060283-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.089706-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068258-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AGENTES PRISIONAIS. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL ATRELADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO RECONHECIDO. "O STF, nos autos do RE n. 609.403, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea 'a', do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen" (RNMS n. 2013.047499-9, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 17-9-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068256-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. PROFESSORAS ATRELADAS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO. "Denota-se da atenta leitura do conteúdo inserto no artigo art. 1º, da Lei n. 13.763/2006, as exigências necessárias para convalidar a percepção da gratificação instituída, quais sejam: ocupar o servidor público o Quadro Único do Pessoal Civil e encontrar-se lotado ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial. Consoante evidenciam os documentos acostados aos autos, os impetrantes são servidores públicos do Estado de Santa Catarina e se encontram em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial. Por conseguinte, todos, destinatários da gratificação prevista na legislação de regência" (MS n. 2010.060884-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-10-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. JUROS DE MORA NOS MOLDES DOS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095177-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MUNCÍPIO DE GASPAR. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE, O QUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DESVINCULA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA IMPOR A SANÇÃO APENAS SE A CONCLUSÃO DA COMISSÃO ENCONTRAR-SE EM CONFRONTO COM A PROVA PRODUZIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EM PRINCÍPIO, CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEMONSTRADOS A CONTENTO. Em se tratando de pedido de tutela antecipada para a reintegração de servidor público, a irreversibilidade não constitui empeço à concessão, porquanto "... o perigo de irreversibilidade dos efeitos fáticos do provimento não pode constituir impedimento ao deferimento da tutela urgente. Tratando-se de tutela antecipatória urgente, deve ser possível o sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça provável. Do contrário, o direito que tem maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poderá ser irreversivelmente prejudicado. Em resumo, se não há outro modo para evitar um prejuízo irreparável a um direito que se apresenta como provável, deve-se admitir que o juiz possa provocar um prejuízo irreparável ao direito que lhe parece improvável. Nestes casos deve ocorrer a ponderação dos bens jurídicos em jogo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, pois quanto maior for o valor jurídico do bem a ser sacrificado, tanto maior deverá ser a probabilidade da existência do direito que justificará o seu sacrifício' (Miguel Kfouri Neto, Código de processo civil - Alteração - Leis 8.950, 8.951, 8.952 e 8.953/94, in RJ 210/49) (AI n. 2002.004206-4, de Guaramirim). Adstrito o administrador ao princípio da legalidade, não há subsistir sanção imposta em conclusão que diverge frontalmente do relatório da Comissão Processante, o qual se encontra em consonância com a prova produzida ao longo do procedimento. Deveras, o julgamento pela autoridade competente "terá de acatar o relatório, salvo se contrária à prova dos autos, hipótese em que, motivadamente, a autoridade julgadora poderá agravar a penalidade ali indicada, abrandá-la ou inocentar o servidor (art. 168)" (MELO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 323). Possibilidade de o Poder Judiciário, em casos tais, analisar a legalidade do ato administrativo, diante da forte plausibilidade de que houve "eventual transgressão do diploma legal" (RMS. 18.151/RJ, rel. Min. Gilson Dipp)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.063100-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 18-02-2010)." AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054609-1, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS PELO DEMANDADO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DEMANDADA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR/SC. ANIMUS DIFAMANDI EVIDENCIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PROCEDÊNCIA TOCANTE AO REQUERIDO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. CÓPIA DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA COLACIONADA AOS AUTOS, SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO OFENSIVA SUA MANIFESTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADO EXERCÍCIO REGULAR DO JUS CRITICANDI E DO JUS NARRANDI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO XIV DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (NAÇÕES UNIDAS, DATADA DO ANO DE 1948). EXEGESE, OUTROSSIM, DOS ARTIGOS 5º, IV, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO. AUTOR OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRÍTICAS LIMITADAS AO DESCONTENTAMENTO QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS E CONTRADIÇÕES DO REQUERENTE, ENQUANTO BOMBEIRO MILITAR, COM AS ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS OU ATAQUES PESSOAIS. NATURAL SUJEIÇÃO DA FIGURA PÚBLICA A CRÍTICAS. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O PROCURADOR DE CADA DEMANDADO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028336-4, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO ACIONISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007546-7, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. INTERESSADO INFANTE, PORTADOR DE GLAUCOMA CONGÊNITO (CID10 Q150), QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO COSOPT PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA E AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032859-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Inconformismo do banco. Avença não exibida. Juros remuneratórios. Ajuste. Prova. Falta. Limitação à taxa média de mercado a fim de evitar reforma para pior. Capitalização vedada. Tarifas administrativas. Contratação indemonstrada. Cadastro de inadimplentes. Inscrição obstada. Multa cominatória. Valor razoável. Manutenção. Sucumbência mantida. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001760-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR NÃO ATINGIR A ALTURA MÍNIMA (1,65M), NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE REDUZIU PARA 1,60M. INAPLICABILIDADE AO CONCURSO EM ANDAMENTO. PRECEDENTE MAIS RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, CONTUDO, PORQUE A AUTORA PROVOU, POR MEIO DE PERÍCIA, QUE ATINGE A ALTURA EXIGIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082178-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO MAIS DE 120 DIAS APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ''1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.'' (AgRg no AREsp n. 226.150/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 5-8-2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.049910-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.451/2005. SUPRESSÃO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPÓTESE NÃO TRATADA NO DIPLOMA INSTITUIDOR DA BENESSE. UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O QUAL PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO NA READAPTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068698-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA FATURA REFERENTES A LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001984-1, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO QUE ORDENOU A REMOÇÃO DO SÍTIO VIRTUAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE DE NOTÍCIAS QUE APRESENTAM O NOME OU A IMAGEM DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. INSURGÊNCIAS SEPARADAS DE DOIS DEMANDADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA TUTELA LIMINAR. EXEGESE DO ART. 5º, § 4º, DA LEI 4.717/1965 E ART. 461, §§ 3º A 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. APARENTE VIOLAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE ESTATAL DISPOSTAS NO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "O objetivo primordial e único das informações veiculadas pelas autoridades públicas à população é a publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas, entre outros, sendo vedada a inclusão de nomes, fotos e emblemas nesses informativos, que façam referência à pessoa do administrador público, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade pública, consagrados pela Constituição Federal de 1988." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.060237-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, j. 21-07-2009) Na hipótese em apreço, depreende-se da leitura das reportagens disponíveis no sítio eletrônico do Município de Brusque que os nomes e as imagens do Prefeito e do vice-Prefeito aparecem vinculados a atos de gestão que, à primeira vista, não poderiam constar de canal institucional. Dessa forma, ao menos neste juízo perfuctório relativo ao pleito liminar, vislumbra-se que as notícias em debate, ou ao menos parte de cada uma delas, afrontam o princípio da impessoalidade por infringir mandamento constitucional restritivo, assemelhando-se mais a reportagens da mídia comum do que a meros informativos de órgão público. Deveras, soa como promoção pessoal a vinculação das pessoas que ocupam os cargos de chefia do Poder Executivo aos atos de gestão, mesmo que não seja essa a intenção das autoridades em referência, tampouco dos autores da notícia. Há justificado receio de ineficácia do provimento final, porquanto, com a manutenção das notícias no sítio virtual do Município de Brusque, tal como foram veiculadas, estas poderão continuar a promover a imagem dos gestores, em espaço alimentado por recursos públicos e impróprio para tal finalidade, ou ainda provocar descrédito ao Estado devido à apreensão pelos usuários da rede quanto à impessoalidade do veículo de comunicação institucional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073543-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO DA RÉ (TRANSPORTE ESCOLAR BENO LTDA. ME). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O APELO. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERPETRADA NA FORMA DO ART. 13 DO MESMO CÓDIGO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO ENTE MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. CRIANÇA COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE QUE PUXOU A MAÇANETA E CAIU COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO, OCASIONANDO-LHE A MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PESSOA PARA SUPERVISIONAR OS ALUNOS E GARANTIR A SEGURANÇA DESTES. DEVER DO MUNICÍPIO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PENSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Ente Público, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física dos usuários do transporte escolar municipal, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos e conseqüências que sua inércia acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo (Apelação Cível n. 2008.033173-4, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 13-5-2010)" (Apelação Cível n. 2012.006809-2, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-7-2013). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL DESTINADA À MÃE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É indiscutível o abalo moral decorrente do óbito de um infante de tenra idade arrebatado de maneira tão súbita do convívio com seus familiares. Pensionamento a ser pago no montante de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos e até os 25 anos da vítima, e após, até a provável idade de 65 anos, reduzida para 1/3 do salário mínimo (REsp. n. 674.586/SC e 603.984/MT)." (Apelação Cível n. 2012.006809-2, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-7-2013). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074855-4, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO SIMPLES. PEDIDO DE REVISÃO. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO SEM REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA. REPETIÇÃO DO ATO COM A FORMALIDADE CUMPRIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DA REVISÃO PELA COMISSÃO REVISORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VERACIDADE E IDONEIDADE DA RETRATAÇÃO FORMALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DAS PROVAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. "A análise das ponderações lançadas pelo Impetrante concernentes à má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa demandam, necessária e inequivocamente, revolvimento das provas examinadas no PAD, o que é sabidamente vedado na estreita via do mandamus. (MS 12536/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 28-5-2008, DJe 26-9-2008). Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas de processo disciplinar, que se apresentam suficientes para a aplicação da sanção, deve se valer dos meios processuais adequados. (MS 13224/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 24-6-2009, DJe 3-8-2009)" (TJSC, MS n. 2006.020685-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-11-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025956-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ART. 22, XXV DA LCE N. 587/2013. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO CANDITADO PORTAR TATUAGENS DESDE QUE, QUAISQUER QUE SEJAM AS EXTENSÕES OU LOCALIZAÇÕES, NÃO REPRESENTEM SÍMBOLOS OU INSCRIÇÕES ALUSIVAS A IDEOLOGIAS CONTRÁRIAS ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E QUE NÃO INCITEM À VIOLÊNCIA OU QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA. ART. 97 DA CRFB. ART. 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA DE FOTOGRAFIA DA TATUAGEM. CONTEÚDO QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade n. 2013.069514-6, atribuiu interpretação conforme à Constituição, ao art. 22, inciso XXV, da Lei Complementar Estadual n. 587/13, a fim de permitir "o ingresso nos cargos da carreira militar de candidatos possuidores de tatuagens, pinturas ou marcas, quaisquer que sejam suas extensões e localizações, desde que não representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas e que não incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação". (TJSC, AI n. 2013.059680-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-09-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.004511-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).