COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, DO CC), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DISCIPLINADA NO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077646-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE RESILIDO POR DISTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO CUMPRIDA A CLÁUSULA SÉTIMA DO EXTINTO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUE DETERMINAVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EM CASO DE ARREPENDIMENTO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DISTRATO (RESILIÇÃO BILATERAL) QUE EXTINGUIU O CONTRATO ANTERIOR, ESTABELECENDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. TERMOS DO DISTRATO INTEGRALMENTE ADIMPLIDOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046074-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, I e IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058891-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

"PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ""Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). 'O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa' (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). [...]". (AC n. 2013.039389-5, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA E A VERBA FIXADA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS PROVIDOS, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018087-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

"PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ""Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). 'O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa' (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). [...]". (AC n. 2013.039389-5, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA E A VERBA FIXADA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS PROVIDOS, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013681-7, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. INÉPCIA DA INICIAL CONSUBSTANCIADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BEM ASSIM NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO E POSSUIR INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIOFUSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA (LEI N. 9.612/1998). POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO-ACAERT INTERPOR AÇÃO INIBITÓRIA CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA QUE SUPOSTAMENTE ESTEJA DESRESPEITANDO NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075644-1, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL EM ÁREA RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO COMO DEPÓSITO. VEDAÇÃO. DEVER FISCALIZATÓRIO DO MUNICÍPIO. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE HÁ ANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIR AS NORMAS POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA. OMISSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO PARA QUE ASSEGURE A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065824-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a transferência e regularização de registro de veículo junto ao DETRAN após saldada a dívida e indenização por danos morais daí decorrentes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072177-4, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007545-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 655, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PERCENTUAL DA MEDIDA CONSTRITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUGEREM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DA EMPRESA E, INCLUSIVE, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora incidente sobre o faturamento da empresa executada é sempre medida excepcional - encontrando espaço apenas quando inexistentes bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução, ou quando haja bens de difícil alienação -, devendo ser feita em percentual razoável, sobretudo em atenção ao universo das execuções fiscais intentadas contra a contribuinte, a fim de não inviabilizar o próprio exercício das atividades empresariais, com o escopo precípuo de satisfazer o crédito. "Faz-se admissível penhora no faturamento da empresa executada, desde que tal medida não inviabilize o exercício da sua atividade, pelo que, in casu, é de deferir-se a vindicada constrição, adscrevendo-se-a, contudo, ao patamar de 5% (cinco por cento) do seu valor mensal" (Agravo de Instrumento n. 2013.060204-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25/11/2014), sobretudo porque, na presente hipótese, medida de mesma natureza foi determinada nos autos da execução fiscal n. 050.11.000051-0. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050595-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 655, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PERCENTUAL DA MEDIDA CONSTRITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUGEREM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DA EMPRESA E, INCLUSIVE, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora incidente sobre o faturamento da empresa executada é sempre medida excepcional - encontrando espaço apenas quando inexistentes bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução, ou quando haja bens de difícil alienação -, devendo ser feita em percentual razoável, sobretudo em atenção ao universo das execuções fiscais intentadas contra a contribuinte, a fim de não inviabilizar o próprio exercício das atividades empresariais, com o escopo precípuo de satisfazer o crédito. "Faz-se admissível penhora no faturamento da empresa executada, desde que tal medida não inviabilize o exercício da sua atividade, pelo que, in casu, é de deferir-se a vindicada constrição, adscrevendo-se-a, contudo, ao patamar de 5% (cinco por cento) do seu valor mensal" (Agravo de Instrumento n. 2013.060204-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25/11/2014), sobretudo porque, na presente hipótese, medida de mesma natureza foi determinada nos autos da execução fiscal n. 050.10.003140-4. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059713-2, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL OCORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, tem-se que os autores, diante da sucumbência havida, devem arcar com as custas processuais e a verba honorária. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008301-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155. §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO QUE COMPROVAM A CONDUTA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA - INAPLICABLIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DA RES FURTIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INAPTOS A CARACTERIZAR O CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - BENESSES DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE ANTE À REINCIDÊNCIA DO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055602-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS E APENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA NEGATIVA DE IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVA DA DECISÃO. MARCO FINAL PARA O CÁLCULOS DOS DIVIDENDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. SEM REPAROS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÍTIDA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048577-5, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086512-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088374-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS MÓVEIS EXISTENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DA DEMANDADA (ART. 333, INCISO II, DO CPC). CASA CONSTRUÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIVISÃO IGUALITÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CRÉDITO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de crédito trabalhista nascido na constância da união estável, ainda que o efetivo recebimento aconteça após a dissolução, reconhece-se, em prol da ex-companheira, a meação dos valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012789-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL SEGUIDA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PLEITO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA. INSUBSISTÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA DETENTORA DO BEM PRACEADO ACERCA DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA. ATO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO RENALDO BOERGER QUE NÃO MACULA O ATO. FRUSTRADA A TENTATIVA DE ENCONTRÁ-LO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. MUDANÇA DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "A arguição, pelo credor, da existência de causa legal ensejadora da anulação da arrematação, após a expedição da respectiva carta (bem como quando já ocorrida a tradição do bem arrematado), demanda a propositura de ação própria, anulatória (artigo 486, do CPC) (Precedentes do STJ: REsp 577.363/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006; e RMS 22.286/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007)." (STJ, Recurso Especial n. 859.614/RS. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2008)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082463-7, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, I E IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, §2º). PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO, EM DEFINITIVO, DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. "O direito à educação infantil é direito fundamental de natureza social e indisponível definido pela Constituição Federal que dispõe que o Estado dará absoluta prioridade para a sua efetivação. A Constituição da República, inclusive, preceitua que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais que seus filhos menores de 05 (cinco) anos sejam matriculados em instituição de ensino infantil para a melhoria de sua condição social" (AI n. 2012.008790-6, de Itajaí, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 22/08/2012). Demonstrada a presença de periculum in mora e fumus bonis iuris, requisitos que autorizam o pedido liminar, a concessão da medida de urgência é providência que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089951-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM ABUSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DECORRENTE DE CONDUTA SUSPEITA VERIFICADA POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O CONSTRANGIMENTO E ABALO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA AFRONTA À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM DAS AUTORAS, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS (ARTS. 1º, III, E 5º, X). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO PROVOCADO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPRESSÃO DO FUNDAMENTAL CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 20% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000541-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).