AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. DÉBITO REGULARMENTE QUITADO. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048144-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. EDITAL QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO COM FORMAÇÃO EM NUTRIÇÃO. EMPRESA CONTRATADA QUE DEIXOU DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ALTERAÇÃO DA RESPONSÁVEL TÉCNICA, INDICADA NA FASE DE HABILITAÇÃO DO CERTAME E, EM OUTRO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, APRESENTOU DOCUMENTOS CONCERNENTES A CONTRATO RESCINDIDO ANTERIORMENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU AS SANÇÕES DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DESTA ÚLTIMA, POR ENTENDER DESPROPORCIONAL, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM NOVO CERTAME, SALVO SE CONSIDERADA INAPTA POR OUTRO MOTIVO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AVENTADA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA TENTATIVA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA À FINALIDADE LEGAL DISPOSTA NO ART. 88, II E III, DA LEI 8.666/1993. AVENTADO DOLO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INVÁLIDOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM OUTRAS NUTRICIONISTAS DURANTE O PERÍODO, EMBORA NÃO APRESENTADOS À CONTRATANTE. CONDUTA QUE, NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE INIDÔNEA EM FACE DOS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE GRAVIDADE LEVE AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DECLARATÓRIA DE INIDONEIDADE VERIFICADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Evidentemente, erra o Judiciário ao substituir uma penalidade por outra, porque invade a área de competência da Administração Pública; mas acerta ao reconhecer os excessos desta última, quando ela aplica sanções desproporcionais ou inadequadas em relação às infrações praticadas [...]." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2001, p. 201-202) Cuida-se de hipótese em que a proponente atendeu à exigência material relativa à capacidade técnica, mas, curiosamente, deixou de atender aos requisitos formais para sua habilitação. A contratação das duas nutricionistas demonstra que a agravada preenchia os requisitos de capacidade técnica exigidos em ambos os editais (exigência material), muito embora tenha deixado de informar e atualizar a identidade das então responsáveis técnicas (exigência formal), apresentando, propositalmente ou não, documentos referentes ao contrato extinto. Afigura-se excessiva e, portanto, desproporcional a pena declaratória de inidoneidade, porquanto soa leve o grau de gravidade da conduta em análise na hipótese, ao passo que a sanção aplicada é evidentemente severa, ante a impossibilidade, mesmo que temporária, de licitar ou contratar com a administração, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/1993. Por esse motivo, ao menos em juízo de cognição sumária, não prospera o argumento de que a imposição da aludida sanção atingiria a finalidade insculpida no art. 88, incisos II e III, da Lei 8.666/1993, até porque, possuindo em seus quadros profissionais legalmente habilitadas, os documentos inválidos apresentados pela empresa agravada não seriam - nem mesmo em tese - idôneos para "frustrar os objetivos da licitação" descritos no art. 3º, caput, do mesmo diploma legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015112-5, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BEM ASSIM DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO E POSSUIR INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIOFUSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA (LEI N. 9.612/1998). POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO-ACAERT INTERPOR AÇÃO INIBITÓRIA CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA QUE SUPOSTAMENTE ESTEJA DESRESPEITANDO NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063731-2, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL (ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETO DESPROVIDO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA E DOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA AO PACIENTE. DEVER DE APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO PERIÓDICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No âmbito da Saúde Pública, União, Estados e Municípios têm o dever de assegurar tratamento especial e gratuito a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, visando à promoção dos direitos fundamentais previstos no art. 227, caput, da Constituição da República. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-3-2011). O Estado tem o dever de promover internação domiciliar, já instituída no âmbito do SUS, quando evidenciada a necessidade de se garantir, ao menos, uma existência mais digna à criança portadora de enfermidade incurável desde tenra idade. "Convém estabelecer, para garantir o adequado tratamento à paciente, a respectiva contracautela. Tal medida visa à manutenção do fornecimento do tratamento, ao melhor atendimento à paciente e, ademais, resguarda o interesse público. Nesse aspecto deverá a paciente, por intermédio de seus representantes legais, evidenciar, a cada seis meses, que a situação fática se mantém, com o fim de viabilizar o essencial tratamento, que, por razões óbvias, não pode ser interrompido". (Apelação Cível n. 2011.033983-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077015-2, de Seara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. EXCESSO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/1998. NECESSIDADE DE RESPEITO À ÁREA MÍNIMA POR ALUNO E PROFESSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "1. Assim como a saúde e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente, não podendo o Poder Público se eximir desta obrigação sob o pretexto de indisponibilidade orçamentária. "2. Se o Estado, seguidamente, vem inobservando o limite máximo de alunos em sala de aula, está em falta com seu dever constitucional já que a superlotação, à toda evidência, compromete a qualidade das atividades docentes e discentes. "3. Não há falar em afronta ao postulado da separação dos Poderes quando o Judiciário limita-se a determinar ao Estado o cumprimento de mandamento constitucional, impregnado de autônoma força normativa [...]" (AC n. 2009.024320-5, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 26-7-2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051877-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064179-9, de Cunha Porã, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PROTOCOLADO NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. FEITO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. ERRO GROSSEIRO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS EM R$ 25.000,00. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CAUSA COM ELEVADA REPERCUSSÃO FINANCEIRA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E COM LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO, PORÉM, COM MATÉRIA QUE NÃO SE REVELOU COMPLEXA. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDOS. "O protocolo de Apelação em vara de comarca diversa da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a intempestividade do recurso, por tratar-se de erro grosseiro Precedentes da Corte." (AgRg no AREsp 424.057/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 06/12/2013). " (...) os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos." (STJ, 4ª Turma, REsp. n. 226.030/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 07.10.99). "Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé" (Resp n. 220.162/ES, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 06/02/2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049054-9, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO ANTEBRAÇO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE APRESENTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041337-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) FIXADA DADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas nas contrarrazões ao recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066324-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001388-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS LOGO APÓS A COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DA MÁQUINA. DATA DO ÚLTIMO REPARO EFETUADO PELOS AUTORES QUE DENOTA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO À NEGATIVA DOS APELADOS EM RESOLVER O PROBLEMA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES COLHEITADEIRA QUE FOI ADQUIRIDA PARA A SAFRA DE 2004 E APRESENTOU VÍCIOS QUE IMPOSSIBILITARAM SUA UTILIZAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. EVIDENTE O PREJUÍZO DECORRENTE DO NÃO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No que tange à aplicação dos prazos prescricionais ou decadenciais, o CDC tem disciplina própria. Assim, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, ou seja, acidente de consumo, haverá prescrição e no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade ou quantidade, haverá decadência. Tratando-se de produto durável, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, tendo em vista tratar-se de vício oculto (Apelação Cível n. 2012.030809-9, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 19-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023672-5, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

"EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º, DO CPC. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO REPRESENTANTE DA FAZENDA APÓS A ORDEM DE IMPULSIONAR O FEITO. ATO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'A intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos; com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Precedentes: REsp 653.304/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.02.2005; EREsp 743.867/MG; REsp 490.881/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2003; AgRg no REsp 1.157.225/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010; AgRg no REsp 945.539/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 01.10.2007. [...]' (AgRg no Ag n. 1.424.283/PA, rel. Min. Castro Meira, DJe 5-3-2012). [...] SUSPENSÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO A PEDIDO DO FISCO. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA SUBSEQUENTE INJUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO CORRETA. 'Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'.[...] De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'' (AC n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). Contudo, tendo sido prevenida a citação e suspenso o processo por intervenção do próprio Fisco, o qual depois se negou, embora intimado, a dar andamento ao feito, justifica-se a extinção do processo por abandono. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AC n. 2013.063942-3, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048044-2, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA SEGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL E/OU LEGAL PARA COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. DIAGNÓSTICO FORNECIDO POR ESPECIALISTAS ATESTANDO A CRONICIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO SOB PENA DE AGRAVAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A CONSUBSTANCIAR O JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E A PROBABILIDADE DE ÊXITO DA DEMANDA PRINCIPAL. CONTRATO, ADEMAIS, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA TRATAMENTO DE AUTISMO. LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À SAÚDE HUMANA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DO TRATAMENTO IGUALMENTE AFASTADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA EVIDENCIADA. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076367-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA AFETA À CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO NAS TRANSMISSÕES DE RADIODIFUSÃO DE PROPAGANDAS DE NATUREZA COMERCIAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DE APOIO CULTURAL. LITIGIO ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO PRIVADA E RÁDIO COMUNITÁRIA. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE TRANSMISSÃO INERENTE ÀS RÁDIOS COMERCIAIS E ÀS RÁDIOS COMUNITÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM JULGADO ENVOLVENDO IDÊNTICA QUESTÃO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CAMARAS DE DIREITO CIVIL. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a "conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1)." (Conflito de Competência n. 2013.072083-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/11/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000569-1, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT) - SUCESSIVOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FULCRADOS NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONSUBSTANCIADA NA PRISÃO DURANTE TODO O PROCESSO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADOS OS DELITOS - CONDENAÇÃO A 15 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - REGIME INICIAL FECHADO - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009990-0, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ARRIMADO NA REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO - NEGATIVA DA ORIGEM ANTE À AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO APELO - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ÓBICE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS INERENTES AO BENEFÍCIO POSTULADO - SÚMULA N. 716 DO STF E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS RELACIONADOS À PROGRESSÃO DE REGIME. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006594-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §§1º E 2º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - RAZOABILIDADE DO PRAZO EM CONSONÂNCIA AOS INCIDENTES E NÚMERO DE RÉUS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA - ORDEM PÚBLICA AMAPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DELITIVA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E EMPREGO DECLARADOS NÃO IMPEDITIVOS DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009726-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS. PROCESSUAL CIVIL. 1) COMPETÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORATIVA EVIDENCIADO, CONFORME PERÍCIA MÉDICA E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE ACIDENTÁRIA (CF, art. 109, I, Súmula 15, STJ). 2)NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO A INICIAR QUANDO CESSADO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. MÉRITO DO RECLAMO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUTOR QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS EM MADEIREIRA. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA CONFIGURADA. DIREITO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083729-1, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. "Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual da segurada, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invaldiez, auxílio-doença acindentária ou auxílio-acidente (AC n. 2011.082748-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-5-2014). "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033439-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA MODERADA (CID 10 J44.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO FORMOTEROL 12 MCG. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II, E 196 DA CF. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021622-5, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).