AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE QUANTO AO VALOR TOTAL CAPITALIZADO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO MONTANTE CONSTANTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. DECISÃO REFORMADA. "[...] em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele" (Agravo de Instrumento nº 2014.045613-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 21/10/2014). PLEITO PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE VALORES REFERENTES AOS DESDOBRAMENTOS E GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS DA TELEBRÁS NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO QUE RESPEITOU AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS SOFRIDAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS E QUE ESTA SERIA A RESPONSÁVEL PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM. DÉBITO RELATIVO AO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO, PELA CONTADORIA JUDICIAL, DA FORMA PROCEDIDA PARA ATINGIR O MONTANTE QUE APUROU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064746-8, de Armazém, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS E OFENSAS VERBAIS PERPETRADAS PELA RÉ EM RAZÃO DE CIÚMES. FATO OCORRIDO DURANTE UMA CAVALGADA DA QUAL PARTICIPAVA A AUTORA. XINGAMENTOS E AGRESSÕES PROFERIDAS DIANTE DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. LESÕES FÍSICAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO VERBALIZADAS PELA RÉ. AUTORA QUE FOI AGREDIDA E HUMILHADA PERANTE A COMUNIDADE E DEMAIS PARTICIPANTES DA CAVALGADA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. DANOS FÍSICOS, PSICOLÓGICOS E MORAIS CONFIGURADOS. LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS ARBITRADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA E DE MINORAÇÃO FORMULADO PELA RÉ. INVIABILIDADE. QUANTIA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000789-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 13. VEDAÇÃO QUE NÃO PROJETA EFEITOS EM RELAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS (SECRETÁRIOS MUNICIPAIS). PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (STF, Súmula Vinculante 13) "À luz de precedentes da Suprema Corte e deste Sodalício, a nomeação de parentes até o terceiro grau, como, no caso, cônjuge e cunhado, para cargos de Secretário Municipal, por serem de natureza política, não ofende a Sumula Vinculante n. 13, razão pela qual não se há de conjecturar de nepotismo [...]". (AC n. 2011.019190-3, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-8-2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.019838-4, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ESTAR VENDENDO SEU AUTOMÓVEL, E TER O AGRAVADO SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE TESTE DO BEM, SENDO QUE NUNCA MAIS O DEVOLVEU. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ARGUMENTANDO ESTAREM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOMENTE APÓS TER TRANSCORRIDO APROXIMADAMENTE UM ANO DO DESAPARECIMENTO DO BEM. ADEMAIS, APESAR DE DEMONSTRAR O REGISTRO DO VEÍCULO EM SEU NOME, NÃO COMPROVA ESTAR O BEM NA POSSE DO AGRAVADO, NEM MESMO APRESENTA COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO, GERANDO DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM ESTÁ REALMENTE QUITANDO O FINANCIAMENTO DO BEM. NÃO EVIDENCIADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (ART. 273, CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083604-1, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000929-3, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000977-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 14.967/2009. REMISSÃO DE DÉBITOS DE ICMS INFERIORES A R$ 5.000,00. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU APENAS UMA DAS DÍVIDAS DO EXECUTADO PARA EXTINGUIR O PROCESSO. DISPOSITIVO LEGAL QUE SÓ INCIDE QUANDO A SOMA DE TODOS OS DÉBITOS FOR INFERIOR A ESSE VALOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015747-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA PARA ACOMPANHAR A POSIÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE DIREITO PÚBLICO DA CORTE. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049042-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. LIMINAR NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO BANCO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (AC nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079695-0, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA EMBRAED E DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. PROJETOS EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (PLANO DIRETOR). PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRAS QUE NÃO PODEM PROSSEGUIR. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE CASSAR A LICENÇA IRREGULARMENTE CONCEDIDA PARA A EDIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ, ASSIM COMO DO MUNICÍPIO, DE PROCEDER À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.056815-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CAPITALIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NAS MATÉRIAS, PELO "DECISUM" AGRAVADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGAMENTO UNIPESSOAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO - ALEGADO, ADEMAIS, O DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE REVISÃO DO AJUSTE E DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS - POSICIONAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, PACÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MAJORITÁRIO DESTA CORTE - POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA. - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. A falta de impugnação nas razões do agravo regimental dos motivos expostos na decisão guerreada, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, que implica no não conhecimento do recurso, sob pena de violação ao princípio do "tantum devolutum quantum appelatum". Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067646-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 269, INC. II, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. OPORTUNIZADA AO APELANTE A JUNTADA DO ESCRITO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DA LEI Nº 5.869/73. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. "[...] Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito encontra fundamento no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível nº 2013.068290-5, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050810-7, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL. EXIGÊNCIA CONTIDA TANTO NA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 12.684/2004 QUANTO NA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] nenhuma das leis (Lei Ordinária Estadual n. 12.684/2004 e Lei Estadual n. 14.675/09) afronta qualquer dispositivo constitucional, porque editada em consonância com a própria Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre "proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988)." (TJSC, AC n. 2013.016471-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031310-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUE NATUREZA. ISSQN. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. TRIBUTO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CÂMARA VERIFICADA. - "Versando a demanda sobre ato dimanado da cobrança de tributo, resta afastada a competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, avultando, por outro lado, a competência das Câmaras de Direito Público, à vista do disposto no Ato Regimental n. 93/08, que alterou o Ato Regimental n. 41/00, impondo-se, por isso, a redistribuição do feito" (Agravo de Instrumento n. 2008.034677-3, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 2-6-2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.071071-9, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELITUS TIPO 2 - DM2 (CID E11). NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO DENOMINADA BIOGLIC 4MG E GALVUS MET 50/850MG. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 196). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO CITADO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado que o autor é portador de moléstia (diabetes), assim como demonstrada a necessidade de tratamento através dos medicamentos pleiteados à exordial, aliada à impossibilidade financeira de aquisição dos fármacos pelo próprio paciente, é dever do Estado, solidariamente entre os entes públicos das três esferas da Federação, fornecer a medicação essencial à promoção da saúde do autor, a fim de preservar-lhe a dignidade de pessoa humana. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070983-0, de Cunha Porã, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO. EXPOSIÇÃO DE FAIXA ALUSIVA A ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO VEÍCULO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, APREENDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DE COLISÃO QUE RESULTOU NA SUA MORTE E DE MAIS DOIS MOTOCICLISTAS. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3) MÉRITO. EXPOSIÇÃO QUE OCORREU EM MUNICÍPIO VIZINHO AO DO ACIDENTE, NO INTERIOR DO ESTADO, E POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O SINISTRO, QUE TEVE AMPLA REPERCUSSÃO PELAS CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS. FAIXA QUE REFERIA À ACIDENTE FICTÍCIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ALTA VELOCIDADE E TRÊS MORTOS. ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DIZERES DA FAIXA COM O MOTORISTA DO AUTOMÓVEL EM EXIBIÇÃO. CONSTRANGIMENTO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO, PELAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043142-5, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

"PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ""Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). 'O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa' (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). [...]". (AC n. 2013.039389-5, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA E A VERBA FIXADA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS PROVIDOS, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079657-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APONTANDO QUALQUER CONSTRANGIMENTO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035110-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO QUANDO O AUTOR ESTAVA DESEMPREGADO, SEM NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065867-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PROSSEGUIU NO CERTAME APÓS DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DESDE O MOMENTO EM QUE FOI PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE) 724347, JULGADO EM 26.2.2015 (ACÓRDÃO NÃO DISPONÍVEL). RECURSO DESPROVIDO. "'A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos.' (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011) [...]" (AC n. 2011.054069-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049399-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).