"ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAR LAUDOS DE VISTORIAS EM VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE DECORREM DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN (ART. 12, INCISO X, DO CTB). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC QUE SE RECUSA A RECEBER OS LAUDOS REALIZADOS PELA IMPETRANTE. RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O DETRAN RECEBA OS LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 'É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.050370-9, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 12-9-2012). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010888-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 15.4.2014)" (AC n. 2014.044283-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.085191-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA EXISTENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO DA TERRA E ARRENDATÁRIO TERIA SIDO EXTINTO EM DECORRÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. SUPOSTO DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA EXPROPRIANTE EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA BARRAGEM PARA COMPENSAR O IMPACTO SOFRIDO PELAS PESSOAS ATINGIDAS PELO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDANTE QUE É FILHO DOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA EXPROPRIADA, OS QUAIS RECEBERAM A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO IMÓVEL E SUAS BENFEITORIAS. CONDIÇÃO DE PARCEIRO OU ARRENDATÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA COMPOR O APELANTE A FORÇA DE TRABALHO NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRODUÇÃO E NA PERCEPÇÃO DOS LUCROS. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS PAIS. FALTA DE LOCALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE ARRENDADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "O sucesso da pretensão, envolvendo a obtenção de carta de crédito como forma de indenização àqueles que tiveram seus imóveis atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Itá pressupõe a subsunção da realidade fática, plenamente comprovada, aos quesitos impostos pelos itens VI e XIII das respectivas Diretrizes e Critérios para Planos e Projetos de Reassentamentos Rurais." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.011769-2, de Concórdia, Re. Des. Substituta Sônia Maria Schmitz) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032164-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. EDUCADORA SOCIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO NA CTPS, E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, MULTA RESCISÓRIA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO). IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO VISOU ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. Em se tratando de servidor contratado temporariamente regido pelo regime jurídico-administrativo, não possui direito ao FGTS e à multa rescisória, por serem verbas trabalhistas previstas somente na Consolidação das Leis do Trabalho (Apelação Cível n. 2011.011255-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva). "A prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente" (STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2010). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário. "A ação de indenização por acidente de trabalho experimentado por servidor público rege-se pelo Direito Comum, não se aplicando a ela, portanto, a teoria da responsabilidade civil objetiva contemplada no art. 37, § 6º, da Carta Magna, mas a da responsabilidade subjetiva, sob a qual é indispensável ao autor comprovar a existência do nexo causal entre a conduta culposa da Administração e o resultado danoso que o afetou" (TJSC - AC n. 2003.014484-6, de Blumenau, Rel. Des. Newton Janke). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044244-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE AO DIREITO PENAL, EM VIRTUDE DO VALOR DA RES E DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA AO CRIME. AGENTE PRIMÁRIO E RES ESTIMADA EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060290-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADES HABITUAIS. PERDA DA VISÃO NO OLHO ESQUERDO. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO À PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ 30/06/2009, SENDO QUE, A CONTAR DE 1º/07/2009, APLICAM-SE OS DITAMES PREVISTOS PARA A CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE AGOSTO DE 2006 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007455-5, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - ALEGADO O DESCABIMENTO DA REVISÃO DO AJUSTE, DA VEDAÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS - POSICIONAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, PACÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MAJORITÁRIO DESTA CORTE - POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA. - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033255-0, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA AUTORA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VIABILIZAR A BAIXA DE GRAVAME, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CERNE DO LITÍGIO QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ ACERCA DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE BEM MÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E ACERCA DO QUAL FOI ALEGADA A QUITAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. Este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. Por outro lado, restou consolidado o posicionamento de que as ações envolvendo "Responsabilidade Civil por ato ilícito, inclusive de dano moral, ainda que contra Bancos, SPC, Serasa, etc" possuem natureza eminentemente civil, razão pela qual a competência para o julgamento é de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027083-7, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE IMARUÍ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL - FAEPESUL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DOS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS NO CURSO DA LIDE, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS GABARITOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDAÇÃO DE TODO O CERTAME, MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS EM APENAS 8 (OITO) DAS 37 (TRINTA E SETE) CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE O COMPUNHA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE PORQUE PARTE DOS CARGOS PREENCHIDOS SÃO VOLTADOS A SERVIÇOS ESSENCIAIS (SAÚDE), SEM O MENOR ADMINÍCULO DE PROVA DE ESTAREM MACULADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS. "No tocante à declaração judicial de ineficácia dos atos administrativos nascidos de forma irregular [...], Miguel Seabra Fagundes já advertia: 'pode acontecer que a situação resultante do ato, embora nascida irregularmente, torne útil àquele mesmo interesse público, de modo tal que também as numerosas situações pessoais alcançadas e beneficiadas pelo ato vicioso podem aconselhar a subsistência de seus efeitos.Assim, no julgamento do caso, deve-se considerar tanto o interesse publico quanto às situações individuais envolvidas." (STF, RE n. 442683-8/RS, Rel. Min. Carlos Velloso). Mutatis mutandis: "Erros no "Processo Seletivo Público para Provimento de Médicos Residentes para Programas de Residência Médica" promovido pela Secretaria de Estado da Saúde, ainda que graves e que resultaram na revisão de diversos gabaritos e anulação de expressivo número de questões, não importam em violação a direito individual pois preservados os princípios da isonomia e da impessoalidade. Na resolução do litígio impõe-se considerar também o interesse social, notadamente quando relacionado à saúde pública. A anulação do concurso afetaria todo o programa de residência médica já em curso, no qual já se encontram integrados em torno de sessenta médicos-residentes." (AC n. 2014.008863-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-4-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084501-6, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO (CP, ARTS. 330 E 147; DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE CONCEDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PREJUDICADA ANÁLISE DO WRIT NO PONTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007675-1, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º), POR DUAS VEZES, E AMEAÇA (CP, ART. 147), POR DUAS VEZES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL - SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO - VIABILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - AGRESSIVIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DAS AMEAÇAS PRESENCIADAS PELOS POLICIAIS CONDUTORES - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA - MEDIDAS PROTETIVAS, A PRINCÍPIO, INSUBSISTENTES AO CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007688-5, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008974-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C ART. 40 VI) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PACIENTE SUPOSTAMENTE LÍDER DE ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO BAIRRO DE JURERÊ - INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA ("DISQUE DROGAS") - APREENSÃO DE DROGAS COM USUÁRIO APÓS CAMPANA POLICIAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADOS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007714-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C ART. 40 VI) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA - TESE PREJUDICADA - PACIENTE GENITOR DE SUPOSTO LÍDER DE ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO BAIRRO DE JURERÊ - INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA ("DISQUE DROGAS") - DILIGÊNCIA QUE APONTA PARA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO COMÉRCIO PROSCRITO - APREENSÃO DE DROGAS COM USUÁRIO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADOS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007715-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - INVIABILIDADE DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA EM REGIME MAIS GRAVOSO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009801-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA E LESÃO TENDÍNEA VOLAR DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.060372-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 36 DO CTB. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. PRIORIDADE DE TRÁFEGO DO VEÍCULO POLICIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CAUTELA E DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO TIPIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Comprovado que o condutor da viatura policial invadiu via preferencial em cruzamento ele deve ser responsabilizado pela colisão havida, respondendo, de conseguinte, pelos danos materiais causados no outro veículo. II. Do escólio de Sérgio Cavalieri Filho tem-se que "[...] dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no âmbito familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos" (in Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105), daí porque, in casu, o fato ocorrido positivou, sem dúvida, aborrecimento, qualificável como dissabor, mas distante de caracterizar abalo anímico indenizável. III. Inexistindo documento demonstrativo de que, em razão do evento danoso, a demandante deixou de receber sua remuneração no período em que ficou privada de usar seu veículo, não há falar na procedência do pedido de lucros cessantes. IV. A fixação da verba honorária deve atentar para a regra que alude à "apreciação equitativa do juiz" (art. 20, § 4º, do CPC), devendo-se levar em conta fatores tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (§ 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20 do CPC), motivo por que se impõe manter a estipulação sentencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045036-3, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. I E IV, DO CPC. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO DO DEVEDOR DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. HIPÓTESE DIVERSA DA ESTATUÍDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033168-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038229-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de majorar a verba honorária, necessário o recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008888-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 475-M DO CPC. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE QUE O PROSSEGUIMENTO POSSA CAUSAR AO DEVEDOR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. "'Estando devidamente garantido o juízo mediante o depósito realizado pela concessionária [...], bem como diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes com aparente demonstração de excesso de execução frente ao título judicial executado, resta cabível a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil. Por outro vértice, o risco de dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução está presente, diante da possibilidade de liberação dos valores depositados pela agravante' (AI n. 2013.007825-4, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 22/8/2013)" (Agravo de Instrumento nº 2013.007340-5, de São José. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 17/12/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058606-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).