DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID10 I50.0) E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID10 I10). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ROSUVASTINA 10MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.041844-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESSE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS AO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083580-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO CARGO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO. FUNÇÃO QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO EDITAL REQUER APTIDÃO FÍSICA PARA O TRABALHO BRAÇAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUTOR QUE POSSUI DIVERSOS PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE GRANDE ESFORÇO FÍSICO. PARTICULARIDADES DO CARGO A SER EXERCIDO QUE JUSTIFICAM A INAPTIDÃO APONTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068551-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO (§ 1º, ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PELO EM FACE DA DESERÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE POSTULOU INCIDENTALMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055203-8, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FITO DE MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA. RAZÕES RECURSAIS ADUZINDO NULIDADE PROCESSUAL POR TEREM AS INTIMAÇÕES SIDO REALIZADAS EM NOME DA ANTIGA PROCURADORA DO EMBARGANTE, CUJA SUBSTITUIÇÃO FORA REQUERIDA ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSERTIVAS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ARESTO, PORQUANTO APRESENTADAS UM ANO DEPOIS DE EFETIVADO O TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA SOMENTE PERMITIDA ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PETICIONAMENTO, ADEMAIS, ENDEREÇADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EMBORA OS AUTOS JA ESTIVESSEM EM GRAU DE RECURSO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 02/2005, DESTA CORTE. ARESTO MANTIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.050891-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS IMPETRANTES. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. CERTIDÃO INFORMATIVA EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE DE QUE SE TRATA DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS VIZINHOS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DEVIDA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.031842-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087639-2, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APELO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR QUE SE DEU NO TRÂMITE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO IPREV, ASSIM COMO JUNTO À SECRETARIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE TANTO DO ÓRGÃO AUTÁRQUICO QUANTO DO ENTE PÚBLICO DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO CONSTATADA. INCABÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO REFERIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PROVIMENTO. "[...] O Grupo de Câmaras de Direito Público compõe a divergência para estabelecer que o atraso na concessão da aposentadoria poderá dar ensejo a três hipóteses de legitimidade passiva nas ações de indenização: A) se a demora ocorreu durante a fase desenvolvida junto à Secretaria à qual está vinculado, o Estado é que deverá ser demandado. B) se ocorreu quando o processo estava no Iprev, este é que será legitimado; C) se nos dois órgãos houve demora, ambos poderão ser acionados" (Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). RECURSO DO RÉU IPREV. EXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÊMIO PARA SER USUFRUÍDA PELO SERVIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROTOCOLADO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 470, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PREVIU A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O TÉRMINO DESTE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO (LEI N. 6.745/1985), QUE ESTABELECE O LAPSO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA RESPOSTA AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, PRORROGÁVEL POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, EM CASO DE DILIGÊNCIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE O REQUERIMENTO E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PERMANECEU LABORANDO POR TODO O PERÍODO DA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE SUA INATIVAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO TRABALHADO ALÉM DO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE QUANTO À LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO. NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DO RÉU IPREV CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-04-2013). (Apelação Cível n. 2012.023081-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015235-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO (GAZE) NO ORGANISMO DA REQUERENTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DO MÉDICO RESPONSÁVEL POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA RECONHECENDO A REVELIA E JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE PARA ACOLHER O PLEITO REPARATÓRIO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL DECORRENTE DA REVELIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O TESTEMUNHO DE MÉDICO E AUXILIARES DA PACIENTE ALTERAREM A CONCLUSÃO DO PROCESSO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO ILÍCITO NOTICIADO NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. GAZE ENCONTRADA NO INTERIOR DO CORPO DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO (NÃO IMPUGNADA) QUE DEMONSTRA A EFETIVA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO NOSOCÔMIO DEMANDADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA CARDÍACA E ENTIDADE HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071493-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DA INDICAÇÃO A REGISTRO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. INSURGÊNCIA DO BANCO, PRETENSO OFENSOR. ALEGADA REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO PELA CONSUMIDORA. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIRCUNSTÂNCIA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE IGUALMENTE RECONHECIDO. FAVORECIDA QUE ALUDE, NO ENTANTO, NÃO TER REALIZADO O SAQUE DA MONTA RESPECTIVA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE REVELA A RETIRADA DE VALOR JÁ NO DIA SEGUINTE À DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NO CAIXA DA CASA BANCÁRIA. SERVIÇO HABITUALMENTE UTILIZADO PELA RECORRIDA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TRATA-SE DE CONTA-CORRENTE CONJUNTA. SAQUE QUE PODE, TAMBÉM, TER SIDO PERFECTIBILIZADO PELA CO-TITULAR. PRESUNÇÃO INDERRUÍDA. AUSÊNCIA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA DEVEDORA. FATO QUE NÃO AFASTA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO FINANCEIRO. DÉBITO EM CONTA, ALIÁS, COM RELAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DA EFETIVA FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO QUE, DE TODO MODO, CONSUBSTANCIARIA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSITIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060320-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. I, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO INSÓLITO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO CRÉDITO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CARACTERÍSTICA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] À luz dos princípios que regem os títulos de crédito, da circularidade e da cartularidade, para o processamento da ação de busca e apreensão suportada no inadimplemento de contrato de financiamento ao qual é vinculada garantia de alienação fiduciária, com cláusula de cessão de crédito sem anuência prévia do devedor, é imprescindível a juntada aos autos da via original do título, de modo que a apresentação de mera fotocópia, não é documento bastante a embasar a presente demanda. Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil". (Apelação Cível nº 2013.026568-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063467-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ATRIBUIU À REQUERIDA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINANDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO NOMEADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORA E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, RESPONSÁVEIS PELA COLOCAÇÃO DO PISO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075138-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER REALIZADO PERÍCIA, DE MODO QUE NÃO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA DEBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ, SENDO A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072645-1, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVOCAÇÃO INSERIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TODAVIA, DISPENSÁVEL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE NA INTERVENÇÃO JUDICIAL COMO MEDIDA ADEQUADA E ÚTIL À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES. Assente o entendimento da Corte Superior de que há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal, as relações jurídicas deles decorrentes. Ademais, deixar de agasalhar tal pretensão significaria violar o disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, que garante o livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO AO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Ainda que a parte requerida em exibitória de documentos, ao comparecer em juízo não ofereça resistência ao pedido formulado, embora produzindo resposta, e apresente, desde logo, os documentos pretendidos de exibição, mesmo assim, acolhido o pleito, responde ele pelos encargos sucumbenciais, por incidente, quanto ao tema, o princípio da causalidade adotado pelo nosso ordenamento procedimental civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043742-8, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-10-2007). CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADOS. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.007095-7, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 25-06-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021547-7, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PREMATURA DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078150-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Seretide Diskus 25/250mg" e "Duovent (Spray)" A idoso portador de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A PADRONIZAÇÃO DOS FÁRMACOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002145-7, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "As concessionárias de energia elétrica são autorizadas pela ANEEL, com respaldo legal, a incluir todos os custos e despesas no preço final do serviço, para efeito de composição da tarifa, incluindo a repercussão econômica dos encargos tributários, como os do PIS e da COFINS, que compõem o custo da atividade destinada à obtenção de lucro. Não se tratando de parcela indevida da tarifa, não há como dar guarida à ação de repetição de indébito ajuizada pelo usuário dos serviços de energia elétrica" (AC n. 2011.094997-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059446-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. AVENÇA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072811-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA JUNTADA DE PRETÉRITAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA. PREFACIAL ARGUIDA PELO PRIMEIRO RECORRIDO. ALUDIDA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, CONCERNENTE A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PROLAÇÃO DE DECISUM, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DE MATÉRIA DIVERSA DA SUSCITADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O EXAME DAS TESES VENTILADAS PELO BANCO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A DISPENSA DA JUNTADA DO CONTRATO PRIMEVO. ARGUMENTO INSÓLITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PRECEDENTE À RENEGOCIAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 618, INC. I, DO CPC. ORDEM PARA ACOSTAR O DOCUMENTO ALHURES NÃO ATENDIDA. ESCORREITA EXTINÇÃO DO FEITO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. REVISÃO EX OFFICIO. MEDIDA DE ÍNDOLE COERCITIVA TORNADA INÓCUA PELA SOBREPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA, CONSUBSTANCIADA NA EXTINÇÃO DO FEITO. MULTA AFASTADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO PRIMEIRO RÉU. ASTREINTES. PLEITO DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA SUA VIGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA REVOGADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009994-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA, INSULINA LISPRO OU INSULINA ASPART, FITAS REAGENTES PARA TESTE DE GLICEMIA CAPILAR" E "SERINGAS ADEQUADAS E AGULHA RETA" A CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES TIPO 1 - INSULINO-DEPENDENTE (CID E10.3)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008871-8, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).