APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N. 004/2011/DISIEP/DP/CBMSC. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EDITAL OMISSO. CANDIDATO IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO, PROVIMENTO DAS VAGAS OFERTADAS E PROCLAMAÇÃO DE QUE O CONCURSO EXAURIU-SE COM O PROVIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. ABERTURA DE NOVO CERTAME. PRECEDÊNCIA SOBRE OS CONCORRENTES DO NOVO CONCURSO, DADO QUE O ANTERIOR DEVE TER VALIDADE DE, PELO MENOS, DOIS ANOS. ART. 37, III, DA CRFB. ARGUMENTO REJEITADO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. "Interpretando o art. 37, inc. III, da Constituição da República, José Afonso da Silva preleciona que "o texto diz 'até dois anos', o que vale dizer que pode não ter prazo algum, ou seja, o concurso pode ter sido realizado para o preenchimento das vagas existentes no momento de sua abertura, constantes do edital" (in Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 681). Logo, conquanto costumeira a fixação de prazo de validade para concurso público, se omisso o edital respectivo, é de admitir-se a sua extinção com o provimento das vagas por ele disponibilizadas. Foi o que sucedeu no concurso sob exame, voltado para o ingresso como Cadete Bombeiro Militar do Estado, aberto pelo Edital n. 004/2011/DISIEP/DP/ CBMSC. Intelecção no mesmo sentido promana do Superior Tribunal de Justiça e faz-se aplicável ao caso concreto, mutatis mutandis: "[...] muito embora o edital tenha sido omisso, o seu escopo, segundo noticia toda a prova pré-constituída aos autos, era o preenchimento das serventias vagas. Neste passo, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado promoveu um novo concurso, antes do exaurimento dos dois anos da homologação do certame anterior. Neste compasso, surgiu a impetração, que pretendeu dar um elastério ao prazo de validade, em seu nível máximo, qual seja, de dois anos (art. 37, III da CF/88). IV- A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, convolando-se em direito líquido e certo somente quando a ordem classificatória restar subvertida. Ademais, o prazo de validade de qualquer concurso deve levar em conta o interesse da Administração, respeitados os limites legais, sendo inaceitável o interesse subjetivo privado sobrepor-se ao Administrativo, que traduz, em regra, os interesses da coletividade. V - Desta forma, havendo prova cabal da expiração do prazo de validade do primeiro certame, escorreito o ato administrativo de abertura de outro, pois o escopo do concurso é propiciar a escolha dos melhores candidatos, dentre aqueles aptos à concorrência. A mera aprovação não enseja nomeação, ou seja, o direito do candidato aprovado, fora do número de vagas previstas no Edital, só se aperfeiçoará quando houver algum fato ou ato que venha a macular os princípios constitucionais e administrativos atinentes à matéria. [...]" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 2331/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 21.5.2002, DJe de 17.6.2002)" (TJSC, ACMS n. 2014.042638-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-08-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011527-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE, AO SANAR OMISSÃO EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO, CONDENOU O CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO CONFINANTE. PREFACIAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CARACTERIZADA COMO INTERLOCUTÓRIO. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA FIXADA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE INTERESSADA QUE DEIXOU DE APRESENTAR INSURGÊNCIA RECURSAL CABÍVEL EM TEMPO E MODO ADEQUADO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL (POR NÃO REPRESENTAR INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO). PORTANTO, ausentes os pressupostos do artigo 463, do Código de Processo Civil. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM EVIDENCIADO O DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071351-6, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR AVALISTA. Título. Cédula de crédito bancário. Débito repactuado. Prova documental bastante. Pedido alternativo. Suspensão da principal. Sucumbência invertida. Apelo provido. 1. Ao embargar o avalista sustentou que o débito e as condições foram objeto de composição com a credora, fato admitido na resposta desta, o qual veio confortado por prova documental consistente em manuscrito contendo valores e condições correspondentes, bem como comprovante de pagamento representado por parcela a título de entrada. 2. Este fato e a prova deixou de ser impugnada concretamente, inobstante a alegação de circunstância modificativa, mas que deixou de ser demonstrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024038-4, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083201-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECERES TÉCNICOS CARREADOS AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDOS, NÃO EXAUREM A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057555-5, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, EFETIVADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU FILHO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DA LEI Nº 5.869/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013544-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

COBRANÇA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO BEM POR UMA DAS COPROPRIETÁRIAS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. MARCO INICIAL DO DEVER DE RESSARCIR. VALOR MENSAL FIXADO COM BASE EM AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033634-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Demanda procedente. Insurgência da autora. Apenamento por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Majoração concedida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093751-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA DE RELACIONAMENTO "CLUBE ANGELONI". ACÚMULO DE PONTOS E POSTERIOR TROCA DE PRODUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. BASE DE CÁLCULO. LCE N. 87/96, ART. 13, INCISO I, § 1º, II, ALÍNEA "A". DESCONTO NÃO DEPENDENTE DE CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA. SÚMULA 475/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.111.156/SP. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065794-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL: MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DA SEGURADA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080513-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038124-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081310-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA CONSULTA PELA EMPRESA AUTORA AO BANCO DE DADOS DA SERASA E APONTAMENTO ON LINE DE DEVEDORES. MENSALIDADE ESTIPULADA. VALORES COBRADOS A MAIOR. FATURA QUE EXCEDEU AO VALOR CONTRATADO. NÃO PAGAMENTO DA FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS REGISTROS DA SERASA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SÃO COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES. NECESSIDADE DE DESABILITAÇÃO DOS "FLAGS" DE "INFORMAÇÕES ADICIONAIS" CASO OS CLIENTES NÃO DESEJASSEM EFETUAR A CONSULTA DE TODAS AS INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE ENVIOU VÁRIOS E-MAILS INFORMATIVOS AOS SEUS CLIENTES COMUNICANDO A NOVA VERSÃO DO SISTEMA E A NECESSIDADE DE DESABILITAÇÃO DOS "FLAGS". CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS QUE APENAS APRESENTAVAM A NOVA VERSÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA NOVA VERSÃO PARA NÃO GERAR MAIORES CUSTOS AOS USUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EXCEDENTES COBRADAS PELA RÉ. DECISÃO ACERTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042822-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO VINCULADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/1998 E FIXAÇÃO DO MONTANTE POR MEIO DA PORTARIA N. 243/2009. PAGAMENTO DEVIDO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080664-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063886-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE TERMO DE ARBITRAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE LAVROU O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. ATOS LAVRADOS POR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FISCAIS DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. ALÉM DISSO, ESSAS AUTORIDADES DETÉM TAL ATRIBUIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CRFB. INFORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ATESTA O CONSENTIMENTO DO SÓCIO-GERENTE NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE QUE ATUOU NA DILIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. VÍCIO INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. ART. 49, VII, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O EXCESSO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...] (Apelação Cível 2009.023356-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 08/11/2011) "É ônus processual do executado/ embargante provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I)[...]. Não o fazendo, há que se reconhecer a manifesta validade da autuação fiscal, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita a infirmá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016586-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-02-2012)." (AC n. 2010.038040-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-11-2013). "Não há que se falar em incompetência da autoridade administrativa que efetuou o lançamento do tributo, porquanto a Lei Estadual n. 8.248/91, em seu art. 2º, III, concede ao fiscal de Mercadorias em Trânsito - FMT a atribuição de efetuar a constituição do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de ofício por notificação fiscal, no desempenho de suas funções."( AC n. 2009.076564-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 04-10-2011). "Se o contribuinte não submete operações tributáveis à incidência do ICMS, não emite documentos fiscais e não realiza a escrituração em livros próprios, pode o Fisco, com base na legislação tributária estadual, arbitrar a base de cálculo do imposto, sem que isso implique ofensa ao livre exercício da atividade comercial do contribuinte. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050637-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-08-2011). "(...) Para dar plausibilidade a alegação de excesso na emissão das Certidões de Dívida Ativa realizada pelo Fisco, cabia à embargante, com base nos seus livros e demais documentos fiscais, apresentar, com a inicial dos embargos, elementos de prova a revelar que, na apuração empreendida pela própria realizada, foram declarados e lançados valores indevidos. (...)." (AC n. 2010.014064-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. 22-09-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054873-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO FINAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'A citação regular e a ausência de contestação implicam o reconhecimento da revelia e esta conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se inocorrente a incidência do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. [...]' (AC n. 2008.079948-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.05.2009)" (AC n. 2014.043891-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054898-1, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA; INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088772-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA ELETRONICAMENTE DADA A AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO COIBIDOR DA MEDIDA. QUANTIA QUE, EMBORA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO CREDOR, DESDE QUE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO DIREITO À MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mesmo não satisfeito totalmente o crédito exequendo, é possível o levantamento dos valores já penhorados em beneficio da Fazenda Pública, nos termos do previsto no art. 709 do Código de Processo Civil, mesmo porque a execução deve se nortear pela efetiva satisfação do crédito, não cabendo a exigência de conduta diversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003212-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BEM ASSIM DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO E POSSUIR INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIOFUSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA (LEI N. 9.612/1998). POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO-ACAERT INTERPOR AÇÃO INIBITÓRIA CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA QUE SUPOSTAMENTE ESTEJA DESRESPEITANDO NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067862-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).