APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINAR - TESTE DE ALCOOLEMIA - NULIDADE DO EXAME - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - MERA RECOMENDAÇÃO DO MANUAL - INEXIGÊNCIA LEGAL - TEMPO DE SOPRO INFERIOR A 08 (OITO) SEGUNDOS - VOLUME MÍNIMO DE 1,5 L - VOLUME REALIZADO PELO RÉU DE 2,3 L - PROVA VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE CANUDO DESCARTÁVEL PRA O EXAME - ÔNUS DA DEFESA - OBSERVÂNCIA DO ART. 156 DO CPP - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS PELO TESTE DO "BAFÔMETRO" - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12 - POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE À RISCO A COLETIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091701-4, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO EM QUE SE ANULA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E CONDICIONA O EXAME DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA À CONCLUSÃO DE NOVO PAD - EXCESSO DE PRAZO, ANTE SUCESSIVOS ADIAMENTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - JULGAMENTO A SER REALIZADO COM OS ELEMENTOS JÁ COLIGIDOS NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005080-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME COM BASE EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/90. DECISÃO COM EFEITO SOMENTE ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. ALTERAÇÃO QUE, AINDA QUE POSSÍVEL, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NA HIPÓTESE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL E TAMBÉM NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS QUE SÃO DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, BEM COMO A REINCIDÊNCIA QUE DEMONSTRAM QUE O REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO E O QUE MAIS FACILMENTE CONDUZ AO CUMPRIMENTO DOS FINS DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.017120-9, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/04/2014). 2. Mesmo que se admitisse a revisão do regime inicial de cumprimento de pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que se estes últimos elementos evidenciarem especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais apropriado o fechado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086201-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005226-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065132-9, de Porto Belo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010755-8, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ENDOSSO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095004-5, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE DA PRISÃO E DAS PROVAS DELA DERIVADAS - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE POSTERGADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ART. 53 DA LEI ANTIDROGAS - HIPÓTESE CONCRETA DE FLAGRANTE ESPERADO. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES - AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO AGRAVAM A PENA BASE (STJ, SUMULA N. 444) - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - AUMENTO AFASTADO, DE OFÍCIO - TERCEIRA FASE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO DO ACUSADO AO CRIME OU DE SUA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DADA A DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004986-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DOS JUROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA SOB PENA DE INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36 E AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011576-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS E REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DECURSO DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B" DO CC. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER À INDENIZAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EVENTUAL RESPOSTA. PREJUDICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIO RECHAÇADA. CONTRATO CARREADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A COMPRA DO IMÓVEL POR PARTE DO AUTOR. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE SUA LIQUIDAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS DANOS NO IMÓVEL SE DERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO. ÔNUS DA AGRAVANTE. PLEITO REPELIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA JÁ EVIDENCIADA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032633-7, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E, 40, VI DA LEI N. 11.343/06) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) APLICADA, NA SENTENÇA, EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - PLEITO DE AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES - RÉU PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO PARA O CRIME - PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "C" E 3º) - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083159-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 180, CAPUT E ART. 304 C/C ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS - DOLO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO OU AO MENOS SUSPEITA PELO ACUSADO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR SEM DOCUMENTAÇÃO, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não há falar-se em absolvição pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando as circunstâncias em que operado o flagrante, além de outros elementos indiretos permitirem atestar, por indução, que o apelante efetivamente conhecia a proveniência ilícita do veículo, formando-se um quadro favorável à manutenção da presunção de culpabilidade que milita em seu desfavor" (TJSC, Desa. Salete Silva Sommariva). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA DO PARANÁ À ÉPOCA DOS FATOS, ALÉM DE POSSUIR PROCESSOS PELA PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS SUSPENSOS - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA DO PARANÁ À ÉPOCA DOS FATOS, ALÉM DE POSSUIR PROCESSOS PELA PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS SUSPENSOS - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS DO CRIME - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINANCIAR VEÍCULO - RESULTADO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE - SEGUNDA FASE - PLEITO DE MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068300-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURADA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE HOUVE PERDA TOTAL DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À SEGURADORA E À CORRETORA. RECURSO DE AMBAS. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. CONVÊNIO PARA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CRÉDITO JUNTADO AOS AUTOS COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REVELIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE. PESSOAS JURÍDICAS QUE SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE OBJETO DO SEGURO DISCUTIDO. DANO CONSTATADO. COBERTURAS COBRADAS DEVIDAMENTE CONTRATADAS. DEVER DE INDENIZAR ATÉ O LIMITE DO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE. RECURSO DA ESTIPULANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. A teoria da aparência e a incidência do Código de Defesa no Consumidor no caso sub judice (Súmula 297 do STJ) impõem o reconhecimento da legitimidade passiva da Instituição Financeira, sobretudo porque contratou o financiamento do veículo e intermediou a contratação do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043974-7, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO COM A CONSTRUÇÃO DE GAVETAS VERTICALIZADAS. PARALISAÇÃO DA OBRA PELA INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AVENTADA VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O ENTE PÚBLICO A OBSTAR A PROSSECUÇÃO DE ATIVIDADE IRREGULAR. ATITUDE DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Positivada a ausência, no empreendimento embargado (cemitério vertical), de licenciamento ambiental exigível por força da Resolução n. 13 do Consema - Conselho Estadual do Meio Ambiente, não há como desconstituir-se a decisão administrativa, pois fulcrada no exercício do poder de polícia, com espeque no princípio da prevenção. Afinal de contas, mutatis mutandis, "não há como se reputar ilegal o ato de autoridade que interdita estabelecimento comercial, sem instauração de procedimento administrativo, quando o local interditado não apresentava Alvará Sanitário, de acordo com as exigências legais". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.001963-7, rel. Des. Nicanor da Silveira) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079081-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. APELO DA AUTORA. ALTERCAÇÃO DE QUE A FATURA TELEFÔNICA CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. INDÍCIO SUFICIENTE ACERCA DO VÍNCULO NEGOCIAL COM A BRASIL TELECOM, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR QUE A AVENÇA OBJETO TRATA DE MERA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ART. 333, INC. II, DO CPC. "A fatura telefônica é documento suficiente para demonstrar a relação jurídica entre a acionista e a empresa de telefonia" (Apelação Cível nº 2014.057950-8, de Joinville. Relator Desembargador Jânio Machado, julgado em 11/09/2014). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072692-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Mora. Falta de interesse recursal neste tema. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo da demandante inacolhido. Recurso do banco conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070794-9, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da autora. Análise oficiosa. Saldo zero. Demanda extinta. Insurgência. Rito processual. Inobservância. Nulidade. Sentença desconstituída, de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005198-6, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

EXECUÇÃO EMBARGADA. Títulos de crédito. Cédula e Nota de Crédito Comercial. Revisão incidente dos encargos. Efeitos da mora e inscrição em cadastros. Análise parcial na sentença. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de nulidade. Provimento. As partes apelaram da sentença que acolheu em parte os embargos opostos à execução, mas deixa-se de examinar a temática de fundo, para acolher a preliminar de nulidade da sentença arguida no reclamo do embargado. A falta de exame expresso dos pedidos de revisão dos encargos de ambos os ajustes em debate e dos pedidos formulados na inicial dos embargantes implica em decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082194-0, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISSQN. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. EXAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins)." (AC n. 2012.066976-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-2-2013) (Agravo de Instrumento n. 2012.040835-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 01/04/2014). "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (Apelação Cível n. 2013.010657-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 18/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009488-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTABELECIMENTO PRIVADO DE ENSINO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 -TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresarial educacional privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033488-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).