APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O AR. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, C/C O ART. 61, II, "E", "F" E "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. ANÁLISE ESCORREITA PELO MAGISTRADO A QUO. PENA-BASE MANTIDA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. PENA EXASPERADA DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA, QUE, POR SER ESPECÍFICA, SE SOBREPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. "A circunstância referente à prática do estupro com prevalência de relações domésticas não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na terceira fase do cálculo, com fulcro na majorante insculpida no art. 226, II, do Código Penal, e, simultaneamente, na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077868-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PAI DA VÍTIMA E DE ESTA ESTAR PERNOITANDO EM SUA RESIDÊNCIA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA INFANTE CORROBORADAS PELOS RELATOS DE SEU IRMÃO E SUA GENITORA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076393-0, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084639-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO DO QUANTUM APLICADO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. SANÇÃO PRESERVADA. Em homenagem aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080574-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, POR TRÊS VEZES (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, EQUIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSIVIDADE MÍNIMA NÃO VERIFICADA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER E DOS FILHOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. "Para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social" (STF, HC n. 114097/PA, DJUe de 15/4/2014). No caso, infere-se haver um considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, mormente porque os delitos foram praticados com violência contra a pessoa, no âmbito familiar. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO, PORQUANTO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO, ACRESCIDA UMA DELAS NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). MONTANTE ADEQUADO. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, DJUe de 25/5/2009). Uma vez que o réu, com apenas uma ação, praticou três crimes de lesão corporal, dentro de um único contexto fático, mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal e, em face do número de crimes perpetrados e das circunstâncias do caso concreto, notadamente o meio empregado, o aumento de 1/5 (um quinto) sobre uma das reprimendas. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RELATIVO À MODALIDADE DA REPRIMENDA. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO E NÃO RECLUSÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082844-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO DE LOGOMARCA QUE REMETE À GESTÃO MUNICIPAL 2001/2004, E NAS CORES DO PARTIDO POLÍTICO AO QUAL O PREFEITO É FILIADO. APOSIÇÃO DO LOGOTIPO EM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS, ESCOLAS, CRECHES, BIBLIOTECA E SECRETARIAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO EM OUTDOORS, CONVITES, FOLHETOS E DEMAIS MATERIAIS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 37, §1º, DA CRFB/88. ILEGALIDADE NA PUBLICAÇÃO. VINCULAÇÃO À IMAGEM E GESTÃO DO ALCAIDE. INTENÇÃO DE ENUMERAR E EXALTAR O TRABALHO REALIZADO NAQUELE GOVERNO. PUBLICIDADE ATENTATÓRIA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES DESPENDIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos' (CF, art. 37, § 1º). Nessa vedação está compreendida a utilização de logomarca ou locução que identifique a obra pública com o administrador responsável pela sua realização" (AI n.º 2001.022504-2, Des. Newton Trisotto). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.018645-2, de Palmitos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-11-2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055532-0, de Itapoá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. PERDA PARCIAL DA SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM NA REGIÃO DO PLANTIO (MAIS DE 50% DO PLANTIO). NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE PARA EVENTOS CLIMÁTICOS, INCLUSIVE INCÊNDIO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES DO CONTRATO PARA OS CASOS DE PERDA QUE SE CARACTERIZAM POR ERRO DE CÁLCULO DE AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA. PERITO DA SEGURADORA QUE CONCLUIU QUE O SINISTRO CAUSADOR DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA FOI A SECA QUE VEM CASTIGANDO A LAVOURA DESDE O INÍCIO DE SEU CULTIVO. CRESCIMENTO PARALISADO. FONTES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ABASTECER A IRRIGAÇÃO. INFORMAÇÕES DO PERITO DE QUE A LAVOURA VEM SENDO CONDUZIDA DE ACORDO COM A TECNOLOGIA E MANEJO PARA OBTENÇÃO DA PRODUTIVIDADE ESPERADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SECA DECORREU DE ERRO DE CÁLCULO DE AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA. SECA DECORRENTE DE CAUSAS EXCLUSIVAMENTE CLIMÁTICAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA FRANQUIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094461-9, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVANTE QUE ALEGA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DO MÚTUO. AGRAVANTE QUE APÓS TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM CONTINUOU A RESIDIR NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO. ALUGUERES EXORBITANTES QUE NÃO CORRESPONDEM AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo elementos indicativos de que o imóvel foi dado em garantia de mútuo pessoal, sendo elaborado contrato de locação para ocultar a prática de agiotagem, impõe-se a revogação da medida liminar para manter o agravante na posse do imóvel, diante da verossimilhança das alegações e do fundado receio de lesão grave e difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050470-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA, POIS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS FORAM SATISFEITOS. EVENTUAL NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACUSADA DEVIDAMENTE ASSISTIDA EM TODAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMES ANÔNIMOS PRÉVIOS INDICANDO A RESIDÊNCIA DA ACUSADA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA DE APREENSÃO DE COCAÍNA E CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELA ACUSADA. APOSSAMENTO DE PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS E PRONTAS PARA A VENDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA PENA NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 ADOTADO NA SENTENÇA RESISTIDA, DIANTE DA NATUREZA, QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO EXPRESSA NA NORMA INCRIMINADORA. ARBITRAMENTO EM SEU MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM SANCIONADOR APLICADO E DEMAIS DIRETRIZES LEGAIS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUAS LICITUDES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065822-0, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002228-4, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a manutenção do importe sentencialmente fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090408-6, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. PENA DIVERSA DA IMPOSTA NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Ao adquirir documento falso, a fim de se furtar à aplicação da lei penal, e apresentá-lo espontaneamente à autoridade policial, com a nítida intenção de passar-se por terceira pessoa, resta configurado o delito de uso de documento falso. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MENSURAR OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 "Se o agravante possui quatro condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, sendo uma delas utilizada para caracterizar a reincidência, é possível a utilização de cada uma das outras três, isoladamente, para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social, sem que haja ilegalidade ou bis in idem" (STJ, AgRg no REsp n. 1.189.270/MT, j. em 19/11/2013) 2 A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o posicionamento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DEVOLUÇÃO, ADEMAIS, DETERMINADA PELO JUÍZO À PROPRIETÁRIA DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086920-1, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMISSÃO PERMANENTE. SUBMISSÃO DO IMPETRANTE A COMISSÃO PROVISÓRIA E ESPECÍFICA. MÁCULA INSANÁVEL. NULIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "[...] A instauração de comissão provisória, nas hipóteses em que a legislação de regência prevê expressamente que as transgressões disciplinares serão apuradas por comissão permanente, inquina de nulidade o respectivo processo administrativo por inobservância dos princípios da legalidade e do juiz natural" [...] (STJ - Mandado de Segurança n. 10585/ DF, rel. Min. Paulo Galotti, j. 13.12.2006) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.075942-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184 DO ECA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087207-1, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM EQUITATIVIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055106-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova inequívoca e verossimilhança do alegado, isto é, do preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria voluntária do servidor público municipal autor/ agravante à época da inativação pelo regime geral (RGPS), impõe-se a manutenção da interlocutória que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à complementação dos seus proventos, de modo a que guardem correspondência com o estipêndio percebido quando em atividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027710-9, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047992-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATANTES QUE NÃO REGULARIZARAM O CADASTRO FISCAL DO BEM JUNTO A MUNICIPALIDADE. ADQUIRENTES QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS FISCAIS DO IMÓVEL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA QUE EFETUOU O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PERMUTADO. DÉBITO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. MEDIDA LIMINAR NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo incontroverso a existência do débito, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada haja vista que o protesto da Certidão de Dívida Ativa decorreu do próprio inadimplemento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074464-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRÉDIO DOTADO DE UM SÓ HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). MEDIÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O "CONSUMO REAL AFERIDO". POSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE ADOÇÃO DE SISTEMA PROGRESSIVO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total [...] é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. [...]" (STJ - REsp n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido). Ademais, faz-se "legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo" (STJ - REsp n. 1.113.403/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 9.9.2009), "cobrando-se mais de quem consome mais, de forma a atender o interesse público e disponibilizar o serviço a toda a população, consoante dispõe o art. 13 da Lei n. 8.987/95". (TJSC - Apelação Cível n. 2007. 015380-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart., j. 28.8.2007) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004774-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Cobrança de expurgos inflacionários. Multa cominatória para o caso de descumprimento. Desnecessidade. Existência de sanção específica. Presunção de veracidade. Decisão em consonância com entendimento da Corte de Uniformização. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073251-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, § 3º, C/C. ART. 295, INC. II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041436-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).