AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, BEM COMO DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE GUARIDA. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESDE QUE OCORRA A OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O ATO DE OITIVA DO REEDUCANDO AMPARADO POR DEFENSOR, EM JUÍZO, É SUFICIENTE À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. MÁCULA INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO PAD. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007276-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, A TEOR DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. SITUAÇÃO RECOMENDÁVEL, NO CASO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSÍVEL REITERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Não obstante, considerando-se a natureza do crime perpetrado - homicídio qualificado tentado - e a sua gravidade concreta, é possível a realização do exame criminológico como condição à análise da progressão do regime de cumprimento de pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005045-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRIBADA EM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO BANCO DEVEDOR, RESULTANDO NA MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO MONTANTE ORIGINARIAMENTE EXECUTADO, QUE TOTALIZAVA R$ 444.000,00. PROPOSIÇÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA, LIMITANDO-SE A ASTREINTE AO PATAMAR DE R$ 50.000,00, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INSURGENTE. [...] A imposição de multa diária (astreintes) consubstancia meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, e, desta forma, nada obsta a sua aplicação na hipótese em comento. Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida, limitando-se ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Agravo de Instrumento n. 2013.082988-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). POSTULADA A INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RESULTOU EM NOVO SALDO DEVEDOR, ENSEJANDO A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA HODIERNA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073606-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. "É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 506442/ES, DJUe de 2/2/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083916-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Índices informados apenas nas faturas mensais. Sentença mantida neste tema a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Ajuste indemonstrado. Afronta ao princípio da transparência. Cobrança obstada em qualquer periodicidade. Comissão de permanência. Prevista nas cláusulas gerais. Documento unilateral. Imprestabilidade. Correção monetária. Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008539-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas administrativas. Cobrança indemonstrada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005670-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE VISA A APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELO PACIENTE. INDULTO CONDICIONADO À lNEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO APENADO NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O BENEFÍCIO. DECRETO N. 8.380/2014, ART. 5º. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010737-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, QUANDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DE ESPINGARDA CALIBRE .12, MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, COLETE BALÍSTICO, TOUCA TIPO BALA-CLAVA E DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010019-3, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 312, PAR. ÚN.). INFRAÇÃO A QUAL NÃO É COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CPP, ART. 283, § 1º). É inviável a decretação da prisão preventiva, com fundamento no descumprimento de medidas cautelares antes impostas, se à infração é cominada somente pena de multa, sem previsão de pena privativa de liberdade, pois em tais casos é vedada a imposição das cláusulas do art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011017-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. READEQUAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO LEGAL DISPOSTO NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087545-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA CASA DO AGENTE. DENÚNCIAS DE NARCOTRAFICÂNCIA. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 4. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 1. Não se admite habeas corpus impetrado com o objetivo de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se, até o momento, tal pedido não foi direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, porque tal modo de proceder configura vedada supressão de instância. 2. São indícios suficientes de autoria, a ponto de justificar a prisão preventiva, a apreensão de entorpecentes na residência do agente, e a existência de denúncias imputando-lhe a prática da narcotraficância mediata. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita, pela prática do mesmo delito apurado no processo em curso, é indicativo nesse sentido. 4. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013410-1, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESRESPEITO À NORMA COGENTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 161, § 4º. OITIVA OBRIGATÓRIA DE AMBOS OS PAIS QUANDO CONHECIDOS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR O DEPOIMENTO DA MÃE DA CRIANÇA. ENTREGA DA MENOR AO PAI E À AVÓ, MEDIANTE GUARDA PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, A FIM DE NÃO VULNERAR OS LAÇOS FRATERNAIS COM SEU IRMÃO GÊMEO. EVIDÊNCIAS, ADEMAIS, DE CUIDADOS E CARINHO DA FAMÍLIA PATERNA EM RELAÇÃO AO MENINO A DENOTAR CONDIÇÕES DE EXERCER O MUNUS TAMBÉM EM RELAÇÃO À MENINA. SENTENÇA ANULADA RECURSOS DOS GENITORES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008422-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida e cumprida. Inconformismo. Depósito das parcelas vencidas. Revisional anterior. Sentença. Mora sobrestada. Falta de interesse na possessória. Demanda extinta de ofício. Restituição do veículo. Agravo provido. A sentença proferida na revisional descaracterizou a mora da devedora e portanto inviável o prosseguimento da possessória por perda superveniente do interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093430-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA - SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA (TELEFONIA FIXA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve o art. 333 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Após a contestação, oportunizado ao demandante prazo para juntada de documentos aptos a comprovar suas alegações - no sentido de que o contrato em questão foi objeto de postulação judicial anterior conferindo á parte a diferença acionária de telefonia fixa e seus proventos - e descumprido o comando, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089078-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA - SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA (TELEFONIA FIXA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve o art. 333 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Após a contestação, oportunizado ao demandante prazo para juntada de documentos aptos a comprovar suas alegações - no sentido de que o contrato em questão foi objeto de postulação judicial anterior conferindo á parte a diferença acionária de telefonia fixa e seus proventos - e descumprido o comando, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082869-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA PROIBIR A MUNICIPALIDADE-RÉ DE FIRMAR NOVOS CONTRATOS COM EMPRESA DE PARENTES DE SERVIDORA MUNICIPAL ATUANTE NO SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS. EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL NA LEI ORGÂNICA LOCAL. POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO LEGAL MUNICIPAL MAIS RESTRITIVO PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É admissível que a legislação municipal estabeleça regras mais restritivas em tema de licitações e contratos administrativos, como sói ocorrer com a Lei Orgânica de Santo Amaro da Imperatriz, cujo art. 75, caput, determina que, dentre outros, "os servidores municipais, bem como as pessoas a [...] eles ligadas por [...] parentesco afim ou consangüíneo até segundo grau, [...] não poderão contratar com o Município". À vista dessa preceituação, em plena vigência, e das questionadas contratações de vulto promovidas com empresa pertencente a irmãos de servidora que atua no Setor de Licitações e Compras, mostra-se legal, além de prudente, a proibição de novas contratações com a sociedade empresária apontada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041089-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO. PREJUÍZO DO MENOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO. NULIDADE INSANÁVEL NA HIPÓTESE. EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, E 246, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO SANEADOR, INCLUSIVE, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REGULAR CONTINUIDADE DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. "A manifestação do Ministério Público nas ações em que funcione, por força de lei, obrigatoriamente, não pode ser dispensada, ainda que haja, pelo órgão ministerial, excesso de prazo, consoante precedentes da Corte Especial" (REsp n.º 198.749, Min. Aldair Passarinho Junior). 2. Nas instâncias ordinárias, constatando-se o interesse de menor no deslinde da quaestio, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a intervenção do Representante do Ministério Público. A não observância deste particular, implica, inarredavelmente, na nulidade processual absoluta, cujo reconhecimento poderá ser de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004960-6, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE A OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088168-5, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INDEVIDO, PELO USUÁRIO IMPETRANTE, PARA VIZINHO. UNIDADE DESTE SITUADA, ADEMAIS, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REITERAÇÃO DESSA CONDUTA. JUSTIFICATIVA PARA O CORTE IMEDIATO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ATO PRATICADO COM REGULARIDADE (ART. 168 DA RESOLUÇÃO N. 414/10, DA ANEEL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RELIGAÇÃO. SENTENÇA REEXAMINANDA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. Evidenciado que o consumidor impetrante procedeu de forma irregular ao fornecer energia elétrica a vizinho seu, a partir da instalação existente em sua residência, com a agravante, ainda, de que o imóvel desse vizinho acha-se situado em área de preservação permanente, e também que essa conduta írrita foi praticada duas vezes, soa admissível o corte imediato do serviço, por parte da empresa concessionária, tal como regrado pelo art. 168 da Resolução n. 414/10 da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, que permite a adoção dessa providência sempre que constatada ligação clandestina que permita a utilização de tal insumo sem que haja relação de consumo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.054384-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. RECURSO DO ACUSADO. INTEMPESTIVIDADE. RÉU QUE, INTIMADO ANTERIORMENTE, NÃO MANIFESTOU O DESEJO DE SE INSURGIR CONTRA SUA CONDENAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, POSTERIORMENTE E MESMO ANTES DE SUA FORMAL INTIMAÇÃO, RETIROU OS AUTOS EM CARGA E, PORTANTO, TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A CONTAR DESTA DATA. INTERPOSIÇÃO DO APELO QUE SUPLANTOU O QUINQÜÍDIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593, CAPUT, E 798, § 5º, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Na hipótese, o termo inicial da contagem do prazo recursal passou a fluir no dia seguinte ao daquele em que os autos foram retirados em carga pelo Defensor constituído do acusado, pois este havia sido intimado anteriormente da sua condenação, sem manifestar interesse de recorrer. Como o recurso foi protocolizado passados mais de dois meses daquela data, o apelo é intempestivo, pois suplanta o interregno de 5 dias previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE EM RAZÃO NOCIVIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. INVIABILIDADE. ÍNFIMAQUANTIDADE DE DROGA QUE, MESMO DE ALTO PODER DESTRUTIVO, NÃO SE REVELA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MAJORAR A REPRIMENDA. À luz dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, a natureza, a potencialidade e a quantidade do material tóxico comercializado constituem fundamento idôneo a majorar a pena-base. No entanto, o incremento da reprimenda não pode ser aplicado indistintamente, devendo-se atentar, especialmente, ao princípio da razoabilidade. Em que pese não se desconheça ser o crack entorpecente de alto poder lesivo e de consequências devastadoras, sua natureza não pode ser avaliada de maneira isolada, devendo ser conjugada ao vetor quantidade, o que, na espécie não é expressiva. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E QUANTUM SANCIONATÓRIO FINAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELO VERBETE SUMULAR 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Muito embora tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento em plenário do HC 111.840, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o Apelante é reincidente e, mesmo com relativização de regime prisional mais brando nessas hipóteses, conforme autoriza a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, no caso, o quantum sancionatório imposto extrapola o limite estabelecido pelo verbete, de modo que é inviável a adoção de regime diverso do inicialmente fechado. RECURSO DO ACUSADO NÃO CONHECIDO; RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA SANÇÃO CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091752-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).