APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007756-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT - EXECUÇÃO PENAL - OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO ACOMPANHADO DE DEFENSOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS PARA O DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO REFUTADAS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESSA CORTE - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.092048-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTE NA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE (RE 453000, MIN. MARCO AURÉLIO, J. 04.04.2013) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075971-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010254-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DADA PELA SÚMULA N. 231 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61) - PLEITO DE RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO CABIMENTO DA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME - FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - REFORMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - QUANTIDADE DA PENA APLICADA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085696-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074195-8, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (LCP - ART. 61, POR DUAS VEZES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REPELIDA. "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a 'a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício'. Precedentes" (STF, RHC n. 118379, Min. Dias Toffoli, j. 11.03.2014). NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, JÁ SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A GARANTIR A VERACIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, HC n. 68610, Min. Celso de Mello). NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE HIGIDEZ MENTAL - NÃO REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - DECISÃO MANTIDA. "A instauração do incidente de insanidade mental exige: a) a presença de dúvida razoável a respeito da imputabilidade penal do acusado em virtude de doença ou deficiência mental; b) faz-se mister a comprovação da doença, não sendo suficiente a mera informação de que o paciente se encontra sujeito a tratamento; c) o mero requerimento do exame não é suficiente para seu deferimento. [...] Ordem denegada" (STF, HC n. 102936, Min. Luiz Fux, j. 27.04.2011). MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - NARRATIVA COERENTE E UNIFORME, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE FAMILIARES E PELO RELATÓRIO PSICOLÓGICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA, PELA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDOS - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. "Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante e que assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. [...] É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento 'de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08)" (STJ, HC n. 293447, Min. Laurita Vaz, j. 05.06.2014). DETRAÇÃO - NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DECRETAÇÃO DA PRISÃO FEITA EM PROCESSO DIVERSO - QUESTÃO A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001849-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, RATIFICADAS PELO RELATO DA INFORMANTE - DEPOIMENTOS CLAROS E COERENTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADO NA SENTENÇA - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES - REPERCUSSÃO GERAL - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090460-8, de Lauro Müller, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APRECIAÇÃO DIFERIDA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. DESPACHO COM POSSIBILIDADE DE CAUSAR GRAVAME. ADMISSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO, SEM QUE ISSO IMPORTE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 461, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SATISFEITOS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, NÃO PARTICIPANTE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGÓCIO, OUTROSSIM, OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PERICULUM IN MORA NÃO OBSERVADO. I - "Se o ato judicial tem, aparentemente, características formais de despacho, mas, em virtude de sua finalidade, puder causar gravame, não é despacho, mas sim decisão interlocutória, sendo impugnável por recurso de agravo" (NERY JUNIOR, Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 14. ed. São Paulo: Editora RT, 2014, p. 1.029). II - "Não resta a menor dúvida que o ato judicial que posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para etapa procedimental sucessiva ao oferecimento de resposta causa gravame ao autor, e é, por isso impugnável [...]. Ademais, não há falar em supressão de instância, porque o juíz 'a quo' foi devidamente instado a manifestar-se acerca do pedido em questão, optando por decidir em momento processual sucessivo ao oferecimento da resposta. Assim procedendo, denega temporariamente a tutela perseguida e termina por causar ao autor, com a sua omissão, em tese, prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dizemos em tese porque o alegado prejuízo há que ser aferido caso a caso, pelo juiz ou tribunal, se for interposto recurso de agravo de instrumento" (FIGUEIRA JR., Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4, tomo I. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp.334-336). (Agravo de Instrumento n. 2012.034662-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-7-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086142-2, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008268-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. CRIME DE DESACATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA POR INTERMÉDIO DE PROVA ORAL. RÉU QUE AGREDIU VERBAL E FISICAMENTE POLICIAIS MILITARES, COM NÍTIDO INTUITO DE DESPRESTIGIÁ-LOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Desacatar significa "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197). É capaz de configurar o crime "qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas" (ob. cit., p. 1196). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048771-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE NEGOCIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063805-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO RESPECTIVO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REGISTRO DA PENHORA (ARTS. 185 E 187 DA LEI N. 6.015/1973). EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO VALOR DO GRAVAME PARA REALIZAÇÃO DO ATO. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE TRÊS MESES SEM INFORMAÇÃO DO VALOR EXIGIDO. PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 188 DA LEI N. 6.015/1973). ATO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO QUE AFASTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO DO GRAVAME OPONÍVEL A TERCEIROS (ART. 659, § 4º, DO CPC). REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA PROSSEGUIMENTO DO REGISTRO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DE CANCELAMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008780-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DATA DE PAGAMENTO EFETIVAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000480-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ARTS. 155, §4º, I E IV, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITOS IDÊNTICOS DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). PERICULOSIDADE DA CONDUTA - PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO ARROMBAMENTO E DO CONCURSO DE PESSOAS - REPROVABILIDADE - ACUSADOS EM SUPOSTO ESTADO ALCOOLIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO REDUZ O GRAU DE CULPABILIDADE - ADEMAIS, ACUSADOS E. C. D. E D. M. F. PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO ESTE, TAMBÉM, REINCIDENTE. DOSIMETRIA. D. M. F. - PENA-BASE - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/4 (TRÊS QUATROS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESSALVADO ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO RELATOR NO PONTO - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. E. C. D. - PENA-BASE - AUMENTO DECORRENTE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - REPRIMENDA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/4 (TRÊS QUATROS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. "O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes" (STJ, HC n. 289974, Min. Laurita Vaz, j. 19.08.2014). READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. J. A. C. - PENA-BASE - PRESENÇA DE SOMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) UTILIZADO NA SENTENÇA - EXCESSO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047082-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA RENEGOCIADA. POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO LIGAÇÕES EXCESSIVAS E CONSTRANGEDORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095161-4, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na atual fase, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 2. "Na fase de pronúncia, haja vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado ao sentenciante absolver ou impronunciar o acusado quanto à figura delitiva tida como conexa, sob pena de indevida invasão da competência do Tribunal do Júri". (TJSC - Recurso Criminal n. 2011.074999-3, de Joinville, Rel. Des. Torres Marques, j. em 25/10/2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053216-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298), FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/93, ART. 96, V) E FALSO TESTEMUNHO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (CP, ART. 342, § 1º, C/C O ART. 14, I E II) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INDICANDO QUE OS RECORRIDOS TENTARAM INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DA CULPA NA FASE INDICIÁRIA - TRANSCURSO, TODAVIA, DE CERCA DE 5 (CINCO) MESES SEM QUALQUER NOTÍCIA DE POSTERIOR INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001005-2, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. EM SEDE PRELIMINAR, ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDA PLENAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DO APENADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AINDA EM PROEMIAL, PLEITO PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE APRESENTADA PELO GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS. APENADO QUE, INQUIRIDO, AFIRMOU QUE SÓ PRESTARIA DECLARAÇÕES EM JUÍZO. APENADO QUE TEVE EM JUÍZO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SENDO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ASSISTIDO POR DEFENSORA PÚBLICA. PREFACIAIS AFASTADAS. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA CONTRA A REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO, É PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES). DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "[...] Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva." (STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 38.299/ES, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 15/05/2014). 2. Instaurado o procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave e devidamente oportunizada a defesa, não há falar em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (art. 52 da Lei de Execução Penal) e enseja a regressão do regime prisional. 4. "Para a determinação da regressão de regime prisional, não se faz necessária a existência de sentença, com trânsito em julgado da condenação, da nova infração ou crime doloso praticado pelo apenado". (TJSC - Agravo em Execução Penal n. 2009.051172-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/10/2009). 5. Mostra-se devidamente motivada a decisão que determinou a perda dos dias remidos no patamar de 1/3 (um terço), quando o juiz indica, ainda que brevemente, os fundamentos que acarretaram tal decisão. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077120-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO INDEFERIU PEDIDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LAPSO TEMPORAL DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA INTEGRAL JÁ CUMPRIDO PELO APENADO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER COMO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS, TODAVIA, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A data-base para o cálculo referente à concessão do benefício da saída temporária, diversamente do que ocorre com os casos de progressão de regime, não é modificada por conta de eventuais faltas graves, ante a falta de previsão legal expressa em tal sentido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086749-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).