AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR SEMILIBERDADE. MELHORA DE COMPORTAMENTO. 9 MESES DE INTERNAÇÃO. É devida a substituição da medida de internação por semiliberdade se constatado que o reeducando, que já cumpriu 9 meses da medida privativa de liberdade mais gravosa, apresentou melhora de comportamento, passando a ser respeitoso com os funcionários com quem lida e receptível a comandos, e aparentando motivação para manter-se afastado da criminalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091978-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO DE GUARDA FORMULADO PELA BISAVÓ E SEU COMPANHEIRO. CRIANÇAS ACOLHIDAS EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. GENITORA QUE RESIDIA PRÓXIMO À RECORRENTE. OMISSÃO DA ASCENDENTE TÃO GRAVE QUANTO A CONDUTA DA MÃE DOS MENORES, SABIDAMENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. CONSTATAÇÃO DE ABANDONO, DESNUTRIÇÃO E FALTA DE HIGIENE. DESCASO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA EM RELAÇÃO AOS INFANTES. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS A PREVALECER SOBRE QUAISQUER OUTROS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072365-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE, DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretende ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. EXECUÇÃO PENAL. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO EFETUADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. "A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena" (STJ, HC n. 228.408/PR, j. em 26/6/2012). CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE JUIZ TRANSFIRA O PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. CONCESSÃO PARCIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006577-2, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO E ROUBO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, HC n. 205.387/MG Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). "A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que 'a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal'" (STF, Habeas Corpus n. 105.055/SP, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 14/12/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009635-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE QUATRO MENORES. PEDIDO PARA QUE AS CRIANÇAS VOLTEM A RESIDIR COM A FAMÍLIA. DECISÃO POSTERIOR QUE ATENDE AOS PEDIDOS DA PARTE AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045586-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA COM A QUANTIDADE DE PARTES. PLURALIDADE QUE NÃO INDUZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM MULTIPLICAÇÃO DO VALOR A SER DEFERIDO PELO MAGISTRADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE DEVE REMUNERAR DE FORMA DIGNA E SATISFATÓRIA O PROFISSIONAL DO DIREITO. VERBA MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de profissional do direito e para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, bem como o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088358-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE QUANTO AO VALOR TOTAL CAPITALIZADO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. "[...] em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na Radiografia do Contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio Contrato de Participação Financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a Radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele" (Agravo de Instrumento nº 2014.045613-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 21/10/2014). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A DOCUMENTAÇÃO TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXEQUENDO QUE ORDENA O SEU CÔMPUTO COM BASE NA MESMA QUANTIDADE DAS AÇÕES SUBSCRITAS DA TELEFONIA FIXA. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ESTRITAMENTE OBSERVADA, EM RAZÃO DA PRIMAZIA DA COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC S/A EM TELEPAR CELULAR S/A. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS APROVADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE GUARDAM SIMETRIA COM OS DADOS DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ARGUIÇÃO AFASTADA. DIVIDENDOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS ACIONISTAS. "[...] Ainda que o Cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado". (Agravo de Instrumento nº 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014) DÉBITO RELATIVO AO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO, PELA CONTADORIA JUDICIAL, DA FORMA PROCEDIDA PARA ATINGIR O MONTANTE QUE APUROU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058142-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS, CONSIDERANDO-OS PROTELATÓRIOS E APLICANDO A RESPECTIVA MULTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NO ENTANTO A SUPOSTA CONTRADIÇÃO NÃO ESTÁ NO CORPO DO DESPACHO, MAS ENTRE ELE E A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TAMPOUCO CONSTATADAS. DECISÃO CLARA E OBJETIVA. INEGÁVEL INTUITO PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A contradição mencionada no art. 535, inciso I, do CPC, refere-se àquela constante no corpo da decisão, entre o fundamento e o dispositivo ou entre os fundamentos, não se referindo quanto a contrariedade à lei (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.006126-3/0001.00, de Chapecó, rel. Juiz Saul Steil, j. em 9-7-2009). A interposição de recurso meramente protelatório, dá ensejo à fixação de multa e indenização por litigância de má-fé, a teor do que prescrevem os artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071701-2, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de Perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros Cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. DEFENDIDA A APURAÇÃO POR MEIO DA DIVISÃO ENTRE O CAPITAL INVESTIDO E O VALOR PATRIMONIAL DE CADA AÇÃO E APÓS, SUBTRAÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS DO NÚMERO DE AÇÕES ENCONTRADAS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO PELA EMPRESA EMISSORA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO BALANCETE APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE VALORES REFERENTES AOS DESDOBRAMENTOS E GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS DA TELEBRÁS NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO QUE RESPEITOU AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS SOFRIDAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LACUNA NO TÍTULO EXEQUENDO QUANTO AO CRITÉRIO PARA ELABORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DA BALIZA CONCERNENTE AO VALOR DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. DEFENDIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO TERIA SIDO OBJETO DA CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. VERBA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER INCLUÍDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento nº 2012.070280-2, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 26/08/2014 - grifei). DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO RELATIVO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO, PELA CONTADORIA JUDICIAL, DA FORMA PROCEDIDA PARA ATINGIR O MONTANTE QUE APUROU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. VERBERADA A APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAL SANÇÃO, APENAS A SUA ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÃO A SER APRECIADA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029753-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO NA PLANILHA ELABORADA PELA ACIONISTA AGRAVADA. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. CÁLCULO QUE SUPERA O DISPOSTO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPORTÂNCIA APRESENTADA COMO DEVIDA PELA CREDORA ABRANGENDO VERBA QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBSTANDO A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORBITÂNCIA DO MONTANTE. NECESSIDADE DE ENVIO AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO EFETIVO QUANTUM DEBEATUR. REFORMA DO DECISUM VERBERADO. "[...] Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2014.051984-9, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014 - grifei). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054052-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do credor. Adequação. Insurgência. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Dobra acionária. Objeto de outra demanda. Pedido reiterado nesta ação. Lealdade e boa-fé. Inobservância. Apenamento por litigância de má-fé mantido. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087582-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PATRIMONIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APONTADA FALTA DE RELEVÂNCIA QUANTO AO PLEITO PARA JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ASSENTE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELOS AUTORES PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS. APELANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. ADIMPLEMENTO QUE, EM SENDO ASSIM, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 982.133/RS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. "[...] Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. [...]" (Apelação Cível n. 2014.020918-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29/07/2014). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS EXTRAJUDICIAIS INCOMPLETOS. ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002097-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Financiamento de veículo. Revisão incidente. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Julgamento além do pedido. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Regular constituição em mora. Falta de interesse neste tema. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070209-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, AO SOMAR AS PENAS, DESCONTOU DE PENA APLICADA POR DELITO HEDIONDO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO COMETIMENTO DO REFERIDO CRIME. CÁLCULO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER REVOGADA EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RETORNO IMEDIATO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092834-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. PRESCINDIBILIDADE DE ATIVIDADE LABORAL INTRAMUROS. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE. MANUTENÇÃO. "Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais" (STJ, HC n. 251107/RS, j. em 12/3/2013). PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE. REFORMA. As situações elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais são taxativas, haja vista tratar-se de medida excepcional, adotada a condenados que se encontram em situações peculiares. Entretanto, "a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena" (STJ, HC n. 228.408/PR, j. em 26/6/2012). Os problemas enfrentados nos Presídios, notadamente, não é motivo bastante para a concessão da prisão domiciliar. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008910-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FAZER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE, ALÉM DE TER DEIXADO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS QUANDO RESTOU NOTICIADA DO INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. DESERÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062848-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, BEM COMO DO NÃO COMPARECIMENTO DO SEU REPRESENTANTE AO REFERIDO ATO. PROMOTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. "Sob a alegação de ausência do promotor para uma audiência de oitiva testemunhal, inviável o reconhecimento de nulidade, haja vista a não demonstração de qualquer desdouro da defesa com o ocorrido no transcurso do ato processual, bem como a não configuração de prejuízo, posto o devido exercício do mister defensivo, logrando elaborar perguntas às testemunhas, destacando-se a condenação por conteúdo probatório não circunscrito somente ao testemunhal" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJUe de 25/8/2014). ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE AGIU COM IMPARCIALIDADE E APENAS EXERCEU SEUS PODERES INTEGRATIVOS NA BUSCA DA VERDADE REAL. INSURGÊNCIAS, ADEMAIS, NÃO ARGUIDAS A TEMPO E MODO. Verificado nos autos que o Juiz condutor da audiência de instrução não fez qualquer pergunta tendenciosa ou afirmação capaz de macular sua neutralidade, não há falar em violação do princípio da imparcialidade do juiz. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS PARA CRIMES MENOS GRAVES. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO, EM UNIÃO DE ESFORÇOS, OPERADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. Incabível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado quando comprovada a vontade dos agentes, mediante violência, de subtrair bem da vítima. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que participa ativamente da empreitada criminosa, demonstrando o dolo de subtração. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045250-1, de Itapiranga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da arrendadora. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Contrato rescindido. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008415-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002203-3, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. OMISSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE A FALTA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055487-4, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).