APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E DAS VÍTIMAS, AS QUAIS RECONHECEREM OS APELANTES COMO OS AUTORES DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CARREGA PEQUENA BARRA METÁLICA, SIMULANDO PORTAR ARMA NO MOMENTO DO ASSALTO. CONDUTA APTA A INTIMIDAR A VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088473-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO VERBERADA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA RECORRENTE, PORQUANTO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO RECURSO ESPECIAL, BEM COMO DECISÃO FINAL ACERCA DE MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. APONTADA SUPRESSÃO DE ÓBICE PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO PELO STJ, DERROGA A SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL OUTRORA OBSTADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO LIMINAR OBTIDO EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL NA CORTE CIDADÃ. ARGUMENTO QUE, EMBORA PROFÍCUO, NÃO RESULTA NO IMEDIATO LEVANTAMENTO DO MONTANTE. PROVISORIEDADE DA ACTIO EXECUTIVA QUE DIMANA CAUTELA DO JULGADOR NO SEU IMPULSIONAMENTO, QUANDO MAIS, DIANTE DA SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. JULGAMENTO SUSCETÍVEL DE INFLUIR NO VALOR DEPOSITADO. INESCUSÁVEL CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTIA JÁ DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, O QUE, ADEMAIS, AFASTA, PRIMA FACIE, QUALQUER RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO QUANTO À PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035713-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

SEGURO. INVALIDEZ. TABELA INDENIZATÓRIA PROPORCIONAL. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AFRONTA AO ART. 6º, III, DA LEI N. 8.078/90. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL NO PONTO ESPECÍFICO. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO TETO DO MONTANTE ESTIPULADO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação. (Apelação Cível n. 2012.090602-2, de Joinville, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j.4.12.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072993-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. POSTULADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATOS PROCESSUAIS, ADEMAIS, RENOVADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DENEGAÇÃO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267, Min. Campos Marques, DJUe de 15/3/2013). O exame acurado dos parcos elementos até então produzidos, em razão do prematuro estágio processual, demonstra que seria temerário o pretenso trancamento. Ademais, o Magistrado a quo determinou a renovação dos atos processuais questionados - inclusive com a cisão do feito -, fato que sana eventual irregularidade porventura ocorrida na instrução do processo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009703-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O reconhecimento de excesso de prazo para oferecimento da denúncia encontra-se superado, porquanto a peça já foi ofertada e recebida. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011845-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO NÃO INDENIZÁVEL E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA E MUDANÇA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083944-2, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL QUANTO À APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO NA FORMA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. FALTA GRAVE COMETIDA EM OUTUBRO DE 2012 E HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO FALTOSO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2015. LAPSO TRIENAL NÃO SUPERADO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 E 118, INCISO I DA LEP. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008635-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PELO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 40ª (QUADRAGÉSIMA) SEMANAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VULNERAÇÃO À LEI N. 8.112/90. DIPLOMA, PORÉM, NÃO INVOCÁVEL NA ESPÉCIE POR FORÇA DA AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO PELA ULTERIOR REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL: DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS (LCM N. 539/09). DEMONSTRAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESTAS DESDE QUE HAJA ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'." (TJSC - Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030652-7, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA. JUNTADA DA FATURA TELEFÔNICA. DOCUMENTO QUE CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INDÍCIO SUFICIENTE ACERCA DO VÍNCULO NEGOCIAL COM A OI S/A, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR QUE A AVENÇA OBJETO TRATA DE MERA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. "A fatura telefônica é documento suficiente para demonstrar a relação jurídica entre a acionista e a empresa de telefonia" (Apelação Cível nº 2014.057950-8, de Joinville. Relator Desembargador Jânio Machado, julgado em 11/09/2014). PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074884-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO DA OI. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DA ACIONISTA AUTORA. INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO, CPF E RG DA DEMANDANTE. DADOS PESSOAIS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ EFETUE A BUSCA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS NOS SEUS REGISTROS. "Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo [...]" (Apelação Cível nº 2014.072750-1, da Capital. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 20/01/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089443-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO IMPORTE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Havendo, nos autos, declaração de hipossuficiência do ente agravante é de ser-lhe deferida a almejada gratuidade de justiça, na esteira da Lei Nacional n. 1.060/50. II. Não tendo a agravante provado a essencialidade do bem constritado, qual seja depósito em conta-corrente, para o exercício dos seus misteres ordinários, não há falar na sua impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089977-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO DO CANDIDATO IMPETRANTE. ATESTADO MÉDICO POR ELE EXIBIDO QUE NÃO OBSERVOU A LITERALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA, MAS, DE FORMA INEQUÍVOCA, CERTIFICOU SUA APTIDÃO PARA ATIVIDADES FÍSICAS. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A despeito do princípio determinativo da vinculação ao edital do certame, tanto para a Administração, quanto para o administrado, tem-se que a inabilitação do impetrante, porque alicerçada em formalismo exacerbado (não ter exibido atestado médico fazendo expressa menção a todas as provas de avaliação física exigidas pela norma editalícia), não pode subsistir, eis que o documento inquinado prestou-se ao fim exigido, porquanto deixou inequivocamente patente sua aptidão para a prática de qualquer atividade física. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.080209-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA AJUSTE OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.059159-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO OU SINAL AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSOS DE R. DE C.R., M.P. E R.S. DA S. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSAS PEÇAS E VEÍCULOS PROVENIENTES DE FURTO E COM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDOS EM OFICINA MECÂNICA CONHECIDA PELA PRÁTICA DE 'DESMANCHE'. APELANTES QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DEVIAM SABER QUE TAIS OBJETOS ERAM DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. VERSÕES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDOS DE R. DE C.R. E DE M.P. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE R. DE C.R. QUE PRATICOU A CONDUTA CRIMINOSA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. ELEMENTAR DO TIPO QUE SE COMUNICA COM OS DEMAIS APELANTES (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE R. DE C.R. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. PRECEITO QUE PREVÊ A PUNIÇÃO DE FORMA MAIS SEVERA ÀQUELE QUE PRATICA O CRIME NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRESERVADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO OU SINAL AUTOMOTOR. RECURSOS DE R. DE C.R., M.P., R.S. DA S. E A.D. DA S. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS E FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. VEÍCULO VW/SAVEIRO COM CHASSI REMARCADO E EM PROCESSO DE DESMANCHE. AUTOMÓVEL FIAT/UNO COM PLACA TROCADA POR OUTRA PERTENCENTE A VEÍCULO FIAT/TEMPRA, DE PROPRIEDADE DE R.C.R., DIAS APÓS O REGISTRO DE FURTO NOUTRO MUNICÍPIO. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE NO LOCAL FUNCIONAVA UM DESMANCHE. ENCONTRADO INSTRUMENTO PARA REMARCAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (PARCIAL DO CHASSI) EM VIDROS NA OFICINA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PELOS APELANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DA DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE R. DE C.R. PARA A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. NÃO PROVIMENTO. FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PELOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 180, §1º, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA ESCORREITA. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DO APELANTE R.S. DA S. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DO APELANTE R.S. DA S. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE IMPORTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DE R. DE C.R., M.P. E A.D. DA S. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE R.S. DA S. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039225-0, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICADA, NA SENTENÇA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ALGUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 112 DA LEI N. 8.069/90. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE CABÍVEL E ADEQUADA AO CASO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE DE ROUBO, QUE INDICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO FECHADO. MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE SE REVELAM INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, §1º, E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049235-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL E DOS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA DIVORCIANDO. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. RECURSO DO EX-MARIDO. INCLUSÃO NA PARTILHA DE DÍVIDAS COMUNS E DO CARRO UTILIZADO PELA APELADA. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS DÍVIDAS ASSUMIDAS ATÉ JANEIRO DE 2010, QUANDO HOUVE INEQUÍVOCA SEPARAÇÃO DE FATO. AUTOMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA DIVORCIADA ADQUIRIDO EM 2009, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVISÃO DEVIDA. VERBA ALIMENTAR AMPARADA NA TRANSEFICÁCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE CONJUGAL. DEPRESSÃO PROFUNDA A IMPEDIR A INTEGRAL REINSERÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032855-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009125-8, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. QUALIFICAÇÃO. O fato de não constar a qualificação das testemunhas no rol que acompanha a resposta à acusação não justifica o indeferimento da oitiva dos testigos. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.004626-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011954-9, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

COBRANÇA. Cédula de crédito bancário. Vinda oportunizada. Inércia. Extinção. Inconformismo. Fundamentos da decisão não derruídos. Provimento negado. A instituição financeira afirmou que a presente cobrança estaria lastreada em cédula de crédito bancário, mas deixou de exibir o título, razão por que sobreveio extinção por ausente condição da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094049-1, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).